br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaConcede Contribuição à Organizações da Sociedade Civil Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce – CAMID, e dá outras providências.
native_id13107

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-10 Norma promulgada — Lei 4629, de 10 de março de 2020.
2020-03-09 Aguardando promulgação da lei G —
2020-03-09 Parecer favorável da comissão — —
2020-03-09 Parecer favorável da comissão — —
2020-03-09 Parecer favorável da comissão G —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-10T12:18:41.366139-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-03-10T12:18:11.928245-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Pro icto de Lei n° 25/2020 - Do Executivo - Concede Contribuição 
A OrganizaçOes da Sociedade Civil Casa de Apoio ao Menor Irma 
Dulce - CAMID e dé outras providéncias. 
Em atenção ao referido documento, por ser legal e 
regimental, somos de parecer favorâvel a sua apreciaçäo 
pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr Durval Nic lau, 9 de marco de 2020. 
K 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Proieto de Lei n° 25/2020 - Do Executivo - Concede Contribuiçao 
A OrganizaçOes da Sociedade Civil Casa de Apolo ac ,Menor Irma 
Dulce - CAMID e dá outras providéncias. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer pela 
sua apreciaçäo pelo Plenário. 
PARECER FAVOR VEL. 
Plenário Dr. Durval N 9 de marco de 2020. 
JosE CLA zt1ItL1 
MARIA CANDIDA DE OLI 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE EDUCAçAO, SAUDE E 
ASSISTENCIA SOCIAL 
Proieto de Lei n° 25/2020 - Do Executivo - Concede Contribuiçâo 
A OrganizaçOes da Sociedade Civil Casa de Apoio ao Menor IrmA 
Dulce - CAM ID e dá outras providéncias. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer pela 
sua apreciaçäo pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenârio Dr. Durval Nicolau, 9 de marco de 2020. 
A 
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA 
PATR1ÔIAJMAGALHAES 
J/L 
JOSÉ EUARDO DOS REIS 
$( PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de Sio Paulo 
09 de marco de 2.020 
cotSSOE3 
Of.GAB 117/2020 DATA1Jâ j 03 -J 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciaçAo dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Contribuiçao a Organizacoes da 
Sociedade 'Civil Casa de Apoio ao Menor InnA Dulce - CAMID e dá outras 
providéncias. 
Solicitamos a aprovaçâo do presente Projeto de Lei em regime r ncia. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçao. VAO ..1iAQAQ ONICA 
VANDERLEI BOftpZS.DE CARVALHO 
Prefeito l%tànicioal 
2kCn7y.'' 
Exmo. Sr. Vereador 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
SeQueflci!i 169 / 2020 DataIHOrE 0910312020 14:64 
Descrki 
PROJ. LEt EXECUTIVO 
OF.GAB. NO 117/2020 PROJETO DE LEI 
croio ApARECJD DA 
Presidente da Cãmara Municipal 
NESTA. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
sÃo JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LE! m z o 
"Concede ContribuiçAo a OrganizacOes da Sociedade Civil Casa 
de Apoio ao Menor IrmA Dulce - CAMID e dá outras 
providéncias" 
Art. l0 Ficao Executivo Municipal autorizado a conceder sob a forma de 
ContribuiçAo, a importAncia de ItS 333.222,79 (trezentos e trinta e trés mu, duzentos e 
vinte e dois reais e setenta e nove centavos) a Casa de Apoio ao Menor IrmA Dulce - 
CAMID, inscrita no CNPJ sob n° 04.810.265/0001-06 corn sede I Rua Santa Terezinha, 
'Th 350, Bairro Santo Antonio, neste MunicIpio, organizaçAo da sociedade civil sem fins 
lucrativos, de Utiidade Püblica, que tern por objeto prornover, amparar e abrigar 
provisoriarnente, menores de ambos as sexos, de 0 a 17 anos e 11 meses incompletos 
carentes, abandonados, vItimas de rnal tratos ou qualquer oWn situaçAo de risco, dando￾Ihes a necessária assistëncia, bern como prornover a defesa dos interesses e direitos 
protegidos pelo ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente. 
