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materia nº 81/2020

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 81 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaPrefeitura, encaminha relatório de analise da documentação do chamamento nº001/2020 Unifae.
native_id13055

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-11T14:02:43.443182-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 49

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PALO
28 de fevereiro de 2.020
Of.GAB.nº 107/2020
Ilmo. Sr. Presidente:
Pelo presente lhe encaminho, para ciência de todos os vereadores, cópia do
Relatório de Análise da Documentação do Chamamento Público nº 001/2020
do UNIFAE, elaborado pela Controladoria da Administração Indireta —
COADI, datado de 27/02/2020, o qual já se encontra protocolado junto à
Autarquia Municipal (protocolo em anexo).
Encaminhamos, ainda, cópia do referido Chamamento Público.
Sem mais.
São João da Boa Vista-SP, data supra.
Zu A No
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
pa riraso PROTOCOLO DE ENTRADA
marie Aepamenidio da Silva Sequência: 155 / 2020 Data/Hora: 02/03/2020 08:29
Presidente da Câmara Municipal ba renata pap ne e
São João da Boa Vista/SP O PRESEITO |
NESTA - SP RELATÓRIO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020 DO UNIFAE
UNIFAE &
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019.398
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2020
Processo de Seleção de Projeto
LEIN? 140/65
O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE,
também designado neste instrumento pela sigla UNIFAE, por sua REITORIA, torna público
que fará realizar PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROJETO, aberto às entidades sem fins
lucrativos, devidamente QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS no âmbito
desta Autarquia, nos termos da Lei municipal nº 4.088/2017 e suas alterações, em especial
a Lei municipal nº 4.127/2017, bem como o disposto nas Resoluções FAE nº 001/2017 e
001/2019, observado o constante deste Edital, a fim de que firmar CONTRATO DE
GESTÃO para a realização de ações e atividades relacionadas ao gerenciamento e
gestão das atividades esportivas do Centro Universitário das Faculdades Associadas
de Ensino - FAE, em especial nos Programas de “Gerenciamento da academia e dos
laboratórios vinculados a área esportiva", “Gestão das equipes e representação da
UNIFAE em competições, organização e participação em eventos e competições entre
os cursos da UNIFAE e entre outras instituições de ensino” , bem como o e
planejamento e organização de eventos esportivos da própria Instituição, de acordo com
o detalhamento e as especificações previstas no Anexo I deste Edital.
O Edital poderá ser adquirido no Setor de Licitações e Contratos, sito ao Largo Engº Paulo
de Almeida Sandeville, 15, Jardim Santo André- São João da Boa Vista/SP, nos dias úteis,
das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:00 horas, ou diretamente do site www.fae.br, sem
quaisquer custos, mediante mero cadastro prévio. Eventuais esclarecimentos e as demais
informações estarão disponíveis na internet no mesmo site. A omissão de dados no ato do
cadastramento prévio isenta a FAE de eventual responsabilidade em relação às
comunicações do certame
A sessão para ABERTURA DOS ENVELOPES será realizada a partir das 14h do dia
04/02/2020, na Sala de Reuniões do Setor de Licitações e Contratos, sito ao Largo Engº
Paulo de Almeida Sandeville, 15, Jardim Santo André- São João da Boa Vista/SP
1 - OBJETO.
1.1.Celebração de CONTRATO DE GESTÃO com ORGANIZAÇÃO SOCIAL devidamente
qualificada no âmbito desta autarquia, para a realização de ações e atividades
relacionadas ao gerenciamento e gestão das atividades esportivas do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, em especial nos Programas
de “Gerenciamento da academia e dos laboratórios vinculados a área esportiva”,
“Gestão das equipes e representação da UNIFAE em competições, organização e
participação em eventos e competições entre os cursos da UNIFAE e entre outras
instituições de ensino” , bem como o e planejamento e organização de eventos
esportivos da própria Instituição, de acordo com o detalhamento e especificações
previstas no Anexo | deste Edital.
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE * CNPJ. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeviile, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: www fae.br- E-mail: secretaria Qfae.br
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1.2. O presente Edital visa selecionar uma única Organização Social, assim já qualificada,
para a celebração do contrato de gestão junto às unidades de saúde locais.
LEI N? 140/65
2 - RECURSOS FINANCEIROS.
24. Para a realização do objeto do presente processo de seleção de projetos, a FAE
desembolsará o valor máximo global de R$ 4.436.510,40 (Um milhão, quatrocentos e trinta
e seis mil, quinhentos e dez reais e quarenta centavos), para a execução dos trabalhos pelo
prazo de 12 (doze) meses, a onerar a dotação própria do orçamento da autarquia,
codificada sob o número 04.110.00.3.3.50.39.00 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.
22. O(s) período(s) do contrato que se extender(em) para além do presente exercício,
onerará(ão) proporcionalmente o(s) próximo(s) orçamento(s), na devida proporção, que
deverão prever sua ocorrência, a ela ficando vinculados.
2.3. O valor poderá ser revisto para os exercícios posteriores, caso haja a prorrogação, nas
condições estabelecidas no Contrato de Gestão, sendo-lhe permitido, ainda, receber outros
recursos complementares, de pessoas fisicas ou jurídicas, irclusive entidades e organismos
nacionais ou intemacionais, públicos ou privados, para a realização de atividades
complementares, estudos & diagnósticos relacionados à prestação de serviços.
2.4. Os recursos a serem repassados à entidade serão efetuados em parcelas mensais,
tendo em vista as especificações técnicas deste Edital e o Programa de Trabalho e
propostas técnica e financeira da organização social selecionada.
3 - PRAZOS.
3.1. O prazo para a assinatura do Contrato de Gestão será de no máximo de 5 (cinco) dias a
contar de sua convocação.
3,2. O prazo para início da execução do objeto será de até 10 (dez) dias após a assinatura
do Contrato de Gestão, podendo ser emitida ordem de serviço integra! ou parcial, para à
gradual assunção dos trabalhos.
3.3. O prazo de vigência do Contrato de Gestão será de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado, por igualtis) ou distinto(s) periodo(s), desde que, atentando ao que faculta o art.
57. inciso Il, da Lei federal nº 8.666/93 e confirmada a disponibilidade orçamentária,
continue voltado à consecução dos objetivos propostos e o interesse público.
3.4, No prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do contrato, a entidade deverá
apresentar comprovação de vínculo entre a empresa e os profissionais que executarão os
serviços, bem como & apresentação de cópia da convenção coletiva de trabalho da(s)
categoria(s) quando for o caso.
3.4.1. A comprovação do vínculo profissional dar-se-á mediante contrato social, registro na
carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a
contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize
tecnicamente pela execução dos serviços, na data fixada para a apresentação das
propostas neste certame, conforme Súmula 25 do TCESP.
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LEIN? 140/65
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3.5. Na ocasião da assinatura do Contrato de Gestão, a entidade vencedora, quando
qualificada em prazo superior a 60 (sessenta) dias deverá apresentar a comprovação
atualizada de sua regularidade fiscal, trabalhista e social, bem como boa capacidade
econômico-financeira, através de apresentação de balanço do exercicio anterior, já exigível
na forma da lei, sob pena de decair do direito à contratação
4 - ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES.
41. A Comissão Especial de Seleção, responsável pelo recebimento, avaliação e abertura
do envelope contendo as propostas técnica e financeira, apreciará, quando for o caso, os
pedidos de esclarecimentos por escrito, bem como as impugnações ao presente Edital,
desde que formulados até 02 (dois) dias úteis antes da data da sessão pública de
entrega e abertura dos envelopes.
41.1. No exercício de suas atribuições, a Comissão Especial de Seleção poderá contar com
o suporte administrativo do Setor de Licitações da FAE, bem como da Comissão
Permanente de Licitações.
4.2. Os esclarecimentos poderão ser solicitados através do e-mail licitacaoQiae.br, ou pelo
Fone (19) 3638-0243 ramal (203), em dias úteis, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:00
horas
5 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO.
5.1. Poderão participar do presente processo de seleção, todas as entidades sem fins
lucrativos qualificadas ou que se qualificarem como organização social no âmbito
desta Autarquia até a data do recebimento dos envelopes, desde que atendam às
disposições da Lei municipal nº 4.088/2017, suas alterações e regulamentação, bem como
às disposições deste Edital.
52 - Estarão impedidas de participar do processo de seleção as organizações sociais
interessadas que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) deciarada inidônea por ato do Poder Público, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
b) impedida de licitar ou contratar com a FAE, durante o periodo de duração da sanção;
c) em processo de falência, concordata, insolvência, dissolução e/ou liquidação, ou ainda
em recuperação judicial, salvo, neste último caso, aquelas que tenham apresentado, na
ocasião de sua qualificação como Organização Social, Plano de Recuperação já
homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, e se dispuserem a atualizá-lo, quando
for o caso, no ato da assinatura do Contrato, nos termos estabelecidos neste Edital;
d) de cujos órgãos de gestão participe servidor público do Município de São João da Boa
Vista.
5.3. A participação no certame implica no pleno conhecimento dos termos constantes deste
Edital e das condições gerais e particulares do objeto da seleção, não podendo invocar
qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e
do integra! cumprimento das obrigações decorrentes da contratação do objeto do presente
certame
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE * CN.PJ. 59.766.774/0001-70
targo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
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+
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6 - REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO.
81. Para efeito de se manifestar nas fases do procedimento de seleção, incluindo, entre
outros, o exercício do direito recursal ou da renúncia ao direito de interpor recurso, cada
entidade ou organização social participante deverá credenciar apenas 01 (um)
representante, na sessão de abertura dos envelopes, apresentando o seguinte:
LEI Nº 140/65
6.1.1. Tratando-se de representante legal, o estatuto social, o contrato social ou outro
instrumento de registro civil ou comercial, registrado no Cartório de Registro Civil ou na
Junta Comercial, conforme o caso, juntamente com à ata de sua eleição, quando o caso, no
qual esteja expressa sua capacidade de representar a participante.
