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CAMAR& MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
EXCELENTISSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que proIbe a colocaçAo de vasos ou
similares que armazenem água panda sobre osjazigos ou nas dependéncias do
Cemitério localizado no municIpio de São João da Boa Vista."
REOUERIMENTO No 40/2020
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentissimo Senhor Vanderlei Borges de Carvailto, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que prolbe a colocacão de vasos ou similares que armazenern água panda sobre os
jazigos ou nas dependéncias do Cemitério localizado no municIpio de São JoAo da Boa
Vista, corn a seguinte redaçAo:-
ANTEPROJETO DE LEI No ......./2020
"Proibe a colocaçAo de vasos ou similares que armazenem água panda sobre os
jazigos ou nas dependéncias do Cernitério localizado no municIpio de São JoAo da Boa
Vista."
Art. 10- Fica proibida a colocaçAo de vasos ou sirnilares que armazenem água
parada sobre os jazigos ou nas dependéncias dos cernitérios localizados no municIpio de
São JoAo da Boa Vista.
Art. 2° - Flea a cargo da administraçAo do cernitério a fixaçAo de placas ou
cartazes informando sobre a proibiçAo.
Paragrafo ünico - 0 Departamento competente do municIpio deverá efetuar o
recolhimento de todos os vasos ou sirnilares presentes nos cemitérios municipais. Os
vasos recothidos ficarAo por 30 dias a disposiçAo daqueles que comprovarem a
propriedade. Apos o prazo, a administraçAo podera daro destino que achar conveniente.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3° - 0 descumprimento a presente Lei acarretará ao infrator multa de R$
500,00 (quinhentos reais), e no caso de reincidéncia a multa seth aplicada em dobro.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
JUSTIFICATIVA - 0 Projeto de Lei busca reduzir a proliferaçao dos mosquitos,
em especial o Aedes aegypti, transmissor do virus da dengue, zika e chikungunya.
Diariamente, os noticiários destacam a problematica da proliferaçâo dos
mosquitos, que causam diversas doenças graves que podem levar ate a morte. A meihor
forma de se evitar a dengue é combater os focos de mosquitos que se proliferam
principalmente onde ha água parada.
E fundamental conscientizar as pessoas de que combater o mosquito da dengue,
além de responsabilidade dos ôrgAos governamentais que deveriarn requerer empenho de
toda a sociedade, uma vez que o Aedes aegypti pode encontrar, em cada moradia e
arredores, ambiente propIcio para sua proliferaçao
Conclui-se que esse Proj eto de Lei vem para somar corn medidas simples que
podem auxiliar na erradicaçao do deste mosquito.
Agradeço a atençAo e providéncias.
Plenãrio Dr. Durval Nicolau, 03 de marco de 2.020.
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