Art. 2° - A conlribuicAo autorizada pelo artigo anterior seth coberta corn 
recursos através do OrgAo 01 - Poder Executivo, Unidade Orçamentária 01.11 - 
Departamento de Assisténcia Social, Unidade Executora 01.11.01 - Fundo Municipal de 
Assisténcia Social, 
I - fica consignado no orçamento 2020 o valor de R$ 166.465,44 (cento e 
sessenta e seis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) 
repassado em 12 parcelas. 
II - fica autorizado no exercicio de 2021 o valor de itS 154.825,26 (cento 
e cinquenta e quatro mil oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos) 
repassados em 12 parcelas. 
II - fica autorizado no exercicio de 2022 o valor de ItS 11.932,09 (onze 
mil novecentos e trinta e dois reais e nove centavos) repassados em I parcela. 
Art. 3° - A contribuicAo concedida por esta lei tera par finalidade o 
pagamento das dIvidas referentes aos encargos trabaihistas, do Instituto Nacional do 
Seguro Social —11458 e do Fundo de (Jarantia por Tempo de Servico - FGTS, relativas 
a 25 parcelas dejaneire de 2020 ajaneiro de 2022. 
Art. 40 - A contribuicAo concedida seth firmada através do instrurnento 
jurIdico de Termo de Fornento, corn fundarnento na inexigibilidade de chamarnento 
püblico, prevista no Art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014. 
Art. 5° - 0 repasse do recurso financeiro ficara condicionado I 
apresentacAo da quitaçAo dos débitos referentes ao més anterior. 
Art. 6° - Fica a OSC obrigada a efetuar a prestaçAo de contas dos recursos 
recebidos no exercIcio vigente ate a Ultimo dia 31 do més de janeiro subsequente, junta 
ao Departamento de Assisténcia Social cia Prefeitura nos termos da legislaçAo vigente, 
N PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
em conformidade corn as InstruçOes no 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo e suas alteraçOes e Decreto Municipal n° 5.620/2017. 
Art. 7° - A parceria concedida por esta lei obedecerá as normativas da Lei 
Federal no 13.019/2014 e as regulamentaçOes do Decreto Municipal n° 5.620/2017. 
Art. 80- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, corn efeitos 
retroativos ao primeiro dia do ms dejaneiro de dois mil e vinte (01.01.2020). 
Art. 9° - Ficarn revogadas as disposiçOes em contráno. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de solicitaçAo pan conceder uma ContribuicAo da Prefeitura do MunicIpio de São JoAo 
da Boa Vista, por rneio do Departarnento de Assisténcia Social, a Organizaçôes da Sociedade 
Civil Casa de Apoio ao Menor IrmA Dulce - CAMID sediada na Rua Santa Terezinha, n° 350, 
Baum Santo Antonio, de São JoAo da Boa Vista. 
A OSC CANID tern corno finalidade o acolhirnento Institucional que atende crianças 
adolescentes de ambos sexos, de 0 a 17 anos e 11 rneses; atualmente a OrganizacAo encontra￾se corn parcelamentos de dIvidas referentes a encargos trabalhistas de 2013 a 2017, do Instituto 
Nacional do Seguro Social - INSS e do Fundo de Garantia por Tempo de Servico - FGTS 
(parcelamentos em anexo) devido as dificuldades financeiras de alguns anos atrés. 
A OSC CAMID ainda sern condiçOes financeiras pam pagamento desses parcelarnentos, 
recorreu a Prefeitura Municipal corn nova solicitaçAo de recursos püblicos pan contribuiçAo 
desses pagamentos. Levando em consideracAo que Os serviços prestados pela CAMID ao 
municIpio sernpre foram continuos, desde antes de 2011, e os recursos püblicos repassados nos 
exercIcios referentes a suas dIvidas nAo eram insuficientes a execuçAo do serviço, a OSC nAo 
tendo recursos préprios suficientes pan arcar corn todas as despesas da instituiçAo, ocasionou￾se no acürnulo das dIvidas referentes aos encargos trabaihistas desse perlodo. 
Visto que, o serviço de acolhirnento a criança e ao adolescente de 0 a 17 anos e 11 meses t de 
natureza continua que atende as norrnas da TipificaçAo Nacional de Serviços Socioassistenciais, 
ResoluçAo n° 109 de 11/11/2009 e o ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente, onde 
atualrnente duas OSCs prestarn este serviço no rnunicipio. Considerando que, a Prefeitura 
Municipal firmou junto a Promotoria de Justiça urn Termo de Comprornisso de Ajustaniento 
de Conduta (TAC) pan manter no municIpio dois abrigos institucionais em funcionarnento pan 
crianças e ao adolescente de 0 a 17 anos e 11 meses, devido a demanda apresentada no 
municlpio. 