6.1.2. Tratando-se de procurador, O instrumento de procuração, público ou particular, no
qual constem poderes específicos para interpor recursos €& desistir de sua interposição e
praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente
documento que comprove poderes do mandante para a respectiva outorga.
6.2. O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial
de identificação que contenha foto.
6.3. A ausência do credenciamento não constituirá motivo para desclassificação da entidade
participante.
6.4. Ficará impedido de quaisquer manifestações em referência a fatos relacionados com a
presente seleção O representante da organização social participante que não apresentar O
instrumento de representação adequado tempestivamente.
6.5. Os documentos de credenciamento serão retidos pela Comissão Especial de Seleção e
juntados ao respectivo processo administrativo.
6.6. Nenhum interessado poderá participar do presente processo de seleção representando
mais de uma organização interessada.
7 - DA SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E JULGAMENTO DAS
PROPOSTAS.
71. O recebimento dos envelopes das participantes, contendo as propostas técnica e
financeira, bem como seu julgamento, ocorrerão em sessão pública especificamente
designada para este fim.
7.2. As propostas técnica e financeira serão apresentadas em 01 (um) único envelope
indevassado, contendo, em sua parte externa, o seguinte;
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020
ENVELOPE ÚNICO - PROPOSTAS |
NOME OU O SOCIAL DA ENTIDADE
ENDEREÇO
TELEFONE
E-MAIL
7.3. A sessão para recebimento dos envelopes e sua abertura ocorrerá na Sala de
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Largo Engentreiro Paulo-de alnreida Sendevílie, 15 - Caixa Pustai 96
Tel./Fax; (0xx19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São joão da Soa Vista - sp
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Licitações, a partir das 14:00 horas do dia 04/02/2020, na Sala de Reuniões do Setor
de Licitações e Contratos, sito ao Largo Engº Paulo de Almeida Sandeville, 15, Jardim
Santo André- São João da Boa Vista/SP.
LEI N? 140/65
74. A análise dos elementos da proposta técnica com o Programa de Trabalho e da
proposta financeira, pela Comissão Especial de Seleção, poderá ser efetuada em reunião
reservada, para fins de assessoramento técnico, jurídico e/ou econômico, sempre que assim
se achar necessário.
7.5. Na eventualidade da não realização da sessão na data e horário estabelecidos, será
remarcada nova data e horário, utilizando-se dos mesmos procedimentos da divulgação
anterior.
7.6. Os interessados poderão encaminhar o envelope por correio, porém somente será
considerado para o procedimento aquele entregue tempestivamente até o dia e horário
designados, não sendo a Autarquia responsável por atraso, extravio ou qualquer outro
contratempo.
7.7. No dia, horário e local indicados, em sessão pública, a Comissão Especial de Seleção
procederá ao recebimento das credenciais dos representantes legais de cada entidade
juridica e dos -envelopes fechados, identificados e lacrados, procedendo em seguida à sua
abertura, conforme especificado neste Edital.
7.8. Iniciada a abertura dos envelopes, não será permitida a participação de retardatárias.
8. DAS PROPOSTAS.
8.1. As propostas deverão ser redigidas em língua portuguesa, impressas, sem vias
alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, com folhas
numeradas e rubricadas, e delas deverão constar, além de outras informações pertinentes,
as exigidas neste Edital, estando totalmente vinculadas a este.
B2. A proposta técnica conterá o Programa de Trabalho, sem prejuízo do disposto no
Anexo Ill - Roteiro de Elaboração de Proposta de Trabalho e Transferências de Recursos,
deverá trazer a especificação do projeto, a estipulação das metas qualitativas e
quantitativas, observados os indicadores e os resultados que se pretende sejam atingidos.
8.3. Fará parte da proposta técnica, além do Programa de Trabalho, atestado(s) emitido(s)
por pessoa(s) juridica(s) de direito público ou privado, em nome da entidade ou de
profissional(is) a esta vinculado, que comprove(m) ter realizado ou participado de gestão
eiou execução de serviços de gestão na área de esporte/lazer de modo compatível, ou
então idêntico ou similar, ou ainda superior ao do objeto da presente seleção.
8.3.1. A comprovação de que o(s) profissionai(is) integra(m) os quadros da organização
social interessada se dará mediante apresentação de cópia do registro da CTPS, da ficha de
empregado ou do contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional
autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos
serviços, bem como, através da demonstração de que se trata(m) de membro(s) ou
associado(s), mediante apresentação da respectiva ata ou ato de admissão ou de eleição,
devidamente registrada.
o E AE rei ie O Si q iron terem cat
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83.2. A não apresentação do(s) atestado(s) junto à proposta técnica acarretará na
desclassificação da proposta da entidade.
LEI Nº 140/65
8.4. Também constará da proposta técnica, o atestado de visita técnica, caso realizada,
emitido por esta Autarquia, onde reste comprovado que a organização social verificou as
condições e os locais de execução do projeto, certificando que conhece suas peculiaridades
e caracteristicas e obteve todas as informações adicionais necessárias à formulação de sua
proposta.
8.4.1. A visita técnica será facultativa, até dia útil anterior à realização da sessão pública
designada, devendo ser agendada pelo telefone (19) 3638-0243 ou pelo email
ficitacaoQfae.br - Setor de Licitações e Contratos, nos dias úteis, das 08:00 às 12:00 e das
13:00 às 16:00 horas.
8.5. Fica facultado à Comissão Especial de Seleção a verificação da autenticidade dos
documentos apresentados, por quaisquer meios disponíveis, inclusive por meio da
realização de diligências.
8.6. A proposta financeira conterá o detalhamento do valor orçado para implementação do
referido Programa de Trabalho, indicando a previsão de receitas e despesas a serem
realizadas em cumprimento ao projeto proposto, estipulando item por item as categorias ou
rubricas de despesas a serem contabilizadas pela organização e o detalhamento das
remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados
ao Contrato de Gestão que venha a ser celebrado, bem como o cronograma de execução e
de desembolso e investimentos que houver de realizar.
8.7. Fica estabelecida a validade das propostas, envolvendo a totalidade de seus
componentes, por no mínimo 90 (noventa) dias, contados a partir da data designada para a
abertura dos envelopes, ainda que omissas neste sentido.
88. Para a elaboração das propostas, as organizações sociais participantes deverão
conhecer todos os elementos informativos contidos neste Edital, além de, a seu critério, e se
assim entenderem necessário, acessarem fontes adicionais de informação, em prol da
apresentação de Programa de Trabalho adequado aos propósitos do presente processo de
seleção.
8.9. As organizações sociais deverão assumir todos os custos associados à elaboração de
suas propostas.
9 - ANÁLISE DAS PROPOSTAS TÉCNICAS/PROGRAMAS DE TRABALHO.
9,1. O processamento e o julgamento das propostas técnicas obedecerão às disposições
contidas neste Edital.
9.2. Será lavrada ata circunstanciada do que de mais relevante ocorrido na sessão, como o
recebimento dos envelopes, de credenciais e de eventuais impugnações.
9.3. A apreciação e julgamento das propostas técnica e financeira será iniciado e concluído,
na medida do possível, na mesma sessão de entrega dos envelopes, e publicado o
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resultado correlato.
LEINS 140/65
9.4. Eventuais falhas sanáveis na documentação poderão ser supridas na sessão
respectiva.
10 - DA ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS.
10.1. No julgamento das propostas apresentadas pelas entidades participantes serão
observados os critérios definidos neste Edital, conforme indices de pontuação
expressamente determinados, cuja soma equivale ao máximo de 100 (cem) pontos.
10.2. A pontuação da proposta técnica, além dos pressupostos estabelecidos neste
processo de seleção, cujo não preenchimento será causa de desclassificação, a critério da
Comissão Especial de Seleção julgadora, será analisada e classificada conforme os critérios
descritos abaixo:
r
[1 - Experiência de atuação da | PT1 A partir de 12 até 18 50 |
'entidade ou de profissionaltis) meses | |
| vinculado(s) à mesma na gestão . o ; pap
e execução de serviços de. f i
esporte e lazer. | | Acima 18 até 24 meses 10,0
Observação 1: Deverá ser. |
comprovado mediante Vs poco
atestado(s), certidão(ões) ou E
cópias de contrato(s) ou ajuste(s) Acima de 24 meses 150
celebrado(s) pela entidade ou |
profissional técnico vinculado a |
ela, em objeto de prestação | |
compatível, idêntico, simitar ou | |
superior às especificações para o |
presente certame). ! !
' Observação 2: Deverá ser
"comprovado o vínculo do
| profissional atravês de Ficha de
66.774/0001-70
|
| Registro de Empregados,
Carteira de Trabalho e
)
Contrato de Prestação de |
Serviços, ou de ata ou ato de |
' membro da organização social, |
' devidamente registrada. |
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Previdência Social (CTPS),
' aceitação como associado ou ou
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g
9
2 - Formação Acadêmica do(s) Cursos de 50
profissionais. aperfeiçoamento ou
extensão em área(s)
Observação 1: Deverá ser afim(ins), não
comprovado o vínculo do(s) classificados “como |
profissionaltis) através de Ficha graduação ou pós- |
de Registro de Empregados, de graduação |
Carteira de Trabalho e k
Previdência Social (CTPS), de
Contrato de Prestação de | Graduação em aciona 70 |
Serviços, ou de ata ou ato de
aceitação como associado ou ou
membro da organização social,
devidamente registrada.
afim(ns) |
Mestrado, Doutorado(s)
ou Pós-doutorado em
área(s) afim(ns)
1
3 - Avaliação do projeto segundo | PT3 | Organização, clareza, 0950
a proposta técnica e Programa de objetividade, detalha-
Trabalho. mento e especif-
cações do projeto e
conteúdo do projeto
PT4 | Atendimento a todos os 0a30
| itens do termo de |
| referência !
|
ficã E
da(s) unidade(s) a
| : | serem administrada(s)
E aa da dna
14 - Adequação das atividades | PIT | Ações voltadas à | 0a 10,0
| propostas à qualidade na | qualidade através de
prestação dos serviços. Comissões, Serviços,
| | Protocolos e outros
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UNIFAE &
—T
LEÍNS 140/65
5: decano entre os meios
sugeridos e resultados
presumidos da proposta.
