PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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28 de fevereiro de 2.020
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O£GAB.nº 104/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que revoga a Lei nº 4.310, de 05 de junho de 2018, que dispõe sobre a
doação de área de propriedade do Município à AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA - EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.668.472/0001-94, de
acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso Ie 8 1º do
Artigo 99 dá Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito'Municipal
Exmo. Sr. Vereador CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
ANTT APDO DATENA PROTOCOLO DE ENTRADA
Presidente da Câmara Municipal Sequência: 154 / 2020 Data/Hora: 28/02/2020 13:58
NESTA. O
PROUJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 104/2020 PROJETO DE LEI
a PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
PROJETO DE LEI
“Revoga a Lei nº 4.310, de 05 de junho de 2018, que dispõe sobre a
doação de área de propriedade do Município à AQUANALYZE
BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - EPP, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 15.668.472/0001-94, de acordo com o disposto
no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso Ie $ 1º do
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na
Lei Municipal nº 1.173/2003”
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.310, de 05 de junho de 2018, que dispõe sobre
a doação de área de propriedade do Município à AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA - EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.668.472/0001-94,
tendo em vista a homologação de sentença judicial determinando a revogação de doação e
reintegração de posse retornando para o Município de São João da Boa Vista o imóvel abaixo
descrito, conforme consta da Av. 2/ M-58.562 do Livro 2 — do Cartório de Registro de Imóveis
e Anexos deste município:
“Lote 3 da Quadra N, com área de 6.968,71 m? e frente para a Avenida dos
Trabalhadores, no Distrito Industrial”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos
jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta lei
e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a revogação da lei que previu a doação de terreno no Distrito Industrial
à AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - EPP, empresa cadastrada junto
ao CNPJ sob nº 15.668.472/0001-94, tendo em vista a homologação de sentença judicial
determinando a revogação de doação e reintegração de posse retornando para o Município de
São João da Boa Vista o imóvel abaixo descrito, conforme consta da Av. 2/ M-58.562 do Livro
2 — do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos deste município, cuja cópia segue anexa.
A matéria foi objeto de apreciação pelo Departamento Jurídico desta municipalidade, bem
como pela Assessoria de Desenvolvimento Econômico, conforme pareceres às fls. 135/136 e
fls. 151, respectivamente, do Processo Administrativo nº 4809/2017 (cópias em anexo).
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de
dois mil e vinte (28.02.2020).
”
VANDERLEI RORGES DE CARVALHO
Prefto Municipal
dá .
PROCURADORIA DO MUNICIPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER
Parecer 56/18 — DJU/PM-E
Processo nº 4809/17
Trata-se de pedido formulado por Aquanalyze Brasil Produtos Químicos Ltda.
EPP, solicitando a doação de terreno no distrito industrial.
Após o processo ter seguido todos os trâmites necessários — inclusive a
avaliação do imóvel, conforme laudo datado de 11 de dezembro de 2017 (fls. 48/84) -, o mesmo
foi encaminhado a esta Procuradoria em abril de 2018 para a confecção de minuta de projeto de
lei para doação do terreno especificado nos autos e, logo em seguida, após a aprovação da lei, os
autos retornaram a esta Procuradoria Municipal para a confecção da minuta do contrato, o qual
estava apenas pendente de assinatura das partes.
Agora, depois de tudo isso, o processo administrativo foi novamente remetido a
esta Procuradoria com o despacho ADE 050/2018, no qual a Assessoria de Desenvolvimento
Econômico solicita informações do Departamento Jurídico sobre como proceder no presente caso
em razão do"seguinte relato:
“Através da Lei Municipal 4.310/18 foi doado a empresa AQUANALYZE
BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP o lote 3 da quadra N, com área
total de 6.968,7Im?, sendo remetido o respectivo contrato de doação pendente
de assinatura das partes interessadas.
Contudo, a empresa INDÚSTRIAS BODYNUTRY DE ALIMENTOS LTDA.
EPP, através da Lei Municipal 3.244/12 foi beneficiária do mesmo lote no
Distrito Industrial.
Referida lei foi revogada pela lei 4210/17, porém ao analisar os autos do
processo 8661/12, em especial a matrícula de imóvel 58562, que ora se junta,
denota-se que foi registrada a escritura pública de doação para a
INDÚSTRIAS BODYNUTRY DE ALIMENTOS LTDA. EPP, bem como fora
ajuizada a competente ação, pelo Município, para reaver o imóvel...
Pois bem.
A questão aqui é simples.
Um mesmo imóvel não pode ser doado a duas empresas diversas. Isso é fato,
sendo que o Departamento competente há de ter o devido controle sobre os lotes já doados e
aqueles que ainda estão disponíveis para serem doados.
Vale dizer que, nada obstante tenha de fato o Município ingressado com ação
para revogação da doação em face da empresa Indústrias BodyNutry de Alimentos Ltda. EPP, tal
fato se deu recentemente, em maio de 2018, sendo que a empresa sequer foi ainda citada na ação.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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EX4
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
Não custa lembrar que a doação em questão já foi registrada na matrícula do
imóvel, sendo que somente após a finalização do Processo judicial — isto, se o mesmo for de fato
julgado procedente — é que o registro será então cancelado. E, como bem se sabe, não há como
Prever qual a duração de um Processo judicial e nem mesmo há como garantir se o Município
realmente se Sagrará vencedor naquela demanda.
Assim, considerando a situação posta, entende esta Procuradoria que a correta
solução para o caso seria a revogação da lei de doação (Lei nº 4.310, de 05 de junho de 2018),
refazendo todo o procedimento para a destinação de vutro imóvel (livre) à empresa interessada.
Agora, caso a autoridade competente assim não deseje proceder, deverá então
aguardar o resultado da mencionada ação judicial e eventual liberação do imóvel para que possa
ser destinado Posteriormente à requerente,
E o parecer, $.m.)., que não vincula a decisão da autoridade competente.
São João da Boa o junho de 2018.
Eliane N. Gonçalves na
Procuradora dó Município” SR
Ciente e de acordo, valendo-se dfw
2017:
a!
Filipe de Frete Rádio Pres
Diretor do Deparamy O Jurídico
U»
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Assessoria de Desenvolvimento Econômico
Despacho ADE 004/2020 ( 5]
Assunto: Doação de lote
Processo: 4809/17
Destino: GAB
Prezada Sr. Chefe de Gabinete,
Através da Lei Municipal 4.310/18 foi doado para a empresa AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA EPP o lote 3 da quadra N, com área total de 6.968,71 m?,
consultou o CMD, que em sessão de 13/09/2018, optou pela segunda opção.
Procuradoria Municipal, caso entenda necessário.
Atenciosamente,
ADE, 10 de janeiro de 2020,
Hi
7
vd vimento Econômico
Av. Oscar Pirajá Martins, 870, Santo André — São João da Boa Vista - CEP 13874-000
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