Câmara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO
Pro icto de Lei n° 25/2020 - Do Executivo - Concede Contribuição
A OrganizaçOes da Sociedade Civil Casa de Apoio ao Menor Irma
Dulce - CAMID e dé outras providéncias.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e
regimental, somos de parecer favorâvel a sua apreciaçäo
pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr Durval Nic lau, 9 de marco de 2020.
K
Câmara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Proieto de Lei n° 25/2020 - Do Executivo - Concede Contribuiçao
A OrganizaçOes da Sociedade Civil Casa de Apolo ac ,Menor Irma
Dulce - CAMID e dá outras providéncias.
Em atençao ao referido documento, somos de parecer pela
sua apreciaçäo pelo Plenário.
PARECER FAVOR VEL.
Plenário Dr. Durval N 9 de marco de 2020.
JosE CLA zt1ItL1
MARIA CANDIDA DE OLI
Câmara Municipal
COMISSAO DE EDUCAçAO, SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Proieto de Lei n° 25/2020 - Do Executivo - Concede Contribuiçâo
A OrganizaçOes da Sociedade Civil Casa de Apoio ao Menor IrmA
Dulce - CAM ID e dá outras providéncias.
Em atençao ao referido documento, somos de parecer pela
sua apreciaçäo pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenârio Dr. Durval Nicolau, 9 de marco de 2020.
A
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA
PATR1ÔIAJMAGALHAES
J/L
JOSÉ EUARDO DOS REIS
$( PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de Sio Paulo
09 de marco de 2.020
cotSSOE3
Of.GAB 117/2020 DATA1Jâ j 03 -J
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciaçAo dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Contribuiçao a Organizacoes da
Sociedade 'Civil Casa de Apoio ao Menor InnA Dulce - CAMID e dá outras
providéncias.
Solicitamos a aprovaçâo do presente Projeto de Lei em regime r ncia.
Renovamos os protestos de estima e consideraçao. VAO ..1iAQAQ ONICA
VANDERLEI BOftpZS.DE CARVALHO
Prefeito l%tànicioal
2kCn7y.''
Exmo. Sr. Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
SeQueflci!i 169 / 2020 DataIHOrE 0910312020 14:64
Descrki
PROJ. LEt EXECUTIVO
OF.GAB. NO 117/2020 PROJETO DE LEI
croio ApARECJD DA
Presidente da Cãmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
sÃo JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LE! m z o
"Concede ContribuiçAo a OrganizacOes da Sociedade Civil Casa
de Apoio ao Menor IrmA Dulce - CAMID e dá outras
providéncias"
Art. l0 Ficao Executivo Municipal autorizado a conceder sob a forma de
ContribuiçAo, a importAncia de ItS 333.222,79 (trezentos e trinta e trés mu, duzentos e
vinte e dois reais e setenta e nove centavos) a Casa de Apoio ao Menor IrmA Dulce -
CAMID, inscrita no CNPJ sob n° 04.810.265/0001-06 corn sede I Rua Santa Terezinha,
'Th 350, Bairro Santo Antonio, neste MunicIpio, organizaçAo da sociedade civil sem fins
lucrativos, de Utiidade Püblica, que tern por objeto prornover, amparar e abrigar
provisoriarnente, menores de ambos as sexos, de 0 a 17 anos e 11 meses incompletos
carentes, abandonados, vItimas de rnal tratos ou qualquer oWn situaçAo de risco, dandoIhes a necessária assistëncia, bern como prornover a defesa dos interesses e direitos
protegidos pelo ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente.
Art. 2° - A conlribuicAo autorizada pelo artigo anterior seth coberta corn
recursos através do OrgAo 01 - Poder Executivo, Unidade Orçamentária 01.11 -
Departamento de Assisténcia Social, Unidade Executora 01.11.01 - Fundo Municipal de
Assisténcia Social,
I - fica consignado no orçamento 2020 o valor de R$ 166.465,44 (cento e
sessenta e seis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos)
repassado em 12 parcelas.
II - fica autorizado no exercicio de 2021 o valor de itS 154.825,26 (cento
e cinquenta e quatro mil oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos)
repassados em 12 parcelas.
