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materia nº 40/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que proíbe a colocação de vasos ou similares que armazenem água parada sobre os jazigos ou nas dependências do Cemitério localizado no município de São João da Boa Vista."
native_id13066

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2020-03-11T13:59:14.608497-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMAR& MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que proIbe a colocaçAo de vasos ou 
similares que armazenem água panda sobre osjazigos ou nas dependéncias do 
Cemitério localizado no municIpio de São João da Boa Vista." 
REOUERIMENTO No 40/2020 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentissimo Senhor Vanderlei Borges de Carvailto, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que prolbe a colocacão de vasos ou similares que armazenern água panda sobre os 
jazigos ou nas dependéncias do Cemitério localizado no municIpio de São JoAo da Boa 
Vista, corn a seguinte redaçAo:- 
ANTEPROJETO DE LEI No ......./2020 
"Proibe a colocaçAo de vasos ou similares que armazenem água panda sobre os 
jazigos ou nas dependéncias do Cernitério localizado no municIpio de São JoAo da Boa 
Vista." 
Art. 10- Fica proibida a colocaçAo de vasos ou sirnilares que armazenem água 
parada sobre os jazigos ou nas dependéncias dos cernitérios localizados no municIpio de 
São JoAo da Boa Vista. 
Art. 2° - Flea a cargo da administraçAo do cernitério a fixaçAo de placas ou 
cartazes informando sobre a proibiçAo. 
Paragrafo ünico - 0 Departamento competente do municIpio deverá efetuar o 
recolhimento de todos os vasos ou sirnilares presentes nos cemitérios municipais. Os 
vasos recothidos ficarAo por 30 dias a disposiçAo daqueles que comprovarem a 
propriedade. Apos o prazo, a administraçAo podera daro destino que achar conveniente. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Art. 3° - 0 descumprimento a presente Lei acarretará ao infrator multa de R$ 
500,00 (quinhentos reais), e no caso de reincidéncia a multa seth aplicada em dobro. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
JUSTIFICATIVA - 0 Projeto de Lei busca reduzir a proliferaçao dos mosquitos, 
em especial o Aedes aegypti, transmissor do virus da dengue, zika e chikungunya. 
Diariamente, os noticiários destacam a problematica da proliferaçâo dos 
mosquitos, que causam diversas doenças graves que podem levar ate a morte. A meihor 
forma de se evitar a dengue é combater os focos de mosquitos que se proliferam 
principalmente onde ha água parada. 
E fundamental conscientizar as pessoas de que combater o mosquito da dengue, 
além de responsabilidade dos ôrgAos governamentais que deveriarn requerer empenho de 
toda a sociedade, uma vez que o Aedes aegypti pode encontrar, em cada moradia e 
arredores, ambiente propIcio para sua proliferaçao 
Conclui-se que esse Proj eto de Lei vem para somar corn medidas simples que 
podem auxiliar na erradicaçao do deste mosquito. 
Agradeço a atençAo e providéncias. 
Plenãrio Dr. Durval Nicolau, 03 de marco de 2.020. 

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