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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
EXCELENTISSIMO SENIHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispOe sobre a obrigatoriedade a
vedaçAo dos postes metálicos de sinalizaçAo viária localizados nas vias pUblicas no
municIpio de São João da Boa Vista pan evitar a entrada e o acUmulo de água em seu
interior, e impedir que o local se tome criadouro do mosquito da dengue, visando a
saüde pUblica do municipio
REOUERJMENTO No 39/2020
REQUEIRO it Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
ExcelentIssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvaiho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispOe sobre a obrigatoriedade a vedaçAo dos postes metálicos de sinalizaçAo
viária localizados nas vias püblicas no rnunicIpio de São JoAo da Boa Vista pan evitar a
entrada e o acUrnulo de água em seu interior, e impedir que o local se tome criadouro do
mosquito da dengue, visando a saUde püblica do rnunicIpio, corn a seguinte redaçAo:-
ANTEPROJETO DE LE! No ....../2020
"Dispöe sobre a obrigatoriedade a vedaçAo dos postes metálicos de sinalização
viâria localizados nas vias püblicas no rnunicIpio de São João da Boa Vista pan evitar a
entrada e o acUmulo de âgua em seu interior, e impedir que o local se tome criadouro do
mosquito da dengue, visando a saüde püblica do municipio"
A Cãmara Municipal de São JoAo da Boa Vista, APROVA:
Art. 10 - Toma-se obrigatôrio no municIpio de São JoAo da Boa Vista que todos
os postes metélicos utilizados corno suporte pan placas de sinalizaçAo viária nas vias
püblicas da cidade estejam com a ponta de dma do cano fechado ou tampado, evitando a
entrada de água.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Parágrafo Unico - Caberã ao Poder Executivo Municipal, dentro das poilticas
páblicas de saUde, providenciar a instalaçAo de pequenas tampas sobre os postinhos
metálicos, cujos canos estiverem abertos, ou trocar por postes jã fechados na ponta de
dma do tubo galvanizado.
Art. 2° - 0 Poder Executivo regularnentará a presente Lei no que couber.
Art. 31- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotaçôes
orçarnentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo.
JUSTIFICATIVA - 0 presente projeto de lei objetiva, dentro das polIticas
püblicas na area da saüde de nossa cidade, a prevençAo e o controle de que novos
criadouros do mosquito da dengue venham a surgir no municIpio de São JoAo da Boa
Vista.
0 mosquito da dengue se adapta facilmente a novos criadouros quando vamos
dirninuindo as suas possibilidades e ele parte em busca de novos locais onde possa
proliferar, muitas vezes ate em locais inusitados como a ponta dos canos ou tubos que
tixam placas de transito nas vias püblicas de nossa cidade, que estão abertas e
acurnulando água em seu interior.
Sabemos que a maioria dos focos do mosquito da dengue estão dentro das casas
(mais de 80%, segundo o MinistCrio da Saáde), mas devernos nos prevenir e evitar todo
tipo de situação - ate os postinhos corn placas de sinalizaçao corn o topo aberto - onde o
local poderã se tornar urn novo criadouro.
Esta é a presente propositura que apresento para apreciaçAo desta Egrégia Casa de
Leis, contando corn o apoio e aprovação dos dernais colegas Edis.
Agradeço a atençAo e providéncias.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de marco de 2.020.
SEBAS14
MOT
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