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PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL BE JusTIçA DO ESTADO BE SÃO PAULO — SECRETARIA JUDICIARIA
S.) 6.1 - Sen-dc Processamento do Orgao Especial
Palicio da Justiça
Praça da Se, sin - Centro - V andar - sala 309
So Paulo/Sp - CEP 01013-010
Tel: (11) 3117-2680 - e-mail: sj6.1 .2c1ljsp.jus.br
São Paulo, 31 dejaneiro do 2020.
Referenda:
Oficio n.° 266-0/2020-csrs
Direta de Inconstitucionalidade n° 200499442.2020.8.26.0000 (DIGITAL)
NUinero dc Origem: 4567/2019
Autor: Prcfcito do Municiplo de São JoAo da Boa Vista
Réu: Presidente da Camara Municipal de Sào João da Boa Vista
Senhor Presidente,
A fim de instruir os autos de Direta do Inconstitucionalidade em
cpigrafc. requisito a Vossa Exceléncia as necessárias informacöes, no prazo de 30
(trinta) dias.
Comunico, outrossim, que a Integra dos autos do processo eletrOnico
cncontra-se disponivel no endereço http:f/esai.tisn.ius.br . Senha de acesso anexa.
Aproveito a oportunidadc pan renovar a Vossa Exceléncia protestos
de estima c distinta consideraçào.
MARCIO BARTOLI
sembargador Rclator
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
OFICIO DO EXPEDENTE
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguéncla: 139 / 2020 Data/Hora: 1910212020 13:37
Descrlçao:
OFICIO DO EXPEDIENTE
REFERENdA: OffICIO N° 266-012020-CSRS
Ao Excelentissimo Scnhor
Presidente da Cãmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP
PODER JIJDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIA DE SAO PAULO
Secretaria Judiciária
SJ 6.1 - Sen. de Proces. do ÔrgAo Especial
Praça dg Se s/if- Pslâcio da Justiça - Sal. 309- CEP: 01018-010
SENHA DE ACESSO AOFROCESSO - 1
São Paulo, 3 de fevereiro de 2020.
Recurso :Dircta de Inconstitucionalidade
Processo n°: 2004994-42.2020.8.26.0000
Panes :Autor: Prefeito do Municipio de Sao João da Boa Vista
Réu: Presidente da Cãmara Municipal de São ioAo da Boa Vista
Para acesso ao processo digital a pane dove digitar a senha: -
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uk.z6wc
ARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqucira, 195- 29 andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 -Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902- São João da Boa Vista - SP
wwwsaojoaodaboavistasplegbr
cOntatocmsjbv@gmail.com
LE! No 4.567, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
'DispOe sobre a adaptacão do pane dos brinquedos e equipanlentos das praças do esportes e
Iazer e parques do diversôes as necessidades das pessoas corn deficléncia ou corn mobilidade
reduzida no Municipio de Sao João da Boa Vista e dá outras providencia&'
(Autor: Vereador José Eduardo dos Reis- PSB)
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo,
aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuiçOes legais e regimentals, PROMULGA a
seguinte...
LEI:-
Art. 1 °. As praças de esportes e lazer, os parques de diversoes, páblicos e privados,
localizados no rnunicipio do São João da Boa Vista, devem adaptar, no minirno, 5%(cinco
por cento) de cada brinquedo e equiparnento e identificá-lo para possibilitar sua utilizaçAo
pot pessoas corn deficiéncia ou coin mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente
possIvel.
Art. 2°. Os parques de diversOes, pUblicos ou privados, terão o praxo do 90 (noventa) dias
pam se adaptarern, contados a partir cia publicacAo desta Lei, sob pena de incorrerern em
sançOes administrativas.
§ 1° As sançOes administrativas a que se refere o caput deste artigo serâo:
I - na primeira autuação. adverténcia por escrito, notificando-se o infrator para sanar a
irregularidade, sob pena de multa;
II - na segunda autuaçAo seth aplicada multa do R$ 500,00 (quinhentos reals);
111 - pei-sistindo a irregularidade após a segunda autuaçAo seth aplicada a multa do Inciso
anterior no valor dobrado;
IV - cassaçAo do alvará, no caso do não atendimento das exigéncias desta Lei após a
suspensAo do alvará.
An. 3°. Os novos projetos de parques, pracas c outros locais püblicos, destinados a prática
de atividades de esporte e lazer. deverAo ser acessiveis as pessoas corn deficiencia e
mobilidade reduzida, em conformidade corn o disposto no artigo 40 da Lei Federal n°
10.098. do 19 de dezembro de 2000.
PODER LEGISLA TIVO - EXPRESSAO LEG/run CA VONTADE POPULAR
ARA MUNICIPAL
Rua Antoriina Junqueira, 195- 2 9 andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 -Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp. leg. br
contatocmsjbv@gmail.com
An. 40 Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias apOs a data de sua publicacAo.
LU S CARLOS
ot
IANO
PRESIDENTE
Secretaria da Cãmara Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos cinco dias do més de
novembro do alto de dois mil e dezenove (05/11/2019).
PUBL:CACAO -
J.O.M. N 2 i' /
0 / (3
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PODER LEGISLA TIVO - EXPRESSA 0 LEG/TIMA DA VONTADE POPULAR
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