br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 46/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaSolicita alteração na Lei Complementar nº 3821.
native_id13072

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-11T13:59:14.728338-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE sÃo JOAO DA BOA VISTA 
EXCELENTtSSIMO SENHOR. 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
sÃo JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Emonta: Solkila altcraçAo na Lai Compicntentar a" 3821. 
REOLJERIMENTO N° 46/2020 
REQUBIRO a Cast, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado oflcio 
ao ExcelentIssirno Senhor Vanderlei Borges de Carvaiho, Prefeito Municipal, 
solicitando alteraçAo na Lei Complementar n° 3.821, de 07 de abril de 2015: 
SIJPRIMIR do anexo IV: DescriçAo da taxa de ocupacAo, coeficiente de 
aproveitamento e zoneamento do municIpio; sub-item: 
3.4) Bolsôes de Verticalizaçao - Locals onde seth permitida a construçAo de 
edificios corn rnais de 12 metros de altura, fora da Zona Central. 
Pertencem a este zoneamento: os imóveis que possuem frente pan a Rua 
Henrique Martarello (autos os lados) e pan a Avenida Dr. Octâvio da Silva Bastos (em 
trecho definido no mapa MPD02). 0- 44 LOCAlS PODERAO SER PERMITIDOS, 
DESDE QUE APROVADOS PLO CMU E SMCP. 
PEDE-SE A suPREssAo DO REFERIDO PARAGRAFO: "OUTROS 
LOCAlS PODERAO SER PERMITIDOS, DESDE QUE APROVADOS PELO CMU E 
SMGP", TENDO EM VISTA SER UMA CLAUSULA ABERTA QUE NAO rit&z 
NENHIJM TWO DE CRITERIO PARA AvAUAcOE5 A POSTERIORI, A NM DE 
SABER SE NAO i-iA MAL FERIMENTO DOS PRINCIPIOS DA MORALIDADE, 
DA LEGALIDADE E 0 CORRETO ORDENAMENTO URBANO. 
Agradeço a atençAo e providéncias. 
Plenázio Dr. Durval Nicolau, 03 de marco de 2020. 
/2 MARIA CANDII)A DE OLIVEH(A COSTA 
vinelE - SE VEREADOR - PDT •QD-~ ' 

open original →