PT9 | Organização das ativi- 0a20
dades de apoio |
- t
| PEA o| Sistemática de progra- 0230
| mas de manutenção
| | predial e/ou de À
| equipamentos |
t t
| ESTAR ci bi
10.3 O julgamento da proposta técnica terá nota máxima de 60 (sessenta) pontos,
conforme a pontuação supra indicada e somadas segundo a fórmula seguinte:
NT =PT1+PT2+PT3+PT4+PT5+PT6+PT7 + PTB +PT9 + PTIO
Onde NT = Nota da Proposta Técnica.
10.4. Será desclassificada a proposta técnica que.
a) não englobar todo o objeto do presente certame;
b) obtiver pontuação inferior a 35 (trinta e cinco) pontos ou obtiver pontuação O (zero) em
qualquer critério de julgamento.
10.5. A pontuação dos critérios referentes aos quesitos 1 e 2 não será cumulativa, ou seja,
será computada uma única vez, cada qual, observado sempre o critério mais graduado
apresentado pela proponente, comprovado por meio de documentação hábil, desde que
compativel o respectivo quesito, para fins de prova.
10.6. A pontuação dos critérios referentes aos quesitos 3, 4 e 5, será atribuída, de forma
objetiva possível, observando-se os seguintes pesos:
a) se a proposta, em relação ao respectivo critério, mostrar-se insuficiente ou com
inconsistências que prejudiquem o seu conteúdo: O (zero);
b) se a proposta, em relação ao respectivo critério, mostra-se insatisfatória ou com
inconsistências que não prejudiquem o conteúdo: 50% da pontuação máxima;
c) se a proposta, em relação ao respectivo critério, mostra-se totalmente satisfatória: 100%
da pontuação máxima.
10.7. Os custos dos projetos deverão ser demonstrados na proposta financeira.
10.8. A pontuação da proposta financeira será obtida mediante a observância dos seguintes
critérios
is
| QUESITO
L iris
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1 - Valor da proposta, PE1 |Se a proposta financeira, 30,0
financeira | | sendo exequivel, apresentar
| valor ao menos 85% inferior
ao valor máximo previsto |
| ' neste Edital
LEI NS 140/65
| ao RR
(Se a proposta financeira, | 20,0
| ! sendo exequivel, apresentar
| | valores acima de 85% até o
limite de 95% do valor
máximo previsto neste Edital |
a ' a
]
!
|
| se a proposta financeira, 15,0
| sendo exequível, apresentar |
| valores acima de 95% até o |
limite de 100% do valor
máximo previsto neste Edital
' Clareza, objetividade e nivel
de detalhamento dos custos,
inclusive por rubrica de
despesas
2 - Descrição e adequação
PE3 | Adequação entre os custos,
| cronogramas e resultados
|
|
10.9. A proposta financeira assegurará uma pontuação de até 40 pontos e será dada
pelo somatório das pontuações atribuídas para cada um dos quesitos acima, conforme
fórmula seguinte:
NF= PF1 + PF2+PF3
Onde NF = Nota da Proposta Financeira
10.10. Será desclassificada a proposta financeira que:
a) não englobar todo o objeto da presente seleção;
b) obtiver pontuação inferior a 20 pontos;
c) cujo valor seja superior ao limite máximo orçado por esta Autarquia e constante deste
Edital;
d) apresente preço manifestamente inexequível, conforme o disposto no artigo 48, inciso ll,
da Lei federal nº 8666/93.
10.11. A NOTA FINAL será obtida pelo somatório obtido das propostas técnica e financeira,
sendo selecionada a entidade que obtiver a maior nota final, a ser obtida pela seguinte
equação:
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:
!
|
k
LELN? 140/65
UNIFAE &
N=NT+NF
Onde:
N=NOTA FINAL,
NT = Nota da Proposta Técnica
NF = Nota da Proposta Financeira
10.12. Havendo empate, decidir-se-á mediante sorteio em sessão pública.
10.13. A convocação do resultado do julgamento das propostas se dará mediante
publicação na imprensa, salvo se divulgada na própria sessão pública em que presentes
todas as entidades participantes.
10.14. Será considerada vencedora do processo de seleção a entidade que obtiver a maior
NOTA FINAL, sendo classificadas pela pontuação, de modo descrecente, as demais
propostas hábeis.
10.15. Ocorrendo a desclassificação de todas as propostas, a Comissão Especial de
Seleção poderá fixar às Organizações Sociais participantes o prazo de 03 (três) dias úteis
para a apresentação de novos envelopes atendendo às exigências convocatárias, repetindo-
se o ato em nova data assim designada.
10.16. O resultado do julgamento declarando a organização social vencedora do processo
de seleção será proferido pela Comissão Especial de Seleção, no prazo máximo de 03 (três)
dias úteis do encerramento da última sessão, mediante publicação na imprensa.
11 - RECURSOS DAS DECISÕES.
11.1. Das decisões desta Autarquia e de sua Comissão Especial de Seleção caberá
recurso, que poderá ser interposto no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da
data da publicação da mesma, inclusive para os casos de divulgação do resultado do
processo -de seleção, ou ainda da ciência inequivoca pela entidade interessada, em hipótese
de comunicação por outro meio.
11.2. Da interposição de recurso caberá impugnação pelas demais organizações sociais
proponentes, também no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da ciência da
interposição do recurso.
11.3. No mesmo prazo, a Comissão Especial de Seleção manifestar-se-á sobre o recurso,
que terá efeitos devolutivo e suspensivo, submetendo-o à decisão da autoridade superior
da FAE.
11.4. Decorridos todos os prazos sem a interposição de recursos ou após o seu julgamento,
ou ainda após manifestação expressa de desinteresse em recorrer por todas as entidades
interessadas, a organização social vencedora será considerada apta a celebrar o contrato
de gestão, restando passive! de ver homologado e adjudicado o objeto do presente
Chamamento Público.
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12 - VALOR MÁXIMO ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO.
424. O valor máximo estimado para o custeio global do objeto deste Edital, referente ao
período de 12 (doze) meses, é de R$ 1.436.510,40 (um milhão quatrocentos e trinta e seis
mil reais quinhentos e dez reais e quarenta centavos).
LEIÍN? 140/65
422. As transferências de recursos financeiros à organização social que for declarada
venceodra e vier a ser contratada, serão efetivadas mediante a liberação de até 12 (doze)
parcelas mensais, preferencialmente iguais e sucessivas, de acordo com o Contrato de
Gestão e contra a apresentação dos devidos demonstrativos e comprovações para fins das
prestações de contas, observado o cronograma de desembolso e investimentos.
43 - DISPOSIÇÕES FINAIS.
134. É facultada à Comissão Especial de Seleção, em qualquer fase do processo de
seleção, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução
do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam
constar originariamente da proposta.
13.2. O processo de seleção poderá ser revogado ou anulado, respeitado o contraditório,
quando o caso.
13.3. A participação da organização social no processo de seleção implica na aceitação
integral e irretratável dos termos, cláusulas, condições e anexos deste instrumento, que
passarão a integrar o Contrato de Gestão como se transcritos fossem, bem como na
observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis.
434. Não serão aceitas, sob quaisquer hipóteses, alegações de descontrecimento em
qualquer fase do processo de seleção e execução do Contrato de Gestão.
13.5. A organização social vencedora do processo de seleção, uma vez homologado e
adjudicado o objeto, assinará o Contrato de Gestão é dará início à prestação observado os
prazos previstos no Item 3 deste Edital.
13.6. A organização social vencedora que deixar de comparecer para assinatura do
Contrato de Gestão, no prazo estipulado, sem justificativa, decairá do direito à contratação,
sem prejuizo das eventuais sanções previstas na legislação.
13.7. Na ocorrência do estabelecido no item anterior, poderá a FAE convocar as
organizações sociais remanescentes, participantes deste processo de seleção, na ordem de
classificação, respeitado o valor máximo e as mesmas ou superiores condições da proposta
financeira vencedora, ou ainda optar por revogar o processo de seleção veiculado através
do presente Chamamento Público.
13.8. Integram o presente Edital, como se nele estivessem transcritos, os seguintes
Anexos:
|- Termo de Justificativas e Especificações Técnicas,
| - Projeto Básico;
tl - Roteiro de Elaboração de Proposta de Trabalho e Transferências de Recursos;
IV - Minuta do Contrato de Gestão; ?
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Federal c.c. o artigo 27, inciso V, da Lei federal nº 8.666/93;
VI - Modelo de declaração de inexistência de impedimento,
LEI Nº 140/65
São João da Boa Vista, 17 de janeiro de 2020
Maria Helena Cirne de Toledo — Reitora em exercício
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LEI Nº 140/65
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ANEXO |
TERMO DE JUSTIFICATIVAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
As diretrizes para a avaliação de IES do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino
Superior (SINAES) que em seu item 2 trata da concepção de avaliação do SINAES afirma
que “tem como núcleo a formulação de estratégias e dos instrumentos para a melhoria da
qualidade e da relevância das atividades de ensino, pesquisa e extensão (...)' (BRASIL,
2004, p.5)
Diante disso, a diretriz aponta para critérios de avaliação da qualidade do ensino
superior no Brasil e reforça a indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão.
