texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2020
“Acrescenta o inciso VIII ao artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas
vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo
limitado (Zona Azul)”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º - Fica acrescentado o inciso VIII ao artigo 6º da Lei nº 2.601, de 20
de setembro de 2009, que terá a seguinte redação:
VIII) - Fica autorizado todas pessoas acima de 70 (setenta)
anos a estacionar seus veículos em qualquer vaga da Zona
Azul.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de fevereiro de 2020.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR – PTB
open original →