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CAMARA MUNICIPAL DE sÃo JOAO DA BOA VISTA
EXCELENTtSSIMO SENHOR.
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
sÃo JOAO DA BOA VISTA - SP.
Emonta: Solkila altcraçAo na Lai Compicntentar a" 3821.
REOLJERIMENTO N° 46/2020
REQUBIRO a Cast, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado oflcio
ao ExcelentIssirno Senhor Vanderlei Borges de Carvaiho, Prefeito Municipal,
solicitando alteraçAo na Lei Complementar n° 3.821, de 07 de abril de 2015:
SIJPRIMIR do anexo IV: DescriçAo da taxa de ocupacAo, coeficiente de
aproveitamento e zoneamento do municIpio; sub-item:
3.4) Bolsôes de Verticalizaçao - Locals onde seth permitida a construçAo de
edificios corn rnais de 12 metros de altura, fora da Zona Central.
Pertencem a este zoneamento: os imóveis que possuem frente pan a Rua
Henrique Martarello (autos os lados) e pan a Avenida Dr. Octâvio da Silva Bastos (em
trecho definido no mapa MPD02). 0- 44 LOCAlS PODERAO SER PERMITIDOS,
DESDE QUE APROVADOS PLO CMU E SMCP.
PEDE-SE A suPREssAo DO REFERIDO PARAGRAFO: "OUTROS
LOCAlS PODERAO SER PERMITIDOS, DESDE QUE APROVADOS PELO CMU E
SMGP", TENDO EM VISTA SER UMA CLAUSULA ABERTA QUE NAO rit&z
NENHIJM TWO DE CRITERIO PARA AvAUAcOE5 A POSTERIORI, A NM DE
SABER SE NAO i-iA MAL FERIMENTO DOS PRINCIPIOS DA MORALIDADE,
DA LEGALIDADE E 0 CORRETO ORDENAMENTO URBANO.
Agradeço a atençAo e providéncias.
Plenázio Dr. Durval Nicolau, 03 de marco de 2020.
/2 MARIA CANDII)A DE OLIVEH(A COSTA
vinelE - SE VEREADOR - PDT •QD-~ '
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