A legislação supracitada entende que: “A avaliação institucional é compreendida
como a grande impulsionadora de mudanças no processo acadêmico de produção e
disseminação do conhecimento, que se concretiza na formação de cidadãos e profissionais
e no desenvolvimento de atividades de pesquisa e de extensão”.
Note ainda que há um compromisso social exposto no documento, compromisso
-este que é inalienável, de qualquer instituição de ensino que é a formação de cidadãos e
profissionais que, por meio de atividades de pesquisa e extensão, tomam contato com a
realidade a qual serão inseridos profissionalmente dotando-os de capacidade para a
transformação social.
O Estatuto da UNIFAE em seu artigo 3º em seu inciso VIl determina que esta
instituição de Ensino Superior (IES) deve promover atividades de extensão. Ainda no
mesmo artigo, o inciso Vili trata de atividades de ensino, pesquisa e extensão como forma
de desenvolvimento harmônico e integrado à comunidade local e regional.
Já em seu artigo 4º do Estatuto, o mesmo trata da autonomia da IES em desenvolver
políticas de ensino, pesquisa e extensão.
O Plano de Desenvolvimento Institucional! da IES aprovado em 2016 coloca como
meta a criação de ações de extensão (UNIFAE, 2016. p. 29).
Com vistas a atender a Legisiação, bem como o Estatuto da IES e o PDI, a UNIFAE
compreende que, para dar maior eficiência e atender às demandas do programa de
esportes (classificado dentro das atividades de extensão da IES), bem como a gestão da
nova academia, desta IES necessário se faz a contratação de uma Organização Social
(O.S.) pelos seguintes motivos:
1. Qualificação e ampliação das atividades de esportes (tradicionais e eletrônicos),
2. Gestão da academia e iaboratório de fisiologia do exercício da IES;
3. Contratação de pessoal especializado na área de esportes e fisioterapia;
4
. Gestão das atividades meio (casas de atletas, seguro saúde, despesas de
alimentação, compra de equipamentos esportivos, patrocínios, viagens, taxas de
federações, medicamentos etc.);
5. Gestão de Programas e Projetos sociais que visem o incentivo e desenvolvimento da
pratica esportiva;
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ANEXO ll
PROJETO BÁSICO PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES E ATIVIDADES RELACIONADAS
AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
Objeto: Projeto Básico que visa a formação de vínculo com entidade do Terceiro Setor, de
forma complementar, para a realização de ações e atividades relacionadas ao
gerenciamento e gestão das atividades esportivas do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino - FAE, em especial nos Programas de
“Gerenciamento da academia e dos laboratórios vinculados a área esportiva”, “Gestão
das equipes e representação da UNIFAE em competições, organização e participação
em eventos e competições entre os cursos da UNIFAE e entre outras instituições de
ensino” , bem como o e planejamento e organização de eventos esportivos da própria
Instituição, de acordo com o detalhamento e as especificações previstas no Anexo | do
Edital.
1.1. Equipe Técnica Necessária
1.1.1. Para execução das atividades esportivas, será necessária a disponibilização da
seguinte equipe técnica:
| DESCRIÇÃO QUANTIDADE | ATIVIDADES
E Responsável por supervisionar,
Coordenador Esportivo (20h 2 coordenar e avaliar o desempenho das
semanais) | modalidades esportivas, técnicos
ç E cd É Pee - desportivos e estagiários
| Coordenador Administrativo 4 [ Responsável pelo setor Administrativo
- (20h semanais) Ê j á financeiro
i a À “| Atuar junto ás « equipes essas |
| açao oc fSur 3 | coletivas e individuais) e sala de
ne A JS musculação
| Responsável peia comunicação “das | |
Gestor de Comunicação 1 equipes, mídias sociais, imprensa
RE local, regional e nacional,
| Auxiliar de Comunicação | 1 Atuar junto ao gestor de comunic
Atuar junto às equipes e atletas, sã a
! realização de atividades e
E | procedimentos na Clínica de
Fimotera neta Fisioterapia do UNIFAE e
acompanhamento em eventos |
geada e esportivos. |
| T
TAtuar junto aos técnicos esportivos é
Estagiário (30h semanais) | - | nos eventos esportivos
E Staff i 45 Atuar em eventos esportivos a serem
| realizados em SJBV
1.2. Infraestrutura
A execução da gestão das atividades esportivas do UNIFAE compreenderão a
disponibilidade dos seguintes serviços e infraestrutura:
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2)
E- 4
o
=
3
MATERIALICARGO O DESCRIÇÃO [QUANTIDADE |
Transporte
R fara | nsbonas de viagem rodoviária para as equipes L 20.000km |
| |
Mochila de Viagem | Ei para atletas colocarem uniformes de j jogo e | 90
Uniformes de jogo | modaliiad a equipes (02 jogos para cada | 90
[Uniforme de passei jo | Uniforme das equipes (car (camiseta e ; Bermuda) L “90 : |
Uniforme de ' Uniformes das equipes es (02. jogos para cada | 90
Treinamento modalidade) a en
Himplantação-de alojamentos para abrigar os atletas |
Alojamento (um para abrigar atletas masculinos e um para abrigar pá
| atletas feminino) a
Alimentação - Despesas com alimentação diária para treinamentos nie das
| treinamentos dos atletas (50 pessoas) |
ANE RR ipa]
! ai doca agi fagem |, Despesas de alimentação com atletas/alunos & 30
Paul comissão técnica (total 60 pessoas) | |
E RS A ——
| Material Esportivo | Bola Basquete | Ai eta
em a mp
| Material Esportivo | Bola Futsal Fem ! 15
Material Esportivo | Bola Futsal Masc EE | 18
Material Esportivo | Bola de Voleibol RUA
Seguro contra acidentes pe em atividades :
! seque, aura “esportivas dos(as) atietas (50 pessoas) | E Fnenoa |
E] Jogos Campeonato Brasileiro de BKT e Campeonato |
| Oustos nin Paulista BKT (Divisão especial) É a |
Filiação atletas FPB [Filiação semestraldeatletas = 18
Mensalidade FPB | Mensalidade 12 meses
[Fiação CBB | Filiação anual da MEDIR Ss is ES A se
Filiação Federação | 4
Paulista de Bkt | Filiação semestreal (equipes e atletas) 01 !
Filiação FUPE AF iliação por modalidade ( (equipes e atietas) | E" aa 4
: Placas Publicidade | Placas de Publicidade em espuma (Normal da CBB) 17 jogos
á | (Médico, Enfermeiro, Motorista e medicamentos e p
| Amidência ma equipamentos de UTI) Due jogos
| à Empresa especializada em animação de eventos ; |
) Animação esportivos (som, músicas e locoção) — S0ogoe
! Medalhas Medalhas de ouro, prata e bonze das modalidades de ?
| intercursos | quadra, truco € natação ae mnnas
[Arbitragem la age É TRA RR À
| intercursos ! Arbitragem de jogos | 8o
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ANEXO 1
ROTEIRO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE TRABALHO
E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
LEI Nº 140/65
A. INTRODUÇÃO.
Entende-se que o PROJETO deverá contemplar as Propostas
Técnica e Econômica/Financeira com o Programa de Trabalho, contendo o conjunto dos
elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequada para caracterizar o
perfil e o trabalho técnico gerencial definido no objeto do Edital e poderá abranger a
formatação de trabalhos compatíveis com cada uma, algumas ou com todas as unidades de
saúde passíveis de administração pela FAE.
A OS proponente deverá demonstrar a viabilidade técnica e a
estimativa das despesas referentes à execução das atividades propostas, com definição de
métodos e prazos de execução, assegurada a plena exequibilidade do objeto da contratação
prevista.
O PROJETO apresentado deverá conter a descrição sucinta, com
clareza, da proposta, evidenciando os benefícios econômicos e sociais a serem alcançados
pela comunidade, a abrangência geográfica a ser atendida, bem como os resultados a
serem obtidos.
Na formulação das Propostas de Programa de Trabalho, as
Organizações Sociais deverão computar todas as despesas e custos operacionais
(remoções, instalações de equipamentos, manutenções, materiais de consumo, expediente,
limpeza, água. luz, telefone, lavagem de roupa, fornecimento de alimentação e outros) e
gerenciais relacionados com os serviços a serem executados, incluindo os de natureza
tributária (taxas e impostos), trabalhista, previdenciária e securitária (quadros de pessoal).
Fica esclarecido que a Autarquia não admitirá quaiquer alegação
posterior que vise o ressarcimento de custos não considerados nos preços, ressalvadas as
hipóteses de criação ou majoração dos encargos fiscais.
Este anexo destina-se a orientar os interessados para elaboração do
projeto (propostas e Programa de Trabalho) a ser apresentado.
A.1. ESTRUTURA DO DOCUMENTO.
O documento do projeto deverá abranger um Titulo para Proposta
Técnica e Programa de Trabalho e outro para a Proposta Econômica, conforme sugerido a
seguir:
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'CHAMAMENTO PÚBLICO Nº[ 1...
LEI Nº 140/65
OBJETO:
[TÍTULO DO PROJETO: Da, |
1- MODELO DE PROPOSTA TÉCNICA
4 DADOS DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE (instituição que será responsável pela
execução das atividades e assinatura do instrumento jurídico)
Nome da instituição: E E
CNPJ: E
Endereço: Í j |
Bairro:
CEP:
“Município:
Estado:
Telefone; é
Página na internet (home page):
Endereço eletrônico (e-mail): À e
2 IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO
2.1. Responsável pela assinatura do instrumento jurídico
Cargo: Ê RR
Mandato: Sp
CPF:
Identidade: é R ] |
Endereço: |
Bairro: |
“Município:
Estado: |
CEP; E ; e : E
Telefones (incluindo celular):
Endereço eletrônico institucional (e-mail): |
Endereço eletrônico pessoal (e-mail):
'2.2. Coordenador do projeto (Obs: poderá ser indicado um ou mais coordenadores gerais
eiou coordenadores específicos), conforme a necessidade identificada pela entidade,
“proponente, desde que justificado em sua proposta.
