Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2020
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bituqueiras” nos passeios públicos
utilizados como área de fumantes no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Os restaurantes, bares, lanchonetes e afins, bem como os estabelecimentos
de ensino superior deverão disponibilizar bituqueiras na testada de seus imóveis em número
suficiente para o atendimento dos fumantes que utilizam o estabelecimento.
$ 1º - As bituqueiras deverão ser removíveis, não obstruir a faixa livre da calçada
destinada à circulação de pedestres e ficar disponíveis apenas no período de funcionamento
do estabelecimento.
$ 2º - As bituqueiras não poderão ter publicidade.
Art. 2º - Os estabelecimentos de que trata o art. 1º deverão manter limpo o passeio
público.
Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta lei, ensejará a aplicação de multa
aos infratores no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), e no caso de reincidência a multa será
aplicada em dobro.
Art. 4º - O Executivo regulamentará as disposições desta lei no que couber.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de março de 2.020.
CIA MAGALHÃES
DORA — PSDB
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
e
HÉLCIO TE E LIMA (PURGA)
VEREÁDOR- PNN
Porto Alegre, 23 de março de 2020.
Orientação Técnica IGAM nº 15.568/2020.
l. O Poder Legislativo de São João da Boa Vista formula questionamento no sentido de
Projeto de Lei Nº 003/2020 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
bitugueiras” nos passeios públicos utilizados como área de fumantes no âmbito do município
Passamos a análise do questionamento:
H. Informamos o recebimento do Projeto de Lei nº 003/2020, de origem do Poder
Legislativo Municipal de São João da Boa Vista, o qual objetiva dispor sobre a obrigatoriedade
de instalação de bitugueiras nos passeios públicos, utilizados como área de fumantes no
âmbito do município.
Primeiramente, podemos afirmar que os Parlamentares visam proporcionar
meios de implementação destas bituqueiras como área de fumantes no âmbito do município,
considerando os malefícios que o cigarro pode causar pelo uso em locais inadequados.
Ocorre que, analisando tecnicamente o respectivo Projeto de Lei, depara-se
impedimento legal para sua aprovação, tendo em vista que o mesmo deriva de iniciativa
parlamentar, vislumbrando-se uma intromissão na organização administrativa atribuindo
competências e atribuições aos órgãos da administração pública municipal quando o projeto
estabelece sanções bem como, advertências e aplicação de multas. Em sendo assim, o Poder
Legislativo, por iniciativa dos Parlamentares está legislando, estabelecendo normas,
competências e obrigações á terceiros e, principalmente ao Poder Público Municipal.
Assim, qualquer ingerência do Poder Legislativo sobre tal matéria poderá
ocasionar ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, considerando
a iniciativa do projeto de lei ser do Legislativo Municipal, vislumbra-se uma intromissão na
organização administrativa e atribuições dos órgãos da administração pública municipal,
violando o princípio constitucional da separação dos poderes, o que vale trazer à tona, nesse
contexto, as sempre atuais lições de Hely Lopes Meirelles:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a de regular
a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos
interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas,
normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da
Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não
arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza
sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a
atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito. Eis aí a distinção
marcante entre missão 'normativa' da Câmara e a função 'executiva' do Prefeito; o
Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o
Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos
específicos e concretos de administração.
IR Diante do exposto, em resposta à Câmara Consulente de São João da Boa
Vista, quanto ao seu questionamento, podemos afirmar que o Poder Legislativo, por
iniciativa de Parlamentares, ao legislar com a intenção de obrigatoriedade de instalação de
bituqueiras nos passeios públicos, utilizados como área de fumantes no âmbito do
município de São João da Boa Vista, desconsideram o disposto no art. 61, 8 18, Inciso Il, letra
b da Constituição Federal em simetria com o art. 63 e art. 64, Incisos Il e XIX da Lei Orgânica
do Município. Assim, depara-se impedimento legal para a sua aprovação, tendo em vista
que o mesmo deriva de iniciativa parlamentar e, sendo assim, verifica-se uma intromissão
na organização administrativa e atribuições dos órgãos da administração pública municipal,
violando o princípio constitucional da separação dos poderes o que torna-se inviável a
proposta apresentada. No entanto, nada obsta que seja enviada ao Executivo como
sugestão, pois a matéria é meritória.
O IGAM permanece à disposição.
Aonde oçõnh Void BA
ADRIANA ROST BRUNNO BOSSLE
OAB/RS nº 23.305 Supervisor jurídico do IGAM
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