br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 29/2020

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaDo TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) – Comunica decisão de Mandado de Segurança Cível.
native_id13108

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-17T10:54:50.344868-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 98

ifs 169 
TRIBUNAL DE JusTIçA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
T•w.%.J t4 4r( - - 
• .-. , COMARCA DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
S - - 
FORO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
* • V VARA CIVEL 
AVENIDA DOUTOR OCTAVIO DA SILVA BASTOS. 2150, São João 
da Boa Vista-SP - CEP I3874-149 
Horirlo de Atendimento an Püblico: das I200min isI9bOOmin 
I MANDADO - FOLHA DE ROSTO I 
Processo Digital n°: 1000861-16.2020.8.26.0568 (4) 
Classc - Assunto: Mandado de Segurança Civel - Garantias Constftucionals 
Impetrante Leonildes Chaves Junior 
Impetrado Cámara Municipal de São Joào da Boa Vista e outro 
Valor da Causa: RS 1.000,00 
N° do Mandado: 568.2020/002833-3 
Mandado expedido em relaçAo a: 
* NOTIFICACÃO dos impetrados: 
) I-) Mesa da Cãntara Municipal de Silo Julio da Boa Vista/SI', na oessoa de scu Presidente. 
Antonio ADarecido da Silva (Senha para acesso aos autos: jqyiyy); 
1,2-) Câmara Municipal de São JoAo da Boa Vista/SP (Senha para acesso aos autos: smqacr) 
tndereço(s) a ser(em) diligenciado(s): 
Rua Antonina Junqueira, 195,2° Andar. Centro - CEP 13870-390, São Joao da Boa Vista-SP. 
* CIENTIFICACÃO DO PROCURADOR DA FAZENDA MUNICIPAL 
DILIGENCIA: Guia n° 5828 - RS 82,83 
Nome do(a) Juiz(a) de Direito: Misael dos Reis Fagundes 
ADVERTENCIA: Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petiçâo inicial, 
documentos e decisöes) poderi set visualizada na internet, scndo considerada vista pessoal (art. 
90, § 1°, da Lei Federal no 11.419/2006) que desobriga a anexação. Pan visualização, acesse o site 
www.tjsn.jus.brl informe o némero do processo e a senha acima mencionada. Peticôes, 
procuracöes, defesas etc, devem ser trazidos ao Juizo por peticionamento eletrOnico. São JoAo da 
Boa Vista, 28 de fevereiro de 2020. Ricardo Orrico Infantini, Coordenador. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO .JOAO 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Seguencia: 170 / 2020 Data/Hora: 10/0312020 08:01 
Descricao: 
OFICIOS DIVERSOS 
MANDADO DE SEGURANCA CIVEL 
I OFICJO DO EXPEDIENTEJr)3/ 
ft. 167 
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SAO PAULO 
COMARCA DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
S - -FORO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
• • 32 VARA CIVEL 
AVENIDA DOUTOR OCTAVIO DA SILVA BASTOS, 2150, Silo Joao da 
Boa Vista-SP - CEP 13874-149 
Ilorário de Atendimento ao Püblico: das 12b3Omin ãsI9h00min 
DESPACHO I 
Processo Digital it0: 1000861-16.2020.8.26.0568 
Classe - Assunlo: Mandado de Seguranca Civet - Garantias Constitucionais 
Impetrante: Leonildes Chaves Junior 
Impetrado: Cãmara Municipal de Sin Joao da Boa Vista e outro 
CONCLUSAO 
Em 28 de fevereiro de 2020. Eu, Carmen Silvia Coelho Pessanha, escieventc, faco estes autos 
conclusos ao MM. Juiz(a) de Dircito: Dr(a). Misael dos Reis Fagundes 
Vistos. 
FIs. 164/165. Matdriajádecidida. MantenhoadecisAode fis. 161/163. 
Int. 
São João da Boa Vista, 28 de fevereiro de 2020. 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI I 1.41912006, 
CONFORME IMPRESSAO A MARCEM DIREITA 
lb. 161 
TRIBUNAL DE .JUSTIcA DO ESTADO DE SAO PAULO 
* .. . COMARCA DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
S - - 
FORO DE SAO ioAo DA BOA VISTA 
• • Y VARA CIVEL 
Avenida Doutor Octivio da Silva Bastes, 2150,., Jardim Nova São JoAo - 
CEP 13874-149, Fone: (19)3638-1630, São João da Boa Vista-SP - E-mail: 
saojoao3cv©4jsp.jus.br 
Horhtlo tie Atendimento ao Péblico: ilas 12b3Ornin is! 9hOomin 
DECISAO 
Processo Digital n°: 1000861-16.2020.8.26.0568 
Ciasse - Assunto Mandado de Segurança Civel - Carantlas Constfcucionaic 
Impetrantc: Leonildes Chaves Junior 
impetrado: Cãmara Municipal de São Jolko da Boa Vista e outro 
CONCLUSAO 
Em 27 de fevereiro de 2020. Eu, Carmen Silvia Coelho Pessanha, escreventc, faço cstes autos 
conctusos ao MM. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Misael dos Reis Fagundes 
Vistos. 
Trata-se de mandado de segurança corn pedido de liminar ajuizado por 
LEONILDES CHA VES JUNIOR face a Mesa da Clinara Municipal de São Join da Boa Vista e 
face a Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Alega o impctrante, em sintese, que no dlii 
17.02 pp. foi suiprccndido corn o ato unilateral do Prcsidcntc da Casa Legislativa (oficio 011/2020-
dv), versando sobre a cassaçAo do seu mandaco sob a alegacbo do trânsito em julgado da lide no 
000I197-13.2015.8.26.0568. Informa que referido processo ë do JECRIM, o qual versa sobre 
injéria, calánia e difaniaçbo; que tanto a sentença quanto o V. AcórdAo proferidos nAo dAo conta da 
cassação do mandato de vereador do autor e que nAo houve a observãncia dos procedirnentos 
previstos cm tel especifica (vcz que sua cassaçAo foi rcalizada scm a observãncia das garantias 
constitucionais da aznpla defesa e do contraditório). Esciarece quc a condenaçâo do autor fol 
apenas e tAo somcnte na quitaçAo de multa civil - 11 dias multas. Rcqucr, em sede liminar, pela 
restituiçio do rnandato de vereador ao impetrante. Pugna que seja lorinda nula e ilegal a cassaçAo 
do mandato do autor. 
Corn a inicial, os docurnentos delIs. 101151. 
A inicial foi aditada - fis. 154/160. 
to relatôrio. 
DECIDO. 
A concessIo de liminar em mandado de segurança tern como pressupostos a 
apathncia do born direito, on seja, a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, num 
prirnciro juizo tIc men verossimilhança, e o fundado receio de que uma das panes, antes do 
julgamento da lide, cause ao direito da outra, Iesao grave ou de dificil rcparacão. 
Em outras palavras: a liminar em mandado de segurança 6 medida que fica a 
critério do juiz, que ao examinar a inicial e os documentos anexados pode conceda-la, on nbo, de 
acordo corn o sen Iivre convcncimento, nAo podendo o tribunal substitul-lo nesta questlo, a menos 
fit 162 
TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SAO PAULO 
TIflt%O Jt'TK - - 
• __ . COMARCA DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
S - - 
FORO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
• • 3 VARA CIVEL 
Avenida Doutor Octávio da Silva Bastos, 2150, ., Jardim Nova São .JoAo - 
CEP 13874-149, Fone: (19)3638-1630, São João da Boa Vista-SP - E-mail: 
saojoao3cvtjsp.jus.br 
Horârio de Atendimento 20 Pübtico: das 12h3Omin isl9hOOmin 
que a decisào seja tcratológica ou de manifesta ilegalidadc. 
A rcspcito do tema, anota Theotônio Ncgrao: 
A liminar em mandado de seguranca d o ato de livre arbitrio dojuiz e insere-se no 
poder de cautela adedre ao magistrado. Somente se demonstrada a ilegalidade do ato dencgatório 
da lirninar e ou o abuso de poder do magistrado, e So dc forma irrefutávet, é admissIvel a 
substituiçAo dc tal ato, vineulado ao exerciclo do livre convencimento do juiz, pot outro da 
instância superior (Codigo de Processo Civil e Legislacao processuat em vigor, Saraiva, 37' ed., 
pig. 1828, nota 21b ao art. 7° da Id no 1.535/51). 
E, ainda, como elucida Hely Lopes Mcirelles: 
A medida liminar é provirnento cautelar admitido pela própria tel de mandado de 
seguranca quando sejam relevantes os flindarnentos da impetração e do ato impugnado puder 
rcsultar a ineficicia da ordein judicial, se concedida a final (art. 7° ,1I). Pan a conccssâo da liminar 
devem concorrer os dois requisitos legais, on seja, a relevância dos motivos em que se assenta o 
pedido na inicial e a possibilidade da ocorréncia de lesão irrcparável ao direito do impclrantc se 
vier a ser rcconhecido na decisão de mérito flimus boni iuris e periculum in mon. 
A medida liminar não 6 concedida como antccipaçào dos efeitos da sentença final, 
é procedimento acautelador do possivel direito do impctrante, justificado pela iminéncia de dano 
irreversivel de ordcm patrimonial, flincional ou dcfinitiva da causa. Pot isso mcsmo, não importa 
prejulgamento: não afirma direitos; nem nega poderes a administraçAo. Preserva, apenas o 
impetrante de lesio irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado (Mandado 
dc Scgurança, Ação Popular, Açao Civil Püblica, Mandado de injunçào, Habeas Data, I? ed. 
Atual., Silo Paulo, Malheiros, 1996, p.58). 
Segundo o impetrante, no dia 17.02.2020, fora surpreendido corn ato unilateral do 
Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antonio Aparecido da Silva, que mediante ouicio cornunicou￾Ihe acerca da "CASSACAO DO MANDADO DE EVIL" (in verbis). 
0 rnandato do edil entAo foi cassado de forma ilegal já quc nào fora realizado corn 
as garantias constitucionais da arnpla defesa e do contraditório consoantc determina, 
expressamente, o art. 5°, do Decreto-Lei n. 201, de 27.02.1967. 
Corn efeito, o Plenirlo do Supremo Tribunal Federal, em sessAo plenária já 
proclamou a compatibilidade do referido Deereto-Lei n. 201/67, corn a Constituição da Repüblica 
de 1988 (RTJ 153/592). Também na sessAo dc 09.04.2015, aprovou a Sümula Vinculante n. 46-in 
verbis: "A definicJo dos crimes de responsabiidade e o estabelecimento dos respeefivas normas 
de processo ejulgamento são de competéncia legislativa privativa do União". 
Desta forma, as normas relativas ao processo de julgamento de prefeitos e 
vercadores, de indole municipal, per ofenderem ao principlo da competência legislativa da UniAo, 
não prevalecem, e pontuo, assim, que a Lei Orgânica Municipal, mencionada as (Is. 05, e o 
Rcgirncnto !ntcrno da Cârnara, rcfcrido as fis. 06, não se aplicam em substituiçAo ao Deereto Lei 
201/67 on mesmo em regime de complementaçio. 
163 
TRIBUNAL 1W JUSTIA DO ESTADO 1W SAO PAULO 
rtifldo Rtfl% - - 
• __ • COMARCA LW SAO JOAO DA BOA VISTA 
S — — 
FORO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
• • 3' VARA CIVEL 
• it i...nsot. r. Avcnida Doutor Octávio da Silva Bastos, 2150,., Jardim Nova São João - 
CEP 13874-149, Fone: (19)3638-1630, São João da Boa Vista-SP - E-mail: 
saojoao3cv®tjsp.jus.br 
HorIrio de Atendimento ao Püblico: das 12h3Ornin às1900min 
o impetrante foi condenado criminalmente, corn trânsito cm julgado, conforme 
fis. 160. A ConstituiçAo Federal no art. 15, dispOe que a perth ou suspensAo dos dircitos politicos 
sc data nos casos de condenacao criminal, transitada cm julgado, enquanto durarem seus efeitos 
(Inc. III). 0 S.T.F., reconheceu a auto aplicabilidade da referida disposicAo (RE 179.5021SP, V 1., 
AgRg cm RMS n. 22.470-7, rel. Miniscro Celso de Mello), independcntcmcnte da espécie de 
infraçAo penal S.T.F., Pleno, RE 179.502-6/SP, rd. Ministro Moreira Alves. 
Induvidoso, portauto, que o impctrante, esta corn scus direitos politicos suspensos, 
o que ë incompatIvel corn o exerciclo do mandato eletivo. 
o Dcereto-lei n. 201/67, inclusive mencionado pelo impetrante as fis. 07, no seu 
art. 8°, trata th extinção do mandato do Vereador, quc é a espécic Os qual cuidamos, diversa da 
cassaçAo do mandato, cujo procedimento é aquele estabetecido no art. 5°, do referido Decreto-lei. 
A Iegislacão, portanto, para a hipótese de declaração de extinçao do mandato, atribul ao Presidente 
da Câmara tat compctència. Corn cfeico, ao tomar conhecimcnto do fate (§ 1°, art. 8°), comunicará 
ao Plenário e lath constar da Ata a declaração de extinçAo do mandate, de sorte que nAo se aptica o 
proccdirnento mais alargado prcvisto no art. 5°, do Dcercto-lei 201/67, como pretende o 
impetrante. 
O docurncnto de us. 11113, em sede de cogniçAo sumária, portanto, atende aos 
requisitos legais, o que é suficiente para o indeferirnento da lirninar, neste momento. 
Notifiquc-se a Autoridade coatora, enviando-Ihe cópia da inicial e documentos, 
para que no prazo dc 10 dias, preste as informacOes. 
Ciencia ao Procurador Os Fazenda Estadual, enviando-Ihe cépia da inicial scm 
doe urn n to s 
Decorrido o prazo de 10 dias para informacôes, de-se vista ao representante do 
Ministério Pdblico. 
Servirá o prcsente, por cópia digitada, como mandado de notificaçao c 
cientificaçAo. Cumpra-se na forma c sob as penas da lei. 
Int. 
São João da Boa Vista, 27 de fevereiro de 2020. 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, 
CONFORME IMPRESSAO A MARGEM DIREITA 
0 ifs. 164 reT 
)'14xLPLØ& 
EXcZLENT±SSIMO (A) SENROR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE 
DIREITO DA EGREGIA VARA CIVEL DA COMACA DE SAO JOAO DA BOA 
VISTA, sÃo PAULO 
URGENTE 
Pedido de Lim.inar 
LEONILDES CRAVES JUNIOR, brasileiro, casado, 
medico, portador da Cédula de Identidade no. 15.988.929-7 e 
do Cadastro de Pessoas Fisicas sob o no. 093.768.438-43, 
autos residentes e domiciliados na Rua Olaia, no- 182, 
Centro, nesta Cidade e Cornarca de São João da Boa Vista, 
São Paulo, vem respeitosamente a ilustre presença de Vossa 
Excelência, através de seu advogado e procurador que esta 
subscreve, MANIFESTAR-SE o quanto se segue: 
01 - A priori, ciência da r. decisao 
interlocutoria de Fls. 161/163. 
02 - Nobre Magistrado, na r. decisao aqui 
sabatinada Vossa Exceléncia entendeu o quanto se segue, in 
verbis: 
"A ConstituicAo Federal no art. 15, 
dispoe que a perda ou suspensào dos 
direitos politicos se dara nos casos de 
condenaçao criminal, transitada em 
julgado, enquanto durarem seus 
efeitos(inc. III). 0 S.T.F., reconheceu 
a auto aplicabilidade da referida 
disposiçao (RE 179.502/SF, ia T.,AgRg 
em RMS n. 22.470-7, rel. Ministro Celso 
de Mello), independentemente da espécie 
de infraçao penal S.T.F., Pleno, RE 
179.502-6/SF, rel. Ministro Moreira 
Alves. 
Induvidoso, portanto, que o impetrante, 
está corn seus direitos politicos 
— rnarcosferianadvg@hotrnaiicom 
9 A'.,. Luiz Gama N0432 Centro Casa Branca CEP: 13700-000 
9 A, Paijlicta NO 1765 189 ancjar Bela Vista São Paulo CEF 
I , 
ft. 165 
fl&acoc. dLaiv 
...4 r...c _..c..cc: .n.. 
suspensos,o que é incompatIvel corn o 
exercicio do mandato eletivo." 
03 - Em contrariedade ao entendido e 
aplicado por Vossa Exceléncia, frisamos que o Impetrante 
nao fora condenado a perca dos direitos politicos e, sirn, 
apenas na quitacào de multa, de caráter civil. 
04 - Corn efeito, em conformidade corn a Res. 
N°. 21.823/2004 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral 
correlacionamos aos autos certidAo de quitacão eleitoral do 
Impetrante, onde, no item status, consta como QUITE, ou 
seja, em pleno gozo de deus direitos politicos. 
05 - Como é cediço, conceito de 
eleitora]. 
o regular exercicio do voto, salvo quando facultativo, o 
atendimento a convocaçOes da Justiça Eleitoral para 
auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, em carâter 
definitivo, pela Justiça eleitoral e nào rernitidas, 
excetuadas as anistias legais, e a regular prestacão de 
contas de campanha eleitoral, quando se tratar de 
candidatos. 
06 - Ora, contra provas não ha argumentos e, 
corn a devida vénia, as provas aqui correlacionadas são 
assazes de por ern terra a r. entendirnento de Vossa 
Exceléncia. 
07 - Destarte, requer-se a reapreciação da 
?.mDIDA LIMINAR, nos termos elencados em inicial. 
Nestes Termos, 
Pede-se Deferirnento. 
São Paulo, 28 de Fevereiro de 2020. 
P.p. Marcos Paulo Ferian 
OAB/SP 337.657 
— marcosferianadvg@hotrnau.com 
9 Av. Luiz Gama N9432 Cent,o Casa Branca CEP: 13700-000 
9 Av Patitista N9176% ie anflar nFla victa c,, p.,.i,, rrr 
fb.1 
I 
. t 
EXCELENTiSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE 
DIREITO DA EGREGIA VARA C±VEL DA COMACA DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA, SÃO PAULO 
URGENTE 
Pedido de Liminar 
LEONILDES CRAVES JUNIOR, brasileiro, casado, 
mEdico, portador cia Cédula de Ident.idade no. 15.988.929-7 e 
do Cadastro de Pessoas Fisicas sob o no. 093.768.438-43, 
ambos resjdentes e domiciliados na Rua Olaia, no. 182, 
Centro, nesta Cidade e Cornarca de São João da Boa Vista, 
São Paulo, vem respeitosamente a ilustre presenca de Vossa 
Exceléncia, através de seu advogado e procurador que esta 
subscreve, cf. mandado procuratOrio em anexo (Doc.01), 
interpor 
MANDADO DE SEGURANA c/c PEDIDO DE LIMINAR 
Face a r. decisao da Mesa da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista/SP, atraves de seu 
Presidente, ANTONIO APARECIDO DA SILVA, brasileiro, 
vereador, corn Cédula de Identidade e Cadastro de Pessoas 
Fisicas ignorado, e como co-requerida CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA, na pessoa de seu representante 
Legal, devendo ambos serern encontrados na Rua Antonina 
Junqueira, no. 195, 2a Andar, Centro, nesta Cidade e 
Comarca de SAO João Da Boa Vista/SP, pelos motivos de fato 
e direito expostos a seguir: 
— marcosferianadvg@hotmail.com 
9 Av. Luiz Gama N432 Centro Casa Branca CEP: 13700-00) 
714'ia 
Os. 2 
I - DOS FATOS 
01 - No ultimo dia 17 de Fevereiro do p.p. 
ano, o Impetrante fora surpreendido corn o ato unilateral do 
Presidente da Casa Legislativa, Senhor Antonio, ora 
Impetrado, Oficio 011/2020-dy, versando sabre a CASSAçAO DO 
MMIDADO DE EDIL do mesmo, sob alegacâo do transito em 
julgado junta a Lide no. 0001197-13.2015.8.26.0568. 
02 - Frisarnos que tal ato fora tornado 
unilateralmente e individualmente pela Mesa Diretora a qual 
a Impetrante lidera. 
03 - Esciarecemos gue, suscitado processo é 
do JECRIM (Juizado Especial Civil e Criminal) deste r. 
Juizo e versa sobre injuria, calánia e difamaçâc e, tanto a 
sentenca quando a acórdAo, NAO DAO CONTA DA CASSAçAO do 
mandado de vereador do Irnpetrante, bern come, NAO HOUVE 
OBSERVANCIA AOS PROCEDIbThNTOS ENTABULADOS EM LEI ESPECiFICA 
PABA TAX. ATO. 
Adernais, ressaltarnos que, a condenaçào do 
Impetrante, fora apenas e tao somente na quitacão de multa 
civil. 
04 - Nesta diccao, o Impetrante já 
experimentou o dissabor de outros atos ilegais e nulos 
praticados pela Presidência da Casa Legislativa são￾joanense a qual compöe, coma versa Lide de n°. 1005421-
35.2019.8.26.0568 corn tramites pela Egrégia la Vara CIvel 
desta Juizo, na oportunidade, em igualdade ao ato aqui 
sabatinado, cassou o rnandado de vereador do Impetrante que 
retornou corn Liminar concedida junta ao E. Tribunal de 
Justiça/SP. 
05 - Destarte, socorre-se o Impetrante 
novamente do Poder Judiciário corn a escopo de ser 
reconhecida a ilegalidade aqui sabatinada sabre o ato do 
Impetrado, devolvendo, de forma imediata, seu cargo de 
Edil. 
II - DO DIREITO 
06 - Clararnente Ha flagrante ilegalidade no 
ato em baila. 