Portanto é de extrema importância o funcionarnento desta OSC, a qual seus serviços são 
indispensâveis ao municIpio, tendo o municIpio urn TAC corn o Ministério Püblico (em anexo), 
necessita das vagas da OSC CAMID. 
Sendo assirn, a solicitacAo da OSC foi acatada pelo Sr. Prefeito Municipal sob responsabilidade 
do Departamento de Assisténcia Social, devido ao TAC corn o Ministërio PUblico. 
Atualmente a Prefeitura Municipal tern vigente urn Termo de ColaboraçAo n° 006/2017, tendo 
corno objeto o Sen'ico de acolhiniento Institucional que atende crianças e adolescentes de 
ambos os sexos, de 0 a 17 anos e II meses. Ainda, encontra-se vigente o Termo de Fornento n° 
001/20Is, corn o objeto de contribuiçAo para pagamento de dIvidas trabalhistas, referentes as 
mesmas dfvidas supracitadas. 
o TF n° 001/18, visa o pagamento de 23 parcelas (parcelas referentes ate dezembro/2019) de 
02 parcelarnentos do 11455, onde ainda ficam restando 25 parcelas de cada processo pan 
quitacAo da dIvida; visa o pagamento de 20 parcelas de urn 3° processo de parcelarnento do 
r 
Ir
"
rI PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
*** 
JNSS o qual ji foi quitado em agosto/19; e visa o pagarnento de 23 parcelas do parcelarnento 
do FGTS, onde ainda ficarn restando 18 parcelas do processo pan quitacAo da dIvida (parcelas 
referentes ate dezembro/2019). Os repasses financeiros do TF n° 001/I8ja foram realizados em 
total valor de contrato, a$s analise final das prestaçOes de contas seth solicitado seu 
encerrarnento. 
A atual solicitaçAo de parceria visa urna contribuiçAo pan pagarnento de: 
25 parcelas do parcelamento I do INSS - processo it 619778466 (a partir da parcela de 
janeiro/2020), que apresenta urn saldo devedor de ItS 269.424,70; 
25 parce!as do parcelarnento II do 11455 - processo n° 619743999 (a partir da parcela de 
janeiro/2020), que apresenta urn saldo devedor de RS 19.998,18; 
18 parcelas do parcelarnento do FOTS sob inscriçAo no 04810265000106, que apresenta urn 
saldo devedor de RI 34.920,60. A OSC precisou adiantar alguns pagarnentos do parcelamento 
do FOTS, devido a processo de rescisAo contratual de funcionázios, sendo assim a préxima 
pamela a ser paga deste parcelarnento é referenda novembro/2020. 
A solicitacAo totaliza-se ern urn valor montante atualizado em 18/12/2019 de R$ 324.343,48. 
Porérn as parcelas do INSS são corrigidas rnensalrnente sobre juros de variáveis, confonne 
planilha apresentada no processo adrninistrativo. 
No parcelarnento do FOTS os valores das parcelas variarn de acordo com as guias que são 
liberadas pelo Sistema Caixa, nAo tendo como prever os valores dejuros, o calculo das parcelas 
prevista pan a parceria seth dividido no saldo atual da dIvida. Sendo assirn, os valores que 
ultrapassarern o previsto no cronograma de desembolso da parceria seth coberto por recurso 
proprio da OSC. 
Sendo assim, a parceria apresentaria urn valor mensal fixo por 18 meses de RI 13.872,12, apos, 
passaria pan urn valor de ItS 11.932,09 nos 7 rneses restantes, totalizando urn valor de RS 
333.222,79 da parceiia. 
Referente a modalidade de parceria adotada, o Departamento de Assisténcia Social devera 
firmar essa parceria na forma de "ContribuiçAo", onde justifica-se rnediante da Lei n° 4.320/64 
que classifica os tipos de despesas, pois são definidas corno "transferéncias correntes as OSC 
sem fins lucrativos, ern razAo das suas atividades de cathter social, pan as quais nAo se exige a 
contraprestaçAo direta em bens e serviços, e seu valor pode set aplicado em despesas correntes 
e de capital de atividades rneio e fim, o qual este tipo de transferéncia dependera de lei especial." 