II - fica autorizado no exercicio de 2022 o valor de ItS 11.932,09 (onze
mil novecentos e trinta e dois reais e nove centavos) repassados em I parcela.
Art. 3° - A contribuicAo concedida por esta lei tera par finalidade o
pagamento das dIvidas referentes aos encargos trabaihistas, do Instituto Nacional do
Seguro Social —11458 e do Fundo de (Jarantia por Tempo de Servico - FGTS, relativas
a 25 parcelas dejaneire de 2020 ajaneiro de 2022.
Art. 40 - A contribuicAo concedida seth firmada através do instrurnento
jurIdico de Termo de Fornento, corn fundarnento na inexigibilidade de chamarnento
püblico, prevista no Art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014.
Art. 5° - 0 repasse do recurso financeiro ficara condicionado I
apresentacAo da quitaçAo dos débitos referentes ao més anterior.
Art. 6° - Fica a OSC obrigada a efetuar a prestaçAo de contas dos recursos
recebidos no exercIcio vigente ate a Ultimo dia 31 do més de janeiro subsequente, junta
ao Departamento de Assisténcia Social cia Prefeitura nos termos da legislaçAo vigente,
N PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
em conformidade corn as InstruçOes no 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo e suas alteraçOes e Decreto Municipal n° 5.620/2017.
Art. 7° - A parceria concedida por esta lei obedecerá as normativas da Lei
Federal no 13.019/2014 e as regulamentaçOes do Decreto Municipal n° 5.620/2017.
Art. 80- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, corn efeitos
retroativos ao primeiro dia do ms dejaneiro de dois mil e vinte (01.01.2020).
Art. 9° - Ficarn revogadas as disposiçOes em contráno.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de solicitaçAo pan conceder uma ContribuicAo da Prefeitura do MunicIpio de São JoAo
da Boa Vista, por rneio do Departarnento de Assisténcia Social, a Organizaçôes da Sociedade
Civil Casa de Apoio ao Menor IrmA Dulce - CAMID sediada na Rua Santa Terezinha, n° 350,
Baum Santo Antonio, de São JoAo da Boa Vista.
A OSC CANID tern corno finalidade o acolhirnento Institucional que atende crianças
adolescentes de ambos sexos, de 0 a 17 anos e 11 rneses; atualmente a OrganizacAo encontrase corn parcelamentos de dIvidas referentes a encargos trabalhistas de 2013 a 2017, do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS e do Fundo de Garantia por Tempo de Servico - FGTS
(parcelamentos em anexo) devido as dificuldades financeiras de alguns anos atrés.
A OSC CAMID ainda sern condiçOes financeiras pam pagamento desses parcelarnentos,
recorreu a Prefeitura Municipal corn nova solicitaçAo de recursos püblicos pan contribuiçAo
desses pagamentos. Levando em consideracAo que Os serviços prestados pela CAMID ao
municIpio sernpre foram continuos, desde antes de 2011, e os recursos püblicos repassados nos
exercIcios referentes a suas dIvidas nAo eram insuficientes a execuçAo do serviço, a OSC nAo
tendo recursos préprios suficientes pan arcar corn todas as despesas da instituiçAo, ocasionouse no acürnulo das dIvidas referentes aos encargos trabaihistas desse perlodo.
Visto que, o serviço de acolhirnento a criança e ao adolescente de 0 a 17 anos e 11 meses t de
natureza continua que atende as norrnas da TipificaçAo Nacional de Serviços Socioassistenciais,
ResoluçAo n° 109 de 11/11/2009 e o ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente, onde
atualrnente duas OSCs prestarn este serviço no rnunicipio. Considerando que, a Prefeitura
Municipal firmou junto a Promotoria de Justiça urn Termo de Comprornisso de Ajustaniento
de Conduta (TAC) pan manter no municIpio dois abrigos institucionais em funcionarnento pan
crianças e ao adolescente de 0 a 17 anos e 11 meses, devido a demanda apresentada no
municlpio.