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LEIN? 140/65
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Nome completo: , dee , ap: E ci - —
CPF: E E - |
Identidade:
Telefones (incluindo celulare fa):
Endereço eletrônico (e-mail): RES
'É coordenador de outro projeto firmado com o Município ou a FAE: () Sim ( ) Não
-Nível de escolaridade: a Ee ja É |
O Pós-graduação ( ) especialização ( ) mestrado ( ) doutorado () outro: . À
() Curso superior Eni |
() Ensino médio |
() Ensino fundamental |
“3 HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE (história da instituição Eamon
“campo para o qual está propondo a atuação) |
————
A INFRA ESTRUTURA DA INSTITUIÇÃO EXECUTORA — |
41 instalações Físicas (descrever os espaços físicos utilizados, próprios ou não,
destacando as caracteristicas que contribuem para a execui do projeto).
* aê CSA a |
[42 Recursos Humanos (relacionar a equipe técnica de trabalho da instituição para
execução do projeto, indicando o tipo de vínculo, o nome complete, a escolaridade e sua
formação, a área de atuação, o nº horas semanal que serão trabalhadas, as experiências,
entre outras)
ao ces
5 DESCRIÇÃO DO PROJETO (Sempre que necessário, aumentar os campos para,
'preenchimentos das informações solicitadas)
'5.1 Dados Orçamentários - Resumo |
Valor proposto
|
die NR : Era pEta E sea
“Total da proposta de repasse R$ ç É ns ]
|
52 - Objetivo Geral do Projeto
5.3 Justificativas do Projeto
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54 Métodos e técnicas / Metodologia (descrever detalhadamente a metodologia e as
técnicas que serão adotadas no desenvolvimento do programa de execução do projeto)
E —
'5,5 Descrição das diretrizes de capacitação de pessoal
En
5.6. Avaliação e monitoramento (Para cada resultado, descrever Os indicadores de
resultado, assim como os meios de verificação das informações, onde e como serão
coletadas e analisadas)
5.7. Indicadores (Indicadores de resultado, Indicadores de conteúdo, Indicadores de
[impacto etc.)
o e abre a a iii aa ipa rd
5.8 Comunicação do projeto (descrever detalhadamente a metodologia e as técnicas,
adotadas na pesquisa, comunicação, divulgação e sensibilização da população sobre 0.
projeto)
5.9 Sustentabilidade o Projeto (descrever a forma de continuidade do projeto depois de
implantado)
i
r
AR
5.10 Produto Final (descrever a(s) meta(s) ou resultado(s) gerados ou esperado ao final da,
“execução do projeto, observados os limites mínimos fixados pela Autarquia). !
a ei tea eram cometi iii e ii errar e
6 - Integração com a Autarquia (detalhar o envolvimento da instituição proponente, na:
execução do projeto, com setores da Administração Municipal e outros que configure,
“integração e/ou mecanismos de referência e contra-referência |
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NIFAE &
em sã esaccaipção aa) ELES o SER ia A
LEINS 140/65
7- Orçamento (Para cada atividade, identificar o número da meta que se refere, os insumos!
e os custos previstos. Na última coluna (TOTAL) é necessário indicar o valor referente ao |
somatório do repasse solicitado cada atividade descrita. Indicar o total para despesas de:
Custeio e o total para despesas de Capital, caso houver. Emi:
|
8- Equipe do Projeto e da instituição (Listar todos os componentes da equipe que vai
participar do projeto, especificando quem sera voluntário e quem será remunerado, bem
como descrevendo detalhadamente a função que cada um desenvolverá no projeto. Neste
item, também deverá ser esclarecido qual a experiência de cada membro da equipe na
[temática proposta.
|
L
A.2. MODELO DE PROGRAMA DE TRABALHO.
1- DADOS CADASTRAIS aaa é
Orgão/Entidade Proponente “TCNPI
cego canas ” » 7 erra pe 00 mem emma
[Endereço
Cidade” JUF. TGEP [pBDretone Tema
[Conta Corrente a TT TAgência “TPraça & gi ——
Nome do era parana ds o ça oa
[C 1 Órgão Expedidor [Cargo o ARE Trunção E Res |
e da E Seda ag Cena ra
2- DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto RE Período de Execução
Término |
| Aproximad | Nº de dias |
Identificação do Objeto
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO -- FAÉ * CN.P.J. 59.766.774/0001-70
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| Justificativa da Proposição
LEI NP 140/65
3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) |
'Meta [Etapa Especificação “Indicador Físico Duração
E
Tquantidade a [Têmino
Aproxima |Nº de das]
l | | | Es | Aproximado !
-4-PLANO DE APLICAÇÃO (R$) | -
“Natureza da Despesa | — Total Concedente Proponente |
dera | E |
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
* CONCEDENTE E E
(Meta 11º MÊS 4 2º MÊS sa MES | 4ºMES [BEMES |6ºMES |
| | | | |
l j i
ANN E a E spo ELES nd
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) (se houver) S
Meia JIMES 2MÊS MÊS MMES JSMES JOMES |
4 í |
Abd L
E
“Meta | 7º MÊS [BeMÊS I9ºMÊS ADEMES | JiIMES |12ºMÊS aa
6 - DECLARAÇÃO |
“Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Centro |
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, para os efeitos e sob as penas dal
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fiei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro ou
| qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos
'oriundos de dotações consignadas nos orçamentos deste Poder, na forma deste plano de
|trabalho.
| Pede deferimento. |
Local e Data XXXXXXXXXXXXXKAX |
E Proponente )
7 - APROVAÇÃO PELA FAE
| Aprovado
| Local. e Data FAÉ
Assim, entende-se que a PROPOSTA TÉCNICA para fins do Programa de Trabalho a
demonstração do conjunto dos elementos necessários e suficientes. com nível de precisão
adequada, a caracterizar o perfil e o trabalho técnico gerencial para o atingimento do
| interesse público, observado o objeto deste Edital.
Fica esclarecido que a FAE não admitirá qualquer alegação posterior que vise o
ressarcimento de custos não considerados nos preços, ressalvadas as hipóteses de criação
ou majoração dos encargos fiscaís.
Este Anexo destina-se a orientar os interessados para elaboração do projeto a ser
apresentado.
B. ESTRUTURA DO DOCUMENTO.
B.1. TÍTULO.
Proposta Técnica com Programa de Trabalho.
Chamamento Público nº 001/2020.
B.2. MODELO GERENCIAL DE PRESTAÇÃO.
Este item deverá caracterizar o Modelo Gerencial de Prestação pretendido pela entidade,
descrevendo:
1. A fundamentação teórica e prática e as rotinas dos procedimentos dos diversos serviços
que caracterizem as atividades de esporte e lazer,
2. As rotinas e protocolos referentes aos equipamentos e materiais de consumo gerais e
esportivos,
3. Organização específica dos serviços: pessoas resposnáveis, organização horária,
métodos de controle sobre alojamentos, equipamentos e materiais;
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4. Outras iniciativas e Programas de Qualidade que a Proponente já tenha em
desenvolvimento ou pense iniciar sua implantação. Neste caso deve apresentar um plano de
organização específico com definição de alcance, metodologia, tempos de implantação,
orçamento previsto etc;
5. Ações voltadas à qualidade relacionadas à satisfação dos alunos/atletas e usuários;
6. Recursos Humanos estimados, apontando, por categoria, a quantidade de profissionais, a
carga horária de trabalho e a remuneração total (em reais);
7. Organização das atividades de apoio, incluindo a sistemática de programas de
manutenção predial e de equipamentos, dentre outros.
LEIN? 140/65
B.2.1. DEMONSTRATIVO DE DESPESAS MENSAIS (ilustrativo)
AN
Jan
n | Fev [Mar [Abr | Mai | Jun | Jul [Ago | Set | Out | Nov
1. Pessoal Ê | | Era
[Salários SR |
Remuneração Executivos
Encargos Sociais A ;
Benefícios DRE ER a SE
Provisões (130. E férias FAESA SEG EE TRE GR E O
"Outros Gastos o
TOTAL PESSOAL +
'2. Serviços Contratados
Serviços Assistenciais
Contratos c/ Pessoa Jurídica | | |
Contratos c/ Pessoa Física | + HH
“Serviços Administrativos
3. Materiais age FE E E ES
Medicamentos e Drogas =.
' Mat. Médico Hospitalar
4. Serviços de Utilidade ne
oobdo DO DA
Telefones fa
Provedor Internet == ++
TOTAL SERVIÇOS PAES BRR OS Ei
5. Despesas Finanesiras | | [| [1 | LILI
6. Despesas Operacionais Es
Diversas
Seguros
Viagens e Estadias E PRIDE ;
Impostos em Geral E e e :
Diversos à used is
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DESPESAS/INVESTIMENTO | SE Ta EA |
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RES E e RD
“No que couber
B.3. DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL (ilustrativo).
O Dimensionamento de Pessoal também deverá seguir o modelo de planilha abaixo, como
ocorrido com o dimensionamento de atividade.
CARGA
HORÁRIA à
CATEGORIA SEMANAL NÚMERO
SEC E AESA DS
ÁREA DE
TRABALHO
SALÁRIO
C. AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA.
Este item descreve os critérios que serão utilizados para a avaliação
e pontuação das Propostas, elaboradas pelas organizações sociais participantes deste
processo seletivo.
1 - Tempo de atuação da entidade na prestação de serviços de gestão e execução de
saúde.