Considerando ainda, que as parcerias corn as OrganizaçAo da Sociedade Civil são 
regularnentadas atravts da Lei Federal n° 13.019/2014 edo Decreto Municipal n° 5.620/2017, 
esta parceria seth firmada através do instruinentojurIdico de Terrno de Fomento, com dispensa 
de charnarnento püblico, baseado na inexigibilidade do charnamento püblico nos dispostos do 
art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara o seguinte: "Será considerado inexigIvel o chamamento 
páblico na hipotese de inviabilidade de competiçJo en/re as organizaç.Yes da sociedade civil, 
em razão da natureza singular do objeto cia parceria ou se as metas somente puderem ser 
atingidas por uma enlidade especjfica(..) IL A parceria decorrer de transferencia para 
organ izacdo da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identjficada 
expressamente a entidade beneficidria, inclusive quando se tratar da subvençdo prevista no 
inciso Ido § 3o do art 12 cia Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964, observado o disposto no 
art. 26 do Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. (IncluIdo pela Lei n° 13.204, de 
2015) 
Conforme exigéncia da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal 5.620/17, o 
Monitoramento e a Avaliaçao dessa parceria serAo realizados atravès do Departarnento de 
Assisténcia Social. 
Afirma-se ainda, que o objeto proposto nesta parceria a set formalizado nào se conflinde corn 
o objeto e despesas considerada integrante da cornposiçAo de custo do Termo de ColaboraçAo 
n° 006/2017 em vigéncia, firmado entre a Prefeitura e a CAMID. Referente ao Termo de 
!I1 PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
Fomento no 001/2018 seu objeto 6 referente aos pagamentos de parcelanientos de dIvidas 
trabaihistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Fundo de Garantia por Tempo 
de Servico - FGTS incluindo apenas as parcelas de fevereiro de 2018 a dezembro de 2019, 
sendo que a atual parceria a ser formalizada trata-se do mesmo parcelamento, porém cobrirá as 
parcelas de janeiro de 2020 ajaneiro de 2022. 
Solicitamos a aprovaçAo do presente Projeto de Lei em regime de urgência. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Bo 
vinte (09.03.2020). 
VANDERLE1 
Pm 
e dias do rues de marco de dois mil e 
rIM P fre, 
e 
/ 
M?NISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO 
J A. 
W1111 
çoL.1I/3 
TERMO DE COMPROM1SSO DE AJUSTAMENTO 
Aos 15 dias do rn8s de outubro do 2008, na Promotoria de .Tustiça do São JoAo du Boa 
Vista/SF, presente a Extvo. Dr. Promotor do Justica, Fausto Ernani (Ioncalves Jardim, 
cornpareceu a Exruo. Sr. Nelson Mancini Nicolsu, portador do RG 355471 1 -SSP, na 
qualidade de Prefeito, represerrtando o Muaidpio de So Joo cia Boa Vista, doravante 
denominado COMPROMJTENTE, e, tendo em vista os fMos noticiados e apurados no 
0 lnquérito Civil POblico n°10/08, quo trata cia abertura do abzigo destinado so atcndünento 
de crianças c adolcscentes, do sexo rnasculino e ferninino, do zero a dezoito aims de idade 
incompetos, quo se encQnjram em situaço do risco, fimiam as panes envolvidas nos 
terinos do artigo 211 do. Lei n° 8.069/90. o .presente COMPROMISSO DE 
AJUSTAMENTO RE CONIMJTA, corn natureza do titulo dxecutivc extra-judicial, nos 
termos do art. 5°. parágrafo 6°. da Lei n. 7.347/85, flog seguintes teimos: 
CIu3uta Primeira: Conforrne constatado, o Municiplo não dispôe do abrigo do Poder 
Püblico visando a atendirnento do ciionças e adolescentes, dosexo masculino e feminino, 
cm situaçAo de risco, settdo que a entidade CAMID, qtse oferece abrigo pan crianças, no 
possui estiutura norm do pessoai nern fisica paramaner menores quo apresentam conduta 
eika4a & fug,o pje v&thipr&iindo à1FSÔ dámSida do 'go as crtanças e 
acs adolesbentes do Munic(pio do Sâo JoAo cia Boa Vista, quo têm scus direitos ameaçados 
ou violados por omissol cia sociedade ou do Podet Publico; par faita on omissAo dos 
responsdveis, bern como cm razAo do sua conduta. 