— marcosfenanacivg@hotmail.com 
2 Av. Luiz Gama N432 Centro Casa Branca CEP: 13700-000 
S A.. fl-.. .,;_.... %fl'WCC tOO..- .4_. fl..j_. ------- e_. fl. 4-. #t:•fl. 
fl&rn2rc Te,zLccn, 
Os. 3 
07 - A cassaçao do mandado de Edil do 
Impetrante fora realizado sern a observància das garantias 
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, 
consoante determina expressarnente o artigo 50 do Decreto￾Lei 201, de 27 de Fevereiro de 1967, por forca do § 10 
artigo 6 ° , in verbis: 
"Art. 5° 0 processo de cassaçio do 
mandato do Prefeito pela Camara, por 
infraçoes definidas no artigo anterior, 
obedecera ao seguinte rito, se outro 
não for estabelecido pela legislacao do 
Estado respectivo: 
I - A denüncia escrita da infração 
poderá ser feita por qualqtier eleitor, 
corn a exposicão dos fatos e a indicaçao 
das provas. Se o denuriciante for 
Vereador, ficará impedido de votar 
sobre a denüncia e de integrar a 
Cornissão processante, podendo, todavia, 
praticar todos os atos de acusação. Se 
o denunciante for o Presidente da 
Cârnara, passarã a Presidéncia ao 
substituto legal, para os atos do 
processo, e so votará se necessário 
para completar o quorum de julgarnento. 
Seri convocado o suplente do Vereador 
impedido de votar, o qual nao poderâ 
integrar a Cornissão processante. 
II - De posse da denüncia, o 
Presidente da Cãmara, na prirneira 
sessäo, deterrninará sua leitura e 
consultara a Câ.mara sobre 0 seu 
recebirnento. Decidido o recebirnento, 
pelo voto da rnaioria dos presentes, na 
mesma sessão será constituida a 
ComissAo processante, corn trés 
Vereadores sorteados entre Os 
desimpedidos, os quais elegerão, desde 
logo, o Presidente e o Relator. 
III - Recebendo o processo, o 
Presidente da Cornissão iniciará Os 
— marcosfeaanadvg@hotmau.com 
2 Av. Luiz Gama N432 Centro Casa Branca CEP: 13700.000 
fllahcoc T&uccn, 
-%-I-- fl_tC •... 
Cs. 4 
trabaihos, dentro em cinco dias, 
notificando o denunciado, corn a remessa 
de côpia da denUncia e documentos gte a 
instruirem, para que, no prazo de dez 
dias, apresente defesa prévia, par 
escrito, indique as provas que 
pretender produzir e arrole 
testemunhas, ate o máximo de dez. Se 
estiver ausente do Municipio, a 
notificagão far-se-a por edital, 
publicado duas vezes, no ôrgão oficial, 
corn intervalo de trés dias, pelo menos, 
contado o prazo da primeira publicacao. 
Decorrido a prazo de defesa, a Comissào 
processante emitirá parecer dentro em 
cinco dias, opinando pelo 
prosseguimento ou arquivamento da 
denüncia, a qual, neste caso, sera 
subrnetido ao Plenário. Se a Comissão 
opinar pelo prosseguimento, a 
Presidente designará desde logo, o 
inicio da instrução, e determinará os 
atos, diligéncias e audiéncias que se 
fizerem necessários, para o depoimento 
do denunciado e inquirição das 
testemunhas. 
IV - 0 denunciado deverá ser 
intimado de todos as atos do processo, 
pessoalmente, ou na pessoa de seu 
procurador, corn a antecedéncia, pelo 
menos, de vinte e quatro horas, sendo 
ihe permitido assistir as diligéncias e 
audiéncias, bern coma formular perguntas 
e reperguntas as testernunhas e requerer 
o gte for de interesse da defesa. 
V - concluida a instrução, sera 
aberta vista do processo ao denunciado, 
para razôes escritas, no prazo de 5 
(cinco) dias, e, após, a Comissão 
processante emitirã parecer final, pela 
procedencia Cu improcedéncia da 
acusaçào, e solicitará ao Presidente da 
Càmara a convocaçâo de sessão para 
e inarcosfedanadvg@hotmail.com 
9 Av. Luiz Cams N432 Centro Casa Branca CEP: 13700-000 
a a.. fl-...tL-.--. ..n -' -'cc 'on 
Jllahcv& c 
lb. 5 
julgamento. Na sessão de julgarnento, 
serão lidas as pecas regueridas por 
gualguer dos Vereadores e pelos 
denunciados, e, a seguir, os que 
desejarem poderao manifestar-se 
verbalmente, pelo tempo máxirno de 15 
(quinze) minutos cada urn, e, ao final, 
o denunciado, ou seu procurador, terá o 
prazo rnáxiino de 2 (duas) horas para 
produzir sua defesa oral." 
(destacamos) 
08 - Nao e diversa o que reza a artigo 21, 
caput, e demais iricisos cia Lei Orgânica Municipal desta 
lirbe, in verbis: 
"ART. 21: Perderá o mandato o Vereador 
I - gte infringir gualguer das 
proibiçOes estabelecidas no Art. 
anterior; 
II - cujo procedirnento for declarado 
incompativel corn o decorro parlarnentar 
ou de improbidade administrativa; 
III - qi.ie utilizar-se do mandato para a 
prática de atos de corrupcào ou 
improbidade adzninistrativa; 
IV - gte deixar de comparecer, em cada 
sessão legislativa anual, a terça parte 
das sessôes ordinárias cia Cârnara, salvo 
doença comprovada, licença cu rntssao 
autorizada pela Edilidade; 
V - que fixar residéncia fora do 
Municipio; 
VI - gte perder ou tiver suspensos os 
direitos politicos. 
— rnarcosfedanadvg@hotmail.com 
9 A'#. Luiz Gama N9432 Centro Casa Branca CEP: 13700-000 
lb. 6 
)11 . cn 
§ 2°: Nos casos dos incisos I, II e 
III, a perda do mandato sera declarada 
pela Cirnara por voto aberto e par 2/3 
(dois terços) dos membros da Câmara 
Municipal, mediante provocacão da 
Mesa, Comissào de Etica e Decoro 
Parlamentar ou de Partido Politico 
representado na Câmara, assegurada 
ampla defesa." (destacamos) - 
09 - Nesta diccào, também reza a artigo 108 
do Regimento Interno da Cârnara Municipal de São João da Boa 
Vista/SE', in verbis: 
"ARTIGO 108: A Câmara poderã cassar a 
inandato do Vereador, guando: 
I- utilizar-se do mandato Para a 
prãtica de atos de corrupcào ou de 
improbidade adxninistrativa (Decr. Lei 
Fed. n° 201/67, art. 7° I) 
II- fixar residencia fora do municipio 
(Decr. Lei Fed., art. 7 0 , II). III￾Proceder de modo incompativel corn a 
dignidade da Câmara, ou faltar corn o 
decoro na sua conduta püblica (Decr. 
Lei Fed., n o 201/67, art. 7°, III). 
PAR.AGRAFO 1°:- 0 processo de cassação 
de mandato de Vereador obedecerá ao 
rito estabelecido na Legislacâo Federal 
e pelo Codigo de Etica e Decoro 
Parlantentar, a ser instituido e 
regulamentado pela Cãmara Municipal. 
(Resolugão no 12/2001) Decreto Lei no. 
201/1967". (destacamos) 
10 - Do que consta do documento entregue ao 
Impetrante, cassou-se a mandado de Edil do mesmo, haja 
vista transito ern julgado em açao de injüria, que culminou 
na quitacAo de 11 dias multas, ou seja, não ha nenhuma 
hipOtese prevista em Lei Municipal, Estadual e lou Federal 
— mar nsrianad.i8@ hotrnail.com 
* Av. Lutz Gama N432 Centro Casa Branca CEP: 13700-000 
lb. 1 
cc Thuan. 
que autorize a cassaçao do mandato do Edil, ora Impetrante. 
11 — Nos termos do Decreto Lei n o . 201/1967, 
extingue-se o martdado de vereador nas seguintes hipóteses, 
in verbis: 
"Art. 8 0 Exting-ue-se o mandato do 
Vereador e assim sera declarado pelo 
Presidente da Cãmara, quando: 
I — Ocorrer falecimento, renáncia 
por escrito, cassação dos direitos 
politicos oi.i condenaçäo por crime 
funcional ou eleitoral; 
II - Deixar de tomar posse, sem 
motivo justo aceito pela Câmara, dentro 
do prazo estabelecido em lei; 
III - deixar de comparecer, em cada 
sessão legislativa anual, a terça parte 
das sessóes ordinárias da Cà.xnara 
Municipal, salvo por motivo de doença 
comprovada, licenca ou missão 
autorizada pela edilidade; ou, ainda, 
deixar de comparecer a cinco sessOes 
extraordinárias convocadas pelo 
prefeito, por escrito e mediante recibo 
de recebimento, para apreciacão de 
matéria urgente, assegurada ampla 
defesa, em ambos os casos. (Reda(;ao 
dada pela Lei n 6.793, de 13.06.1980) 
IV - Incidir nos impedimentos para o 
exercicio do mandato, estabelecidos em 
lei e nao se desincompatibilizar ate a 
posse, e, nos casos supervenientes, no 
prazo fixado em lei ou pela Câmara. 
(destacantos) 
12 - Destarte, não consta ter havido nest.e 
caso cassacáo dos direitos politicos ou perda do mandato 
nos termos do artigo 92, Inc. I, do Codex Penal. 
— marcosferianad'1,g@hotrnaiicom 
2 Av. I..uiz Garna N432 Centro Casa Branca CEP: 13700-000 
a a.. fl... .1:,..... .un.-,cc •04' -....a..... n__I.. n.._. c.. fl... .1.-. Irr. f .t C.. 
(CS 
III - DO PEDIDO DE LIHINAR 
13 - 0 fomus boni iuris - furnaça do born 
direito - decorre da própria legislacao especifica na 
aplica(;ào do caso aqui em sabatina- cassa(;ao ilegal de 
mandado de Edil, sern observância do rita necessário a isto. 
14 - Pot outro Lado, a periculum in mora 
surge-se na ilegalidade da retirada do Impetrante do estado 
Edil, na comunidade sAo-joanense. 
15 - Destarte, a medida Lirninar e de rigor 
corn escopo de RESTITUIR CARGO DE EDIL AO IMPETRM4TE. 
IV - DOS PEDIDOS 
16 - Par todo a exposto, vem a Irnpetrante 
pugnar: 
a) A imediata concessão da Liminar suscitada 
ate o julgamento do mérito da presente demanda, 
determinando-se as comunicaçoes de estilo e demais 
anotacOes de direito; 
b) Pela total procedéncia da presente açâo, 
para ao final ser declarado, par Sentenca, a devida 
restituiçao do mandato de vereador dele impetrante, 
tornando nula juridicamente a ilegal cassacâo de seu 
mandato, para que possa desenvolver seu trabaiho como edil 
junta a Câmara Municipal local, visando garantir-ihe as 
direitos acima descritos, bern como impedir que sofra 
qualguer forma de discrirninaçâo e perseguicào concessào da 
tutela jurisdicional definitiva, corn a expedicào de OFICIO 
ao r. CAMARA MUNICIPAL local na pessoa dele impetrado, e 
demais órgàos necessários, e demais cominaçöes de estilo e 
direito, onde mais e desnecessirio. 
c) Participa(;Ao do Ministério Püblico ex 
lege; 
d) 0 recolhirnento das custas irnediatamente 
após a concessao da LIMINAR. 
— mamos1trianadv@hotmaiI.com 
2 Av. Luiz Gama N432 Centro Casa Branca CEP: 13700-000 
S A.. fl-. a..- o..j_. fl._ CC... -.. .1.-. rrfl. 'It Cl •t %,fl 
fit 8 
fl(cVjco& d;kC, 
-.'. I - S •-'_ I S -_ 
fit 9 
Protesta-se, por fim, pela notificaçAo do impetrado, 
via de seu representante legal, para prestar as informaçOes 
que julgar convenientes no presente mandamus, querendo, 
dentro do prazo legal, bern como pela producao de todos Os 
elementos de prova em direito adrnitidos, e que se fizerem 
necessários para comprovar a procedencia dos pedidos 
formulados. 
Nestes Termos, 
Pede-se Deferimento. 
São Paulo, 20 de Fevereiro de 2020. 
P.p. Marcos Paulo Ferian 
OAB/SP 337.657 
— marws1rianacK@hotrnaiI.com 
• Av. Luiz Garna N2432 Centro Casa Branca CEP: 13700-000 
a A. • fl_. .S..*_ •SO i -ICC ion .--J-- fl._t- fl- n_. .5.-.. rcn. ni Cl Ifln 
CAMAPA MUN!CIPR 
- - 
C)ficio no on /2020-dy 
a 
I 
São Jok da Boa Vista. 18 de fevereim de 2.1 ft 
0, 
S 
Itustrissirno Senhor 
Leonildes Chases Junior 
Vimos pelo presente COMUNICAR Vossa Senhoria que nos ternios do Ii. 
M. inciso IX. da Lei Orgânica Municipal do rnunicipio de São Joao da Boa V4a. 
na Sessão Ordinárja rea1iada no dia 17 de fevereiro de 2.020. foi DECIARA 20 
extinto o seu mandato. cl.eao para cuiupri4o de 01/01/2017 a 31/1 2'2020, tendo m 
vista condenaço criminal imposta pelo Poder Judiciário transitado em ittIg. cw 
(Proccsso Fisko n 0001 197-13.2015.8.26.058). 
e 
Outrossirn. encaminhamos anexo o Decreto n° oo I. de 17 de fcvereir4ic 
2.020. 
Sendo sO no mornento, renovamos protestos de respeito e distia 
consideraçAo. 
Atenciosaniente. 
ANTONIO APhtCIDO DA SILVA U 
Pres9Je1i'ie da Crnara \liinicipal 
_t 0 
a O 
0 (0 
t 16 
S 
('c)DER LEGI'SL 47/VO - EXL'JESSAO LEGi'TIMA VA VhwTs CE PflP-; 
1k 12 
Rva Antoruna-Jun a;ya,- 195- - 2 $n' Centrc: 
isi :It3 3638.-41t1 - CacaPcitai, Mfl 
CEP 13&902 - SM 40-~ Oa Boa VVj-T' 
ct 
WWV. saaJoaocs$omrtstar,D br 
EWCIU-TFO N" 001, DE 17 OF H vERF:JRODE 2020 
A Mesa Diretora da Cãmara Municipal de São JoAo da Boa Vista, 
Estado de Sac Paulo, usando de suas atribuiçôes legais, * 
DECRETA: 
Art. 1° - Flea deelarado extirno o Mandato Eletivo dc- Vercador do 
Senhor Leonildes Chaves Junior, portador do RCi n °17.190.934 c do rimlo 
Eleitor& n°43634870175, inscrito no CPF nA 107.864.938-36, eleito na 
e1eiço municipal ocorrida em 20116, pelo mandato de 2017;2020. 
empossado cm 01 de janeiro de 2017, eleito pelo Partido PHSna Coligacao & 
PEN. PSL, PUS. 
Art. 20 
- Este Decrero entra em vigor na data infra. 
Art. 3° - Rcgistre-se e publique-se est Dicreto, daiido çiência ao 
PIenário data Casa, na primeira - sessAc subsetiente. convocando o 
Supknte a \'eread-or de direito pára assurnir, querhdo. o mandato em 
questào na forma da lei. 
- - 
A 
AntozAt5aIzeado cia Siii JosCláhdio Ferreira 
1 Jx!kidente 3te-Presidente 
/ - V 
V - 
- 
- j 
- - b 
OthiPirinoto SebiioNkiwde Oliveira 
-i°Secretario 2' S&ietthio/ 
/ 
•0 
r 
Secretaria da Crnara Municipal de São Joáo cia Boa Vista, aos 
dezessete dias do mês de fevereiro do ann do dois ml! e vinte (17.02.2020). 
PODS!? LECj1544rt/j) 
- FXPRE4$40 LEcfnMA D V)JJ74Q4 POFI- 
Os. 13 
EXCELENTISSIMOS SENHORFS 
VER.EADORES DA CAMARA MIJNIC1PAI DL 
SAC) JOAO hA BOA VIS1A SP 
lenhoern mAns urn OIICiO reeebido do Juiznck EspeciTal Criminal desla Cornarca. 
assinacici pelo meritissinto jui? tie Direko Osmar Marcëllo Junior. danth dencic 
dc; tránsito cm julgade da o;tdenaçàø criminal tie Leonildes Chases Junioi. 
pmccsso 0001 197-13.2Oi5.6.26,U5óS. 
Neste caso. a imponante obscrvar que o enrendimezuo do SiT i tie qut o 
partanitmar condenado cñmüialniente em processo coat trãnsito en; lulgado ncrdc 
(, mandato independentementc tic deliheraçào da respcctiva casakimbla;iva, 
conscquènciadasuspendo de sew dircitos politicos. Nesscscuiidp: Aço Pena) 
470, Relator a Mm. JOAQUIM il-ARBOSA. Aço Penal 396 QuectAa tie Orderm, 
Relatora a Min CARMEN LUCIA; Recurso EMMorduIiãn .' 179 52. Rdzc'E ( 
Mm. MC}RITRA AL VE.S; Recutso Extraordii*io 223019, Relator G Miii. 
NELSON JOBIM. 
Em ourrs p.ilavnts. os eièitos .decorrcntes do ineLso III do arnzo 15 da 
:ttiuçav Federal sa aucoaplicávcis e independem de decisgo da tâmara dos 
Ycreactores sohrc ci rem& conforme decididosnos casos ainza jä. referidos. 
ror So. recta apenas a esa Mesa deciarar. a partir deste momenta. i perth tio 
mandato do vereadot txonildes Chaves junior, em vista d sua condenaç 
edminal innsiuida em hdgado no prc'ce so 000 197-I .2Q! 5.$.26fl56t 
Feb.' expóto. o Scnhor Presidente, hem corno os demais membros da Mesa 
Dirciora cia Camaca Municipal declara a pe-da do mandato de %'crndnr do %enhor 
Leonildecs Chaves, JUnior, fihiad1i ao PUS, corn fundamcnto no am r, § t. do 
Decreco-Lei nY 201i67. Ato continuo, determino quc sefaça comtar a decisk 'Ju 
extinçào do .mandato na ata da presentc sessão, bern co;nu SC provideucie 
convocaçAo do respectivo suptente. 
Picnãrio Dr. Durval Nicolau. 17 de fevereiro de 2.020. 
MESA DA CAM ARA MUNICIPAL 
Antonio a Silva 
Pmldente o ate 
tpirinoto 
1* Secretá.rio 
\ çL 
José (iãudiiFerrtir: 
Vice-Presidente 
fSebatjdo Néri' -, 
Presidéncia da RepUblica 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos JurIdicos 
DECRETO-LEI N2 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. 
DispOe sobre a responsabilidade dos 
Prefeitos e Vereadores, e dá outras 
providéncias. 
0 PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuiçao quo ihe confere 0 parágrafo 2 
do artigo 9. do Mo Institucional n 2 4. do 7 do dezembro de 1966, 
DECR ETA: 
Art. 1 2 São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao juigamento do 
Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Camara dos Vereadores: 
I - apropriar-se de bens ou rendas pUblicas, ou desviá-Ios em proveito prOprio ou atheio; 
II - utilizar-se, indevidarnente, em proveito prOprio ou alheio, de bens. rendas ou services 
pUbticos; 
III - desviar, ou apiicar indevidamente, rendas ou verbas pUblicas; 
IV - empregar subvençaes, auxilios, empréslimos ou recursos do qualquer natureza, em 
desacordo tom os pianos ou programas a que se destinam; 
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-ias em desacordo corn 
as normas financeiras pertinentes: 
VI - deixar do prestar contas anuais da administração financeira do MunicIplo a Câmara do 
Vereadores, ou ao órgão que a Constituiçao do Estado indicar, nos prazos e condiçôes 
estabeiecidos; 
VU - Deixar de prestar contas. no devido tempo, ao Orgào competente. da apiicacao do 
recursos, empréstimos subvençoes ou auxiiios internos ou externos, recebidos a qualquer 
titulo: 
VIII - Contrair emprestimo, emitir apOlices, ou obrigar o Municipio per titulos do credito. 
sem autorização da Camara, ou em desacordo corn a lei; 
IX - Conceder emprestimo, auxilios ou subvençOes sem autorizaçAo da Camara. ou em 
desacordo tom a lei; 
X - Aiienar ou onerar bens imoveis, ou rendas municipais. sem autorização da Câmara, ou 
em desacordo com a lei; 
Xi - Adquirir bens, ou reaiizar serviços e obras, sem concorréncia ou coieta do preços, nos 
casos exigidos em lei; 
Xii - Antecipar ou inverter a ordem do pagamento a credores do MunicIpio, sem vantagem 
para o erário; 
fis. 14 
XIII - Nomear, admitir Cu designar servidor, contra expressa disposiçao de lei; 
XIV - Negar execuçâo a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem 
judicial, sem dar a motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, a autoridade 
competente; 
XV - Deixar de fornecer certidôes de atos ou contratos municipais, dentro do prazo 
estabelecido em lei. 