O tempo de atuação da entidade na prestação de serviços de gestão
na área de esporte e lazer visa assegurar que a entidade proponente disponha de tempo
mínimo de atuação que assegure suficiente experiência na área objeto do presente Edital.
Este Quesito deverá ser comprovado mediante atestado(s),
certidão(ões) ou cópias de contrato(s) ou ajuste(s) celebrado(s) pela entidade, em objeto de
prestação compatível e idêntico ou similar ao presente, assegurando uma pontuação
variável e progressiva, valorizativa do maior tempo de experiência das participantes
interessadas.
2 - Formação Acadêmica da Equipe Técnica.
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A formação Acadêmica da Equipe Técnica, embora não seja o único
fator, certamente virá a contribuir para que seja selecionada uma entidade composta por
profissionais com a qualidade esperada, a fim de garantir a realização de serviço com a
qualidade esperada.
LEI N? 140/65
Este Quesito deverá ser comprovado pelo vinculo do profissional
através de Ficha de Registro de Empregados, de Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS). de Contrato de Prestação de Serviços com autônomo, ou de ata ou ato de
aceitação como associado ou de eleição como membro de algum dos órgãos da
organização social, assegurando a atribuição de notas diferencidas para aquelas equipes
que forem ascendentemente mais graduadas.
3 - Experiência Profissional da Equipe Técnica.
Através da verificação da experiência profissional da Equipe Técnica,
aimeja-se assegurar que além de conhecimentos teóricos, a mesma também disponha de
vivência concreta na atividade objeto do presente Edital, procurando sempre a melhor
prestação para às equipes e usuários.
Este Quesito terá comprovado o vinculo do profissional através de
Ficha de Registro de Empregados, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS),
Contrato de Prestação de Serviços registrado em Cartório, ata da eleição da atual diretoria,
devidamente registrada no órgão competente, ou ainda, ata ou ato que indique ser o mesmo
associado da entidade, assegurando a atribuição de notas diferencidas para aquelas
equipes que forem ascendentemente mais experientes.
4 - Avaliação do projeto segundo a proposta técnica e Programa de Trabalho.
Pela avaliação do projeto segundo a proposta técnica e Programa de
Trabalho, serão verificadas a organização e conteúdo do projeto, o atendimento a todos os
itens do termo de referência, a clareza, objetividade, detalhamento e especificações do
projeto, a Qualidade dos critérios de avaliação sugeridos e a previsão de metas quali-
quantitativas compatíveis com os indicadores de mensuração e com as condições do
serviço e da(s) unidade(s) a ser(em) administrada(s).
A organização e conteúdo do projeto abrangerão principalmente se
houve a previsão adequada do tipo de serviço segundo sua natureza e complexidade, do
público alvo, da escala do atendimento e do tempo de atuação.
O atendimento a todos os itens do termo de referência visará evitar
que determinadas demandas não tenham sido devidamente contempladas na proposta das
entidades participantes, ocasionando eventual omissão ou desvios indesejados na
prestação dos serviços pretendidos.
Com a verificação da clareza, objetividade, detalhamento e
especificações do projeto se procura evitar previsões dúbias ou insuficientemente
detalhadas e especificadas na proposta para a gestão dos serviços.
o qi des rig
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Para a qualidade dos critérios de avaliação sugeridos serão
observadas a descrição das principais características da demanda por serviços, bem como
o conhecimento da proponente sobre os problemas mais prevalentes atendidos e da
demanda por tais serviços e as garantias de qualidades nas soluções propostas.
LEI Nº 140/65
Já a previsão de metas quali-quantitativas compatíveis com os
indicadores de mensuração e com as condições do serviço e do(s) locais(s) a ser(em)
administrado(s) busca a correta delimitação da proposta quanto aos resultados que se
pretende aicançar.
5 - Adequação das atividades propostas à qualidade na prestação dos serviços.
A adequação das atividades propostas à qualidade na prestação dos
serviços analisará as ações voltadas à qualidade através de Comissões, Serviços,
Protocolos e outros.
Neste critério a avaliação se dará através das ações voltadas à
qualidade da assistência, considerado o detalhamento das caracteristicas e estratégias de
implementação das ações voltadas à qualidade dos serviços executados em seu conjunto.
6 - Adequação entre os meios sugeridos e resultados presumidos.
A adequação entre os meios sugeridos e resultados presumidos
verificará as previsões sobre recursos humanos, organização das atividades de apoio e
quanto à sistemática de programas de manutenção predial e de equipamentos.
Para os recursos humanos estimados a avaliação se dará sobre o
detalhamento da adequação entre as atividades propostas, seus volumes e os recursos
humanos estimados. A organização das atividades de apoio observará o detalhamento da
organização das atividades de apoio, ou seja, atividades não estritamente assistenciais, mas
essenciais ao funcionamento adequado da(s) unidade(s) geridas, tais como: Serviços de
limpeza; segurança, manutenção. Enfim, pela sistemática de programas de manutenção
predial e de equipamentos será avaliado o detalhamento da sistemática de programas de
manutenção predial e de equipamentos.
D. AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO DA PROPOSTA FINANCEIRA.
A proposta financeira deverá abarcar o detalhamento do volume de
recursos financeiros destinados a cada tipo de despesa, apontado em quadro indicativo,
como mostra o modelo anterior constante deste Anexo.
Estarão desclassificadas as Propostas Financeiras que
apresentarem preço global superior ao estimado pela Administração.
Caberá à Comissão Especial de Seleção, a seu juizo, desqualificar o
proponente que apresentar propostas que coloquem em risco a exequibilidade da Proposta
Técnica
1 - Valor da proposta financeira.
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Pelo Quesito relativo ao valor da proposta financeira procura-se,
exatamente, a proposta mais econômica para a Administração Pública, conciliando-se com
a melhor proposta técnica possível.
LELIN? 140/65
2 - Descrição e adequação da proposta financeira.
Com a descrição suficiente e adequação da proposta financeira,
dotada de clareza, objetividade e nível de detalhamento dos custos, inclusive por rubrica de
despesas, bem como adequada quanto aos custos, cronogramas € resultados, procura-se
assegurar a transparência desejada nas prestações de contas pela entidade que vier a ser
contratada, eis que todos os gastos deverão restar devidamente previstos, discriminados
individualizadamente, viabilizando o trabalho de fiscalização.
E. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS.
Para que o repasse ou transferência dos recursos previsto neste
Anexo ocorra à Organização Social, deverá seguir os seguintes critérios: possuir uma
O) única clusiv: E movimentaçõ as. apresentar
mensalmente extratos bancários de movimentação de conta corrente e de investimentos,
demonstrando a origem e a aplicação dos recursos; disponibilizar informações financeiras e
gerenciais para auditorias realizadas por esta Autarquia, bem como por empresas externas
eventualmente contratadas por esta, ou por outras esferas do Poder Público com Poder de
Fiscalização.
Todas as informações relacionadas com os recursos repassados e
demonstrativos gerenciais ficarão permanentemente à disposição da Comissão de
Avaliação do Contrato de Gestão, bem da Equipe de Fiscalização designada, enquanto
perdurar a prestação.
As formas de pagamento estão divididas em duas partes, sendo 20%
referente ao cumprimento das metas quantitativas e 10% relacionadas à apresentação de
informações dos indicadores de desempenho qualitativos.
As parcelas mensais serão pagas de acordo com o Contrato de
Gestão, sendo que todas as despesas que forem eventualmente glosadas serão
descontadas no repasse imediatamente posterior à decisão definitiva, assegurado sempre o
prévio direito ao contraditório e à ampla defesa.
A CONTRATADA deverá manter em perfeita ordem todos os
documentos fiscais e contábeis, especialmente os respectivos livros e os comprovantes de
todas as despesas contraídas, devendo apresentá-los sempre que requerido pelos órgãos
fiscalizadores competentes.
As informações fiscais e contábeis deverão ser encaminhadas
através de anexos assinados pelo responsável da CONTRATADA e também por via
magnética, quando o caso.
Todos os comprovantes fiscais deverão ser emitidos em nome da
CONTRATADA e seus originais ficarão sob sua guarda e à disposição dos órgãos
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fiscalizadores.
LEI IN? 140/65
As notas fiscais devem estar devidamente quitadas, contendo
aposição de carimbo identificador da CONTRATADA, bem como a data e a assinatura de
seu preposto.
Somente serão aceitos os recibos e as notas fiscais quando emitidos
com data posterior à assinatura do Contrato de Gestão e de seus termos aditivos
respectivos.
As aquisições de materiais permanentes efetuadas com recursos
oriundos deste Contrato de Gestão deverão ser incorporadas e patrimoniadas pela
CONTRATANTE, devendo a CONTRATADA apresentar os documentos e informações
pertinentes tão logo realize a aquisição.
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ANEXO IV
MINUTA DO CONTRATO DE GESTÃO
LEIN? 140/65
CONTRATO DE GESTÃO Nº XXXXX/2020 QUE ENTRE Si CELEBRAM O CENTRO
UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE E A
XXXXXXXXX, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ESFERA DA
AUTARQUIA.