Portanto é de extrema importância o funcionarnento desta OSC, a qual seus serviços são
indispensâveis ao municIpio, tendo o municIpio urn TAC corn o Ministério Püblico (em anexo),
necessita das vagas da OSC CAMID.
Sendo assirn, a solicitacAo da OSC foi acatada pelo Sr. Prefeito Municipal sob responsabilidade
do Departamento de Assisténcia Social, devido ao TAC corn o Ministërio PUblico.
Atualmente a Prefeitura Municipal tern vigente urn Termo de ColaboraçAo n° 006/2017, tendo
corno objeto o Sen'ico de acolhiniento Institucional que atende crianças e adolescentes de
ambos os sexos, de 0 a 17 anos e II meses. Ainda, encontra-se vigente o Termo de Fornento n°
001/20Is, corn o objeto de contribuiçAo para pagamento de dIvidas trabalhistas, referentes as
mesmas dfvidas supracitadas.
o TF n° 001/18, visa o pagamento de 23 parcelas (parcelas referentes ate dezembro/2019) de
02 parcelarnentos do 11455, onde ainda ficam restando 25 parcelas de cada processo pan
quitacAo da dIvida; visa o pagamento de 20 parcelas de urn 3° processo de parcelarnento do
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rI PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
JNSS o qual ji foi quitado em agosto/19; e visa o pagarnento de 23 parcelas do parcelarnento
do FGTS, onde ainda ficarn restando 18 parcelas do processo pan quitacAo da dIvida (parcelas
referentes ate dezembro/2019). Os repasses financeiros do TF n° 001/I8ja foram realizados em
total valor de contrato, a$s analise final das prestaçOes de contas seth solicitado seu
encerrarnento.
A atual solicitaçAo de parceria visa urna contribuiçAo pan pagarnento de:
25 parcelas do parcelamento I do INSS - processo it 619778466 (a partir da parcela de
janeiro/2020), que apresenta urn saldo devedor de ItS 269.424,70;
25 parce!as do parcelarnento II do 11455 - processo n° 619743999 (a partir da parcela de
janeiro/2020), que apresenta urn saldo devedor de RS 19.998,18;
18 parcelas do parcelarnento do FOTS sob inscriçAo no 04810265000106, que apresenta urn
saldo devedor de RI 34.920,60. A OSC precisou adiantar alguns pagarnentos do parcelamento
do FOTS, devido a processo de rescisAo contratual de funcionázios, sendo assim a préxima
pamela a ser paga deste parcelarnento é referenda novembro/2020.
A solicitacAo totaliza-se ern urn valor montante atualizado em 18/12/2019 de R$ 324.343,48.
Porérn as parcelas do INSS são corrigidas rnensalrnente sobre juros de variáveis, confonne
planilha apresentada no processo adrninistrativo.
No parcelarnento do FOTS os valores das parcelas variarn de acordo com as guias que são
liberadas pelo Sistema Caixa, nAo tendo como prever os valores dejuros, o calculo das parcelas
prevista pan a parceria seth dividido no saldo atual da dIvida. Sendo assirn, os valores que
ultrapassarern o previsto no cronograma de desembolso da parceria seth coberto por recurso
proprio da OSC.
Sendo assim, a parceria apresentaria urn valor mensal fixo por 18 meses de RI 13.872,12, apos,
passaria pan urn valor de ItS 11.932,09 nos 7 rneses restantes, totalizando urn valor de RS
333.222,79 da parceiia.
Referente a modalidade de parceria adotada, o Departamento de Assisténcia Social devera
firmar essa parceria na forma de "ContribuiçAo", onde justifica-se rnediante da Lei n° 4.320/64
que classifica os tipos de despesas, pois são definidas corno "transferéncias correntes as OSC
sem fins lucrativos, ern razAo das suas atividades de cathter social, pan as quais nAo se exige a
contraprestaçAo direta em bens e serviços, e seu valor pode set aplicado em despesas correntes
e de capital de atividades rneio e fim, o qual este tipo de transferéncia dependera de lei especial."