XVI - deixar de ordenar a redução do montante da divida consolidada, nos prazos 
estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicaçao do limite 
máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluido pela Lei 10.028. de 2000) 
XVII - ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo corn Os lirnites 
estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentaria ou na de crédito 
adicional ou corn inobservãncia de prescrlçAo legal; (Incluido oela Lei 10.028, de 
2000) 
XVIII - deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelarnento, a arnortizaçao 
ou a constituiçao de reserva para anular Os efeitos de operaçao de crédito realizada corn 
inobservância de limite, condição ou rnontante estabelecido em lei; (Induido pela Lei 
10.02$, de 2000) 
XIX - deixar de promover ou de ordenar a liquidaçAo integral de operaçâo de crédito par 
antecipaçâo de receita orçamentaria, inclusive as respectivos juros e demais encargos, ate o 
encerramento do exercIcio financeiro; (Incluido pela Lei 10.028, de 2000) 
XX - ordenar ou autonizar. em desacordo corn a lei, a realizaçâo de operação de credito 
com qualquer urn dos demais entes da Federaçao, inclusive suas entidades da administraçao 
indireta, ainda que na forma de novaçao, refinanciarnento ou postergaçâo de divida contraida 
anteriorrnente; (Incluido oela Lei 10.028. do 2000) 
XXI - captar recursos a titulo de antecipaçâo de receita de tributo ou contribuiçao cujo fato 
gerador ainda näo tenha ocorrido; (Incluido pela Lei 10.028, de 2000) 
XXII - ordenar ou autorizar a destinaçao de recursos provenientes da emissão de titulos 
para finalidade diversa da prevista na tel que a autorizou; (Incluido pela Lei 10.028, de 
2000) 
XXIII - realizar ou receber transferéncia voluntária em desacordo corn lirnite ou condiçAo 
estabelecida em lei. (Inckiido pela Lei 10.028, de 2000) 
§1° Os crimes definidos néste artigo são de acao pOblica. punidos os dos itens I e II, tom a 
pena de reclusao, de dois a doze anos, e as demais, corn a pena de detençao, de trés meses a 
trés anos. 
§ 22A condenacão definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a 
perda de cargo e a inabilitacão, pelo prazo de cinco anos, para a exercicio de cargo ou funçao 
póblica, eletivo ou de norneacão, sern prejuIzo da reparacAo civil do dana causado ao 
patrirnônio pUblico ou particular. 
Art. 220 processo dos crimes definidos no artigo anterior e a comum do juizo singular, 
estabelecido pelo Codigo de Processo Penal, corn as seguintes modificaçOes: 
I - Antes de receber a denCincia, 0 Juiz ordenará a notificaçao do acusado para apresentar 
defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificacao, ser￾the-a nomeado defensor, a quem caberé apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo. 
Os. 15 
ifs. 16 
II - Ac receber a denUncia, o Juiz manifestar-se-á, obrlgatOria e motivadamente. sobre a 
prisao preventiva do acusado, nos casos dos itens I a II do artigo anterior, a sobre 0 seu 
atastamento do exercIcio do cargo durante a instnição criminal, em todos Os casos. 
III - Do despacho, concessivo ou denegatOrio, de prisão preventiva, ou de afastamento do 
cargo do acusado, caberã recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de 
cinco dias, em autos apartados. 0 recurso do despacho qua decreta a prisâo preventiva ou 0 
afastarnento do cargo terá efeito suspensivo. 
§ 1 0Os Orgaos federals, estaduais ou municipais, interessados na apuração da 
responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração 
da açao penal palo Ministerlo PUblico, bern como intervir, em qualquer fase do processo, como 
assistente da acusacao. 
§ 22Se as previdencias para a abertura do inquerito policial ou instauração da ação penal 
não torem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministerio PUblico estadual, poderão ser 
requeridas ao Procurador-Geral da Repóblica. 
Art. 320 Vice-Prefeito, ou quern vier a substituir o Prefeito, I ica sujeito ao mesmo processo 
do substituido, ainda que tenha cessado a substituição. 
Art. 0 São intraçOes politico-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao 
julgamento pela Camara dos Vereadores e sancionadas corn a cassacAo do mandato: 
- Impedir 0 funcionamento regular da Camara; 
II - Impedir o exame de Iivros, tolhas de pagamento e dernais documentos que devam 
constar dos arquivos da Prefeitura, bern como a verificaçao de obras e serviços municipais, por 
comissão de investigacão da Camara ou auditoria, regularmente instituida; 
III - Desatender. sern motivo justo, as convocacôes ou os pedidos de informaçOes da 
Cãmara, quando teitos a tempo a em forma regular; 
IV - Retardar a publicaçào ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; 
V - Deixar de apresentar a Camara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta 
orçamentária; 
VI - Descurnprir 0 orçamento aprovado para o exercicio tinanceiro, 
VII - Praticar, contra expressa disposiçao de lei, ato de sua competêrtcia ou omitir-se na 
sua prâtica; 
VIII - Ornitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do 
Municipio sujeito a administracao da Prefeitura: 
IX - Ausentar-se do Municipio, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da 
Preteitura, sern autorlzaçao da Câmara dos Vereadores; 
X - Proceder de mode incompativel com a dignidade e 0 decoro do cargo. 
Art. 59 0 processo de cassacao do mandato do Preteito pela Cârnara. por infraçaes 
definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela 
Iegislação do Estado respectivo: 
- A denüncia escrita da intração poderá ser feita por qualquer eleitor, corn a exposicão 
dos fates e a indicaçâo das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará irnpedido de votar 
fit 17 
sobre a denUncia e de integral a Comissao processante, podendo, todavia, praticar todos Os 
atos de acusaçao. Se a denunciante for o Presidente da Camara, passará a Presidencia ao 
substituto legal, para as atos do processo, e so votará se necessario para completar 0 quorum 
de julgamento. Sera convocado o suplente do Vereador impedido de votar, 0 qual nao podera 
integrar a Comissao processante. 
II - De posse da denUncia, a Presidente da Camara. na primeira sessao, determinará sua 
leitura e consultaré a Camara sabre o seu recebimento. Decidido a recebimento, pelo voto da 
malaria dos presentes, na mesma sessâo será constitulda a Comissao processante, corn trés 
Vereadores sorteados entre Os desimpedidos, as quais elegerao. desde logo! 0 Presidente e 0 
Relator. 
Ill - Aecebendo a processo. o Presidente da Comissao iniciara as trabaihos, dentro em 
cinco dias, notificando a denunciado, com a remessa de copia da denóncia e documentos que 
a instruirern, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, par escrito, indique as 
provas que pretender produzir e arrole testemunhas, ate a maxima de dez. Se estiver ausente 
do Municipio, a notificaçâo far-se-a par edital, publicado duas vezes, no Orgão oficial, corn 
infervalo de trés dias, palo menos, contado a prazo da prirneira publicaçao. Decorrido o prazo 
de defesa, a Comissao processante ernitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo 
prosseguimento ou arquivamento da denáncia, 0 qual, neste caso, sera submetido ao Plenario. 
Se a Comissào opinar pelo prosseguimento, a Presidente designará desde logo, o inicio da 
instrucäo, e determinará as atos, diligéncias e audiências que se fizerem necessários, para 0 
depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. 
IV - 0 denunciado devera ser intimado de todos as atos do processo, pessoalmente, ou na 
pessoa de seu procurador, cam a antecedéncia, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo 
Ihe permitido assistir as diligencias e audiências, bern coma formular perguntas e reperguntas 
as testemunhas e requerer 0 que for de interesse da defesa. 
pele-teffipe-méximo-de-quinze-rninutoe oath urn. a, go final, a donunciado. OU cau preewadoc 
torá a prazo móxirno do duas horns, Para produzir sua defesa oral. 
V - concluida a instruçâo, será aberta vista do processo ao denunciado, para razOes 
escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, apOs, a Cornissâo processante emitirá parecer final, pela 
procedéncia ou improcedéncia da acusacao, e solicitarã ao Presidente da Câmara a 
convocação de sessâo para julgamento. Na sessão de julgamento. serão lidas as peças 
requeridas por qualguer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, as que desejarem 
poderao manitestar-se verbalmente, palo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada urn. e, ao 
final, o denunciado, ou seu procurador, terá a prazo maxima de 2 (duas) horas para produzir 
sua defesa oral; (Redacão dada pela Lei n 11.966. de 2009). 
VI - Concluida a defesa, proceder-se-á a tantas votaçOes nominais, quantas forern as 
infraçOes articuladas na denUncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, a 
denunciado que for declarado pelo voto de dais terços, palo menos, dos membros da Câmara, 
em curso de qualquer das intracOes especiticadas na denCincia. Concluido 0 julgamento, a 
Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e tará lavrar ata que consigne a 
votaçAo nominal sabre cada intraçâo, e, se houver condenaçâo, expedirá a competente decreto 
legislativo de cassaçao do mandato de Prefeito. Se a resultado da votaçao for absolutOrio, o 
Presidente determinará 0 arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da 
Cârnara comunicará a Justiça Eleitoral 0 resultado. 
VII -0 processo, a que se retere este artigo, deverá estar concluido dentro em noventa 
dias, contados da data em que se efetivar a natificação do acusada. Transcorrido a prazo sem 
o julgamento, 0 processo será arquivado, sem prejuizo de nova denUncia ainda que sobre Os 
mesmos labs. 
Art. 69Extingue-se o mandato do Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da 
Camara de Vereadores, quando: 
- Ocorrer falecimento, renüncia por escrito, cassacão dos direitos politicos, ou 
condenação por crime funcional ou eleitoral. 
II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Camara, dentro do prazo 
estabelecido em lei. 
Ill - Incidir nos impedimentos para o exercicio do cargo, estabelecidos em lei, e näo se 
desincompatibilizar ate a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Camara 
fixar. 
Parágrafo Unico. A extinçao do mandato independe de deliberacAo do plenário e Se tornaré 
efetiva desde a declaraçao do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata. 
Art. 72 A Camara podera cassar o mandato de Vereador, quando: 
- Utilizar-se do mandato para a prática do atos de corrupçâo ou de improbidade 
administrativa; 
II - Fixar residéncia fora do Municiplo; 
Ill - Proceder de modo incompativel com a dignidade, da Camara ou faltar corn o decoro 
na sua conduta püblica. 
§ 120 processo de cassaçào de mandato de Vereador é, no qua couber, o estabelecido 
no art. 51deste decreto-lei. 
atoc do prococco do cubetituido. (Revopado pela Lei n29.504. de 1997). 
Art. 81Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da 
Camara, quando: 
- Ocorrer falecimento, renUncia por escrito, cassaçâo dos direitos politicos ou 
condenaçao por crime funcional ou eleitoral; 
II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Camara, dentro do prazo 
estabelecido em lei; 
Ill Deixar do comparocor. som quo octoja liconciado, a cinco sossOcs ordinária& 
conuocutivas, ou a trés sessUes extraordináriac convocadas polo Profoito pam a aprociaçâo do 
matOria urgentei 
Ill - deixar de comparecer, em cada sessao legislativa anual, a terça parte das sessaes 
ordinárias da Camara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missâo 
autorizada pela edilidade: ou. ainda, deixar de comparecer a cinco sessOes extraordinárias 
convocadas pelo prefeito. por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciacäo de 
matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos Os casos. (Redacão dada pela Lei 
n96.793. de 13.06.1980) 
ft. 18 
IV - Incidir nos impedimentos para o exercicio do mandato, estabelecidos em lei e não se 
desincompatibilizar ate a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela 
Camara. 
§ 1 9Ocorrido e comprovado o ato ou fato extinhivo, o Presidente cia Câmara, na primeira 
sessâo, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaraçao cia extinçAo do mandato e 
convocará imediatamente o respectivo suplente. 
§ 22Se o Presidente da Camara omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o 
suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaraçao de extinção do 
mandato, por via judicial, e se procedente, 0 juiz condenará 0 Presidente omisso nas custas do 
processo e honorários de advogado que fixara de piano, imporlando a decisão judicial na 
destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda 
a legisiatura. 
§ 32 0 disposto no item Ill nâo se apiicara as sessoes extraordinárias que forem 
convocadas pelo Prefeito, durante Os periodos de recesso das Cãmaras Municipais. 
(incluido pela Lei no 5.659, de 8.6.19711 
An. 99 0 presente decreto-lei entrarA em vigor na data de sua pubiicaçao, revogadas as 
Leis nümeros 211, de 7 de janeiro de 1948, e 3.528. de 3 de janeiro de 1959, e demais 
disposiçoes em contrérlo. 
Brasilia, 24 de fevereiro de 1967; 1460da independencia e 792 da RepUblica. 
H. CASTELLO BRANCO 
Carlos Medeiros Silva 
Este texto nâo substitui o publicado no DOU de 27.2.1967 e retiticado em 14.3.1967 
fit 19 
ft. 20 
LB ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
INDICE 
DO MtJNICIPIO.. .......... ... ........ 
- ...... 3 
DIsPoSIçOEs GERAIS3 
DA COMPETENCIA DO MUNICIPIO ............................................................................ 4 
DOS CONVENIOS E CONSORCIOS ...............................................................................6 
DO PODER LEGISLATIVO ...... 7 
DIsPosIcOEsGER.415. ........................................................................................................ 7 
DAS A TRIBuIcOEs DA CAMARA MUNICIPAL .................................................................8 
DOSVEREADORES. ............................................................................................................ 10 
DO FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL ........................................................12 
DALEGISLATURA ............................................................................................................ 12 
DAMESA DA CAMARA.................................................................................................... 13 
DASCOMISSOES ...............................................................................................................15 
DASSESSOES .....................................................................................................................16 
DO PROCESSO LEGISLA TWO ..................................................... . ... ... ...... ........................17 
DA FIScA LJZA cÁo CONTABIL, FINANCEIRA E ORçAMENTARIA .............................. 20 
DO PODER EXECUTIVO................................................... 21 
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO ............................................................................. 21 
DAS A TRIBUIçOES DO PREFEITO..................................................................................23 
DOS A UXILIARES DIRETOS DO PREFEJTO .................................................................... 26 
DA EXFINçAOEPERDA DO MANDÁ TO.........................................................................27 
DA PARTICIPAçAO POPULAR .................................................................................... 28 
DAS DIsPosIçOEs GERAIS .......................................................................................... 29 
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ................................................................................. 32 
DOS ATOS F PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS .......................................... 33 
DAPUBLICIDADE..............................................................................................................34 
DOPLEGISTRO ..................................................................................................................... 34 
DAFORMA ..........................................................................................................................35 
DAS CERTIDOES EDO DIREITO DE PET!cÁO E DE R.EPRESENTAçAO ................... 36 
DASLICITAçOESE CONTRA TOS.....................................................................................37 
DOS BENS MUNICIPAIS.. ............................................................................................... .18 
DOS SERVIOS MUNICIPAIS.... ................................................................................... 40 
DAS OBRAS MUNICIPAIS.............................................................................................. 41 
lb. 21 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
DA GUARDA MUNICIPAL E DA DEFESA CIVIL......................................................42 
DA ADMINISTRAcAO TRIBUTARIA E FINANCEIRA............................................42 
DOS TRIRUTOS MUNICIPAIS. ........................................................................................... 42 
DARECEITA E DA DESPESA ............................................................................................43 
DO ORAMENTO .................................................................Erro! hsdico4or Mo definido. 
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL .............................................................................48 
DA POLITICA URBANA E DO PLANO DIRETOR ....................................................49 
DA PROncAO AO MEIO AMBIENTE .......................................................................SI 
DJsPOsIçOEsGERMS ................................................................................................... .c3 
DA PROMOcAO F ASSISTE NCIA SOCIAL 54 
DASAUDE.......................................................................................................................... 
DA EDucAcAO, DA CULTURA E DOS DESPORTOS..............................................57 
7 
fit 22 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
LEI ORGANICA DO MUMCEPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
CL 
I 
I 
T!TULOI 
Co 
DO MUNIC1PI0 
CAPITULO I 
DISPOSIOES GERMS 
ART. I°:-O Municipio de São JoAo da Boa Vista reger-se-á pot esta Lei Orgãnica. 
ART. 2°:-0 Govemo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito. 
PARAGRAFO CJNICO:-O Legislativo e o Executivo são poderes do Municipio, 
independentes e harmOnicos entre si. 
ART. 3°:-São bens do Municipio todas as coisas mOveis e imóvcis, direitos e açOes que, a 
qualquer tItulo, the pertença. 
ART. 4°:-0 Municipio tern por sede a cidade de São JoAo da Boa Vista. 
ART. 5°:-S5o sImbolos do Municipio, a Bandeira, o Hino e o BrasAo, descritos e 
regulamentados por Lei. 
ART. 6°:-0 MunicIpio poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem 
criados, organizados, suprimidos ou fi.rndidos por lei apôs consutta plebiscitaria a populaçao * 
interessada, observada a lei comptementar prevista no Art. 145, Parágrafo Unico da 
Constituição do Estado de Sao Paulo. 
C 
CAPITULO If 
3 li 
11$. 23 
LEI ORGANICA DO MLTNICiPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
DA COMPETENCIA DO MUNICIPIO 
ART. 7°:-Ao Municipio compete prover a tudo quanto diga respeito ao scu peculiar 
S 
g 
interesse e ao bem-estar de sua populacAo, cabendo-Ihe, dentre outras, as seguintes 
atribuiçoes: 
- legislar sobre assuntos de interesse local; 
If - suplementar a legislaçAo federal e a estadual, no que couber, visando adequá-las a 
realidade local; 
Ill - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislaçao estadual: 
IV - instituir e arreeadar tributos de sua competéncia e aplicar suas rendas: 
V - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou precos püblicos pela prestaçAo dos seus servicos 
ou pela utilizaçAo de seus bens; 
VI - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos; 
VII - prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; 
VIII - organizar e prestar, diretamente. ou sob regime de concessão, permissAo ou 
autorizaçâo, os servicos püblicos locais; 
DC - dispor sobre adrninistraçAo, utilizaçAo, alienaçäo e aquisiçào de bens, respeitada a 
lcgislacAo federal pertinente; UL 
X - organizar o quadro e estabelecer o regime jurIdico ánico dos servidores püblicos; 
Xl - elaborar o Piano Diretor de Desenvolvimento do MunicIpio; 
XII - planejar o uso e a ocupaçAo do solo em seu território; 
Xlii - estabelecer normas de edificaçao, de loteamento, de arruamento e de zoneamento Cc 
pan fins urbanos, bern como as limitaçöes urbanisticas eonvenientes a ordenação do seu 
território, observada a Lei Federal; 
XIV - conceder c renovar licença para localizaçAo e funcionamento de estabelecimentos 
industriais, comerciais, de serviços e outros de interesse pUblico; 
XV - cassar a licença de estabelecimento que se tornar prejudicial a saüde, a higiene, ao 
sossego, a segurança ou aos bons costumes, fazendo ccssar a atividade ou determinando o 
fechamento do estabelecimento; 
Ci 
4 
fit 24 
LEI ORGANICA DO MUNICiPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
XVI - estabelecer servidOes administrativas necessárias a realizacAo de seus serviços, 
bern corno de seus concessionários; 
XVII - regularnencar o trãnsito em todos os seus aspectos e o tráfego de veiculos 
motorizados e semoventes; 
XVIII - prover sobre a limpeza das vias e logradouros püblicos, remoçâo e destino do lixo 
domiciliar e de outros residuos de qualquer natureza; 
XIX - ordenar as atividades urbanas, fixando condiçoes e horários pan fimcionarnento de 
estabelecimentos industrials, comerciais e de serviços, observadas as normas federals 
pertinentes; 
XX - dispor sobre o scrviço fimerário e cemitérios; 
XXI - regulamefflar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixaçAo de cartazes 
anüncios, bern como a utilizaçAo de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, 
nos locals sujeitos ao poder de policia municipal; 
XXII - prestar assistência ins ernergéncias médico-hospitalares do pronto-socorro, por 
seus próprios serviços ou mediante convénio corn instituiçAo especializada; 
XXIII - organizar e manter os serviços de fiscalizacAo necessários ao exercicio do seu 
poder de poilcia administrativa; 
XXIV - fiscahzar, nos locals de vendas, peso, rnedidas e condiçoes sanitárias dos géneros 
alirnenticios; 
XXV - dispor sobre o deposito e venda de animais e mercadorias apreendidos em 
decorréncia de transgressäo da legislaçâo municipal; 
XXVI - dispor sobre o registro, vacinaçAo e captura de animals, corn a finalidade precIpua 
de erradicar as moldstias de que possarn ser portadores ou transmissores; 
XXVII- prestar, além de OUtros, OS seguintes serviços: 
a) construcão e conservaçAo de estradas e can,inhos rnunicipais; 
b) transportes coletivos municipais e 
c) iluminacâo püblica. 
XXVIII- criar a guarda municipal; 
XXIX - manter, corn a cooperaçAo técuica e financeira da UniAo e do Estado, programas de 
educaçAo prë-escolar e de ensino fundamental; 
XXX - assegurar a expediçäo de certidôes requeridas as repartiçöes administrativas 
municipais, pan defesa de direitos e esclarecimentos de situaçöes, estabelecendo os pIaZOS 
de atendirnento. 
5 
fit 25 
LEI ORGANICA DO MUNICiPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
ART. 8':-Compete ainda ao Municipio, cm cornurn corn a UniAo c o Estado todas as 
matérias constantes do An. 23 cIa Constituiçäo Federal. 
ART. 9°:-Ao MunicIpio ë vedado: 
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los. ernbaraçar-Ihes o 
funcionamento ou manter corn eles ou seus representantes, relaçOes de dependéncia ou 
aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboraçAo de interesse püblico; 
II - rccusar fe aos documentos püblicos; 
III - criar distinçoes entre brasileiros ou preferenciais entre Si; 
TV - efetuar, subvencionar ou auxiliar. corn recursos pertencentes aos cofres pUblicos, 
propaganda politico partidária ou estranha aos fins cia administraçao, ainda que leita pela 
imprensa, radio. tetevisâo, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicaçâo: 
V - efetuar publicidade de atos, progranias, obras, servicos e campanhas de Orgãos 
páblicos que nao tenha caráter cducativo, informativo ou de orientaçAo social, vedada 
também a inserçAo de nomes, simbolos ou irnagens que caracterizern prornocAo pessoal de 
autoridades ou servidores püblicos; 
VI - outorgar iscnçöes e anistias fiscais, ou permitir a remissAo de dividas. sern 
interesse püblico justificado, sob pena de nulidade do ato. 
CAPITULO III 
DOS CON VENIOS F CONSORCIOS 
ART. 10:-0 Municipio poderá efetuar convénios corn a Uniäo e o Estado pan a execuçâo 
de obras ou a prestaçâo de serviços de intercssc comurn. 
