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mA PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
03 de março de 2020 .
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O£GAB.nº 114/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da redação
do subitem 14.1, na Tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987,
alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993, Lei nº 3.648, de 04 de
setembro de 2014 e Lei 4.442 de 19 de março de 2019.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 161 / 2020 Data/Hora: 06/03/2020 15:43
Descrição:
PROUJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB Nº114/2020 PROJETO DE LEI
PREFEITURA MUNICIPAL
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a alteração da redação do subitem 14.1, na
Tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987,
alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993, Lei nº
3.648, de 04 de setembro de 2014 e Lei 4.442 de 19 de
março de 2019”.
Art. 1º - Fica alterada a redação do subitem 14.1 na Tabela II
constante do Artigo 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela
Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014
e Lei 4.442 de 19 de março de 2019, que terá a seguinte redação:
14 a a
141 Teatro Estação das Artes — Praça Rui Barbosa nº
41 ou Teatro Cidade das Artes - Rua Santo
IL: Antônio, nº 632, Bairro São Benedito.
(..) (o) (1)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A remessa do presente Projeto de Lei à Câmara Municipal, visa obter a
necessária autorização para adaptar a legislação para a cobrança do preço
público quando da cessão das dependências dos Teatros Cidade das Artes €
Estação das Artes para utilização por terceiros.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
março de dois mil e vinte (03.03.2020).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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