Cilusuta Segunda: a Prefeitura Municipal de So JoAo da Boa Vista se comprornele. na 
• 
pessoa do Sr. Prefeito, a instituir no Municfpio urna entidade do abrio.ou a 
convInio corn entidade d rnunielpio pa— tanto, corn capacid8de do acamodaçAo pars att 
qUTñSriàiiiiddfescentes, do sex6inUiino e feminine, ate dezoito arms de idade 
incómpletos, destindi 8 SOTYU como moradia provisória pam situaçôes do abandono e 
risco, scm prejuizo da assunçAo do obrigpcEo de ampliaçao do abdgo Para atendimento do 
outros menores ate a nurncro do vinte vagas, senecessàriO.) 
CIáuauIa Terceira: pant e!èitos destc termo do compromissn do ajustamento do canduta, 
entende-se pot situaçes do abandono e risco' quatquer situacAo que ameace ou ponha em 
risco os direitos da criança e dos ado!escentes 1seja por aço ou omisso dos 
pais/responsaveis. do Estado. ou em razAo de sua prOpria conduta, scm implicar privação 
do liberdade. 
Cliusula Quarta: A moizdia funciotiara sein fins lucrativos e destinar-se-á a criancas c 
adolescentes desamparados cm em situacao dcl risco, e dcverá seguir os principios previstos 
no artiso 94. do Estatuto cia Criançaedo Adolescente, scm prejufzo dos elencados nos arts. 
92: H: 
/ / 
-, ft M(NISTER(O PUBLICO DOESTADO DE SÃO PAULO 
$ 
1-- preservaçäo dos vinculos familiares; 
IF - integraQ&s cm farnilia substituta, quarido esgotados as recursos de manutençao na 
familia do origem; 
- atendimento personalizado e em pequenos grupos; 
IV - desenvolvirnento cit atividades em regime de co-educaçao 
• V - no-desxnembramento de gnxpos de irmâos; 
Vi - evitar, sempre qua possivel, a transferéncia pan outrs entidades cit crianqas c 
adolescentes abrigadas; 
VII - parUcipaqäo na vida cia comunidade locat; 
VIII - preparaçAo gmdativa pan o desligárnento; 
,IX - paAicipacAo de pessoas da comunidade no processo educativo. 
X- reavaliar par meio de estudo psicossocial periodicainente cada caso, corn intervala 
mãximo dc seis meses, dando cidncia dos resuitados a autoridade competente; 
XI- comunicar as autoridades conlpctentes todos os-dasos de crianças e adolescetucs 
portadores do molóstias infecto-contagiosas; 
X(l- providenciar as documentos necessaries ac exercicio da Cidadania daqueles qua nn 
os tivererfl; 
XIII- manter arquivo ad artotaçôes contendb data e circunsttcias do atendimento, nome 
do adofescente, seus pals ou responsavel, parentes, eadereços, sexo, idade, 
acompanhamento cia sua fonnaco, retaçAa cit pertences e demais dados qua possibilitern a 
sua identiticaçAo e a individuaiizaçAo do atenditnento. 
CIáusula Quinta; Visando a garantit a eflcicia des atribuiçôes do Conseiho Tutelar, bern 
coma da Van cia lnQncfa a Juventude, a firn do assegurar a observAncia dos direitos das 
crianças e dos adolescentes, o COMPROMITEWFE providenciará acompIetainsta1ao 
do abrigo, obedecendo sos preceitos contidos no art. 227 e parágrafbs cia ConstituiçAo 
Federal tie 1988 e no Estatuto cia Criança e do Adolescente. 
CMusuJa Sexta: a COMPROMITENTE èlaborará regimenro interno. primordialrnente 
voftado a reeducoc& da criarça e do adoksceute e a reestrutüraçao da farnitia bio)ogica, 
corn manutenço de vInculos, corn capacidade para att 15 (quiuz) abrigados. 
administrado par ftxncionãrios quaiificados, cujo treinameiito deverá set perlodico, 
prornovendo arendirnento educacional, medico, psicológico, psi4uiatrico e assistenciat; 
CtAusula Sttima; pan realizaçAo do atendimento aos abrigados, a COMPROMITENTE 
poderá utilizar a estrutura existcnte no Municipio, desde quo garantida a presença dos 
profissionais retromenciônados pan a demarda existente; / 
Ctáusula Oitava: o abrigo scrá administrado par Diretor indicado polo Chafe do 
Executivo Municipal, qüe sera equparado àci guardiâo, pam todos as efeitos do dimito 
conforme prove a art. 92 parágrafo ünico, do Estatuto cia Criança e do Adoleseente. 
