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fis. 408
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SAO PAULO -
* * COMARCA DE SAO JOAO DA BOA VISTA
S - -
FORO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
* * rVARACIVEL
AVENIDA DOUTOR OcTAVIO DA SILVA BASTOS,
da Boa Vista - SP - CEP 13874-149
Hordrio de Atendirnento an Péblico: das 12h30min i
I sENTENcA
Processo Digital n°: 1005421-35.2019.8.26.0568
Classe - Assunto Mandado de Segurança Civel - Garantias Constituciona
Impetrante: Leonitdes Chaves Junior
Impetrado: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO J(
VSITA - L,IJIZ CARLOS DOMINICIANO e outro
OFIC!O DO EXPEDIEN1j 5(2o
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Danilo Pinbeiro Spessotto
co
Vistos.
LEONILDES CHAVES JUNIOR, devidamente qualificado nos autos,
impetrou mandado de segurança em face do Presidente da Camara Municipal
de São João da Boa Vista, LUIS CARLOS DOMINICIANO, da CAMARA
MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA e do suplente de vereador HELCIO
TEIXEIRA LIMA (incluido como litisconsorte por forca da decisao de fis. 373/374),
igualmente qualificados, alegando, em sintese, que exerce o cargo de Vereador
Municipal e, por ato do primeiro impetrado, datado de 3010912019, teve seu
mandato extinto de forma ilegal, uma vez que para tanto a autoridade impetrada
se baseou na informaçao acerca de urna condenaçao em açao penal sem trânsito
em julgado. Requereu fosse deferida liminar e, ao final, concedida segurança
para o fim de Ihe ser restituido o mandato de vereador, anulando-se 0 ato
praticado pela autoridade impetrada.
Corn a inicial vieram os documentos de fis. 10/126.
0 pleito de liminar foi indeferido pela decisão de Os. 1321135, a qual
foi modificada no julgamento do Agravo de Instrumento no
2224133-30.2019.8.26.0000, restituindo-se ao impetrante o mandato de vereador
(Os. 1401144).
As autoridades impetradas foram notificadas e apresentaram
1005421-35.2019.8.26.0568 - lauda 1
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SAO PAULO
* COMARCA DE SAO JOAO DA BOA VISTA 8fl FORO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
• * I 3 VARACIVEL
AVENIDA DOUTOR OCTAVIO DA SILVA BASTOS, 2150, Sao Joio
da Boa Vista - SP - CEP 13874-149
Horãrjo de Atendimento ao Péblico: das 1200min asl9hOomin
inforrnaçOes (fis. 157/173 e 380/364).
0 Ministerio Püblico opinou pela concessão de ordem (fis. 359/372).
0 impetrante recolheu a taxa judiciãria (fis. 3771379).
Nova rnanifestaçao do impetrante de fis. 388/389.
0 litisconsorte HELCIO TEIXEIRA LIMA trouxe iriforrnacao de que o
processo-crime n.° 0000194-23.2015.8.26.0566 teria transitado em julgado (fls.
400/406).
E o relatorio.
DECIDO.
0 feito comporta julgamento de irnediato, devendo ser extinto sem
resoluçao de mérito em razão da perda de objeto.
Corn efeito, diligenciando junto ao sistema informatizado para
verificar a teor das infomiaçOes de fis. 400/406 este juizo deparou corn a
inforrnacao acerca da distribuiçao de novo mandado de segurança pelo
impetrarite (Processo n.° 1000861-16.2020.8.26.0568 em tramite perante a 3
Vara Civel do Foro de São Joao cia Boa Vista, conforme extrato do processo cuja
juntada foi determinada a fl. 407).
Em suma, pelo que se verifica do feito it°
1000861-16.2020.8.26.0568, em data de 17/02/2020, o ora impetrante teve
novamente seu mandato declarado extinto por ato do atual Presidente da Camara
de Vereadores, em razão de condenaçao criminal transitada em julgado nos
autos n° 0001197-13.2015.8.26.0568 (Vara do Juizado Especial CIvel, Criminal e
da Fazenda Püblica - Foro de São Joao da Boa Vista).
Verifica-se, destarte, que o ato atacado neste mandamus nao mais
subsiste, uma vez que substituido por novo decreto legislativo, a qual teve coma
suporte condenaçao criminal transitada em julgada em feito diverso.
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fis. 410
TRIBUNAL BE JUSTIA DO ESTADO BE SAO PAULO
ILfl flTL' - -
COMARCA DE SAO JOAO DA BOA VISTA
S - -
FORO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
* t • PVARACIVEL
AVENIDA DOUTOR OCTAVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
daBoa Vista - SP - CEP 13874-149
Horário tie Atendimento ao Püblico: das 12h3Omin Asl9hOOmin
Logo, a presente ação perdeu seu objeto, uma vez que não existe
mais necessidade tie se aferir ou näo a Iegalidade do ato primeiramente
questionado, porquanto substituido por outro decreto legislativo, o qual tambem ja
foi objeto de questionamento no novo mandado de segurança (Proc. n.°
1000861-16.2020.8.26.0568 - 3a Vara Civel).
Ante todo o exposto. JUL00 EXTINTO o processo, sem resoluçao
do merito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Codigo de Processo Civil (falta
de interesse processual superveniente/perda do objeto).
Nao ha custas em aberto.
Os honorários advocaticios sucumbenclais não são devidos a teor
do disposto na SUmula 105 do Superior Tribunal de Justiça, bern como no art. 25,
da Lei 12.016, de 07.08.09.
Ciencia ao Ministerio PUblico.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva.
P.R.I.C.
São João da Boa Vista, 26 de fevereiro de 2020.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS BA LET 11.41912006,
CONFORM IMPRESSAO A MARGEM DIRETTA
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