Pelo presente instrumento, de um lado o CENTRO
UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE, com sede
[endereço], neste ato representada pelo Sr. [ ], Magnífico Reitor, RG [ J. CPFIMF
nº ]. doravante denominada CONTRATANTE e, de outro lado, a [ ].
organização social saúde qualificada no âmbito autárquico, nos autos do processo
administrativo nº [ ], inscrita no CNPJ/MF nº [ ]. com endereço na [ ], na
cidade de [ ], Estado de [ 1 CEPÍ 1], com estatuto arquivado no [ ] Oficial
de Registro e Titulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, sob nº [ | neste ato
representada por [ 1 RG I ] CPFIMF nº [ ]. doravante denominada
CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial os seus
artigos 196 e seguintes; a Constituição Estadual, em especial os seus artigos 218 e
seguintes; as Leis federais nºs 8.080/90, 8.142/90, 8.666/93 e Lei federal n.º 9.637/98 e
suas alterações; a Lei municipal nº 5088/17 e suas alterações e demais disposições legais e
regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE
GESTÃO para a realização de ações e atividades relacionadas ao gerenciamento e
gestão das atividades esportivas do Centro Universitário das Faculdades Associadas
de Ensino - FAE, em especial nos Programas de “Gerenciamento da academia e dos
laboratórios vinculados a área esportiva”, “Gestão das equipes e representação da
UNIFAE em competições, organização e participação em eventos e competições entre
os cursos da UNIFAE e entre outras instituições de ensino” , bem como o e
planejamento e organização de eventos esportivos da própria Instituição, de acordo com
o detalhamento e as especificações previstas no Anexo | do EDITAL DE CHAMAMENTO
PÚBLICO nº 001/20, mediante as seguintes cláusulas e condições
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.14 - O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a realização de ações e
atividades relacionadas ao gerenciamento e gestão das atividades esportivas do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, em especial nos Programas
de “Gerenciamento da academia e dos laboratórios vinculados a área esportiva”,
“Gestão das equipes e representação da UNIFAE em competições, organização e
participação em eventos e competições entre os cursos da UNIFAE e entre outras
instituições de ensino” , bem como o e planejamento e organização de eventos
esportivos da própria Instituição, em conformidade com os Anexos Técnicos que integram
o respectivo Edital.
PARÁGRAFO ÚNICO - O obieto contratual deverá atingir o fim a que se destina, com a
eficácia e qualidade requeridas.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
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21 - A CONTRATADA, além das obrigações constantes das especificações técnicas que
constituem anexos e integram o presente contrato, bem como nos diplomas federal e
municipal que regem a presente contratação, é responsável pelas seguintes obrigações:
a) Afixar aviso, em lugar visível, de sua condição de entidade qualificada como
Organização Social e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição,
b) Prestar aos integrantes das equipes os serviços especificados no Anexo Técnico 1,
deste Contrato, nos termos da legislação vigente, de acordo com os princípios veiculados na
legislação e em estrita conformidade com o estabelecido no presente Contrato de Gestão e
seus Anexos;
c) Garantir a confidencialidade dos dados e informações relativas às equipes;
d) Guardar e administrar os bens móveis e imóveis relacionados em lista constante dos
autos do Processo Administrativo nº. 398/19, cujo uso lhe fora permitido, em conformidade
com o disposto nos respectivos termos de permissão de uso até sua devida restituição ao
Poder Público;
d.1) A instalação de bens móveis ou imobilizados nos equipamentos objeto da permissão de
uso, e as benfeitorias realizadas naqueles já existentes serão incorporados ao patrimônio
público;
d.2) Os equipamentos necessários para a realização dos serviços contratados deverão ser
mantidos pela CONTRATADA em perfeitas condições de uso;
d.3) Os equipamentos e quaisquer bens permanentes que por ventura venham a ser
adquiridos com recursos oriundos do CONTRATO DE GESTÃO deverão ser incorporados
ao patrimônio da CONTRATANTE, hipótese em que a CONTRATADA deverá entregar à
mesma a documentação necessária ao processo de incorporação dos referidos bens.
d.4) Em caso de aquisição de bem imóvel com recursos provenientes dacelebração do
contrato de gestão, que o mesmo seja gravado com cláusula de inalienabilidade, excetuada
a transferência gratuita para a Autarquia;
e) Contratar, se necessário, pessoal para a execução das atividades previstas neste
CONTRATO DE GESTÃO, responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do objeto desta avença,
devendo, ainda, nesse contexto:
e.1) Utilizar, para a contratação de pessoal, critérios exclusivamente técnicos, observando
as normas legais vigentes, em especial as trabalhistas e previdenciárias,
e.2) Contratar serviços de terceiro, sempre que necessário, de acordo com os critérios
estabelecidos em seu regulamento próprio, ou na ausência deste, adotando os
procedimentos previstos na Lei 8.666/93, responsabilizando-se pelos encargos daí
decorrentes;
e.3) Responsabilizar-se perante aos intergrantes das equipes por eventual indenização de
danos materiais e morais decorrentes de ação, omissão, negligência, imperícia ou
imprudência decorrentes de atos praticados por profissionais subordinados à
CONTRATADA;
Li) Adotar valores de remuneração, para pagamento de salários e de vantagens de
qualquer natureza de seus dirigentes e empregados, nunca acima dos valores praticados no
mercado, observados os critérios estabelecidos em seu regulamento próprio e princípios da
impessoalidade e economicidade;
9) Responder por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social e
tributária, bem como pelos danos e/ou prejuízos que a qualquer título causar ao órgão ou
entidade e/ou a terceiros e/ou aos intergrantes das equipes, em decorrência da execução
dos serviços contratados;
h) Responsabilizar-se pela aquisição de material e equipamentos, além de outros
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insumos necessários para a prestação dos serviços, sempre conforme Edital, observando os
termos relacionados em regulamento prórprio, e na ausência deste, adotar procedimentos
em consonância com a Lei 8666/93, sendo precedidas as despesas de pesquisas de
preços para levantamento do menor valor de mercado;
)) Desenvolver e executar plano de manutenção integrada preventiva e corretiva na
Academia de Exercicios do UNIFAE e alojamentos de equipes, abrangendo tanto a
manutenção predial como dos equipamentos das respectivas unidades,
» Prestar contas;
LEI N? 140/65
k) Permitir e contribuir para o acompanhamento e a fiscalização da execução do
contrato, pela CONTRATANTE, pelo Municipio, bem como por órgãos externos,
)] Restituir, em caso de desqualificação ou término ou rescisão do ajuste, ao Poder
Público, o saldo dos recursos liquidos resultantes dos valores dele recebidos;
m) No caso do item anterior, a entidade deverá transferir, integralmente, à
CONTRATANTE em caso de desqualificação e consequente extinção da Organização
Social de Saúde, o patrimônio, os legados ou doações que lhe foram destinados, bem como
os excedentes financeiros decorrentes da prestação de serviços de gerenciamento e gestão
das atividades esportivas cujo uso lhe fora permitido;
n) Propiciar aos integrantes das equipes um ambiente adequado e sempre
supervisionado por comissão técnica habilitada.
o) Manter durante toda a execução do objeto as condições de habilitação e qualificação
exigidas e apresentadas na contratação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
3.1 - Para a execução dos serviços objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE obriga-
sea:
a) Disponibilizar à CONTRATADA os meios necessários à execução do objeto deste
Contrato, conforme previsto neste contrato e seus anexos,
b) Garantir os recursos financeiros para a execução do objeto deste contrato, de acordo
com a proposta e o cronograma fixado,
c) Programar no orçamento da Autarquia, nos exercícios subsequentes ao da assinatura
do presente Contrato, se for o caso, Os recursos necessários, nos elementos financeiros
específicos para custear a execução do objeto contratual, de acordo com o sistema de
pagamento/transferências previsto e que integra este instrumento;
d) Permitir o uso dos bens móveis e imóveis, mediante a celebração dos correspondentes
termos de permissão de uso, sempre que uma nova aquisição lhe for comunicada pela
CONTRATADA;
e) Inventariar e avaliar os bens referidos no item anterior desta cláusula, anteriormente à
formalização dos termos de permissão de uso,
f) Promover, mediante autorização autárquica, observada o interesse público, o
afastamento de servidores públicos para terem exercício na Organização Social na área de
esporte e lazer;
q) Analisar anualmente a capacidade e as condições de prestação de serviços
comprovadas por ocasião da qualificação da entidade como Organização Social na área de
esporte e lazer, para verificar se a mesma ainda dispõe de suficiente nivel técnico-
assistencial para a execução do objeto contratual;
h) Designar equipe para gestão do presente contrato, inclusive nas competências relativas
à elaboração dos instrumentos para o monitoramento, avaliação e acompanhamento,
competindo-lhe ainda:
h.1) o acompanhamento e a análise das prestações de contas;
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h.2) a execução do sistema de pagamento, realizando pedidos de
reserva/empenho/liquidação;
h.3) fazer cumprir as deliberações emanadas da Comissão de Acompanhamento e
Avaliação do Contrato de Gestão; e,
h.4) demais questões administrativas correlatas aos trâmites do Contrato de Gestão.
LEI Nº 140/65
CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
DE GESTÃO
4.1. O presente CONTRATO DE GESTÃO será fiscalizado por equipe designada pela
CONTRATANTE e avaliado periodicamente por Comissão de Avaliação e
Acompanhamento.
41.1 - A Comissão de Avaliação procederá à verificação trimestral do desenvolvimento das
atividades e do retorno obtido pela Organização Social com a aplicação dos recursos sob
sua gestão, elaborando relatório circunstanciado, conforme as seguintes diretrizes:
1 A verificação relativa ao cumprimento das diretrizes e metas fixadas para a
CONTRATADA levará em conta os indicadores de desempenho estabelecidos nos Anexos
Técnicos que integram este contrato, em confronto com as metas pactuadas e
economicidade percebida no desenvolvimento das respectivas atividades.
H. Os relatórios deverão ser encaminhados à CONTRATANTE (Equipe de Fiscalização) e à
CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1. O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, tendo por termo
inícial a data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, depois de demonstrada a
consecução dus objetivos estratégicos, das metas estabelecidas e fravendo concordância
de ambas as partes, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses,
nos termos da Lei.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
6.1. Pela prestação dos serviços objeto deste Contrato, especificados no Anexo Técnico |, a
CONTRATANTE repassará à CONTRATADA, no prazo e condições constantes deste
instrumento, bem como dos Anexos do Edital, a importância global estimada de R$ [ ],
conforme abaixo especificado:
"Valor MensaiEstimado | Valor Anual Estimado
R$ xxx | R$xx
ETORAL
6.1.1 — Os recursos relativos ao repasse mensal serão estritamente vinculados ao
cumprimento das metas estabelecidas no presente Contrato de Gestão.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Eventuais saldos, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a
utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês.