ART. 11:-0 MunicIpio poderá tarnbém conveniar-se corn qualquer entidade püblica ou 
privada pan a realizaçAo de objetivos de interesse cornurn. 
ART. 12:-0 Municipio incentivará a criaçào de consórcios corn Municipios da regiAo, 
corno instrurnento de integraçAo rnicroregional e para realizaçAo de obra, scrviços ou 
atividades tic intercssc comurn, de carter permanente ou ternporário. 
§ I°:-Serao preferencialrnente viabilizados, por interrnédio de consôrcios, a 
proteçâo arnbiental, o arrnazenarnento cia produçäo agropecuãria, o abastecirnento, o 
transporte, a habitaçAo ern areas conturbadas c a exploraçâo de areas rurais pertencentes ao 
MunicIpio. 
fit 26 
LB ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
§ 2°:-0 Municipio devera indicar membros pan os conseihos consultivos e fiscal, 
alérn de participar da escoiha da autoridade executiva dos consércios intermunicipais de 
que participe. 
§ 3°:-0 instnjrnento de consorcio, firmado a$s autorizacAo legislativa, retornará a 
Cãniara pan ratificaçao, que se fará de modo global. 
TfTLJLO II 
DA ORGANIzAcA0 DOS PODERES 
cAPITuLo i 
DO PODER LECISLATIVO 
sEçÃO r 
DlsposlcOEs GERAIS 
ART. 13:-0 Poder Legislativo do Municipio é exercido pela Cámara de Vereadores, eleito 
pelo voto direto e secreto, pan urn mandato de quatro aims. 
PARAGRAFO UNICO:- São condiçOes de elegibilidade pan o mandato de Vereador o 
cumprimento das exigéncias da lcgislaçao federal pertinente. 
ART. 14:-0 nümero de Vereadores seth proporcional a populaçào do MunicIpio, na 
conformidade dos limites fixados pela Constituiçào Federal. 
PARAGRAFO UNICO:- No ano anterior ao das eleiçoes municipais, a Câmara fixará, pot 
Decreto Legislativo, o nümero de Vereadores da próxima legislatura, de acordo corn os 
indices do Instituto Brasileiro de Geografla e Estatistica - IBGE. (ELOM 014/91). 
SEcAO 11 
7 
11$. 27 
LEI ORGANICA DO MIJNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
DAS ATRIBuIc0Es flat CAMARA MUNICIPAL 
ART. 15:-Compete a Câmara Municipal, corn a sançao do Prefeito Municipal, dispor sobre 
todas as matérias de competéncia do MunicIpio, ressalvadas as especificadas no Art. 16, e 
especialmente sobre: 
I - sisterna tnbutário municipat, instituiçAo de impostos, taxas, contribuiçOes de 
meihoria c contribuiçAo social; 
ig 
II - piano plurianual, diretrizes orçarnentárias, orçamento anual, operacöes de crédito. 
111 - criaçAo e extinçAo de cargos pUblicos e fixaçao de vencimentos c vantagens; 
IV - autorizaçAo para a alienaçAo de bens irnóveis do Municipio ou a cessão dc direitos 
reais a des relativos, bern como o recebirncnto. pelo Municipio, de doaçOes corn encargo, 
nAo sc considerando como tal a simples dcstinacAo especifica do hem; 
V - autorizaçào para cessAo ou concessâo de uso de bens imóveis do Municiplo a 
particulares, dispensado o consentimento nos casos de permissAo c autorizaçào de uso, 
outorgada a titulo prccário, pan atendimento de sua destinaçAo especifica: 
VI - criaçAo e extinçAo de Secretarias ou departamentos do Municipio; 
VII - hens do dominio do Municipio e protcçAo do patrirnônio páblico; 
VIII - normas de dircito frnanceiro: 
IX - autorizar isençOes e anistias fiscais e a remissAo de dividas; 
X - deliberar sobre obtençâo e concessAo de empréstiinos e operaçäes de crédito, bern 
como a forma C Os meios de pagamento; 
XI - autorizar a concessâo de auxilios c subvençoes; 
XII - autorizar a concessAo de serviços püblicos; 
XIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais: 
XIV - aprovar o Piano Diretor de Dcsenvolvimento; 
XV - autorizar convénios corn entidades püblicas ou particulares c consércios corn 
outros Municipios; 
XVI - delimitar o perimetro urbano; h 
XVII - propor a denominaçâo ou a alteração dos préprios (prédios), das praças rntmicipais 
e das vias (ruas, ruelas e avenidas) municipais; (ELOM 13/01) 
H 
8 
ifs. 28 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
XVIII - estabelecer normas urbanisticas, particularmente as relativas a zoneamento e 
loteamento. 
ART. 16:-Compete a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuiçOcs, dentre outras 
I - eleger sua Mesa Diretora; 
H - elaborar o Regimento Intemo; 
III - organizar os serviços administrativos internos e promover os cargos respectivos; 
IV - propor a criaçäo ou a extinçAo dos cargos dos serviços administrativos internos e a 
flxação dos respectivos vencimentos; 
V - conceder licenças ao Prefeito. ao Vice-Prefeito c aos Vereadores; 
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Municipio per mais de IS dias, por 
necessidade de serviço; 
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de 
Comas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebirnento, na forma do Art. 
51 desta id. 
VIII - dar posse an Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renUncia e afasta-lo 
definitivarnente do cargo; 
IX - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na 
Constituição Federal. nesta Lei Orgãnica c na Iegislaçao federal aplicãvel: 
X - autorizar a realizaçâo de crnpréstimo ou operacâo de crédito; 
XI - proceder a tomada de contas do Prefeito, através de ComissAo Especial, quando 
nAo apresentadas a Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessAo lcgislativa; 
XII - aprovar convênio celebrado pelo municipio corn a UniAo, o Estado, outra pessoa 
juridica de direito püblico interno e entidades assistenciais culturais; 
XIII - estabelecer e mudar ternporariamente o local de suas reuniôes; 
XIV - convidar o Prefeito e convocar o Diretor Municipal pam prestar esciarecimentos, 
aprazando dia e horn para o cornparecimento; (ELOM 02/2000). 
XV - deliberar sobre o adiamento e a suspensAo de suas reuniOes; 
XVI - conceder titulo de cidadâo honorário ou conferir homenagem a pessoas que 
reconhecidamente tenham prestado relevante scrviço ao Municipio ou nele se destacado 
pela atuaçAo exemplar na vida püblica e particular, mediante aprovaçâo de dois terços (2/3) 
dos rnembros da Câmara; 
XVII - solicitar a intervençAo do Estado no Municipio; 
fit 29 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito C Os Vereadores, nos casos previstos em lei 
federal; 
XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluidos os das AdministraçAo 
Indireta: 
XX - fixar, observado o que dispöeni os Art.s 37, XL 150, II. 153, III, 153, § 2°, I da 
ConstituiçAo Federal, a remuncraçAo do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, cm cada 
tegislatura pan o subscqucntc. 
XXI - Fixar, observado o que dispoc o Art. 29. incisos VI e VII, da Constituiçao Federal. a 
remuneraçao do Prefeito, Vice-Prefeito c dos Vereadores. (ELOM 026/98) 
sEcAo III 
DOS VEREADORES 
ART. 17:-0 Vereador é representante da comunidade. devendo participar dos trabaihos da 
Cãmara, usando de suas prerrogativas exciusivamente para o atendimento do interesse 
püblico. 
ART. 18:-0 Vereador é inviolável no exercicio do mandato e na circunscriçAo do 
Municipio, por suas opiniOes, palavras c votos. 
ART. 19:-0 Vereador, no exercicio de scu mandato, terá tivre acesso as rcparticoes 
püblicas municipais. podendo diligenciar pcssoalmente junto aos órgAos da administraçAo 
direta ou indireta, na presenca do responsável pelo setor ou órgAo, na forma da lei. 
PAR GRAFO CJNICO: Nas diligéncias realizadas pessoalmente, sempre quc o Vereador 
considerar nccessario poderá requisitar côpia do documento examinado, no que deverá ser 
atcndido prontamente. (ELOM 01103) 
ART. 20:-E vedado ao Vercador: 
- desde a expediçAo do diploma; 
a) firmar ou manter contrato corn o Municipio, corn sims autarquias, llindaçOes, emprcsas 
pñblicas, sociedades de economia mista ou corn suas cmpresas concessionárias de serviço 
püblico, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes; 
b) aceitar cargo, emprego ou funçao, no âmbito da AdministraçAo Püblica Direta ou Indircta 
Municipal, salvo mediante aprovaçAo em concurso püblico e observado o disposto no An. 
38 da Constituiçâo Federal. 
10 
Ps. 30 
LEI ORGANICA DO MUNICfPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
II - desde a posse: 
a) ocupar cargo, funçao ou emprego, na Administraçao Püblica Direta ou Indireta do 
MunicIpio, de que seja exonerável "ad nutum"; (ELOM 06/01). 
b) exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal; 
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor dccorrcnte de 
contrato corn pessoa jurIdica de direito püblico do MunicIplo, ou nela exercer funçAo 
remuncrada: 
d) patrocinar causa junto ao Municipio, cm que seja interessada qualquer das entidades a 
quc se rcferc a alinea "a" do inciso I. 
ART. 21 :-Perdcth o mandate o Vereador: 
- que infringir qualquer das proibicOes estabelecidas no Art. anterior; 
II - cujo procedirnento for declarado incompativel corn o decorro parlamentar ou de 
improbidade administrativa; 
III - que utilizar-se do mandato para a pratica de atos de corrupçâo ou improbidadc 
adrninistrativa; 
IV - que deixar de comparecer, em cada sessAo legislativa anual, a terça pane cbs 
scssOes ordinérias da Cãmara, salvo doença comprovada, Iicença ou missao autorizada pela 
Edilidade; 
V - que fixar residência fora do Municipio; 
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos politicos. 
§ l°:-A!ém de outi-os casos definidos no Regimento Interno da Cámara Municipal, 
considerar-se-á incompativel corn o decorro parlamentar o abuso das prerrogativas 
asseguradas ao Vereador ou a percepcão de vantagens ilicitas ou irnorais. 
§ 2°:-Nos casos dos incisos I, II e HI, a perda do mandato seth declarada peta Cârnara 
por voto aberto e pot 213 (dois terços) dos membros da Cãmara Municipal, mediante 
provocaçAo da Mesa, Cornissao de Etica e Decoro Parlamentar ou de Partido Politico 
representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (ELOM 011/01) - ver ELOM 01 e 
05/01. 
§ 3°:-No caso previsto no inciso IV, a perda será declarada pela mesa da Cãmara, de 
oficio ou mediante provoeaçao de qualquer de seus membros ou de Partido Politico 
representado na Casa, assegurada ampla defesa. 
ART. 22:-0 Vereador poderá licenciar-se: 
- per motivo de doença; 
11 
fit 31 
LEI ORGANICA DO MUNICiPIO DE SÃO JOAO DA BOA VISTA 
11 - scm rcrnuneraçAo, pan tratar. de interesses particulates, desdc quc o afastamento 
näo ultrapasse cento e vinte dias por sessao legislativa; 
III - pan desempenhar missOes temporárias, de caráter cultural ou de interesse do 
Municipio; 
PARAGRAFO UNICO:- Independentemente de requcrimento, considerar-se-á como 
licença o não comparecimento as reuniöes de Vereador, privado temporariamente, de sua 
liberdade, em virtude de processo criminal em curso. 
ART. 23:-Dar-se-á a convocaçAo do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença. 
§ I0:0 Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias, 
contados da data de convocaçäo. salvo justo motivo aceito pela Câmara quando se 
prorrogará o prazo. 
§ 2°:-Enquanto a vaga a quc sc rcfcrc o parágrafo anterior não for preenchida, 
catcular-se-á o quorum cm funçAo dos vereadores remanescentes. 
§ Y. 0 suplcntc ocupante de cargo, emprego ou funçAo, no ãmbito th AdministraçAo 
Püblica Direta ou Indireta Municipal. conforme Art. 20 desta L.O.M.. quando convocado 
pcla primcira vcz, dcverá tomar posse conforme o § 1 0 deste Art., declarar-se 
impossibilitado de assumir o cargo e licenciar-se da supléncia ate que renuncie ou seja 
dcmitido do cargo que ocupa, passando o 2° suplentc a ser o 10 suplcnte e assim 
sucessivamente. (ELOM 07/01). 
§ 40 . Na vacãncia do cargo por morte, renüncia ou perth do mandato do titular. o 
suplente licenciado de que trata o § 3° dcste Art., seth convocado e optará pela vereança ou 
pelo cargo ocupado, oficiando a Mesa da Cãmara a rcnáncia dc urn dos cargos, no ato da 
posse. (ELOM 07/01). 
SEcAO iv 
DO FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL 
suBsEcAo i 
LU LEGISLA TURA 
12 
fls32 
11! ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ART. 24:-Cada legislatura terá a duraçAo de quaflo anos, compreendendo cada 
sessâo legislativa. 
ART. 25:- No prirneiro ano de cada legislatura, no dia 10 de janeiro, as 17:00 horas, em 
sessâo solene de instalaçAo, independentemente de nAmero, sob a presidencia do vereador 
mais votado dentre os presentes, os vereadores prestarào compromisso e tomarAo posse. 
(ELOM 01/04) 
§ l°:-No ato cia posse os vereadores deverAo desincompatibilizar-se, e, na mesma 
ocasiäo e ao tCrmino do mandato, deverao fazer declaraçAo de bens, que ficarAo arquivadas 
na Câmara, constando cia ata o seu resumo. 
§ 20:-0 Vereador que Mo tornar posse na sessAo prevista neste Art., deverã fazia-lo no 
prazo de 15 dias do inicio do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perth de 
mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos Vereadores. 
§ 30 - Ate o dia 30 de junho de cada sessAo legislativa, o vereador deverã apresentar a 
declaraçao de bens atualizada ou cépia cia declaraçAo anual de bens apresentath a Receita 
Federal corn as necessárias atualizaçôes, sob pena de retençAo dos subsIdios, a partir de 1° 
de juiho do corrente ano, ate que regularize a sua situaçAo junto ao setor administrativo cia 
Cámara Municipal. (ELOM 001/12). 
SUBSEcAO II 
DA MESA DA CAMARA 
ART. 26:-lmediatamente apos a posse, os Vereadores reunir-se-Ao sob a presidência do 
mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta, elegerao os componentes da 
Mesa, que ficarao automaticamente empossados. 
PARAGRAFO CJNICO:- Não havendo nümero legal, o Vereador mais votado dentre os 
presentes permanecerá na presidéncia e convocará sessöes diárias ate que seja eleita a Mesa. 
ART. 27:-0 mandato da Mesa seth de dois anos, vedada a reeleiçAo de qualquer dos seus 
rnembros paraomesmo cargo. 
PARACiRAFO UNLCO:-A eleicAo cia Mesa parao segundo biénio, für-se-a no terceiro cia 
apôs a realizaçâo da primeira SessAo Ordinária do més de dezembro do ano que antecede a 
próxima SessAo Legislativa, e a Mesa eleita tornará posse de seus cargos em 10 de janeiro, 
automaticamente (ELOM 01/2002) 
13 
lb 33 
LEI ORGANICA DO MUNICJPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ART. 28:-A Mesa da Cãmara compoe-se de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro 
Secretário e Segundo SecretArio, os quals se substituirâo nessa ordem. 
§ 1°:-Na composicAo da Mesa ë assegurada, tanto quanto possivel, a representaçAo 
proporcional dos partidos existentes na Câmara. 
§ 2°:-Na auséncia dos membros da Mesa, assumirá a presidéncia o Vereador mais 
votado dentre os presentes. 
§ 3°:-PeIo voto de dois terços dos membros da Câmara, qualquer componente da 
Mesa podera set destituldo, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas 
atribuiçoes regimentals, etegendo-se outro Vereador pan completar o mandato. 
ART. 29:-A Mesa, dentre outras atribuiçoes compete: 
- tomar todas as medidas necessárias a regularidade dos trabaihos legislativos; 
H - propor projetos quo eriem ou cxtingam cargos nos serviços da Câmara e que them 
Os respectivos vencimentos; 
III apresentar projetos de Id dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou 
especlais, através do aproveitamento total ou parcial das consignaçOes orçamentárias da 
Camara; 
IV - promulgar e fazer publicar a Lei Organica e suas emendas; 
V - representar, junto ao Executivo, sobre a necessidade de economia intema; 
VI - contratar servidores na forma da Lei, por tempo determinado, pan atender a 
necessidade ternporãria de excepcional interesse püblico. 
VII - nomear, promover, comissionar. conceder gratificaçaes, licenças, pot em 
disponibilidade, exonerar, demitir. aposentar e punir servidores da Cãmara, nos termos da 
Lei. 
VIII - Enviar ao Executivo ate o dia 31 de Agosto a proposta parcial do orçamento da 
Cãmara Municipal, pan set compatibilizada corn os demais órgAos da adrninistração e com 
a receita a ser estimada. (ELOM 019/96). 
ART. 30:-Ao Presidente da Cãmara, dentre outras atribuiçOes, compete: 
I - representar a Cãmara em juizo e fora dole; 
II - dirigir, executar e disciplinar os trabaihos legislativos e administrativos da 
Cãmara; 
Ill - interpretar e fazer cumprir o Regirnento Interno; 
IV - promulgar as resoluçöes e decretos legislativos; 
14 
fit 34 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
V - promulgar as leis corn sançâo tácita ou cujo veto do Prefeito tenha sido rejeitado 
pelo Plenário; 
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluçOes, decretos legislativos e as leis que 
vier a promulgar; 
VII - autorizar as despesas cia Cámara; 
VIII - representar, por decisâo cia Câmara, sobre a inconstitucionalidade de leis ou ato 
municipal; 
IX - solicitar, por decisao da maioria absoluta da Cãmara, a intervençAo no Municipio . 
nos casos admitidos pela Constituiçao Federal; 
X - manter a ordem no recinto da Cãmara, podendo solicitar a força neccssária pan 
esse fim; 
XI - cncaminhar, para parecer prévio, a prestaçAo de contas do Municipio ao Tribunal 
de Contas do Estado ou órgAo a que for atribulda tal competéncia; 
XII - fazer divulgar na imprensa escrita ou falada. resurno das sessOes da Câmara na 
forma a scr regulada pelo Regimento Interno. 
XIII - encaminha aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes pedidos de 
informaçAo formulados por Vereadores, os quais deverAo ser respondidos no prazo de 30 
dias, sob pena de responsabilidade. 
SUBSEçÃO III IS 
Uj 
DAS COMISSOES Co 
C) 
0: 
I 
ART. 31:-A Câmara terá Comissoes permanentes e ternporãnas, constituidas na forma c ac 
corn as atribuiçoes previstas no Regimento Intemo, ou no ato de que resultar a sua criacAo. 
PARAGRAFO UNICO:- Na formaçAo das Comissoes, seth assegurada, tanto quanto 
possivel, a representaçAo proporcional dos Partidos existentes na Cárnara. I 
ART. 32:-As Comissoes perrnanentes, em razAo cia matéria de sua competéncia, cabe: 
. 0 
I - convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar 
inforrnaçOes sobre assuntos inerentes as suas atribuiçoes; 
"It 
II - receber petiçOes, reclarnaçaes, representaçOes ou queixas de qualquer pessoa, 
t
CS 
contra atos ou omissOes das autoridades ou entidades püblicas; 
15 
ns35 
LEI ORGANICA DO MUNICiPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
III - solicitar depoirnento de qualquer autoridade ou cidadao; 
lv - exercer, no âmbito de sua competéncia, a fiscalizaçao dos atos do Executivo 
compreendendo AdrninistraçAo Direta e Indireta. 
V - zelar pela obscrvancia dos preceitos contidos no Código de Etica e Decoro Parlamentar, 
a ser regulamentado atravës de Resoluçao, e do Regimento Intemo, atuando no sentido da 
preservaçào da dignidade do mandato legislativo. (ELOM 01/01) 
ART. 33:-As Comissoes Temporárias, criadas por dcliberaçâo do Plenário, scrâo destinadas 
ao estudo de assuntos especificos e a representacAo da Cãmara em congressos, solenidades 
ou outros atos püblicos. 
ART. 34 - As Comissoes Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigacâo 
prOprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, cm 
matéria de interesse do Municipio, c seräo criadas pela Câmara, mediante requerimento de 
1/3 (urn terço) de seus membros. aprovados por maioria absoluta, pan apuraçâo de fato 
dcterminado ou denüncia, em prazo certo, adequado a consecuçAo dos seus fins, sendo suas 
conclusôes, se for o caso, encarninhadas ao Ministério Páblico, pan que prornova a 
responsabilidade civil ou criminal dos infratores; podendo: 
1- tomar depoimento de autoridade municipal. intimar testemunhas e inquiri-las sob 
compromisso, nos termos desta lei; 
II- proceder as verificaçoes contábeis em livros, papéis e documentos de órgâos da 
administraçAo direta, indireta e fundaçAo; 
III- o Regimento Interno proverá o modo de funcionamento das Comissoes Parlamentares 
de Inquérito. (ELOM n° 002/03) 
suBsEcAo iv 
DAS SESSOES 
ART. 35 - A Cãmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Municipio, em sessAo 
legislativa ordinária de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1°de agosto a 15 de dezembro. 
Pi As sess6es marcadac pain essas daias seffie ;rnnsferida. para o primciro dig 
átil irncdiato. guando recairem cm sábado. domingo oil fcriado. 
§ 1° As sessôes ordinárias serAo semanais, realizadas as segundas- feiras, corn inicio as 19 
horas e 30 minutos. (ELOM 04/05) 
§ 2° A sessâo legislativa ordinária nAo seth interrompida sem a aprovaçâo do projeto de Ici 
de diretrizes orçarnentárias e do projeto de lei orçamentária. 
