br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 48/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que institui o Programa "Pedala São João", por meio da criação de bolsões de proteção para bicicletas nas vias públicas do município, e dá outras providências.
native_id13074

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-11T13:59:14.763708-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JO ÃO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o antepreto de Id que institul o Programa "Pedala Sao Job", por meio da criaçSo 
de bolsøes de proteçAo pam bicicletas nas vias püblicas do municIpio, e di outras providências. 
REOUERIMENTO No 48/2020 
REQUEIRO it Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentissimo Senhor Vanderlei Borges de Carvaiho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que institui o Program "Pedala São JoAo", por meio da criacAo de bolsöes de 
protec.Ao pan bicicletas nas vias pUblicas do rnunicipio, e dá outras providências, corn a 
seguinte redaçâo: - 
ANTEPROJETO DE LEI No ..........J2020 
"Institui o Programa "Pedala São JoAo", por meio da criacAo de bolsoes de 
proteçäo pan bicicletas nas vias püblicas do rnunicIpio, e dá outras providéncias" 
A Câmara Municipal de São Joao da Boa Vista, APROVA:- 
Art. 1° - Fica instituIdo o Prograrna "Pedala São JoAo" no âmbito do território 
municipal, criando os bolsoes de protecAo pam estacionarnento de bicicletas nas vias 
püblicas e incentivando-as como meio de transporte, visando meihorar as condicôes de 
mobilidade urbanae promover velculo não poluente de locomoção. 
Parágrafo Unico. Pan o firn desta Lei, considera-se bolsAo de protecAo o espaço 
livre demarcado em areas do centro comercial e em outras areas cornerciais espaihadas 
pelas vias pUblicas do perImetro urbano da cidade, exciusivo pan que ciclistas se 
posicionem quando cia necessidade de pararern e estacionarern. 
Art. 2° —0 progranla tern os seguintes objetivos: 
I - A criaçAo de uma cultura favorável aos deslocarnentos cicloviários, como 
modalidade de deslocamento eficiente e saudável; 
II— A reduçAo nos Indices de emissOes de poluentes; 
—SE 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
ifi - A conscientizaçAo da sociedade quanto aos efeitos indesejáveis da utilizaçAo 
do automével nas locomoçöes urbanas, em detrimento do transporte pUblico ou 
particular e de altemativas nAo motorizadas; 
IV - 0 incentivo do uso de bicicleta como altemativa para os deslocamentos ao 
trabaiho e a consequente viabilizaçâo de espaços pam clientes do comércio; 
V - Incentivo a cultura de prática de atividade desportiva corno forma de adquirir 
condicionamento fisico e meihorar a qualidade de vida. 
Art. 3° —0 Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execuçAo desta Lei correrAo por conta das 
dotaçöes orçamentârias próprias; suplementadas, se necessãrio. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacAo. 
JUSTIFICATIVA - 0 presente Projeto de Lei possui o desiderato de promover 
meios de viabilizar a propagaçAo de uma cultura de deslocamentos cicloviirios no 
municIpio de Sao JoAo da Boa Vista. 
Essa cultura de transporte 6 salutar, pois promove meihorias na qualidade de vida 
dos usuários, akin de uma considerâvel reduçAo de emissAo de poluentes. 
0 programa em apreço tern o escopo de cHar açOes voltadas ao progresso do 
sisterna de mobilidade cicloviária, visando, sobretudo, a conscientizaçâo dos maleficios 
causados pelo excesso no uso de automóveis para a locomoçAo urbana, em detrimento 
de altemativas mais saudáveis. 
Por fim, destacamos ainda que a proposta em testitha jé font implantada no 
municIpio de Andradina (SP). 
Assim, pelos motivos expostos, solicitamos a colaboraçAo desta edilidade pan a 
aprovaçAo da presente propositura. 
Agradeço a atençAo e providéncias. 
Plenário Dr. Durval Nicolau. 4 de marco de 2.020. 

open original →