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materia nº 24/2020

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaRequisita informações no prazo de 30 (trinta dias) com a finalidade de instruir os autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
native_id13037

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-28T13:20:18.006336-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ft 130 
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL BE JusTIçA DO ESTADO BE SÃO PAULO — SECRETARIA JUDICIARIA 
S.) 6.1 - Sen-dc Processamento do Orgao Especial 
Palicio da Justiça 
Praça da Se, sin - Centro - V andar - sala 309 
So Paulo/Sp - CEP 01013-010 
Tel: (11) 3117-2680 - e-mail: sj6.1 .2c1ljsp.jus.br 
São Paulo, 31 dejaneiro do 2020. 
Referenda: 
Oficio n.° 266-0/2020-csrs 
Direta de Inconstitucionalidade n° 200499442.2020.8.26.0000 (DIGITAL) 
NUinero dc Origem: 4567/2019 
Autor: Prcfcito do Municiplo de São JoAo da Boa Vista 
Réu: Presidente da Camara Municipal de Sào João da Boa Vista 
Senhor Presidente, 
A fim de instruir os autos de Direta do Inconstitucionalidade em 
cpigrafc. requisito a Vossa Exceléncia as necessárias informacöes, no prazo de 30 
(trinta) dias. 
Comunico, outrossim, que a Integra dos autos do processo eletrOnico 
cncontra-se disponivel no endereço http:f/esai.tisn.ius.br . Senha de acesso anexa. 
Aproveito a oportunidadc pan renovar a Vossa Exceléncia protestos 
de estima c distinta consideraçào. 
MARCIO BARTOLI 
sembargador Rclator 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 
OFICIO DO EXPEDENTE 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Seguéncla: 139 / 2020 Data/Hora: 1910212020 13:37 
Descrlçao: 
OFICIO DO EXPEDIENTE 
REFERENdA: OffICIO N° 266-012020-CSRS 
Ao Excelentissimo Scnhor 
Presidente da Cãmara Municipal de 
São João da Boa Vista - SP 
PODER JIJDICIARIO 
TRIBUNAL DE JUSTIA DE SAO PAULO 
Secretaria Judiciária 
SJ 6.1 - Sen. de Proces. do ÔrgAo Especial 
Praça dg Se s/if- Pslâcio da Justiça - Sal. 309- CEP: 01018-010 
SENHA DE ACESSO AOFROCESSO - 1 
São Paulo, 3 de fevereiro de 2020. 
Recurso :Dircta de Inconstitucionalidade 
Processo n°: 2004994-42.2020.8.26.0000 
Panes :Autor: Prefeito do Municipio de Sao João da Boa Vista 
Réu: Presidente da Cãmara Municipal de São ioAo da Boa Vista 
Para acesso ao processo digital a pane dove digitar a senha: - 
\ 
uk.z6wc 
ARA MUNICIPAL 
Rua Antonina Junqucira, 195- 29 andar - Centro 
Tel.: (19) 3634-4111 -Caixa Postal, 148 
CEP: 13870-902- São João da Boa Vista - SP 
wwwsaojoaodaboavistasplegbr 
cOntatocmsjbv@gmail.com 
LE! No 4.567, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 
'DispOe sobre a adaptacão do pane dos brinquedos e equipanlentos das praças do esportes e 
Iazer e parques do diversôes as necessidades das pessoas corn deficléncia ou corn mobilidade 
reduzida no Municipio de Sao João da Boa Vista e dá outras providencia&' 
(Autor: Vereador José Eduardo dos Reis- PSB) 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, 
aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuiçOes legais e regimentals, PROMULGA a 
seguinte... 
LEI:- 
Art. 1 °. As praças de esportes e lazer, os parques de diversoes, páblicos e privados, 
localizados no rnunicipio do São João da Boa Vista, devem adaptar, no minirno, 5%(cinco 
por cento) de cada brinquedo e equiparnento e identificá-lo para possibilitar sua utilizaçAo 
pot pessoas corn deficiéncia ou coin mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente 
possIvel. 
Art. 2°. Os parques de diversOes, pUblicos ou privados, terão o praxo do 90 (noventa) dias 
pam se adaptarern, contados a partir cia publicacAo desta Lei, sob pena de incorrerern em 
sançOes administrativas. 
§ 1° As sançOes administrativas a que se refere o caput deste artigo serâo: 
I - na primeira autuação. adverténcia por escrito, notificando-se o infrator para sanar a 
irregularidade, sob pena de multa; 
II - na segunda autuaçAo seth aplicada multa do R$ 500,00 (quinhentos reals); 
111 - pei-sistindo a irregularidade após a segunda autuaçAo seth aplicada a multa do Inciso 
anterior no valor dobrado; 
IV - cassaçAo do alvará, no caso do não atendimento das exigéncias desta Lei após a 
suspensAo do alvará. 
An. 3°. Os novos projetos de parques, pracas c outros locais püblicos, destinados a prática 
de atividades de esporte e lazer. deverAo ser acessiveis as pessoas corn deficiencia e 
mobilidade reduzida, em conformidade corn o disposto no artigo 40 da Lei Federal n° 
10.098. do 19 de dezembro de 2000. 
PODER LEGISLA TIVO - EXPRESSAO LEG/run CA VONTADE POPULAR 
ARA MUNICIPAL 
Rua Antoriina Junqueira, 195- 2 9 andar - Centro 
Tel.: (19) 3634-4111 -Caixa Postal, 148 
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP 
www.saojoaodaboavista.sp. leg. br 
contatocmsjbv@gmail.com 
An. 40 Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias apOs a data de sua publicacAo. 
LU S CARLOS 
ot 
 IANO 
PRESIDENTE 
Secretaria da Cãmara Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos cinco dias do més de 
novembro do alto de dois mil e dezenove (05/11/2019). 
PUBL:CACAO - 
J.O.M. N 2 i' / 
0 / (3 
;.•'4 
PODER LEGISLA TIVO - EXPRESSA 0 LEG/TIMA DA VONTADE POPULAR 

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