§ 3°. Sendo segunda-feira um feriado ou ponto facultativo, a sessão se realizará no primeiro 
dia ütil subsequente, exceção feita a quarta-feira de cinza, cuja sessäo realizar-se-á na 
quinta feira subsequentc. (ELOM 003/11) 
ART. 36:-A Cámara reunir-se-á em sessôes ordinãrias, extraordinárias e solenes, conformc 
disposer o seu Regimento Interno. 
16 
fis36 
LEI ORGANICA DO MIJNIC!PIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
§ l°:-A convocação extraordinária da Câmara poderá ser feita: 
I - pelo Prefeito; 
H - pelo Presidente da Câmara, por iniciativa própria ou a requerirnento da malaria 
absoluta dos vereadores, em caso de urgéncia ou de interesse pàblico relevante. 
§ 2°:-Nas sessöes extraordinárias, a Cãmara somente podcrá deliberar sobre a 
matéria para a qua] foi convocada. 
ART. 37:-As sessöes da Cârnara deverAo set realizadas em recinto destinado ao scu 
funcionamento, observado o disposto no Art. 16, XIII, desta Lei. 
§ § 1° As sessôes poderao set realizadas em recinto diverso ao estabelecido no 
"caput" deste Art., na forma estabelecida pelo Regimento Interno, na: 
- impossibilidade de acesso; 
2 - ocorréncia de fato ou circunstância que impeça ou dificulta sua realizaçAo. (ELOM 
001/11) 
§ 2°:-As sessôes solenes poderAo set realizadas fora do recinto da Câmara. 
ART. 38:-As sessOes serAo püblicas, salvo deliberaçAo em contrário tomada pot dois terços 
dos vereadores, por motivo de relevante interesse püblico. 
ART. 39:-As sessOes somente poderAo ser abertas corn a presença de um terço, no minima, 
dos membros da Cãmara. 
PARAGRAFO UNICO:- Considerar-se-á presentc a sessão a Vereador que assinar a usia 
de presenca ate a inicio da Ordem do Dia, participar dos trabaihos do Plenario e das 
votaçOes. 
ART. 40:-As deliberaçaes da Cámara serão tomadas por malaria de votos, presente a 
malaria de seus membros, salvo as exceçöes previstas na Constituiçào Federal e nesta Lei 
Orgãnica. 
SEcAO v 
DO PROCESSO LECISLATIVO 
ART. 41 :-O processo legislativo municipal compreende elaboraçâo de: 
- ernendas a Lei Orgânica Municipal; 
II - Leis complementares; 
17 
lb. 37 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
III - Leis ordinárias; 
IV - ResoluçOes e 
V - Decretos Legislativos. I 
ART. 42:-A Lei Orgánica poderá ser ernendada mediante proposta: I 
- de urn terço, no minirno, dos membros da Cârnara Municipal; I 
II - do Prefeito Municipal e 
III - de cidadAos, mediante iniciativa popular assinada, por 5% (cinco por cento) dos 
eleitores do Municipio. 
g 
§ l°:-A proposta será votada em dois turnos. corn intersticio minirno de dez dias, c 
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
§ 2°:-A erncnda a Lei Orgánica seth prornulgada pela Mesa da Cârnara corn o 
respectivo nürnero de ordern. 
§ 3°:-A Lei Orgãnica nAo poderá ser ernendada na vigéncia de estado de sitio ou de 
intervençAo no Municipio. 
ART. 43:-A iniciativa das leis cabe a qualquer vercador, ao prefeito e ao elcitorado, que a 
cxerccrá sob a forma de rnoçAo articulada, subscrita, no rninimo, por cinco por cento dos 
eleitores do Municipio. 
ART. 44:-As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverern rnaioria absoluta 
dos votos dos rnembros da Câmara Municipal, observados os dernais termos de votaçAo das 
leis ordinárias. 
PARAGRAFO IYNICO:- ScrAo leis complernentares, dentre outras previstas nesta Lei 
Orgânica: 
I - Cédigo Tributário do Municipio; 
0 
If - CédigodeObras; I 111 - Piano Diretor de Desenvolvirnento; 
.2'. 
Al Liii do lotoarnonto o lei do uoo a ooupagAo do polo; (ELOM n° 02/2015) 
4 V - lei instituidora do regime juridico Unico dos servidores municipais e . 
Vi - lei de criação de cargos, funçoes ou empregos pübiicos. 
ART. 45:-São de iniciativa exciusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I - criação, transforrnaçâo ou extinçAo de cargos, funçoes ou empregos páblicos na 
Administração direta ou autárquica, ou aumento de sua rernuneração; 
18 fl 
Cs 38 
LEI ORGANICA DO MUNICiPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
If - servidores pñblicos, seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade c 
aposentadoria; 
III - criaçào, estruturaçào e atribuiçoes de Secretaria ou Departamento equivalente e 
órgâos da Administração Püblica; 
IV - matéria orçamentaria, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxilios, 
prémios c subvençôes. 
PARAGRAFO UNICO:- NAo seth admitido aumento cia despesa prevista nos projetos de 
iniciativa exciusiva do Prefeito Municipal, ressalvada a matéria orçamentária. 
ART. 46:-E da competéncia exciusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que 
disponham sobre: 
- autorizaçao para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do 
aproveitamento total ou partial das consignaçOes orçamentárias cia Camara; 
H - criação e organizaçâo dos serviços administrativos da Câmara; 
III - criaçao e transformaçao ou extinçAo de seus cargos, empregos e funçoes, e IixaçAo 
da respectiva remuneraçao. 
PARAGRAFO CJNICO:- Nos projetos de competéncia exciusiva cia Mesa cia Cãmara nAo 
serAo admitidas emendas que aumentem a despesa prevista. 
ART. 47:-0 Prefeito podera solicitar urgéncia pan apreciaçao de projetos de sua iniciativa. 
§ I°:-Solicitada a urgéncia. a Cãmara deverá se manifestar em ate quarenta c cinco 
dias sobre a proposicão, contados da data em que for feita a solieitaçAo. 
§ 2°:-Esgotado o prazo previsto no paragrafo anterior, sem deliberaçAo da Camara, 
seth a proposicão incluida na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposiçöes, pan 
que se ultime a votação. 
§ 3°:-0 prazo do § V. nAo cone no perlodo de recesso da Cãmara nem se aplica 
aos projetos de lei complementar. 
ART. 48:-Aprovado o Projeto de Lei seth este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o 
sancionará. 
§ l°:-O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em pane, inconstitucional ou 
contrario ao interesse püblico, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias üteis, 
contados da data de recebimento, 56 podendo ser rejeitado pelo voto cia maioria absoluta 
dos Vercadores, em escrutinio aberto. 
§ 2°:-0 veto parcial somente abrangerá texto integral de Art., de parágrafo, de 
ineiso ou de alinea. 
19 
ft. 39 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
§ 3°:-Decorrido o prazo do paragrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará 
sançAo. 
§ 4°:-A apreciação do veto pelo plenário da Câmara seth feita dentro de 30 (trinta) 
dias a contar de seu recebirnento, em uma so discussâo e votaçAo corn ou sem parecer. 
§ 5°:-Esgotado sern deliberaçao o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto 
seth colocado na Ordem do Dia da sessão irnediata, sobrestadas as demais proposiçoes ate a 
sua votaçAo final, ressalvadas as matérias de que trata o Art. 47 desta Lei Orgânica. 
§ 6°:-0 Presidente da Cãmara promulgara a Lei nos casos dc sançâo tácita, (* 3°) e 
de rejeicâo de veto (§ 4°), se o Prefeito näo promulgá-la dentro de 48 horas. 
ART. 49:-Os projetos de resoluçao disporão sobre rnatérias dc interesse intemo da Câmara. 
e os projetos de decretos legislativos, sobre os demais casos da sua competéncia privativa. 
PARAGRAFO UNICO:- No caso de projetos de resoluçAo e de dccreto legislativo 
considerar-se-á encerrada corn a votação final a elaboraçAo da norma juridica. devendo set 
promulgados pelo Presidente cia Cãrnara. 
ART. 50:-A matéria constante do projeto de lei rejeitados somente poderã constituir objeto 
de novo projeto. namesrna sessAo legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos 
membros da Cãmara. 
SEcAO vi 
DA FIscALIzAçAo CONTABIL, FINANCEIRA £ 0RcAMENTAIUA 
ART. 51:-A fiscalizaçao contábil. financeira e orçamentária do Municipio será exercida 
pela Cãmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle intemo do 
Executivo, instituidos em lei. 
§ l°:-O controle externo da Cãmara seth exercido corn auxilio do Tribunal de 
Comas do Estado e compreenderá a apreciaçAo das Comas do Prefeito e da Mesa da 
Camara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçarnentãrias do Municipio, o 
desempenho das fünçoes de auditoria financeira e orçamentária, bern come, julgamento das 
contas dos administrados e demais responsávcis por bens e valores püblicos. 
§ 2°:-As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, scrâo 
julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o rccebimento do pareccr prévio do 
Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das conclusOcs desse parecer, se 
não houver deliberaçào dentro desse prazo. 
20 
ifs. 40 
LEI ORGANICA DO MUNICiPIO DE SÃO JOAO DA BOA VISTA 
§ 3°:-Somcnte por decisao de dois terços (2/3) dos membros da Cãmara Municipal 
dcixarã de prcvalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado. 
§ 4°:-Rejeitadas as contas, serâo estas, imediatamente, remetidas ao Ministério 
PUblico pam os fins de dircito. 
§ 50 :-As contas relativas a aplicacAo dos recursos transferidos pela UniAo e Estado 
seräo prestadas na forma th lcgislaçAo federal e estadual em vigor. Quando o Municipio 
suplementar esses recursos. os rncsmos deverAo ser ineluidos na prestaçAo anual de contas. 
§ 6°:-0 Balancete Mensal rclativo a Rcceita e Despesa send encaminhado a Câmara 
Municipal e publicado mensalmcnte no Jornal Oticial do MunicIpio, ate sessenta dias a$s 
o encerramento do més em referenda, procedendo-se a afixaçao do Edital nos Edificios da 
Prefeitura e Cãmara Municipal. (ELOM 021/96) 
ART. 52:-0 Executivo manterá sistema de controle interno, a rim de: 
I - criar condiçoes indispensáveis para assegurar eficacia ao controle externo e 
regularidade a realizaçAo da receita e despesa; 
If - acompanhar as execuçOes de programas de trabalho e do orçamento; 
III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores; 
IV - verificar a execuçAo dos contratos. 
ART. 53:-As contas do Municipio ficarao, durante sessenta dias, anualmente, a disposição 
de qualqucr contribuinte, pam exame e apreeiaçAo, o qua] poderá questionar-Ihes a 
legitimidade, nos termos da legislacao federal pertinente. 
CAPiTULO 11 
DO PODER EXECIJTIVO 
sEçAo I 
DO PREFEITO EDO VICE-PREFEITO 
ART. 54:-0 Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Diretores 
Municipais. (ELOM 02/00). 
21 
fls. 41 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
PARAGRAFO UNICO:- Aplica-sc a elegibilidade pan Prefeito o disposto no § (Jnico do 
Art. 13 desta Lei Orgánica e a idade minima de vinte e urn anos. 
ART. 55:-A eleiçào do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos 
termos estabelecidos no Art. 29, inC isos I e II da Constituição Federal. 
§ l°:-A eleiçAo do Prefeito importara a do Vice-Prefeito com dc registrado. 
§ 20:-Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido 
politico, obtiver a maioria de votos, não computados os em branco C 05 nulos. 
ART. 56:-0 Prefeito e o Vice-Prefeito tomarAo posse no dia 1°. de janeiro do ano 
subsequente a elciçAo em sessAo da Cámara Municipal, prestando o compromisso de 
manter, defender e cumprir a Lei Organica, observar as Leis da UniAo, do Estado e do 
Municipio. promover o bern geral dos municipes e exercer o cargo sob a inspiracAo da 
democracia. 
PARAGRAFO UNICO:- Decorridos dez dias da data fixada pan a posse, se 0 Prefeito e o 
Vice-Prefeito nào assumircm os cargos, salvo niotivo de força major, estes serâo declarados 
vagos. 
ART. 57:-Substituirá o Prefeito, no caso dc impedimento e suceder-lhe-á. no de vaga, o 
V ice-P re fe Ito 
§ 1°:-0 Vice-Prefeito nào poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de 
cxtinçAo do mandato. 
§ 2°:-0 Vice-Prefeito, alérn de outras atribuiçoes que Ihe forem conferidas por lei, 
auxiliará o Prefeito. sempre que for convocado pan missOcs cspeciais. 
ART. 58:-Em caso de impedimento do Prefeito do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo 
assumirá o Presidente da Câmara. 
§ I°:-A recusa do Presidente da Cãmara em assumir o cargo de Prcfeito, importará 
em rcnüncia de suas funçOes de dirigcnte do Legislativo devendo a Cãmara elegcr 
imediatamente outro membro pan ocupar a presidéncia da mesma c a Chefia do Poder 
Executivo. 
§ 2°:-Enquanto o substituto legal nAo assumir, responderã pelo expcdiente o 
Secrctário dos Ncgócios Juridicos da Prefeitura ou Diretor equivalente, ou, na falta deste, o 
Sccretário da Prefeitura. 
ART. 59:-Verificando-se vacãncia do cargo de Prefeito e do Vice-Prefeito, observar-se-á o 
seguinte: 
- ocorrendo a vacãncia nos trés primeiros anos do mandato, dat-se-a eleiçAo noventa 
dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o periodo dos seus antecessores; 
22 
fis. 42 
LEI ORGANICA DO MLJNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
II - ocorrendo a vacância no ültimo ano do mandato, assumirá o Presidente da Cãmara 
que completará o periodo. 
'S...'.. .,• ...y.. ..... 
!WDtIL1III* J1!JiPflkji1P1Øj ...... WSFIWT 4- - 
ART. 60:- 0 mandato do Prefeito é de 4 (quatro) anos, permitida uma Unica reeleiçAo para 
o periodo subsequentc e tera inicio em 10 de janeiro do ano seguinte ao da realizaçAo da 
eleiçAo. (ELOM 02/05). 
ART. 61:-0 Prefeito e o Vice-Prefeito, quando do exercicio do cargo. nào poderAo, scm 
Iicença da Cámara Municipal. ausentar-se do MunicIpio pot periodo superior a quinze dias, 
sob pena de perth do cargo ou do mandato. 
§ 10: 0 Prefeito regularmente licenciado tend direito a perceber remuneraçAo. 
quando: 
I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devithmente 
comprovada; 
H - em gozo de férias: 
III - a serviço ou em missâo de representacAo do Municipio. 
§ 2°:-0 Prefeito gozará de fërias anuais de trinta dias, sem prejuizo da 
remuneraçAo, ficando a seu criterio a época pan usufruir o descanso. 
§ 3°:-A remuneraçâo do Prefeito seth estipulath na forma do ineiso XX, do Art. 16 
desta Lei Orgânica. 
ART. 62:-Na ocasiAo da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaraçâo de seus 
bens, as quais ficarao arquivadas na Cãmara, constando das respectivas atas o seu resumo. 
PARAGRAFO UNICO:-O Vice-Prefeito fará declaraçAo de bens no momento em que 
assumir pela primeira vez, o exercicio do cargo de Prefeito e ao término do mandato. 
SEcAO II 
DAS ATRIBUIcOE5 DO PREFEITO 
ART. 63:-Ao Prefeito, como Chefe do Executivo, compete dar cumprimento as 
deliberaçöes da Cãmara, dirigir e fiscalizar a AdministraçAo e os interesses do Municipio, 
adotando, de acordo corn a Id, todas as medidas de utilidade püblica. 
23 
As. 43 
LEI ORGANICA DO MUNICiPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
ART. 64:-Compete ao Prefeito, entre outras atribuiçOes: 
I - representar o Municipio em juizo ou fora deie; 
H - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei; 
HI - sancionar. proniulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e cxpedir os 
regulamentos para sua fici execuçAo; 
IV - veta, no todo ou em pane, os projetos de tel aprovados pela Câniara: 
V - decretar a necessidade ou utilidade pUbiica ou interesse social dos bens, para fins 
de dcsapropriação; 
VI - expedir decrctos, portarias e outros atos administrativos; 
VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros; 
Vifi - permitir ou autorizar a execuçâo de serviços pübiicos por terceiros; 
IX - prover os cargos püblicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional 
dos servidores; 
X - estabelecer uma poiltica saiarial corn dissIdio coletivo de no rninimo urna vez por 
ano e reposição auLornática de perdas salariais nos termos da iegislaçAo federal: 
XI - repassar anualmente, pan a entidade th ciasse representativa dos servidores 
municipais, dotação a ser regulada por lei de iniciativa do Executivo; 
wt.,,1*i1itur fliRt HIiMJ4iIitItthWPh1ft1IMUOI iftiuI rMnhiukmawuaII W1DÜJ I N3Ili IffE1IIIIIWI*LWOAI1Iin1S tJ1fltJPJIIL 
)kW
............. 
•'a I - - ... ..- -. tne - a .., . - nj ,. r.' 
PUJIJUPI. I111__LTJfl1$u&t.Jvk1LL4flIJJ1LLULJ.LvILfl.IJ JJMAP--J11 niiin iti urrutuwuru ii.1 UI IfleIfl,JUJJU_.W4S 
..J.:_r.i.rJ11.I1ir..Lt.ALU!JLtw. 
XII - Enviar a Cámara Municipal projetos de lei relativos as Diretrizes Orçamentárias, 
Piano Piurianual e Orçamento nos prazos estabelecidos no Art. 126 desta Lei Orgãnica, 
sendo que a apreciaçAo deverá se dar ate o dia 30 de junho no caso da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, salvo no primeiro ano de mandato de cada prefeito quando o prazo dc 
apreciacão será igual ao do Piano Piurianual, e ate 15 de dezembro no caso do Piano 
Piurianuai do Municipio e suas autarquias e do Orçamento Anuai.(ELOM 02/15) 
XIII - encaminhar a Câmara, ate 31 de marco de cada ano, prestaçOcs de contas do 
cxercicio anterior, na forma d.a Lei; 
XIV - fazer pubiicar os atos oficiais; 
24 
ifs 44 
LEI ORGANICA DO MUNICiPIO DE SAD JOAO DA BOA VISTA 
XV - Drestar a Cãmara, dentro de guinze dias, as infonnacoes pela mesma solicitada, 
corn absoluta cxatidão ao que foi indagado, salvo prorrogaç4o, a seu pedido e por prazo nâo 
superior a trinta dias, em face da complexidade cia matéria ou da dificuldade de obtençdo 
nas respectivas fontes, dos pleiteados; (ELOM 08/0 I) 
XVI - promover os serviços e obras cia administraçAo pdblica; 
XVII - superintender a arrccadaçdo dos tributos, bern como a guarda e aplicacâo cia 
receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçarnentirias ou 
dos créditos votados pela Câmara; 
XVIII - colocar a disposicao da Câmara, dentro de 15 (quinze) dias de sua requisiçAo. as 
quantias que devem ser dispendidas de uma so vez, e ate o dia 25 (vinte c cinco) de cads 
més, os recursos correspondentes a parcela do duodécimo das dotaçOcs orçamentárias 
fixadas no Orcamento Municipal. (ELOM 022/96) 
XIX - aplicar multas previstas em lei c contratos, bern como revê-ias quando impostas 
irregularmcntc; 
XX - resolver os requerimentos, reclamaçOes ou representacOes que flies forem dirigidas: 
XXI - propor a dcnominaçao ou a alteraçAo dos prOprios (pr&lios), das pracas municipais 
e das vias (ruas, ruclas e avenidas) municipais: (ELOM 12/01). 
XXII - convocar extraordinariamente a Cãmara quando o interesse da administraçAo o 
exigir: 
XXIII - aprovar projetos de edificaçAo e pianos de loteamento, arruamento e zoneamento 
urbano pan fins urbanos: 
XXIV - apresentar, anualmente, a Câmara, relatOrio circunstanciado sobre o estado das 
obras e dos serviços municipais. bern como o programa da administraçAo pan o arm 
seguinte; 
XXV - organizar os serviços intemos das repartiçOes criadas pot lei, scm exceder as 
verbas pan tal destinadas; 
XXVI - contrair empréstimos e realizar operaçOes de crédito, mediante prévia autorizacao 
da Câmara; 
XXVII- providenciar sobre a administraçAo dos bens do municipio e sua aiicnaçâo, na 
forma cia lei; 
XX VIII- organizar e dirigir, nos termos da lei, os scrviços relativos as ten-as do Municipio; 
XXIX - desenvolver o sistema viãrio do MunicIpio; 
XXX - conceder auxulios, prérnios e subvcnçOes, nos limites das respectivas verbas 
orçamentárias e do piano de distribuiçâo, prévia e anualmente aprovado pela Cãmara. 
25 
ifs 45 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
XXXI - estabelecer a divisAo administrativa do Municipio, de acordo corn a lei; 
XXXI I- solicitar o auxilio das autoridades policiais do Estado pam garantia do 
cumprimento de seus atos; 
XXXIII- solicitar, obrigatoriamente, autorizaçao a Camara pan ausentar-se do Municipio 
por tempo superior a quinze dias; 
XXXIV- adotar providéncias para a conservaçAo e salvaguarda do patrirnônio municipal; 
XXXV - publicar, ate trinta dias após o encerramento de cada bimestre relatérlo resumido 
da exccuçâo orçamentaria. 
ART. 65:-0 Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as fünçôcs 
administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do Art. 64. 
SECAO III 
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO 
ART. 66:-S5o auxiliares diretos do Prefeito: 
- os Diretores Municipais; (ELOM 02/00). 
II - os Sub-Prefeitos. 
§ 1 0
. :- Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito. 
§ 20 .:- Os Diretores terão seus vencirnentos fixados na forma da legislacão municipal. ou de 
acordo corn ao Art. 39. § 30 da Constituição Federal, ficando vedado qualqucr outra 
remuneração não prevista em Lei. (ELOM 02/00). 
