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materia nº 25/2020

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaDo TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) – Encaminha sentença de mandado de segurança.
native_id13049

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2020-03-03T09:48:32.844353-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

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fis. 408 
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SAO PAULO - 
* * COMARCA DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
S - - 
FORO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
* * rVARACIVEL 
AVENIDA DOUTOR OcTAVIO DA SILVA BASTOS, 
da Boa Vista - SP - CEP 13874-149 
Hordrio de Atendirnento an Péblico: das 12h30min i 
I sENTENcA 
Processo Digital n°: 1005421-35.2019.8.26.0568 
Classe - Assunto Mandado de Segurança Civel - Garantias Constituciona 
Impetrante: Leonitdes Chaves Junior 
Impetrado: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO J( 
VSITA - L,IJIZ CARLOS DOMINICIANO e outro 
OFIC!O DO EXPEDIEN1j 5(2o 
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Danilo Pinbeiro Spessotto 
co 
Vistos. 
LEONILDES CHAVES JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, 
impetrou mandado de segurança em face do Presidente da Camara Municipal 
de São João da Boa Vista, LUIS CARLOS DOMINICIANO, da CAMARA 
MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA e do suplente de vereador HELCIO 
TEIXEIRA LIMA (incluido como litisconsorte por forca da decisao de fis. 373/374), 
igualmente qualificados, alegando, em sintese, que exerce o cargo de Vereador 
Municipal e, por ato do primeiro impetrado, datado de 3010912019, teve seu 
mandato extinto de forma ilegal, uma vez que para tanto a autoridade impetrada 
se baseou na informaçao acerca de urna condenaçao em açao penal sem trânsito 
em julgado. Requereu fosse deferida liminar e, ao final, concedida segurança 
para o fim de Ihe ser restituido o mandato de vereador, anulando-se 0 ato 
praticado pela autoridade impetrada. 
Corn a inicial vieram os documentos de fis. 10/126. 
0 pleito de liminar foi indeferido pela decisão de Os. 1321135, a qual 
foi modificada no julgamento do Agravo de Instrumento no 
2224133-30.2019.8.26.0000, restituindo-se ao impetrante o mandato de vereador 
(Os. 1401144). 
As autoridades impetradas foram notificadas e apresentaram 
1005421-35.2019.8.26.0568 - lauda 1 
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SAO PAULO 
* COMARCA DE SAO JOAO DA BOA VISTA 8fl FORO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
• * I 3 VARACIVEL 
AVENIDA DOUTOR OCTAVIO DA SILVA BASTOS, 2150, Sao Joio 
da Boa Vista - SP - CEP 13874-149 
Horãrjo de Atendimento ao Péblico: das 1200min asl9hOomin 
inforrnaçOes (fis. 157/173 e 380/364). 
0 Ministerio Püblico opinou pela concessão de ordem (fis. 359/372). 
0 impetrante recolheu a taxa judiciãria (fis. 3771379). 
Nova rnanifestaçao do impetrante de fis. 388/389. 
0 litisconsorte HELCIO TEIXEIRA LIMA trouxe iriforrnacao de que o 
processo-crime n.° 0000194-23.2015.8.26.0566 teria transitado em julgado (fls. 
400/406). 
E o relatorio. 
DECIDO. 
0 feito comporta julgamento de irnediato, devendo ser extinto sem 
resoluçao de mérito em razão da perda de objeto. 
Corn efeito, diligenciando junto ao sistema informatizado para 
verificar a teor das infomiaçOes de fis. 400/406 este juizo deparou corn a 
inforrnacao acerca da distribuiçao de novo mandado de segurança pelo 
impetrarite (Processo n.° 1000861-16.2020.8.26.0568 em tramite perante a 3 
Vara Civel do Foro de São Joao cia Boa Vista, conforme extrato do processo cuja 
juntada foi determinada a fl. 407). 
Em suma, pelo que se verifica do feito it° 
1000861-16.2020.8.26.0568, em data de 17/02/2020, o ora impetrante teve 
novamente seu mandato declarado extinto por ato do atual Presidente da Camara 
de Vereadores, em razão de condenaçao criminal transitada em julgado nos 
autos n° 0001197-13.2015.8.26.0568 (Vara do Juizado Especial CIvel, Criminal e 
da Fazenda Püblica - Foro de São Joao da Boa Vista). 
Verifica-se, destarte, que o ato atacado neste mandamus nao mais 
subsiste, uma vez que substituido por novo decreto legislativo, a qual teve coma 
suporte condenaçao criminal transitada em julgada em feito diverso. 
1005421-35.2019.8.26.0568 - tauda 2 
fis. 410 
TRIBUNAL BE JUSTIA DO ESTADO BE SAO PAULO 
ILfl flTL' - - 
COMARCA DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
S - - 
FORO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
* t • PVARACIVEL 
AVENIDA DOUTOR OCTAVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João 
daBoa Vista - SP - CEP 13874-149 
Horário tie Atendimento ao Püblico: das 12h3Omin Asl9hOOmin 
Logo, a presente ação perdeu seu objeto, uma vez que não existe 
mais necessidade tie se aferir ou näo a Iegalidade do ato primeiramente 
questionado, porquanto substituido por outro decreto legislativo, o qual tambem ja 
foi objeto de questionamento no novo mandado de segurança (Proc. n.° 
1000861-16.2020.8.26.0568 - 3a Vara Civel). 
Ante todo o exposto. JUL00 EXTINTO o processo, sem resoluçao 
do merito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Codigo de Processo Civil (falta 
de interesse processual superveniente/perda do objeto). 
Nao ha custas em aberto. 
Os honorários advocaticios sucumbenclais não são devidos a teor 
do disposto na SUmula 105 do Superior Tribunal de Justiça, bern como no art. 25, 
da Lei 12.016, de 07.08.09. 
Ciencia ao Ministerio PUblico. 
Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. 
P.R.I.C. 
São João da Boa Vista, 26 de fevereiro de 2020. 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS BA LET 11.41912006, 
CONFORM IMPRESSAO A MARGEM DIRETTA 
1005421-35.2019.8.26.0568 - lauda 3 

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