I. As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente
computadas a crédito do contrato e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade,
devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do
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LEINZ 140/65
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PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA deverá movimentar os recursos que lhe
forem repassados pela CONTRATANTE em conta corrente específica e exclusiva, de modo
a que não sejam confundidos com os recursos próprios da CONTRATADA.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os recursos financeiros necessários à execução do objeto do
presente CONTRATO DE GESTÃO poderão ser obtidos mediante transferências
provenientes do Poder Público, doações e contribuições de entidades nacionais e
estrangeiras, rendimentos de aplicações dos ativos financeiros da Organização Social e de
outros pertencentes ao patrimônio que estiver sob a administração da Organização Social.
PARÁGRAFO QUARTO - O valor de transferência poderá ser reavaliado, anualmente e
sempre que realizada alteração no Programa de Trabalho para revisão de quantitativos ou
inclusão de medidas de interesse da CONTRATANTE.
PARÁGRAFO QUARTO - Os recursos do presente convênio oneram recursos de
classificação programática [ ], categoria [ 1
CLÁUSULA SÉTIMA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1 - As parcelas mensais serão pagas até o 5º (quinto) dia útil de cada mês ou após o
recebimento do documento fiscal hábil (nota fiscal ou recibo) de acordo com relatório e
planilha de execução de serviços realizados no mês de competência, sem prejuízo da
oportuna prestação de contas.
74.1 - Sem prejuizo do que consta do presente, os ajustes financeiros decorrentes da
avaliação do alcance das metas da parte variável serão realizados após analise dos
indicadores estabelecidos, trimestralmente, e com aplicação na parcela imediatamente
posterior à consolidação do resultado da avaliação.
7.1.2 - A última parcela será faturada separadamente.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.1. O prazo máximo para a prestação de contas, pela CONTRATADA, dos recursos
recebidos será o dia 31 (trinta e um) de janeiro do exercício seguinte à transferência.
8.1.1. A prestação de contas poderá ser antecipada, se assim recomendar o interesse
público.
8.1.2. Os documentos que integram a prestação de cantas do contrato deverão observar as
Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no que se inclui
a exigência de que do corpo dos documentos originais das despesas conste o número do
contrato de gestão e do órgão público contratante a que se referem, bem como a vedação à
redistribuição dos recursos.
8.2. O Poder Público examinará as comprovações apresentadas e, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, emitirá parecer conclusivo.
8.2.1. No caso de irregularidades na comprovação apresentada ou na falta da prestação de
contas, a organização social, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deverá efetuar o
saneamento da prestação.
8.2.2. O Poder Público poderá suspender, por iniciativa própria, novos repasses, quando
decorrido o prazo estabelecido no item 8.2.1, sem a devida regularização, exigindo da
organização social, se for o caso, a devolução do numerário, com os devidos acréscimos
legais, assegurado o prévio direito à ampla defesa e ao contraditório.
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
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9.1 - O presente CONTRATO DE GESTÃO, bem como seus anexos, deverão ser
periodicamente revisados, podendo ser alterados, total ou parcialmente, mediante prévia
justificativa escrita, que conterá necessariamente declaração de interesse de ambas as
partes e autorização da autoridade máxima da CONTRATANTE.
PARAGRAFO PRIMEIRO - A aiteração total ou parcial do presente CONTRATO DE
GESTÃO, bem como dos anexos que o integram deverá ser submetida à autorização da
CONTRATANTE, após parecer fundamentado da Comissão de Avaliação. E
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os anexos que compõem este CONTRATO DE GESTÃO
poderão ser alterados em interregno inferior a 01 (um) ano, a fim de contemplar novas
diretrizes de interesse da CONTRATANTE.
LEI NS 140/65
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
10.1 - A rescisão do presente contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a
80 da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Verificada qualquer hipótese ensejadora da rescisão contratual,
o Poder Executivo providenciará a imediata revogação da permissão de uso dos bens
públicos, a cessação dos afastamentos dos servidores públicos colocados à disposição da
CONTRATADA, não cabendo à entidade de direito privado sem fins lucrativos direito a
qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no 8 2º do artigo 79 da Lei federal nº
8.866/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE,
que não decorra de má gestão, culpa ou dolo da CONTRATADA, a CONTRATANTE arcará
com os custos relativos à dispensa do pessoal contratado pela Organização para execução
do objeto deste contrato, independentemente de indenização a que a CONTRATADA faça
jus.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATADA, a
mesma se obriga a continuar prestando os serviços de saúde ora contratados, por um prazo
mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da denúncia do Contrato, devendo,
nesse mesmo prazo, quitar suas obrigações e prestar contas de sua gestão à
CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11,1 - À inobservância, pela CONTRATADA, de cláusula ou obrigação constante deste
Contrato e seus Anexos, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente,
autorizará a CONTRATANTE, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as
sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 Lei federal nº 8.666/93 e alterações
posteriores, combinado com o disposto no 8 2º do artigo 7º da Portaria nº 1.286/93, do
Ministério da Saúde, quais sejam:
a) Advertência;
b) Multa de 0,01% até 1% do valor do contrato, por irregularidade identificada;
c) Suspensão temporária de participar de licitações e de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A imposição das penalidades previstas nesta cláusula, sem
prejuízo do direito à ampla defesa e ao contraditório, com os recursos que lhe são inerentes,
dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e
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circunstâncias objetivas em que ele ocorreu, e dela será notificada a CONTRATADA.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e *d” desta cláusula
poderão ser aplicadas juntamente com a alínea “b”.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para
apresentar defesa prévia e interpor recurso.
PARÁGRAFO QUARTO - O valor da multa que vier a ser aplicada será comunicado à
CONTRATADA e o respectivo montante será descontado dos pagamentos devidos em
decorrência da execução do objeto contratual, garantindo-lhe pleno direito de defesa.
LEI Nº 140/65
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES FINAIS
42.1 - É expressamente vedada a cobrança por serviços relativos a atividades esportivas do
UNIFAE.
142.2. - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo e mediante justificativa apresentada ao
Reitor, propor a devolução de bens ao Poder Público, cujo uso fora a ela permitido e que
não mais sejam necessários ao cumprimento das metas avençadas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
43.1 - O presente CONTRATO DE GESTÃO será publicado na imprensa nos termos do
Artigo 61, parágrafo único, da Lei federal nº 8.666/03.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
44.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste
contrato, que não puderem ser resolvidas pelas partes.
E, por estarem justas e contratadas, assinam O presente contrato em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
São João da Boa Vista, XX de XXXXXXXX de 2020.
CONTRATANTE
FAE
CONTRATADA
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Testemunhas:
1. Assinatura:
Nome:
R.G./CPF:
2. Assinatura:
Nome:
RG. CPF:
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO — CONTRATO DE GESTÃO
LEIN? 140/65
ÓRGAO/ENTIDADE PÚBLICO(A): CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS
DE ENSINO - FAE
ORGANIZAÇÃO SOCIAL CONTRTATADA:
CONTRATO DE GESTÃO Nº (DE ORIGEM):
OBJETO:.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse,
Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico,
conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do
TCESP;
c) além de disponiveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno
do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o
artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a
contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
q) Qualquer alteração de endereço — residencial ou eletrônico - ou telefones de contato deverá ser
comunicada pelo interessado, peticionando no processo.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação:
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito
de defesa, interpor recursos e o que mais couber
LOCAL e DATA; São João da Boa Vista, de de 2020.
GESTOR DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
Nome:
Cargo:
CPF: RG:
Data de Nascimento:
E-mail institucional:
E-mail pessoal:
Telefone —
Assinatura:
Responsáveis que assinaram o ajuste:
PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE:
Nome:
Cargo:
CPF: RG;
Data de Nascimento:
Endereço residencial completo.
E-mail institucional:
E-mai! pessoal:
Telefone(s): 19 —
Assinatura:
PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL CONTRATADA:
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LEIN? 140/65
Nome:
Cargo:
CPF: RG:
Data de Nascimento:
Endereço residencial completo
E-mail institucional:
E-mail pessoal:
Telefone(s):
Assinatura: á
aaa ese tee e
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ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INC. XXXIII DO ART. 7º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
À FAE
Referência: Chamamento Público 001/2020
DECLARAÇÃO
A entidade inscrita
no CNPJ Nº , por intermédio do seu representante
legal, o (a) Sr(a). , portador da carteira
de identidade w e do CPF
declara, para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei
federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, acrescido pela Lei federal nº 9.854, de Outubro
de 1999, em atendimento ao art. 7º, XXXIII da Constituição, que não emprega menor de
dezoito anos em trabalhos noturno, perigoso ou insalubre, bem como não emprega menor
de dezesseis anos.
Ressalva:
( -)Jemprega-menor, a partir do quatorze anos, na condição de menor aprendiz.
de de 2020.
(assinatura e nome do representante legal da proponente)
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ANEXO VI
LEINS 140/65
MODELO DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO
AFAE
Referência: Chamamento Público nº 001/20
DECLARAÇÃO
A entidade. inscrita
no CNPJ Nº + por intermédio do seu representante
legal, o (a) Sr (a) + portador da carteira
de identidade nº e do CPF
o Jeciara que que não está cumprindo pena de
suspensão temporária, tampouco sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública, nos termos do art. 87, incisos !ll e IV, da Lei federal nº 8.666/93, nem
existe outra causa impeditiva de sua particpação no presente processo de seleção.
de de 2020.
(assinatura e nome do representante legal da entidade proponente)
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