ART. 67:-A Lei Municipal estabelecerá as atribuiçöes dos auxiliares diretos do Prefeito, 
definindo-ihe a competéncia, deveres e responsabilidades. 
ART. 68:-São condicöes essenciais pam a investidura no cargo de Diretor: (ELOM 02/00). 
I - ser brasileiro; 
II - estar no exercIcio dos direitos politicos; 
111 - ser maior de vinte e urn anos; 
IV - escolaridade de nivel universitário compativel corn a carga. 
26 
f1s46 
LEI ORGANICA DO MIJNICiPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ART. 69:-Al6m das atribuiçOes fixadas em Id, compete ao Diretor Municipal: (ELOM 
02/00). 
I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus ôrgãos; 
II - expedir instruçöes pan a boa execução das leis, decretos e regulamentos; 
III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos sei -viços realizados por suas repartiçôes; 
IV - comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, pam 
prestaçAo de esciarecimentos oficiais. 
PARAGRAFO JNICO:- Os decretos. atos e regulamentos referentes aos serviços 
autónomos ou autArquicos serAo referendados pelo Secretãrio ou Diretor da AdministraçAo. 
ART. 70:-Os Diretores Municipais são sotidariamcnte responsáveis corn o Prefeito pelos 
atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. (ELOM 02/00). 
ART. 71:-Os auxiliares diretos do Prefeito farAo declamção de bens no ato da posse e no 
tërmino do exercicio do cargo. 
sEcAo IV 
DA EXTINçAO E PERDA 00 MANDAT0 
ART. 72:-E vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou funçAo na Administraçao Püblica 
direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso püblico observado o disposto 
no Art. 38 da ConstituiçAo Federal. 
§ r:-E igualmente vedado ao Prefeito ou ao scu substituto legal, desempenhar 
fIinçào de direçAo em qualquer empresa privada. 
§ 2°:-A infringéncia ao disposto ncste art. e em seu § P. o importará em perth de 
mandato. 
ART. 73:-Os impedimentos e incompatibilidades, previstos no art. 20 desta Lei Organica 
estendem-se ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes. 
ART. 74:-São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal. 
PARAGRAFO UNICO:-O Prefeito seth julgado pela prática de crime de responsabilidade, 
perante o Tribunal de Justiça do Estado. 
ART. 75:-S5o infraçoes politico-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal. 
27 
Os. 47 
LEI ORGANICA DO MUNIC!PIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
PARAGRAFO UNICO:-O Prefeito seth julgado, pela prática de infraçoes politico￾administrativas, perante a Cãmara. 
ART. 76:-Seth declarado vago, pela Camara Municipal, o cargo de Prefeito quando: 
I - ocorrer falecimento, renüncia ou condenaçAo por crime flincional ou eleitoral: 
II - deixar de tomar posse. sern motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 
dez dias; 
III - infringir as normas dos art.s 20 e 61 desta Lei Orgãnica; 
IV - perder ou tiver SUSCflSOS Os direitos politicos. 
CAPiTULO Ill 
DA PARTICIPAçAO POPULAR 
ART. 77:-A participação popular no governo municipal seth assegurada mediante: 
I - iniciativa de projeto dc lei, de interesse do municIpio, da cidade on de bairros, 
mediante a manifestaçAo de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; 
H - fiscalizaçâo das coMas do municipio, que deverao ficar a disposiçAo de qualquer 
contribuinte, durante sessenta dias, pan exame. apreciaçâo e impugnacâo de sua 
legitimidade; 
III - cooperação das entidades representativas da comunidade no planejamento 
municipal, especialmente na elaboraçAo do Piano Diretor, do Plano Plurianual e da Lei de 
Diretrizcs OrçamentArias; 
IV - manifestaçAo da comunidade, através de plebiscito ou referendo, em todos 
assuntos de relevante interesse da populaçAo, especialmente nos aspectos de uso do solo e 
alteraçào do meio ambiente; 
V - pronunciamento de qualquer municipe, sobre assunto de interesse püblico, em 
tempo reservado nas sessOes ordinárias da Cãmara Municipal, antes da Ordem do Dia. 
PARAGRAFO CJNICO:-A lei regularã a forma de participacâo popular prevista ncste Art., 
de maneira a facilitar a integraçAo da comunidade e do cidadao no governo democrãtico do 
municipio. 
W. 
fit 48 
LEI ORGANICA lxi Mt.JNICiPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
TITULO III 
DA ADMINIsTRAçA0 MUNICIPAL 
CAPITULO I 
DAS rnsPoSIçOEs CERAIS 
ART. 78:-A administraçAo püblica direta, indireta e fundacional, de quatquer dos poderes 
do Municiplo, obedecerá aos princIpios de legalidade, impessoalidade, moralidade. 
publicidade, c, também, o seguinte: 
I - os cargos, empregos e funçOes pübticas são acessiveis aos brasiteiros que 
preencham Os requisitos estabelecidos em lei; 
II - a investidura em cargos ou empregos püblicos depende de aprovacAo prévia em 
concurso püblico de provas ou provas e titutos, ressalvadas as nomcaçOes pam cargo em 
comissão deelarado em tel de Iivre nomeaçâo e exoneraçAo; 
III - o prazo de vatidade do concurso püblico seth de ate dois anos, prorrogável uma 
vcz, per igual periodo; 
IV - durante o prazo prorrogávet previsto no editat de convocaçAo, aqucle aprovado em 
concurso püblico de provas ou de provas e titutos seth convocado, corn prioridade, sobre 
novos concursados pan assumir o cargo ou emprego de carreira; 
V - os cargos em comissão e as ftrnçoes de confiança serAo exercidos, 
preferenciatmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissionat. 
nos cases previstos em lei; 
Irl Os saigon 
padarbe per seupadvo 
em eominaie, 
per sinjugee 
de gualguer Irea do Poder Pákliee Munisipat. nb 
su eempankeireo e r&enies sonoanguinees, alien super 
adoflo, gil a segundo 
Munioipal: (ELOM 
rau, de 
01/97). 
pesesan qua esupem as osguintas fisnØeo its Poder. Pühtiso 
VI - Fica vedada a nomeaçbo de cônjuge, companheiro ou parente em Iinha reta, colateral 
ou per afinithde, ate o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da 
mesma pessoa juridica investido em cargo de direçAo, chefia ou assessoramento, pan o 
cxercicio de cargo em comissão, de confiança ou de funçAo gratificada, de tivres nomeaçAo 
e exoneraçäo, na administraçAo pübtica direta e indireta em quatqucr dos poderes do 
Municiplo, compreendido o ajuste mediantc designaçoes recIprocas. (ELOM 01/2015) 
a) Prefeito; 
ft. 49 
LEI ORGANICA DO MUNICiPLO DE SAO JO,&O DA BOA VISTA 
b) Vice-Prefeito: 
e) Diretores Municipais: 
d) Presidentes de Autarquias; 
e)Vereadores. (Emenda 01/97) 
VII - è garantido ao servidor püblico o dircito a Iivre associação sindical; 
VIII - o direito de greve seth exercido nos termos e nos limites definidos em tel 
complementar federal; 
IX - a tel rcservará percentuat dos cargos e empregos püblicos pam as pessoas 
portadoras de deficléncia c definirá os critérios de sua admissão; 
X - a Id estabeteceth os casos de contrataçoes por tempo determinado pan atender a 
necessidade tempothria de excepelonal interesse püblico; 
XI - A revisAo gent da remuneraçao dos servidores páblicos far-se-a sempre no més de 
junho e sent distinçAo de indices e, nos anos que a tegislaçao eleitorat determina prazos 
especIficos contlitantes, fica antecipado pan o mês anterior. (ELOM 02/01) 
XII - A tel fixarA o timite máximo de remunençAo e contribuiçAo previdenciária e 
beneficio de aposentadoria dos servidores püblicos estatutários e a relaçAo entre a major e a 
menor remuneração, observados como timite máximo, o valor equivatente a 12 (doze) 
vezes o Piso da Categoria, definido como o vencimento inicial correspondente a Referéncia 
01 da Classe de Vencimentos 01 do Grupo Ocupacional Opencionat constante da tabeta A 
do anexo II da Lei 670/92. (ELOM 03/01) 
XIII - Aos servidores püblicos estatutários que em 30 de maio de 2.001, recebem 
remunençâo equivalente entre 12 (doze) e 21 (vinte e um) pisos da categoria. fica 
estabelecido como timite máximo de remuneraçào, contribuição previdenciária e beneficio 
de aposentadoria. a equivaléncia em pisos da categoria, definido no inciso XII do Art. 78 da 
LOM, da sua remunencao na referida data. (ELOM 03/01). 
XIV - Aos servidores püblicos estatutârios, que em 30 de maio de 2.001 receberem 
rcmuneraçâo cumulativa iguat ou superior a 21 (vinte e urn) Pisos da Categoria, definido no 
inciso XII do Art. 78 da Lei Orgãnica do Municipio, fica estabelecido como limite máximo 
de remuneraçâo, contribuição previdenciãria e beneficio de aposentadoria o valor 
equivalente a 22 (vinte e dois) Pisos da Categoria. (ELOM 03/01) 
XV - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor püblic90 nAo serão computados 
nem acumulados, pan fins de concessAo de acréscimos ulteriores, sob o mesmo tituto ou 
idéntico fundamento; 
XVI - os vencimentos dos servidores püblicos sin irredutiveis e a remuneração observará 
o quc dispöe os arts 37, XI, Xli, 150, II, 153, III e 153, § 2°., 1, da Constituiçào Federal; 
Cli] 
fissO 
LEI ORGANICA DO MUNICiPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
XVII - e vedada a acurnulaçAo remunerada de cargos püblicos, exceto quando houver 
compatibilidade de horários; 
a) de dois cargos de professor; 
b) de urn cargo de professor corn outro tëcnico ou cientifico; 
c) a de dois cargos privativos de medicos. 
XVIII - a proibiçao tie acumular estende-se a empregos e fiinçoes e abrange autarquias 
püblicas, sociedades de cconomia mista e fIrndaçöes mantidas pelo Poder PUblico; 
XIX - a administraçAo fazendária e seus servidores fiscais terAo, dentro de suas areas de 
competéncia e jurisdiçâo, precedëncia sobre os demais setores administrativos, na forma da 
lei; 
XX - somente por lei especifica poderäo ser criadas empresas püblicas, sociedade de 
econornia mista, autarquia ou fundaçAo püblica: 
XXI - depende de autorizaçAo legislativa em cada caso a criaçAo de subsidiárias das 
entidades mencionadas no inciso anterior. assirn como a participaçAo de qualquer delas em 
empresas privada; 
XXII - ressalvados os casos especificados na lcgislacAo. as obras, serviços, compras c 
alienaçOcs serAo contratados mediante processo de licitaçAo püblica que assegurará 
igualdade de condiçöes de todos os concorrentes, corn cláusulas que estabeleçam 
obrigaçOes de pagamento, nos tennos da tel, exigindo-se a qualificaçäo técnico-econôrnica 
indispensável a garantia do cumprimcnto das obrigaçoes. 
§ 1°:-A publicidade dos atos, programas, obras, servicos c campanhas dos órgAos 
püblicos dcverá ter caráter. informativo ou tie orientaçAo social, dela nâo podendo constar 
nomes, sImbolos on imagens que caracterizem promocAo de autoridades ou servidores 
püblicos. 
§ 20 :-A nAo observãncia do disposto nos incisos II e III implicara a nulithde do ato 
e a punicâo da autoridade responsávcl, nos termos da lei. 
§ 3°:-As reclamaçOes relativas a prestaçAo de scrviços püblicos serâo disciplinadas 
em lei. 
§ 4°:-Os atos de improbidade administrativa importarâo a suspensAo dos direitos 
politicos, a perth da firnçAo püblica, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, 
na forma e gradaçAo prevista em lei, scm prejuizo da açAo penal cabivel. 
§ 5°:-A lei federal estabelecerá os prazos de prescriçAo para ilicitos praticados por 
qualquer agente, servidor ou nAo, que causem prejuizos ao erário, ressalvadas as respectivas 
açOes de ressarcimento. 
31 
ifs. 51 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
§ 6°:-As pessoas juridicas de dircito pübiico c as de direito privado prestadoras 
de serviços püblicos responderAo pelos danos que scus agentes nesta qualidade, causarern a 
terceiros, assegurado 0 direito de regresso contra o responsáveI nos casos de doio ou culpa. 
CAPfTULOH 
DOS SERVIDORES MUNICJPAIS 
ART. 79:- 0 Municipio poderá instituir regime juridico misto pam os servidores da 
administraçao pUblica direta, das autarquias e das fiindaçOes püblicas, bern como pianos de 
carreiras. (ELOM 01/99). 
§ 10:_ 0 regime juridico dos servidores de provimento efetivo é o cstatutário instituldo na 
forma da lei. (ELOM 01/99). 
§ 2°:- 0 regime jurIdico dos servidores ocupantes de empregos püblicos ë o da 
Consoiidaçao das Leis do Trabalho. (ELOM 01/99). 
§ 30:-Os servidores municipais convocados pela Justiça Eieitoral. que 
comprovadamente trabaiharn nas eleiçOes, go -iaräo de dois dias titeis de descanso. logo após 
a realizaçäo do pleito. 
§ 4°:- NAo seth concedida nenhuma vantagem ou beneficio aos servidores 
municipais. além daquela estabeiecida pam os servidores da administraçâo ptiblica direta. 
(ELOM 09/01) 
ART. 80:- 0 regime juridico do servidor de provimento efetivo assegurará, no minimo: 
(ELOM 01/99) 
I - Adicional per tempo de serviço continuado prestado ao municipio, limitado a 54% 
(cinquenta e quatro por cento) ao completar 25 anos de efctivo exercicio; sexta pane dos 
vencimentos ao completar 20 (vinte) anos continuados de efetivo exercicio de serviços 
prestados ao municipio; e, a incorporaçAo das diferenças de vencimentos ao servidor que 
tcnha exercido ou venha a exercer, a qualquer tituto, cargo ou funçäo que Ihe proporcione 
remuneraçAo superior a do cargo de que seja titular, ou do valor da funçao gratificada, a 
razAo de 01/10 (urn décimo) por ano de efetivo exercicio, limitado a 10/10 (dez décimos). 
(EMLO 02/02) 
II - licença facultativa não remunerada ao servidor ptiblico municipal a cada 5 anos de 
efetivo exercicio, pelo prazo máximo de dois aims consecutivos, ficando assegurados as 
vantagens do cago, sendo que o tempo utilizado nao serão computados para todos efeitos; 
32 
ft. 52 
LEI ORGANICA DO MUN1CIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
III - rcadaptacão pan cargo ou fiinçAo compativel corn a capacidade de saüde do 
funcionáno; 
IV - (revogado pela ELOM 02/02) 
F ..-----••--....- ......_..._.. .. 
L..ffTI1iJW Ill MM1i1L liJiwinifti nuwrnitnw;wmuitiui,am4 P* .c*Lf $UtMIJ*thflMJtUUI LII 1 I WW.V%J ............
L uisams 
-. 
§ 1°. PoderAo afastar-se de seu cargo ou função pan exercer scu mandato na 
entidade rcpresentativa de classe dos Funcionãrios e Servidores do Municiplo de São João 
da Boa Vista. o Presidente th entidade c dois membros da Diretoria, sendo estes de 
indicação dos participantes da Diretoria da entithde.(ELOM 01/09) 
§ 2°:-0 afastamento de que trata o presente Art. dar-se-á scm prejuizo dos 
vencimentos, da remuneração ou do salário. bern corno das demais vantagens do cargo ou 
funçAo. 
§ 3°:-0 afastarnento seth autorizado pelo prazo de duração do mandato e 
condiciona-se a que o funcionário ou servidor esteja em efetivo exercicio no cargo ou 
funçAo. 
§ 4°:-A perth do mandato, por qualquer motivo, acarretará a cessão autornatica dos 
efeitos do ato de autorizaçAo do afastamento. 
§ 5°:-Seri considerado de efetivo exercicio pan todos os efeitos legais o periodo 
de afastamento de que trata o presente artigo. 
CAPiTULO III 
DOS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 
ART. 81:-Os atos e procedimentos administrativos, qualquer que seja o scu objetivo, 
deverão observar, ernie outros requisitos de validade, e igualdade entre os administrados e o 
devido processo legal, especialrnente quanto a exigéncia th publicidade, do contraditOrio, 
da ampla defesa e do despacho cm dccisao motivados. 
SEçAO I 
33 
ifs. 53 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
DA PUBLICIDADE 
ART. 82:-A publicacao das leis e atos municipais far-se-a em órgâo da imprensa local ou 
regional e por fixaçao na sede da Prefeitura ou da Cãmara Municipal, conforme o caso. 
§ I°:-A escol.ha do ôrgao de imprensa pan divulgaçAo das leis e abs administrativos far-se￾a atravds de licitaçao, em que se IevarAo em conta nâo so as condiçOes de preco como a 
circunstância dc frequéncia, horário, tiragem c distribuiçâo. 
§ 2°:-Ncnhum ato de efeitos extemos tcrá eficácia antes de sua publicaçAo. 
§ 3°:-A publicacAo dos atos nâo normativos. pela imprensa, poderá ser resumida. 
ART. 83:-0 Prefeito farä publicar: 
- diariamente, por edital. o movimento de caixa do dia anterior; 
II - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa; 
III - mensalmente, os montantes de cada urn dos tributos arrecadados e Os recursos 
recebidos; 
IV - anualmenLe, ate 15 de marco, as contas de administraçAo, constituida do balanço 
frnanceiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e da demonstraçao das 
variaçöcs patrimoniais, em forma sintdtica. 
sEcAo H 
DO REGISTRO 
ART. 84:-0 Municipio manterã, sem prejuizo de outros necessários aos seus serviços. os 
seguintes livros, fichas ou sistema autenticado de: 
I - termo de compromisso e posse; 
II - declaraçAo de bens; 
Ill - atas das sessôes da Camara; 
IV - registros de leis, decretos, resoluçôes, regulamentos, instruçôes e portarias; 
V - cépia da correspondéncia of cial; 
34 
fit 54 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
VI - protocolo indice de papéis e livros arquivados; 
VII - licitaçoes e contratos para obras e serviços; 
yin - contrato de servidores; 
XIX - contratos em geral; 
X - contabilidade e finanças: 
XI - concessOes, permissoes e autorizaçöes de uso de bens imóveis e de serviços; 
Xii - licenças cm geral; 
XIII - tombamento de bens; 
XIV - registro de lotcamentos aprovados. 
PARAGRAFO CJNICO:- Os livros, fichas ou sistemas autenticados deverao ser arquivados 
por tempo a ser dcfinido em tel. 
t 
sE(;Ao III 
DA FORMA 
a 
ART. 85:-Os atos administrativos de competéncia do Prefeito devem ser expedidos em 
obedléncia as seguintes normas: 
I - decreto, numerado em ordem cronolégica, ties seguintes casos: Co 
a) regulamentaçâo de lei; 
b) instituiçâo, moclificaçAo ou extinçao de atribuicOes nâo constantes em lei; 
c) regulamentação intema dos órgàos que forem criados na administraçAo municipal; 
d) abertura de créditos especiais e suplementares, ate o limite autorizado por lei, assim 
como de créditos extraordinários; 
c) declaraçAo de necessidade, utilidade püblica on interesse social, para fins de 
desapropriaçAo ou de servidào administrativa; 
I) aprovaçAo de regulamento ou de regimento das entidades que compôem a admimstraçAo 
municipal; 
35 ; 
05. 55 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
g) permissao de uso de bens municipais; 
h) medidas executórias do Piano Diretor de Desenvolvimento; 
I) normas de efeitos externos, nâo privativos de lei; 
j) fixação e alteraçâo dos preços püblieos. 
II - Portaria, nos seguintes cases: 
a) provimento e vacância dos cargos püblicos e demais atos de efeitos individuals; 
b) IotaçAo e rclotação nos quadros de pessoat; 
c) abertura de sindicãncia e processos administrativos, apticaçAo de penatidade e demais 
atos individuals dc efeitos internos; 
d) outros casos determinados em lei ou decreto. 
8 
Ill - Contrato, nos seguintes casos: 
a) admissAo de servidores pan serviços de caráter temporário, nos termos do An. 78, IX. 
desta Lei Orgãnica; a 
b) a execuçâo de obras e serviços municipais, de bens de serviços, nos termos da Lei. 
PARAGRAFO (JNICO:- Os atos constantes dos itens II e III deste Art. poderào ser 
detegados. 
sEcAo iv 
DAS CERTIDOES E DO DIREITO DE pETIçA0 E DE REPRESENTAcA0 
S 
C 
ART. 86:-E assegurado a qualquer pessoa, independentemente do pagamento de taxas ou 
emolumentos: 
a) direito de petiçAo ao Prefeito ou ao Presidente da Cãmara, em defesa de direitos ou 
contra iiegalidade ou abuse do poder; . 8 
_C 
b) obtençAo de certidôes pan defesa de direitos ou esctarecimentos de situaçôes de interesse 
pessoal; 9 
c) direito de decisAo conctusiva da autoridade competente em qualquer soticttaçAo feita a 
administraçAo municipal; 
U 
36 fl 
fis56 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
d) reelarnação relativa a prestacão dos scrviços municipais. 
§ l°:-As certidOes deverão ser fornecidas no prazo de quinze dias, sob pena de 
responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedicAo. No 
mesmo prazo deverAo ser atendidas as requisiçOes judiciais, se outro não for fixado pelo 
Juiz. 
§ 2°:-As certidôes relativas ao Poder Executivo serão fomecidas pelo Secretário 
ou Diretor da AdministraçAo, exceto as declaratôrias de efetivo exercicio do Prefeito, que 
serAo fornecidas pelo Presidente da Cámara. 