CI*usula Nona: a escolba do local para ihstalaçAo 
responsabilidade do COMPROMITENTE, desde 
finalidade a qual so destina, sendo quo, no cnn 
funcionamento do abriga seth cit 
qua se mastic adequado pare a 
de optar par locaçio, deverá se 
I48TERIO PU?UCO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SO 4 I 13 
responsabilIzar per eventual renovaçAo e/ou nova instalaçAo, sern solucao de continuidade, 
sob pena de pagamenro de malta diáña no valor de R$ p00.00 (quinlientos reals), 
conigidos monetariamente pele 1(IPM. mais 6% ac ano, a partly desta data, que rcverterá 
so Fundo Municipal dos DireitOs de Criariça e do Adolescente; ficando a escoiha do nova 
local de irtstalaçao a criteria do COMPROMITENTE, dcsde qic se mostre adequado para 
a finatidade a qua] se destina; 
Cliusula Dkima: a COMPROMITENTE assegurará, integraimente, as recursos 
materiais indispensáveis a. maswtençAo do abcigo, inctuindo, c pagamento de eventual 
aiuguel do imovel destinado è sede, remurieraqãe dos furtcionarioc que exercem sims 
atividades no local, bern coma a estrutura pam funcionwnento: bens nióveis, luz, 4gtza, 
alirnentaçâo, medicanientos e Idemais necessidades básicas des crianças e adoleseentes 
S abrigaLlos na moradia. 
Clàusuls Décima Pñmcira: No periodo maxiwo tie 90(trinta) dias a contar do assinatura 
deste Tenno. a COMPROMITENTE entrtgxá em completas condicOes de 
firncionamento a entidade dc abrigo ao Municiplo de So Joo do Boa Vista, a 
comunidade, cumprindo a deterrninaçflo legal prevista no Estatuto do Criança c do 
Adolescente. 
CtAusuta Décirna SegundaO munic(pio de São JoAo da Boa Vistn, pot sets Prefeito, 
reconhece a obrigacAo de, cnquanto riäo implementado O abrigo antes defrnido, abLer, no 
prazo maxima de dez dias, a partir da assinatura do presente, cibto vagas em abrigo, ainda 
que realizando convènios corn eritidade do municfpid vizunbo,senipre pelo tempo que at 
fizar necessário, ou mediante outra altcrnaziva legal e apropriada, visando o acoihirnento 
dos menores Brian, Bc-usia, Luan, Larissa a Francieli(Autos: 165/08,138/04,281/0I,98107), 
que foram recentemente recainbuados pat-a abrigos do outras cidades, de forma provisoS, 
exccpcional c corn prazo •detetminado, pars, salvaguardar se-us direitos. ante a 
imoossibilidade cia CAMIJD Oontinuar corn tais menores, quo apresentaram cenduta de 
fugas reitemdas, em suas d.epertdências, par falta de estrutura de pessoal e fisica. 
Clausula Décitna Terceira: 0 descuniprimento das obrigacóes assumidas, sujeitará a 
COMPROMITENTE ao pagamcnto de multa de RS 500,00 (quinhentos reals) per dia <it 
atraso, corrigidos. monetariarnente polo IGPM, rnais 6% ac aito, a partir desta data, quo 
reverterá ao Fundo Municipal dos Dh-eitos do Cr1 ança a do Adolescente, sam prejuizo da 
execuço especifica <las obrigçôes assumidas. 
Assim ajustados, assunam o presente termo. inclusive as testernunhas, ct-n quatro viasde 
igual tear c farina, a flirt de qu.e produza oajuridicbs c legais efeitos. 
São Joo cia 96a Vista. 15 do outubro de 2008. 6' 
'NEtØ$ MANCNI NICOLAU 
Prefeito/Municipal de São JoAc cia Boa Vista 
1 
4 M1NISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO 
FAUSTO ERNANIG. JARDIM 
Promotor dejusttça 
e 

open original →