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materia nº 39/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade a vedação dos postes metálicos de sinalização viária localizados nas vias públicas no município de São João da Boa Vista para evitar a entrada e o acúmulo de água em seu interior, e impedir que o local se torne criadouro do mosquito da dengue, visando a saúde pública do município.
native_id13065

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-11T13:59:14.590332-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENIHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispOe sobre a obrigatoriedade a 
vedaçAo dos postes metálicos de sinalizaçAo viária localizados nas vias pUblicas no 
municIpio de São João da Boa Vista pan evitar a entrada e o acUmulo de água em seu 
interior, e impedir que o local se tome criadouro do mosquito da dengue, visando a 
saüde pUblica do municipio 
REOUERJMENTO No 39/2020 
REQUEIRO it Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
ExcelentIssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvaiho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispOe sobre a obrigatoriedade a vedaçAo dos postes metálicos de sinalizaçAo 
viária localizados nas vias püblicas no rnunicIpio de São JoAo da Boa Vista pan evitar a 
entrada e o acUrnulo de água em seu interior, e impedir que o local se tome criadouro do 
mosquito da dengue, visando a saUde püblica do rnunicIpio, corn a seguinte redaçAo:- 
ANTEPROJETO DE LE! No ....../2020 
"Dispöe sobre a obrigatoriedade a vedaçAo dos postes metálicos de sinalização 
viâria localizados nas vias püblicas no rnunicIpio de São João da Boa Vista pan evitar a 
entrada e o acUmulo de âgua em seu interior, e impedir que o local se tome criadouro do 
mosquito da dengue, visando a saüde püblica do municipio" 
A Cãmara Municipal de São JoAo da Boa Vista, APROVA: 
Art. 10 - Toma-se obrigatôrio no municIpio de São JoAo da Boa Vista que todos 
os postes metélicos utilizados corno suporte pan placas de sinalizaçAo viária nas vias 
püblicas da cidade estejam com a ponta de dma do cano fechado ou tampado, evitando a 
entrada de água. 
-fl 
- 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
Parágrafo Unico - Caberã ao Poder Executivo Municipal, dentro das poilticas 
páblicas de saUde, providenciar a instalaçAo de pequenas tampas sobre os postinhos 
metálicos, cujos canos estiverem abertos, ou trocar por postes jã fechados na ponta de 
dma do tubo galvanizado. 
Art. 2° - 0 Poder Executivo regularnentará a presente Lei no que couber. 
Art. 31- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotaçôes 
orçarnentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
JUSTIFICATIVA - 0 presente projeto de lei objetiva, dentro das polIticas 
püblicas na area da saüde de nossa cidade, a prevençAo e o controle de que novos 
criadouros do mosquito da dengue venham a surgir no municIpio de São JoAo da Boa 
Vista. 
0 mosquito da dengue se adapta facilmente a novos criadouros quando vamos 
dirninuindo as suas possibilidades e ele parte em busca de novos locais onde possa 
proliferar, muitas vezes ate em locais inusitados como a ponta dos canos ou tubos que 
tixam placas de transito nas vias püblicas de nossa cidade, que estão abertas e 
acurnulando água em seu interior. 
Sabemos que a maioria dos focos do mosquito da dengue estão dentro das casas 
(mais de 80%, segundo o MinistCrio da Saáde), mas devernos nos prevenir e evitar todo 
tipo de situação - ate os postinhos corn placas de sinalizaçao corn o topo aberto - onde o 
local poderã se tornar urn novo criadouro. 
Esta é a presente propositura que apresento para apreciaçAo desta Egrégia Casa de 
Leis, contando corn o apoio e aprovação dos dernais colegas Edis. 
Agradeço a atençAo e providéncias. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de marco de 2.020. 
SEBAS14 
MOT 

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