Considerando ainda, que as parcerias corn as OrganizaçAo da Sociedade Civil são
regularnentadas atravts da Lei Federal n° 13.019/2014 edo Decreto Municipal n° 5.620/2017,
esta parceria seth firmada através do instruinentojurIdico de Terrno de Fomento, com dispensa
de charnarnento püblico, baseado na inexigibilidade do charnamento püblico nos dispostos do
art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara o seguinte: "Será considerado inexigIvel o chamamento
páblico na hipotese de inviabilidade de competiçJo en/re as organizaç.Yes da sociedade civil,
em razão da natureza singular do objeto cia parceria ou se as metas somente puderem ser
atingidas por uma enlidade especjfica(..) IL A parceria decorrer de transferencia para
organ izacdo da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identjficada
expressamente a entidade beneficidria, inclusive quando se tratar da subvençdo prevista no
inciso Ido § 3o do art 12 cia Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964, observado o disposto no
art. 26 do Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. (IncluIdo pela Lei n° 13.204, de
2015)
Conforme exigéncia da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal 5.620/17, o
Monitoramento e a Avaliaçao dessa parceria serAo realizados atravès do Departarnento de
Assisténcia Social.
Afirma-se ainda, que o objeto proposto nesta parceria a set formalizado nào se conflinde corn
o objeto e despesas considerada integrante da cornposiçAo de custo do Termo de ColaboraçAo
n° 006/2017 em vigéncia, firmado entre a Prefeitura e a CAMID. Referente ao Termo de
!I1 PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Fomento no 001/2018 seu objeto 6 referente aos pagamentos de parcelanientos de dIvidas
trabaihistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Fundo de Garantia por Tempo
de Servico - FGTS incluindo apenas as parcelas de fevereiro de 2018 a dezembro de 2019,
sendo que a atual parceria a ser formalizada trata-se do mesmo parcelamento, porém cobrirá as
parcelas de janeiro de 2020 ajaneiro de 2022.
Solicitamos a aprovaçAo do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São JoAo da Bo
vinte (09.03.2020).
VANDERLE1
Pm
e dias do rues de marco de dois mil e
rIM P fre,
e
/
M?NISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
J A.
W1111
çoL.1I/3
TERMO DE COMPROM1SSO DE AJUSTAMENTO
Aos 15 dias do rn8s de outubro do 2008, na Promotoria de .Tustiça do São JoAo du Boa
Vista/SF, presente a Extvo. Dr. Promotor do Justica, Fausto Ernani (Ioncalves Jardim,
cornpareceu a Exruo. Sr. Nelson Mancini Nicolsu, portador do RG 355471 1 -SSP, na
qualidade de Prefeito, represerrtando o Muaidpio de So Joo cia Boa Vista, doravante
denominado COMPROMJTENTE, e, tendo em vista os fMos noticiados e apurados no
0 lnquérito Civil POblico n°10/08, quo trata cia abertura do abzigo destinado so atcndünento
de crianças c adolcscentes, do sexo rnasculino e ferninino, do zero a dezoito aims de idade
incompetos, quo se encQnjram em situaço do risco, fimiam as panes envolvidas nos
terinos do artigo 211 do. Lei n° 8.069/90. o .presente COMPROMISSO DE
AJUSTAMENTO RE CONIMJTA, corn natureza do titulo dxecutivc extra-judicial, nos
termos do art. 5°. parágrafo 6°. da Lei n. 7.347/85, flog seguintes teimos:
CIu3uta Primeira: Conforrne constatado, o Municiplo não dispôe do abrigo do Poder
Püblico visando a atendirnento do ciionças e adolescentes, dosexo masculino e feminino,
cm situaçAo de risco, settdo que a entidade CAMID, qtse oferece abrigo pan crianças, no
possui estiutura norm do pessoai nern fisica paramaner menores quo apresentam conduta
eika4a & fug,o pje v&thipr&iindo à1FSÔ dámSida do 'go as crtanças e
acs adolesbentes do Munic(pio do Sâo JoAo cia Boa Vista, quo têm scus direitos ameaçados
ou violados por omissol cia sociedade ou do Podet Publico; par faita on omissAo dos
responsdveis, bern como cm razAo do sua conduta.
