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EXCELENTISSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SAO JOAO DA BOA VISTA
Ernenta: Encaminha Mocao de Apolo * PECI5.
MOCAO No 15/2020
A PEC 15 (Proposta de Ernenda a Constituição do Estado de São Paulo
15/2019) tern como objetivos: 1) conigir a nomenclatura dos militares do
Estado de São Paulo; 2) atualizar o regime jurIdico dos militares do Estado e
3) prever a reintegraçAo, sern a necessidade de açAo judicial, quando o militar
é absolvido por auséncia de crime ou negativa de autoria (inclusive corn
exciudente de criminalidade).
Entendo que o processo de reintegraçAo do militar nos casos citados
deve ser irnediato e assegurado per lei, uma vez que o servidor é
completanente inocente e não deve passar pelo desgaste de urn processo
judicial para fazer valer urn direito pñblico subjetivo, expressarnente previsto
no texto do art. 138 cia ConstituiçAo Estadual.
Diante do exposto, solicito a Casa, depois de ouvido o Plenário, que
seja enviada MOcAO DE APOIO a PEC15 ao Excelentissimo Senhor Cauê
Macris - Presidente da ALESP - corn cópia pam Excelentissimo Senhor
Governador JoAo Agripino da Costa Doria.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de marco de 2020.
Rul'
JoAo LUIS MORETTO
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