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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaDispõe sobre o Cadastro Municipal para a proteção da infância e juventude do município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id13057

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-28 Proposição retirada pelo autor G PROJETO DE LEI RETIRADO PELO AUTOR E REMETIDO AO ARQUIVO.
2020-03-09 Aguardando emissão de parecer da comissão G —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-11T14:03:59.001981-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

VS ,0B DIO
Excelentíssimo Senhor o
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/2020
“Dispõe sobre o Cadastro Municipal para a proteção da infância e juventude do
município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica criado o cadastro municipal de informações para a proteção da infância
e da juventude (Cadastro de Pedófilos), no Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único - Serão incluídos no cadastro de que trata o caput deste artigo as
pessoas com a condenação transitada e julgada pelos crimes previstos nos artigos 240 e 241-
E, no artigo 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, nos artigos
217-A e 208-B do Código Penal.
Art. 2º - O cadastro municipal de informações para a proteção da infância e da
juventude ficará sob responsabilidade do Departamento Municipal de Assistência Social,
com apoio do Conselho Tutelar do Município de São João da Boa Vista, que informará o
Poder Judiciário e Ministério Público locais, especialmente com atuação na área da infância
e juventude sobre a existência do referido cadastro municipal.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a criação, a atualização, a
divulgação e o acesso ao cadastro, observadas as determinações desta Lei.
Art. 4º - O Cadastro Municipal de informações para a proteção da infância e da
juventude do Município de São João da Boa Vista será constituído, no mínimo, dos
seguintes dados:
1— Dados pessoais e foto do agente;
II — Idade do agente:
HI — Circunstâncias e local em que o crime foi praticado;
IV — Endereço atualizado do agente;
V — Data, bem como, a pena que foi aplicada.
Art. 5º - O cadastro municipal de informações para a proteção da infância e da
juventude no Município de São João da Boa Vista, será disponibilizado por meio de sistema
informatizado com acesso restrito e uso exclusivo às Policias Civil e Militar, membros do
Ministério Público e do Poder Judiciário, responsáveis por estabelecimentos oficiais de
ensino, entidades ou instituições cadastradas no CMDCA, bem como demais autoridades,
conforme regulamentação Municipal.
Parágrafo único - Este cadastro municipal de informações para proteção da infância e
juventude deverá ser atualizado mensalmente com dados coletadas junto ao Poder Judiciário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, em 06 de março de 2020.
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JUSTIFICATIVA
Tem sido evidente o crescente número de denúncias de violência sexual contra
crianças e adolescentes no Brasil. Segundo informações do Disque 100 mostram que 90%
das vítimas de pedofilia são abusadas por parentes ou por alguém que tenha algum tipo de
ligação com os familiares da vítima. E, para piorar ainda mais esse cenário, estatísticas
nacionais apontam que apenas 10% dos casos de pedofilia são denunciados. Temos ainda
que a figura do pedófilo em sua grande maioria permanece desconhecida para a sociedade.
Em que pese todo ordenamento jurídico nacional, que visa reprimir e combater a
ultrajante e desprezível pedofilia, os municípios podem e devem, de forma complementar,
no âmbito de suas competências legais, criar mecanismos que obste esta nefasta pratica
criminal contra crianças adolescentes e exponha
O cadastro de pedófilos permitirá que pessoas envolvidas com a promoção, defesa e
controle para a efetivação dos direitos das crianças/adolescentes, como conselheiros
tutelares. diretorias de escolas, Departamento de Assistência Social,
presidentes/coordenadores de entidades cadastradas no CMDCA e afins, tenham
conhecimento sobre a vida pregressa de pessoas que foram condenadas (transito em julgado)
em crimes desta natureza, e a partir desta informação, atue de maneira preventiva, mais
efetiva e com medidas protetivas. Ou seja, mais do que condenar estes asquerosos
criminosos, a importância do cadastro está em conhecê-los, para que possamos proteger
nossas crianças/adolescentes do horror e da crueldade do abuso e violência sexual infanto-
juvenil.
Esse projeto de lei traduz todo o esforço para proteger crianças e adolescentes destas
práticas abomináveis de violências sexuais. Obviamente, é preciso recrudescer as leis
federais que tratam sobre este tema, bem como, que todos os envolvidos no Sistema de
Garantias de Direitos tenham uma atuação mais enérgica, inteligente e moderna. Dentro da
esfera municipal, o cadastro de pedófilos vem somar aos mecanismos existentes, isto é, no
ferrenho combate a pedofilia o referido cadastro funcionará como um apoio à rede que atua
na defesa dos direitos da criança e do adolescente
Apresentadas as justificativas, e com o devido respeito, submetemos o presente
Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores desta Casa Legislativa, na certeza de que,
após regular tramitação, seja analisado por todos e aprovado na devida forma.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de março de 2.020.
27/03/2020 Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos | IGAM
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Filtre sua pesquisa pela data da consulta ou situação em que a consulta se encontra:
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Atendente Rita de Cássia Oliveira
Criação 16/03/2020
Prazo 23/03/2020
Produto Jurídico
Interessado Marcelo Pasquini
Situação Encerrado
Consulta PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/2020 "Dispõe sobre o Cadastro Municipal para a proteção da infância e juventude do
doCliente município” Prezado, Pelo presente, venho solicitar a emissão de orientação técnica sobre o projeto de lei anexoE-mail alternativo
para contato: Skype para contato: Telefone para contato: 19 36344-111NCelular para contato: 11 98908-3484
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27/03/2020 Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos | IGAM
Resposta Prezados,
Em regra, as políticas desta natureza são de iniciativa privativa do Prefeito as atividades atinentes a0 contexto da secretaria de
educação, assistência social e segurança, em razão de versar sobre matéria atrelada à organização e funcionamento da
administração nos termos do & 1º do art. 61 da Constituição Federal, a ser reprisado obrigatoriamente, por simetria, nas Leis
Orgânicas Municipais.
Os Tribunais pátrios conta com reiteradas jurisprudências no sentido de demonstrar que configura vício de iniciativa a Câmara
dispor sobre a organização e funcionamento da administração, matérias reservadas ao Chefe do Poder Executivo, como as que
dizem respeito às que alteram atividades administrativas ou criam atribuições aos órgãos da Administração.
Neste sentido, exarou decisão de repercussão geral no recurso extraordinário com agravo nº 878.911, Rio de Janeiro:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual.
Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. (RELATOR: MIN. GILMAR MENDES.
RECTE. (S): CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO) (Grifou-se).
Deste modo, as medidas pretendidas não podem recair sobre servidores (cargos, carreira, remuneração) ou não se vislumbra
fixação atribuições ou mesmo interferência no funcionamento (serviços) e nas condições de governabilidade.
No caso vertente à consulta, a matéria se atrela ao Poder Executivo, sendo que o cadastro de pessoas nas condições postas
respeita à segurança pública e em alguns aspectos a temática foge à competência do Município, sendo inviável a proposição, em
que pese louvável a pretensão do autor.
O IGAM segue à disposição.
Rita de Cássia Oliveira
Consultora do IGAM
OAB/RS 42721
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conhecimento para o alcance da eficiência governamental e parlamentar.
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