br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaAcrescenta o Inciso VIII ao Artigo 6º da Lei nº 2.061/2009, que institui nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado.
native_id13014

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-23 Proposição arquivada — —
2020-06-22 Proposição retirada pelo autor — —
2020-02-27 Aguardando emissão de parecer da comissão G —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-28T13:27:07.193987-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2020 
“Acrescenta o inciso VIII ao artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas 
vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo 
limitado (Zona Azul)” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Artigo 1º - Fica acrescentado o inciso VIII ao artigo 6º da Lei nº 2.601, de 20 
de setembro de 2009, que terá a seguinte redação: 
VIII) - Fica autorizado todas pessoas acima de 70 (setenta) 
anos a estacionar seus veículos em qualquer vaga da Zona 
Azul.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de fevereiro de 2020. 
CLAUDINEI DAMALIO 
VEREADOR – PTB 

open original →