SEcAO v 
DAS LIC!TAcOES E CONTRALTOS 
ART. 87:-As compras, alienaçaes e contrataçOes realizadas pela administraçAo direta. 
indireta e flindacional serão precedidas de licitação, ressalvado o lirnite estabelecido por lei. 
ART. 88:-As aquisicOes. alienaçoes e contrataçOes realizadas pela adrninistraçAo direta, 
indireta e fundacional serão precedidas de Iicitação. rcssalvado o lirnite estabelecido por lei. 
ART. 89:-As licitaçOes c contratos administrativos serão disciplinados por lei, respeitados 
as normas gerais editadas pela União, os prInCIpIOS de igualdade, da publicidade, da 
probidade administrativa. da vinculaçAo ao instrumento convocatório, do julgamento 
objetivo e dos que The são correlatos, bern como os seguintes preceitos: 
I - limites de dispensa e modalidade de lieitaçao fixados em lei: 
II - publicidade assegurada: 
a) na ocorréncia e no concurso pela publicacão de noticia resumida de sua abertura. por uma 
vez, no Diário Oficial do Estado e na imprensa regional, observado o prazo minimo de 
trinta dias para a sessAo de abertura; 
b) na tornada de prcços e no leilão pela fixaçAo de seu edital em local accssivel aos 
interessados, pela comunicaçAo as entidades de classe e pela publicação da noticia resumida 
de sua abertura, por sua vez, na imprensa regional, observado o prazo minimo de 15 dias 
pam a sessAo de abertura; 
PARAGRAFO UNICO:- As entidades da administraçAo indireta e flindacional poderão 
adotar regularnentos préprios, devidamente publicados, corn procedimentos sirnplificados e 
observancia dos princIpios básicos da licitação das normas gerais previstas no decreto-lei 
Federal n°. 2 .300/86 e o disposto neste artigo. 
37 
fit 57 
LE! ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
ART. 90:-0 Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Diretores Municipais, scus 
cônjuges ou parentes pot consanguinidade, atinidade ou adoção, em primeiro grau, não 
poderAo contratar corn o Municipio. subsistindo a proibiçAo ate 6 (seis) meses após finda as 
respectivas funçoes. (ELOM 003/90) 
PARACiRAFO (JNICO:- NAo se incluem ncsta proibicao os contratos eujas clausulas c 
condiçOes sejam uniformes pan todos os interessados. 
ART. 91:-0 Municipio nAo podera contratar, ceder beneficios ou incentivos fiscais ou 
crediticios corn pessoa jurIdica em débito com o sistema de seguridade social, come , 
estabelecido em Lei Federal. 
CAPITULO IV 
DOS BENS MUNICIPAIS 
ART. 92:-Cabe ao Prefeito a AdrninistraçAo dos bens municipais, respeitada a competéncia 
da Camara quanto áqueles utilizados em seus serviços. 
ART. 93:-Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, corn a identificaçao 
respectiva, numerando-se os méveis segundo o que for estabelecido cm regularnento, os 
quais ficarAo sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a quo forem 
distribuidos. 
ART. 94:-Dcverá ser feita, anualmente, a conferéncia da cscritura patrimonial corn os bens 
existentes, e nas prcstacOes de contas de cada exercicio, será incluido o invontário de todos 
os bens do municipio. 
ART. 95 :- São considerados bens püblicos municipais: (ELOM 25/96) 
I - os de uso comum do povo (rios, estradas. ruas e pracas); 
11 - os de uso especial (edificios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento 
municipal); 
Ill - os dominiais (os quo constituem o patrimônio disponivel). 
PARAGRAFO UNICO:- Os bens de uso especial são considerados bens patrimoniais 
indisponiveis e se destinam especialmcnte a execuçAo dos serviços päblicos e, por isso 
mesmo, são considerados instrunientos desses serviços; devendo pan sua disponibilidade 
ser realizada aprovação pelo mInimo do 2/3 (dois tercos) dos membros da Câmara 
Municipal. (ELOM 29/96). 
38 
ifs 58 
LE! ORGANICA DO MUNLCIPIO DE SÃO JOAO DA BOA VISTA 
ART. 96:-A aquisição de bens imóveis pot compra, permuta on doaçào corn encargo 
dependeth de interesse püblico devidarnente justiticado, autorizaçao tegislativa e 
concorrencia. Esta poderá set dispensada na doaçAo e poderã, ou nAo, ser exigivel na 
compra e na perinuta, se as necessidades dc instalaçao ou IocalizaçAo condicionarern a 
escolha do bern. 
ART. 97:-0 projeto de lei pan a aquisiçAo de bern imóvel deverá estar acompanhado de 
justificativa do interesse putblico existente e do laudo de avaliaçAo, quando a aquisicão se 
fizer sern concorréncia, sob pena de arquivamento. 
PARAGRAFO CJNICO:-A lei autorizadora da aquisiçAo de bern imôvel seth espeelfica. 
corn a descriçâo do bern c a indicaçAo dos dados relativos ao titulo de propriedade. 
ART. 98:-Tomadas as cautelas de estilo c observado, no que couber, o exigido pan a 
aquisiçAo de bern irnóvci, o Municipio pode adquirir direitos posscssórios. 
ART. 99:-A atienaçäo de bens rnunicipais, subordinada a existéncia dc interesse püblico. 
devidarnente justificado, será sempre precedida de avaliaçAo e obedecerá as seguintes 
no rrn a s 
I - quando irnóveis, dependerá de autorizaçAo legislativa e concorréncia, dispensada 
cstá nos casos de açAo cm pagamento, doaçAo, permuta e investidura; 
II - quando móveis, dependera apenas de licitaçAo ou Icilão, que serAo inexigiveis nos 
casos de doação, somente admissivet pan fins assistcnciais ou quando houver interesse 
pâblico relevante, devidarnente justificado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo. 
(ELOM 005/90) 
§ l°:-Na doação de bern imovcl, deverão constar do contrato os encargos do 
donatário, o prazo do cmpreendimcnto e a clãusula de rctrocessão. 
a) no easo de doaçAo pan a UniAo e pan o Estado de São Paulo, serão dispensadas as 
exigéncias contidas no parágrafo 1'. (ELOM 03/05) 
§ 2°:-Nos prograrnas habitacionais. tel especifica deterrninará a forma dc 
transferéncia do bern aos interessados. 
§ 3°:-Considcra-se investidura a alienaçAo aos proprietários de irnóveis tindeiros. 
por preco nunca inferior ao da avaliaçAo, de area automaticarnente inaproveitável, 
rernanescente de obra püblica ou resultando de retificaçao de alinhamento. 
§ 4°:-A inobscrvãncia das regras previstas ncste Art. tornará nuto o ato de 
transferéncia do dorninio, sem prejuizo cia responsabilizacão da autoridade clue detenninar a 
transferéncia. 
ART. 100:-0 Municipio, prcferencialmente a venda ou doaçAo de seus bens irnóveis, 
outorgará concessAo de direito real de uso, mediante prévia autorizaçào legislativa e 
concorréncia püblica. 
ART. 101:-0 uso de bens rnunicipais, pot terceiros, sO poderá set feito rnediante concessäo, 
perrnissào ou autorização a titulo precário, conforrne o interesse pUblico exigir. 
'1J 
ifs. 59 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
PARAGRAFO UNICO:-A concessao de uso dos hens püblicos de uso especial e dorniniais 
dependerá de lei e concorréncia e seth feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. 
ART. 102:-Poderao ser cedidos a particulares, pan serviços transitórios, máquinas e 
operadores da Prefeitura, desde que nAo haja prejuizos pan os trabaihos do Municipio e o 
interessado recoiha, previamente, a remuneraçAo arbitrada e assine termo de 
responsabilidade pela conservação e devoluçao dos hens cedidos. 
ART. 103:-A utilização e administraçào dos hens püblicos de uso especial, corno mercados, 
matadouros, estaçOes, recintos de espetãculos e campos de esporte. seräo feitas na forma da 
lei e regulamcnto respectivos. 
CAPITULO V 
DOS SERV1OS MUNICIPAIS 
ART. 104:-Os serviços püblicos locais podcrâo ser prestados pelo Munieipio, pela sua 
administraçAo direta ou indireta, ou por terceiros, rnediante concessAo, permissAo ou 
autorizaçao. 
ART. 105:-Os serviços püblicos, quando prestados por terceiros, obedeeerâo as seguintes 
normas: 
- a concessào seth feita mediante contrato, precedida de autorizaçAo legislativa e 
concorréncia püblica. (ELOM 002/90) 
II - a permissAo. precedida de autorizaçAo legislativa, quando a titulo precário, poderá 
ser outorgada por decreto; quando condicionada. o decreto deverá ser precedido de edital 
pan chamamento dos interessados pan a escoiha do meihor pretendente, nAo podendo seu 
prazo set superior a quatro anos; (ELOM 23/96) 
III - autorização, sempre a titulo precário poderã set outorgada por termo, do qual 
constarAo as obrigaçôes do autorizatário corn relaçao aos usuários, sempre corn prévia 
autorizaçAo legislativa. (ELOM 23/96) 
§ 1°:-A inobservancia das regras previstas neste Art. acarretará a nulidadc da 
outorga e a responsabilizaçAo do agente causador da nulidade. 
§ 2°:-0 prazo dc validade dos contratos de terceirização dos serviços 
municipais, quer por concessão, permissAo ou autonzaçAo; a critério da administraçâo 
municipal, poderâo estender-se, improrrogavelmente, por 90 dias, a contar do término da 
gestAo em que foram firmados. (ELOM 20/96) 
IN 
fisSo 
LE! ORGANICA DO MUNICIPJO DE SÃO JOAO DA BOA VISTA 
ART. 106:-Os serviços püblicos, cuja execuçAo for transferida a terceiros, ficarlo sob a 
total regulamentaçAo e fiscalizaçao do Municipio, que poderã retomá-la sempre quc 
tornarem insuficientes ou forem prestados em desacordo corn os termos de outorga. 
ART. 107:-As tarifas dos serviços püblicos deverao scr fixadas pelo Executivo. tendo em 
vista a justa remuneraçAo do capital, a obrigacâo de rnanter serviço adequado e a 
capacidade econômica dos usuários. 
CAPITULO VI 
DAS OBRAS MUMCIPAIS 
ART. 108:-Nenhuma obra do Municipio podera ter inicio sent prévia claboraçAo do projeto 
respectivo, do qual conste, obrigatoriamente: 
- viabilidade do ernpreendimcnto sua conveniência c oportunidade pan o intcrcsse 
comurn; 
H - definiçAo do local da obra, planta, memorial descritivo e prazos de inicio e 
conclusão; 
HI - orçamento e previsAo de recursos para o atendimento das respectivas dcspesas; 
IV - nome e registro do profissional ou profissionais habilitados pan sua execução e 
Iiscalizaçao. 
PARAGRAFO UNICO:- Na elaboraçâo do projeto previsto neste Art., deverão set 
atendidas as exigéncias de proteçào ambiental e do patrimônio histérico e paisagistico do 
MunicIpio. 
ART. 109:-As obras municipais poderAo ser executadas, diretamente. pela Prefeitura, pot 
suas autarquias e entidades paraestatais e, indiretamente, por terceiros, mediante licitaçäo. 
ART. I 10:-Todas as obras püblicas do Munieipio, ou de quaisquer outras entidades 
governamentais, deverAo set previamente aprovadas pelos Orgaos competentes da 
Prefeitura. 
ART. Ill -Cabe ao Executivo, sob pena de responsabilidade, embargar, independentcmcnte 
das demais combinaçOes legais, qualquer obra pUblica ou particular que esteja sendo 
construlda sern o devido alvará de construçAo, ou em desacordo corn etc ou legislação 
municipal. Desrespeitado o embargo, o Executivo dcve promover imediatamente o embargo 
judicial. 
ART. 111-A - A conccssâo do servico de água e esgotos do municipio somente poderá ser 
feito as empresas pUblicas ou autarquias municipais, estaduais ou federais ou as integrantes 
41 
ft. 61 
LEI ORGANICA DO MIJNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
do Scrviço Nacional de Saneamento, nAo podendo set substituldas pot companhias ou 
socicdades de quatquer espécie que tenham o controle ou a totalidade do capital privado. 
(ELONI 02/00) 
CAPITULO VII 
DA CUARDA MUNICIPAL E DA DEFESA CIVIL 
ART. 112:-A lei podera criar a Guarda Municipal, destinada a proteção dos bens. scrviços e 
instalaçOes do MunicIpio e de suas entidades da administraçâo indireta, cujo efetivo deverá 
set proporcional ao námero de tais bens. 
ART. 113:-Flea instituido, no Gabincte do Prefeito, a Sistema Municipal de Defesa Civil, 
insirumento de articulaçao c coordenação de esforços de todos os OrgAos püblicos e 
privados e da comunidade cm geral, destinado ao planejamento c a execuçAo de medidas 
capazes de prevenir consequéncias nocivas de eventos calarnitosos, bern corno socorrer e 
assistir a cornunidade afetada pela concorréncia desses eventos. 
CAPITULO VIII 
DA ADM!NIsTRAçA0 TRIBUTARIA E FINANCEIRA 
sEcAo I 
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 
ART. 114:-São tributos municipais as impostos, as taxas e as contribuiçOes de melhoria, 
decorrcntes de obras pUblicas, instituidos por lei municipal, atendidos os principios 
estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. 
ART. 115:-São competéncia do Municipio os impostos sobre: 
I - propriedade prcdial e territorial urbana; 
42 
ifs. 62 
LEI ORGANICA DO MUNIC1PIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
II - transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por 
natureza ou acessâo fisica, e de direitos reals sobre imóveis, exceto os de garantia, bern 
como cessao de direitos a sua aquisição; 
II! - vendas a varejo de combustiveis liquidos e gasosos, exceto ôleo diesel; 
IV - serviços de qualquer natureza, nAo compreendidos na competéncia do Estado, 
definidos na lei complementar prevista no Art. 146 da ConstituiçAo Federal. 
§ P:-0 imposto previsto no inciso I podera ser progressivo, de forma a assegurar o 
cumprimento da funçao social. 
§ 2°:-0 imposto previsto no inciso II näo incide sobre a transmissAo de bens ou 
direitos incorporados ac, patrimônio de pessoa juridica em realizaçao de capital, nern sobre 
a transmissâo de bens ou direitos decorrentes de fusAo, incorporaçao, cisâo ou extinçAo de 
pessoa juridica. salvo se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra 
e venda desses bens ou direitos, IocaçAo de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 
§ 3°:-A lei determinarä medidas pan que os consumidores sejam esclarecidos 
acerca dos impostos previstos neste artigo. 
ART. 116:-As taxas somente poderAo ser instituldas por lei, em razào do exercicio do Poder 
de Policia ou pela utilizaçAo efetiva ou potencial de serviços püblicos. especificos e 
divisiveis prestados ao contribuinte ou posto a disposiçâo pelo Municipio. 
ART. 117:-A contribuiçao de melhoria podera ser cobrada dos proprietarios de imoveis 
valorizados por obras püblicas municipais. tendo como lirnite total a despesa realizada. 
ART. 1 18:-Sempre que possivel os impostos terâo caráter pessoal e serAo graduados 
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração municipal, 
especialmente pan conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos 
individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econOmicas do 
contribuinte. 
PARAGRAFO UNICO:- As taxas nâo poderAo ter base de cálculo prépria de impostos. 
ART. 119:-0 Municipio poderá instituir contribuiçào, cobrada de seus servidores. pan o 
custeio, em beneficio destes, de sistema de previdéncia e assisténcia social. 
sEcAO II 
DA RECEITA E DA DESPESA 
43 
ifs. 63 
LEI ORGANICA DO MUN1CiPJO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
ART. 120:-A receita municipal constituir-se-á da arrecadaçao dos tributos da União e do 
Estado, dos recursos resultantes do Fundo dc ParticipaçAo dos Municipios ou outro que 
venha a substitul-lo e da utilizaçào de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos. 
ART. 121 :-Pertcncem ao Municipio: 
1 - o produto de arrecadaçAo do imposto cia União sobre rendas e proventos de 
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, pela 
administraçao direta, autarquia e fbndacOes municipais. 
II - cinquenta por cento do produto cia arrecadaçao do imposto cia UniAo sabre a 
propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no MunicIpio; 
111 - cinquenta par cento do produto da arrecadaçâo do imposto do Estado sobrc a 
propriedade de velculos automotores licenciados no território municipal. 
IV - vinte e cinco por cento do produto de arrecadaçAo do imposto do Estado sobre 
operaçöes relativas a circulaçAo de mercadoria e sobre prestaçAo de serviços de transporte 
interestadual e intermunicipal de comunicaçAo. 
ART. 122:-A despesa püblica atendeth aos princIpios estabelecidos pela Constituição 
Federal e as normas de direito uinanceiro. 
ART. 123:-Nenhuma despesa seth ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponivel 
c crédito votado pela Cámara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário. 
ART. 124:-Nenhuma lei que crie ou aumente despesa seth executada sem que dela conste a 
indicação dos recursos para atendirnento do correspondente cncargo. 
ART. 125:-As disponibilidades de caixa do Municipio, de suas autarquias c ftindaçöes e das 
empresas por ele controladas serào depositadas em instituiçoes financeiras oficiais, salvo os 
casos previstos em lei. 
SEcAO III 
DO ORAMENTO 
ART. 126:- A elaboraçAo e a execuçAo da lei orçarnentária anual c plurianual de 
investimentos obedecerâo as regras estabelecidas na ConstituiçAo Federal, na ConstituiçAo 
do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgánica. 
§ 1°: As autarquias, ftxndaçoes e empresas püblicas cnviarão suas propostas 
parciais de orçamcnto ate o dia 30 de setembro, para ser compatibilizada com os demais 
órgâos da administraçAo e corn a reccita a ser estimada. (ELOM 001/10). 
As 64 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
§ 2°:- 0 Poder Executivo publicará, ate trinta dias apes o encerramento de cada 
bimestrc, relatôrio resurnido da execuçAo orçamentAria. 
§ 3°: Os projetos de lei do piano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do 
orçamento antial serAo enviados pelo Executivo a Cãmara Municipal, nos termos da lei e 
nos seguintes prazos: (ELOM 001/10). 
- Piano Plurianuat ate '31 de agosto 
H - Lei de Dirctrize Orçamentárias ate 30 dc obril 
It - Lei de Diretrizes Orçamentárias ate 31 de rnaio de cada ano, salvo no prirneiro ano de 
niandato de cada prefeito, quando o prazo seth igual o do Piano Piurianual (ELOM 01/15) 
III - Lei Orçarnentâria Anuai ate 31 de outubro. 
ART. 127:-Os projetos de lei relativos ao piano plurianuai , e ao orçamento anual e os 
crCditos adicionais serào apreciados peta Comissào Permanentes de Economia e Finanças. a 
quai caberá: 
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as comas apresentadas anualmente 
peio Prefeito Municipal; 
H - examinar e emitir parecer sobre os pianos e programas de investirnentos e exercer 
o acompanhamento e fiscalizaçAo orçarnentária, sent prejuizo de atuaçào das e mais 
ComissOcs da Cárnara. 
§ I °:-As emendas serAo apresentadas na ConiissAo que sobre as mesmas 
emitirá parecer, c apreciadas na forma regimental. 
§ 2°:-As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento anuai ou aos Projetos que 
modifiqucm sornentc podem ser aprovadas casos: 
- sejam compativeis corn o Piano Plurianual; 
it - indiquern os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação 
de despesa, exciuldas as que incidarn sobrc: 
a) dotaçöes pan pessoai e seus encargos; 
b) serviço de divida: ou 
111 - scjam relacionados: 
a) corn a correçäo de erro ou ornissôes; ou 
b) corn os dispositivos do texto do projeto de id. 
§ 3°:-Os recursos que, cm decorréncia de veto, ernenda ou rejeicäo do projeto 
de lei orçarnentária anual, ficarern sern despesas correspondentes poderAo ser utilizados, 
conforme o caso mediante créditos especiais e suplementares, corn prCvia autorizaçAo 
legislativa. 
ft 65 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DF. SÃO JOAO DA BOA VISTA 
ART. 128:-A Lei orçamentária anual compreendeth: 
I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Municipio, seus fundos, órgâos e 
entidades da adrninistraçAo direta e indireta; 
11 - o orçarnento de investirnento das ernpresas em que o Municipio, direta ou 
indiretarnente, detenha a rnaioria do capital social corn direito a voto; 
III - o orçamento cia seguridade social, abrangendo todas as entidades e ôrgãos a cia 
vinculados, da administraçAo direta e indireta. bern corno os fundos instituidos pelo Poder 
Püblico. 
ART. 129:- 0 Executivo enviará a Câmara, nos prazos consignados no art. 126. § 3°, inciso 
ill, a proposta de lei orçamentária anual do Municipio pam o exercIcio seguinte. 
§ 1°:-0 nAo curnprimento do disposto no 'caput" deste Art. irnplicará a 
elaboraçao pela Cãrnara independentemente do envio da proposta, cia cornpetente Lei de 
Meios. tornando por base a lei orçarnentaria em vigor. 
§ 2°:-0 Prefeito poderá enviar rnensagern a Camara, pan propor a modificaçAo 
do projeto de lei orçamentAria, enquanto nAo iniciada a votaçâo da pane que deseja alterar. 
ART. 130:-A Cârnara nAo enviando no prazo consignado na lei complernentar federal. o 
projeto de lei orçamentãria a sançâo seth prornulgado corno Lei, pelo Prefeito. o projeto 
originário do Executivo. 
ART. 131 :-Rejeitado pela CAmara o projeto de lei orcamentária anual, prevalecerã, pan o 
ano seguinte o orçamento do exercicio ern curso. aplicando-se a atualizaçao dos valores. 
ART. 132:-Aplicarn-se ao projeto de lei orçamentária, no que näo contrariar o disposto 
nesta secAo as regras do processo legistativo. 
