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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
EXCELENTISSIMO SENFIOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE sÃo JOAO DA BOA VISTA - SP.
Ementa:Solicita ao Prefeito Municipal de Sâo Joao da Boa Vista que enviei projeto de Lei corn a
retificaçAo da Lei Orçamentiria Anual.
REOUERIMENTO No 66/2020
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaininhado oficio
ao Excelentissimo Senhor Vanderlei Borges de Carvaiho, Prefeito Municipal,
solicitando que, se possivel, seja enviado a esta Casa de Leis Projeto de Lei corn a
alteraçäo do Art. 40 da LOA (Lei Orcamentária Anual), conforine pedido realizado
durante a SessAo Ordinéria do dia 09 de dezembro de 2019, conforme cópia do trecho da
Ata da SessAo que segue:
"Projeto de Lei do Executivo n° 138/2019. Em discussAo. A Vereadora
Professora Can relembra que este projeto seth aprovado, mas seth encaminhada a Casa a
adequaçao relativa ao artigo 4°, tendo em vista que a maneira como foi exposto o objeto
de estudo "deficit atuarial do RPPS", sendo que o mesmo foi alterado pela Lei no 4574,
de 05 de novembro de 2019, aprovada por esta Casa de Lei, que diz sobre os repasses cia
Prefeitura e Autarquias Municipais oriundos do repasse compulsório proveniente de
dotacão orçamentária desses orgaos, passando a ser repartiçAo simples. Ela acredita que
quando a peça orçamentâria foi elaborada, a Lei it0 4574 não havia sido aprovada,
portanto necessita de aprovaçAo."
Agradeço a atençfto e providéncias.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de marco de 2020.
MARIA cAr4DIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
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