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materia nº 66/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaSolicita ao Prefeito Municipal de São João da Boa Vista que enviei projeto de Lei com a retificação da Lei Orçamentária Anual.
native_id13092

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-11T13:59:15.091133-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENFIOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE sÃo JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa:Solicita ao Prefeito Municipal de Sâo Joao da Boa Vista que enviei projeto de Lei corn a 
retificaçAo da Lei Orçamentiria Anual. 
REOUERIMENTO No 66/2020 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaininhado oficio 
ao Excelentissimo Senhor Vanderlei Borges de Carvaiho, Prefeito Municipal, 
solicitando que, se possivel, seja enviado a esta Casa de Leis Projeto de Lei corn a 
alteraçäo do Art. 40 da LOA (Lei Orcamentária Anual), conforine pedido realizado 
durante a SessAo Ordinéria do dia 09 de dezembro de 2019, conforme cópia do trecho da 
Ata da SessAo que segue: 
"Projeto de Lei do Executivo n° 138/2019. Em discussAo. A Vereadora 
Professora Can relembra que este projeto seth aprovado, mas seth encaminhada a Casa a 
adequaçao relativa ao artigo 4°, tendo em vista que a maneira como foi exposto o objeto 
de estudo "deficit atuarial do RPPS", sendo que o mesmo foi alterado pela Lei no 4574, 
de 05 de novembro de 2019, aprovada por esta Casa de Lei, que diz sobre os repasses cia 
Prefeitura e Autarquias Municipais oriundos do repasse compulsório proveniente de 
dotacão orçamentária desses orgaos, passando a ser repartiçAo simples. Ela acredita que 
quando a peça orçamentâria foi elaborada, a Lei it0 4574 não havia sido aprovada, 
portanto necessita de aprovaçAo." 
Agradeço a atençfto e providéncias. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de marco de 2020. 
MARIA cAr4DIDA DE OLIVEIRA COSTA 
VEREADORA - PDT 

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