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materia nº 15/2020

Tipo Moção
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaEncaminha Moção de Apoio à PEC15.
native_id13062

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-11T13:59:14.516458-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Ernenta: Encaminha Mocao de Apolo * PECI5. 
MOCAO No 15/2020 
A PEC 15 (Proposta de Ernenda a Constituição do Estado de São Paulo 
15/2019) tern como objetivos: 1) conigir a nomenclatura dos militares do 
Estado de São Paulo; 2) atualizar o regime jurIdico dos militares do Estado e 
3) prever a reintegraçAo, sern a necessidade de açAo judicial, quando o militar 
é absolvido por auséncia de crime ou negativa de autoria (inclusive corn 
exciudente de criminalidade). 
Entendo que o processo de reintegraçAo do militar nos casos citados 
deve ser irnediato e assegurado per lei, uma vez que o servidor é 
completanente inocente e não deve passar pelo desgaste de urn processo 
judicial para fazer valer urn direito pñblico subjetivo, expressarnente previsto 
no texto do art. 138 cia ConstituiçAo Estadual. 
Diante do exposto, solicito a Casa, depois de ouvido o Plenário, que 
seja enviada MOcAO DE APOIO a PEC15 ao Excelentissimo Senhor Cauê 
Macris - Presidente da ALESP - corn cópia pam Excelentissimo Senhor 
Governador JoAo Agripino da Costa Doria. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de marco de 2020. 
Rul' 
JoAo LUIS MORETTO 

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