Cilusuta Segunda: a Prefeitura Municipal de So JoAo da Boa Vista se comprornele. na
•
pessoa do Sr. Prefeito, a instituir no Municfpio urna entidade do abrio.ou a
convInio corn entidade d rnunielpio pa— tanto, corn capacid8de do acamodaçAo pars att
qUTñSriàiiiiddfescentes, do sex6inUiino e feminine, ate dezoito arms de idade
incómpletos, destindi 8 SOTYU como moradia provisória pam situaçôes do abandono e
risco, scm prejuizo da assunçAo do obrigpcEo de ampliaçao do abdgo Para atendimento do
outros menores ate a nurncro do vinte vagas, senecessàriO.)
CIáuauIa Terceira: pant e!èitos destc termo do compromissn do ajustamento do canduta,
entende-se pot situaçes do abandono e risco' quatquer situacAo que ameace ou ponha em
risco os direitos da criança e dos ado!escentes 1seja por aço ou omisso dos
pais/responsaveis. do Estado. ou em razAo de sua prOpria conduta, scm implicar privação
do liberdade.
Cliusula Quarta: A moizdia funciotiara sein fins lucrativos e destinar-se-á a criancas c
adolescentes desamparados cm em situacao dcl risco, e dcverá seguir os principios previstos
no artiso 94. do Estatuto cia Criançaedo Adolescente, scm prejufzo dos elencados nos arts.
92: H:
/ /
-, ft M(NISTER(O PUBLICO DOESTADO DE SÃO PAULO
$
1-- preservaçäo dos vinculos familiares;
IF - integraQ&s cm farnilia substituta, quarido esgotados as recursos de manutençao na
familia do origem;
- atendimento personalizado e em pequenos grupos;
IV - desenvolvirnento cit atividades em regime de co-educaçao
• V - no-desxnembramento de gnxpos de irmâos;
Vi - evitar, sempre qua possivel, a transferéncia pan outrs entidades cit crianqas c
adolescentes abrigadas;
VII - parUcipaqäo na vida cia comunidade locat;
VIII - preparaçAo gmdativa pan o desligárnento;
,IX - paAicipacAo de pessoas da comunidade no processo educativo.
X- reavaliar par meio de estudo psicossocial periodicainente cada caso, corn intervala
mãximo dc seis meses, dando cidncia dos resuitados a autoridade competente;
XI- comunicar as autoridades conlpctentes todos os-dasos de crianças e adolescetucs
portadores do molóstias infecto-contagiosas;
X(l- providenciar as documentos necessaries ac exercicio da Cidadania daqueles qua nn
os tivererfl;
XIII- manter arquivo ad artotaçôes contendb data e circunsttcias do atendimento, nome
do adofescente, seus pals ou responsavel, parentes, eadereços, sexo, idade,
acompanhamento cia sua fonnaco, retaçAa cit pertences e demais dados qua possibilitern a
sua identiticaçAo e a individuaiizaçAo do atenditnento.
CIáusula Quinta; Visando a garantit a eflcicia des atribuiçôes do Conseiho Tutelar, bern
coma da Van cia lnQncfa a Juventude, a firn do assegurar a observAncia dos direitos das
crianças e dos adolescentes, o COMPROMITEWFE providenciará acompIetainsta1ao
do abrigo, obedecendo sos preceitos contidos no art. 227 e parágrafbs cia ConstituiçAo
Federal tie 1988 e no Estatuto cia Criança e do Adolescente.
CMusuJa Sexta: a COMPROMITENTE èlaborará regimenro interno. primordialrnente
voftado a reeducoc& da criarça e do adoksceute e a reestrutüraçao da farnitia bio)ogica,
corn manutenço de vInculos, corn capacidade para att 15 (quiuz) abrigados.
administrado par ftxncionãrios quaiificados, cujo treinameiito deverá set perlodico,
prornovendo arendirnento educacional, medico, psicológico, psi4uiatrico e assistenciat;
CtAusula Sttima; pan realizaçAo do atendimento aos abrigados, a COMPROMITENTE
poderá utilizar a estrutura existcnte no Municipio, desde quo garantida a presença dos
profissionais retromenciônados pan a demarda existente; /
Ctáusula Oitava: o abrigo scrá administrado par Diretor indicado polo Chafe do
Executivo Municipal, qüe sera equparado àci guardiâo, pam todos as efeitos do dimito
conforme prove a art. 92 parágrafo ünico, do Estatuto cia Criança e do Adoleseente.
CI*usula Nona: a escolba do local para ihstalaçAo
responsabilidade do COMPROMITENTE, desde
finalidade a qual so destina, sendo quo, no cnn
funcionamento do abriga seth cit
qua se mastic adequado pare a
de optar par locaçio, deverá se
I48TERIO PU?UCO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SO 4 I 13
responsabilIzar per eventual renovaçAo e/ou nova instalaçAo, sern solucao de continuidade,
sob pena de pagamenro de malta diáña no valor de R$ p00.00 (quinlientos reals),
conigidos monetariamente pele 1(IPM. mais 6% ac ano, a partly desta data, que rcverterá
so Fundo Municipal dos DireitOs de Criariça e do Adolescente; ficando a escoiha do nova
local de irtstalaçao a criteria do COMPROMITENTE, dcsde qic se mostre adequado para
a finatidade a qua] se destina;
Cliusula Dkima: a COMPROMITENTE assegurará, integraimente, as recursos
materiais indispensáveis a. maswtençAo do abcigo, inctuindo, c pagamento de eventual
aiuguel do imovel destinado è sede, remurieraqãe dos furtcionarioc que exercem sims
atividades no local, bern coma a estrutura pam funcionwnento: bens nióveis, luz, 4gtza,
alirnentaçâo, medicanientos e Idemais necessidades básicas des crianças e adoleseentes
S abrigaLlos na moradia.
Clàusuls Décima Pñmcira: No periodo maxiwo tie 90(trinta) dias a contar do assinatura
deste Tenno. a COMPROMITENTE entrtgxá em completas condicOes de
firncionamento a entidade dc abrigo ao Municiplo de So Joo do Boa Vista, a
comunidade, cumprindo a deterrninaçflo legal prevista no Estatuto do Criança c do
Adolescente.
CtAusuta Décirna SegundaO munic(pio de São JoAo da Boa Vistn, pot sets Prefeito,
reconhece a obrigacAo de, cnquanto riäo implementado O abrigo antes defrnido, abLer, no
prazo maxima de dez dias, a partir da assinatura do presente, cibto vagas em abrigo, ainda
que realizando convènios corn eritidade do municfpid vizunbo,senipre pelo tempo que at
fizar necessário, ou mediante outra altcrnaziva legal e apropriada, visando o acoihirnento
dos menores Brian, Bc-usia, Luan, Larissa a Francieli(Autos: 165/08,138/04,281/0I,98107),
que foram recentemente recainbuados pat-a abrigos do outras cidades, de forma provisoS,
exccpcional c corn prazo •detetminado, pars, salvaguardar se-us direitos. ante a
imoossibilidade cia CAMIJD Oontinuar corn tais menores, quo apresentaram cenduta de
fugas reitemdas, em suas d.epertdências, par falta de estrutura de pessoal e fisica.
Clausula Décitna Terceira: 0 descuniprimento das obrigacóes assumidas, sujeitará a
COMPROMITENTE ao pagamcnto de multa de RS 500,00 (quinhentos reals) per dia <it
atraso, corrigidos. monetariarnente polo IGPM, rnais 6% ac aito, a partir desta data, quo
reverterá ao Fundo Municipal dos Dh-eitos do Cr1 ança a do Adolescente, sam prejuizo da
execuço especifica <las obrigçôes assumidas.
Assim ajustados, assunam o presente termo. inclusive as testernunhas, ct-n quatro viasde
igual tear c farina, a flirt de qu.e produza oajuridicbs c legais efeitos.
São Joo cia 96a Vista. 15 do outubro de 2008. 6'
'NEtØ$ MANCNI NICOLAU
Prefeito/Municipal de São JoAc cia Boa Vista
1
4 M1NISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
FAUSTO ERNANIG. JARDIM
Promotor dejusttça
e