ART. 133:-0 Municipio. pan execuçAo dos projetos, programas, obras, serviços ou 
despesas cuja execuçAo se prolongue alérn de urn exercicio financeiro, deverá etaborar 
orçamentos pturianuais de investirnentos. 
PARAGRAFO JNICO:- As dotaçOes anuais dos orcarnentos plurianuais deverAo ser 
incluidas no orçamento de cada excreicio, pan utilizaçAo do respectivo credito. 
ART. 134:-G orçarnento seth uno, incorporando-se obrigatoriarnente, na receita todos os 
tributos, rendas e suprimentos de fimdos, e incluindo-se, discrirninadarnente na despesa as 
dotaçöes neccssárias ao custeio de todos os serviços rnunicipais. 
ART. 135:-0 orçarnento nAo conterá dispositivo estranho a previsAo da receita, nern a 
fixaçAo da despesa anteriormente autorizada. Nao se incluem nestas proibiçoes a: 
I - autorizaçao pam abertura de créditos suplernentares; 
II - contratação de operaçOes de crédito, ainda que por antecipacão cia receita, nos 
terinos da lei. 
EM 
ft. 66 
LEI ORGANICA DO MIJNICIPIO LW SAO JOAO DA BOA VISTA 
ART. 136:-São vedados: 
- o inicio de programas ou projetos não incluidos na lei orçarnentãria anual: 
II - a realizaçAo de despesas ou assunção de obrigaçôes diretas que excedam os 
créditos orçarncntários ou adicionais: 
111 - a realização de operaçôes dc créditos que excedam o montante das despesas de 
capital, rcssalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais corn 
finalidade precisa, aprovados pela CAmara por maioria absoluta; 
IV - a vinculação de receita de imposcos a ôrgão, fundo ou despesa, ressalvadas a 
reparticAo do produto de arrecadaçAo dos impostos a que se referem os arts 158 e 159 da 
Constituiçao Federal, a destinaçAo de recursos para manutcnçAo e desenvolvirnento do 
ensino e a prcstação de garantias as operacöes de crédito por antecipacao de receita, prevista 
no art. 127, II desta Lei Orgânica. 
V - A abertura dc cr&Iito suplementar ou especial scm prévia autorizaçAo legislativa e 
sem indicaçAo dos recursos correspondentes; 
VI - a transposiçao, o rcrnanejarnento ou a transferéncia de recursos de uma categoria 
de programacAo pan outra, de urn órgAo pan outro, sem prévia autorizaçao legislativa; 
VII - a concessAo ou utilização de créditos ilirnitados; 
VIII - a utilizaçAo, scm autorizaçAo legislativa especifica, de recursos dos orçamentos 
fiscal e da seguridade social pan suprir necessidade de cobrir deficit de empresas. 
fundaçoes, ou fundos, inclusive dos mencionados no art. 127 desta Lei Orgãnica; 
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza. scm prévia autorizaçAo legislativa. 
§ 1°:-Nenhurn investimento cuja execuçäo ultrapasse urn exercicio fmanceiro 
sem prdvia inclusào no piano plurianual, ou sern lei que autorize a inclusào, sob pena de 
crime de rcsponsabiiidade. 
§ 2°:-Os créditos especiais c extraordinários terao vigéncia no exercicio 
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promuigado nos 
áitimos quatro meses daqueie exercicio. caso ern que reabertos os limites de seus saldos. 
serAo incorporados ao orçarnento de exercicio financeiro subsequente. 
§ 3°:-A abertura de crédito extraordinário somente seth admitida pan atender 
as despesas imprevisiveis e urgentes, como as decorrente4s de calamidade püblica. 
ART. 137:-Os recursos correspondentes as dotaçoes orçamentárias, cornpreendidos os 
créditos supiernentares e especiais, destinados a Camara Municipal, ser-ihes-Ao cntregucs 
W o dia vinte e cinco de cada rnês. 
ART. 138:-A despesa corn pessoal ativo e inativo do MunicIpio nâo poderá excedcr os 
limites estabelccidos cm lei complernentar. 
EVA 
ft. 67 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
PAR GRAFO UNICO:-A concessAo de qualqucr vantagem ou aumento de reniuneração, a 
criação de cargos ou alteraçOes de estruturas de carreiras, bern como a admissao de pessoal, 
a qualquer titulo, pelos OrgAos e entidades da adrninistraçAo direta e indireta. so poderâo ser 
feitas se houver prévia dotaçao orçarncntãria suficiente para atender as projeçOes de despesa 
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. 
TITULO IV 
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL, DA POLITICA URBANA 
E DA PR0TEçA0 DO MEIO AMBIENTE 
CAPITULO I 
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 
ART. 139:- 0 Municipio organizará sua administração e exercerá suas atividades corn base 
em urn processo de planejamento de caráter permanente e continuo, de forma 
descentralizada, corn instrumento de gestào da cidade, de estrutura da açAo do governo c 
orientaçào da ação dos particulares. 
§ 1°:-Considera-se processo de planejamento a definiçAo de objetivos 
determinados em funçAo da realidade local, a prcparaçAo de meios pan atingi-los. o 
controle de sua aplicacão e avaliaçào dos resultados obtidos. 
§ 2°:-0 planejamento municipal devcrá ter por objetivo propiciar uma 
distribuiçAo equitativa dos bens e serviços urbanos, tendo em vista o bem-estar geral da 
populaçào. 
§ 3°:-Todos os pianos, de quaisquer tipos, que venharn a ser realizados pelo 
Municipio, integrarão o processo de planejamento; 
§ 4°:-E assegurada a participaçAo direta do cidadão e das assoeiaçöes 
representativas da cornunidade no planejarnento municipal, na forma da lei. 
ART. 140:-São instrumentos do planejamento municipal: 
I - a Piano Diretor; 
II - a piano de govemo; 
HI - os pianos, politicas e programas de governo; 
ft. 68 
LE! ORGANICA DO MIJNICIPIO DE SÃO ,JOAO DA BOA VISTA 
IV - o piano piurianual e o orçamento anual. 
§ i°:-Os instrurnentos de planejarnento municipal deverão set elaborados do 
forma clara c cm iinguagem simpies, de maneira a possibilitar seu amplo debate pelos 
cidadãos. 
§ 2°:-0 Municipio dcvera manter atualizados as inforrnaçaes necessárias ao 
pianejarnento. divuigando-as periodicaniente e garantindo seu acesso aos cidadâos. 
§ 3°:-0 piano piurianual, o orçamento e os pianos setoriais guardarâo 
compatibilidade corn o disposto no Piano Diretor. 
ART. 141:-Os pianos vinculam os atos dos órgAos e cntidades da Administraçao direta e 
indireta. 
§ 1°:-A lei disporá sobre os procedimentos e rneios necessários a assegurar a 
vincuiaçAo dos atos da Administraçào aos pianos integrantes do processo de planejamento. 
§ 2°:-0 Chefe do Executivo deverá apresentar o piano do govemo, abrangendo 
o periodo de sua gestAo no prazo rnáximo de cento e oitenta dias, contados da data de sua 
posse. 
CANTULO II 
DA POLITICA URBANA E DO PLANO DIRETOR 
ART. 142:-A poiltica de desenvolvimento urbano fica vincuiada ao pleno atendimento das 
funçôes sociais da cidade e ao bem estar do seus habitantes. 
PAR GRAFO UNICO:- Seth criado o conseiho do desenvolvimento urbano corn a 
composição, representatividade e funçAo. definidas em lei. 
ART. 143:-As diretrizes gerais do desenvoivimento urbano e rural do municIpio serao 
fixadas na Lei do Piano Diretor, quo ii o instrumento básico da politica do desenvoivimento 
e deverá: 
I - ordenar o pieno desenvolvimento das funçoes soeiais da cidade; 
II - garantir as condiçOes pan assegurar o bern estar da populaçAo; 
Ill - explicitar os objetivos e as diretrizes do desenvolvirnento e da expansAo urbana; 
IV - definir exigéncias fundanientais de ordenaçao da cidade; 
wj 
ifs. 69 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
V - delirnitar as areas onde o Poder PUblico estará autorizado, mediante lei especifica, 
a exigir do proprietário do solo urbano não-edificado, subutilizado ou Mo utilizado o seu 
adequado aproveitarnento sob Pena, sucessivarnente de: 
a) parcelamento ou edificaçao cornpulsôrias; 
b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo; 
c) desapropriaçâo corn pagarnento rnediante titulos de divida püblica de crnissAo 
previarnente aprovada pelo Senado Federal corn prazo de resgate de ate dez anos cm 
parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenizaçào e os juros 
legais. 
§ l°:-As funçoes sociais da cidade devem ser entendidas como o uso 
socialmente justo e ecoiogicarnente equilibrado do territOrio do Municipio e a garantia dos 
direitos do cidadao. a moradia, sanearnento básico. transporte, saáde. educaçao, seguranca, 
lazer, prcservacão do patrimônio, arnbientat e cultural e ao desenvoivirnento do comércio c 
da producAo. 
§ 2°:-A propriedade curnpre sua funçâo social quando atende as exigéncias 
flindamentais de ordenação da cidade, expressa no Piano Diretor. 
§ 3°:-0 Piano Diretor deve abranger a totaiidade do território do Municipio. 
entendido este como zona urbana. zona de expansão urbana c zona rural. 
§ 4°:-As normas rnunicipais de edificaçAo, parcelarnento, uso e ocupacâo do 
solo e protecAo do meio ambiente, atenderao as diretrizes do Piano Diretor. 
§ 5°:-0 Piano Diretor será aprovado atravCs da Lei Compiementar. pela 
Câmara Municipal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, exigido o rnesmo 
quorum para a aprovação das leis quc estejarn condicionadas ao atendimento de suas 
diretrizes e pan as respectivas alteraçOes. 
§ 6°:-E atribuiçAo do Podcr Executivo a elaboraçAo do anteprojeto do Piano 
Diretor, ao qual scrá dada ampla publicidade. 
§ 7°:-Cabe ao Poder Póbiico estimular a arnpta cooperaç.ão das entidades 
representativas da sociedade civil local. dos órgaos do Poder Püblico, das escoias superiores 
e secundárias, durante todo o processo de claboraçâo do Piano Diretor. 
§ 8°:-Sào obrigatOrias a divuigaçao prévia do Piano Diretor, através de seu 
anteprojeto e a realização de audiências pübiicas pan esciarecirnento da populaçAo e 
discussAo do Piano e das demais leis referidas no "caput" deste artigo. 
§ 9°:-As emendas populates ao Piano Diretor terào procedéncia na discussâo e 
exame pela Cârnara Municipal, garantidas audiéncias püblicas pan sua defesa, prornovida 
peio prirneiro signatário de cada uma delas. 
§ 10:-0 Piano Diretor, as leis de uso e ocupaçào do solo, loteamento, edificaçAo e 
preservacAo do rneio axnbiente, sO podcrAo ser aiteradas uma vez por ano. 
50 
As. 70 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
§ 11 :-Após sua aprovaçao pela Câmara Municipal, o Piano Diretor poderá ser 
submetido a referendo popular por solicitação ex-oticio do Prefeito Municipal, de 1/3 dos 
Vereadores ou 1% dos habitantes do Municipio. 
ART. 144:-0 Piano Diretor, que considerará toda a area do Municipio, contcmpiará o 
desenvolvimento rural como fato. entre outros, de fixaçAo c meihoria de qualidade de vida 
do homem do campo, da preservaçAo ambiental local e de desenvolvimento harmonioso das 
areas urbanas e rural do Municipio. 
PARAGRAFO UNICO:-O Piano Diretor conterá diagnosticos da realidade rural do 
Municipio c diretrizes pan o desenvolvimento do setor primario e fontes de recursos para 
financiar as açOes propostas, assegurada a participacâo de segmentos envolvidos na 
produçAo agropecuária local, na sua eiaboraçAo e implantaçAo. 
ART. I45:-0 Piano Diretor orientará a meihoria das condiçOes dc vida do homem do 
campo, prevendo a instalaçào gradativa e a manutençâo de equiparnentos sociais na zona 
rural, serviços pUblicos de transporte coletivo, forrnaçao de agentes rurais de sa(ide, 
instalaçAo e manutençâo de escoias rurais e areas de lazer. 
CAPITULO III 
DA PR0TEc10 AO MEW AMBIENTE 
ART. 146:-Todos tern direito ao mcio ambiente ecologicarnente equilibrado. bern dc uso 
comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Püblico 
Municipal e a colctividade o dever de defendé-lo e prcservá-lo para as prescntes e futuras 
geracOcs. 
PARAGRAFO CJNICO:- Pan assegurar a efetividade dcssc direito, incumbe ao Poder 
Páblico: 
- preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo 
ecolOgico das espécies e ecossistemas; 
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genetico c fiscalizar as 
entidades dedicadas a pesquisa e manipulaçAo de material genético; 
Ill - definir os espaços tcn-itoriais e seus componentes a serem especiairncnte 
protegidos, sendo a altcraçAo e a supressAo permitidas somente através de lei, vedada 
qualquer utilizaçâo que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua 
proteçao; 
51 
ft 71 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
IV - exigir, na forma da Id, pan instalaçào de obra ou atividadc potencialmente 
causadora de significativa dcgradaçAo do melo ambiente, estudo prëvio de impacto 
ambiental, a quc se dará publicidade; 
V - exigir, na forma da lei, nos projetos técnicos de obras e serviços pUblicos ou 
privados a scrcm executados no Municipio, o atendimento as exigéncias de proteçao ao 
meio ambiente, aos recui-sos naturals e aos bens do patrimônio histórico cultural; 
VI - controlar a producão, cornercializaçAo c o emprego de tdcnicas, mdtodos 
substancias que comportem o risco pan a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; 
VII - proteger a fauna e a flora, vcdada, na forma da lei, as práticas que coloquem em 
risco sua funçAo ecológica, que provoquem a extinçâo de espdcics ou submetarn os animals 
A crueldade; 
VIII - prornover a limpeza das vias c logradouros páblicos, bern como a remoçAo e 
destinação do lixo domiciliar, industrial e hospitalar, além de outros residuos dc qualquer 
natureza; 
IX - exigir, na forma da lei, a rccuperaçAo do meio ambiente degradado em virtude 
ilicita ou näo. sujeitando os infratores. pessoas fisicas ou juridicas, a sançOes penais c 
administrativas. independentemente da obrigaçAo de reparar os danos causados. 
X - definir sançôes municipais aplicáveis nos casos de degradaçao do mcio ambiente. 
ART. 147:-As prãticas educacionais, culturais, desportivas e rccrcativas municipais 
privilegiarão a preservaçào do melo ambiente e da qualidade de vida populaçao local. 
ART. 148:-As escolas municipais promoveräo a inserçâo da disciplina de educaçao 
ambiental c a conscientização püblica pan preservaçâo do meio ambicnte. 
ART. 149:-0 Poder Pàblico instituirá, por Id, o Conseiho Municipal do Meio Ambicntc, ao 
qual incurnbirá a proposicão de uma politica local de protecAo arnbiental e a fixaçAo de 
normas pan o seu cumprirncnto. 
ART. 150:-0 MunicIpio participará do sistema integrado de gerenciamento de recursos 
hidricos previstos no Art. 205. da Constituiçäo Estadual, isoladamente ou cm consórcio 
corn outros Municipios da rnesma bacia ou rcgião hidrográfica, assegurando, pan tanto. os 
rneios financeiros e institucionais adequados. 
ART. 151:-0 Poder Executivo rica obrigado a proteger as Aguas e as margens do Rio 
Jaguari e seus afluentes, bem como sua mata ciliar, respeitadas a tegislaçâo federal e 
cstadual pertinentes. 
TiTULO V 
DA ATIVIDADE ECONOMICA E SOCIAL DO MUNICIPIO 
52 
fit 72 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
CAPITULO! 
D!sPoslçOEs GERA!S 
ART. 152:-0 Municipio promovera a defesa do consumidor, mediante adoçao de poiltica 
govemamental própria e de niedidas de orientaçAo e flscalizaçAo, definidas em lei. 
PARAGRAFO CJN!CO:-A tel criará o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, que 
seth composto pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e pelo Serviço 
Municipal de Defesa do Consumidor, com atribuiq6es de tutelar c proteger os consumidores 
de bens e serviqos. 
ART. 153:-0 Municipio dispensará a microempresa e a empresa de pequeno porte, assim 
definidas em lei federal, tratamento juridico difcrcnciado, visando a incentivi-las pela 
simplificaçào de suas obrigaç6cs administrativas, previdenciãrias e creditIcias ou pela 
eliminaçAo ou reduçâo desta, pot meio de lei. 
ART. 154:-0 Municipio ineentivari a produçâo agropecuária pela promoNgAo. entre outras, 
das seguintes açöes: 
- incremento da prcstaçdo de assistência técnica: 
II - implantacâo do serviço municipal de rnáquinas agricolas; 
III - estimulo a formaçâo de Conselho Agricola Municipal. 
ART. 155:-0 Municipio incrementará a circulaçAo da producAo agropecuária através, entre 
outras, das seguintes açOes: 
- estimulo a criaçAo de canais alternativos de comercializaçâo; 
I! - construçao e manutençâo de estradas vicinais; 
III - construçAo, manutençâo e administraçAo de armazérn comunitário. 
ART. 156:-0 Municipio incentivarã o associativismo e participará de açoes integradas para 
o estabelecimento de zonearnento agricola que oriente o desenvolvimento de programas 
regionais dc produçâo, armazenamento e abastecimento, bern como de preservacão do meio 
ambiente. 
CAPITULO II 
53 
ft 73 
LEI ORGANICA DO MUNICiPIO D13 SAO JOÃO DA BOA VISTA 
DA PROMOçAO E ASSISTENCIA SOCIAL 
ART. 157:-As açoes de assisléncia social devem cumprir os objetivos constitucionais de 
crradicacAo da pobreza e de protecAo a familia, a maternidade. a inrancia, a adolescéncia, a 
veihice e a pessoa portadora de deflciéncia. 
ART. 158:-A lei disporá sobre a composiçAo, atribuiçoes e funcionamento do Sisterna 
Municipal de PromoçAo e Assisténcia Social. 
PARAGRAFO CJNICO:-A lei criara o Sistema Municipal de Promoçâo e Assisténcia 
Social, que seth composto pelo Conseiho Municipal de PromoçAo e Assisténcia Social c 
pelo Serviço Municipal de PromoçAo e Assisténcia Social, corn atribuiçôes de tutelar e 
prestar promocAo e assisténcia social aos municipes. 
ART. 159:-Na elaboraçAo de sua polItica de assistència social, o Municipio assegurará: 
I - gratuidade do transporte eoletivo urbano aos maiores de sessenta e cinco anos de 
idade; 
Il - reserva de cinco por cento das vagas nos serviços municipais as pessoas portadores 
de dcficiéncia fisica, obedecidos os preceitos da Constituiçao Federal e dernais normas 
pertinentes (Lei Federal 7.853. de 24 de outubro de 1.989). 
111 - criação e manutençao de creches püblicas, em especial nos bairros da periferia: 
IV - obrigatoriedade das empresas privadas instaladas, ou que vierem a se instalar no 
Municipio, de manter creches, prOprias ou mediante convénio, em regime de tempo 
integral, na proporçâo de uma vaga para cada trinta empregos. 
PARAGRAFO CJNICO:- Assegurada a sua politica de assisténcia social. o Municipio 
poderá conveniar-se com entidades assistenciais privadas. 
ART. 160:-0 Municipio promoverá programas especiais, admitindo a participacào de 
entidades nAo governamentais e tendo como propósito a concessão de incentivo as 
empresas que adquirirem, instalaçôes e rotinas de trabaiho aos portadores de deficiència. 
CAPITULO III 
DA SALJDE 
54 
fis. 74 
LE! ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ART. 161:-A lei instituith os serviços de saüde do Municipio, de forma a integrá-los no 
Sistema Uniuicado da Saüde, nos termos da Constituiçâo Federal; corn os seguintes 
objetivos: 
I - forrnaçao de eonsciència sanitária individual nas prirneiras idades, atravds de 
cnsino prirnário; 
II - criação de serviços hospitalares e dispensarios, cooperando corn a Uniâo e o 
Estado. bern corno as iniciativas particulares e filantrópicas; 
Ill - combate ao uso de tóxicos, estirnulando as açOes do Conselho Municipal de 
Entorpecentes; 
IV - combate as moléstias especificas, contagiosas e infectocontagiosas; 
V - criaçAo de serviços de assisténcia a matemidade e a infancia. 
ART. 162:-0 Municipio fica obrigado a criar o Conseiho Municipal de Saáde, cujas 
ftinçoes, representatividade e composicäo deverAo ser estabelecidos por lei complernentar, 
obedecendo a legislaçAo federal e estadual. 
ART. 163:-0 direito a saüde implica nos seguintes direitos fundarnentais; 
I - condiçOes dip nas de trabaiho, sanearnento, moradia, alirnentação, educaçAo, 
transporte e lazer; 
II - respeito ao rneio ambiente e controle da poluicAo ambiental; 
Ill - opcão quanto ao tarnanho da prole pelo hornem, pela mulher e pelo casal; 
IV - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do rnunicipio as açOes e 
serviços de promoçAo, protecAo e recuperacào da saáde, sern qualquer discrirninaçAo. 
ART. 164:-0 Municipio cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao 
sanearnento corn a assisténcia da UniAo e do Estado, sob condicoes estabelecidas na lei 
cornpternentar federal. 
ART. 165:-0 Sistema Municipal de Saüde seth financiado corn recursos do Municipio. do 
Estado, da União, alérn de outras fontes. 
§ 1':-Os recursos financeiros do Sisterna Municipal de Saüde serAo 
administrados por rneio dc urn Fundo Municipal de Saüde, vinculado ao Departamento 
Municipal de Saüde e subordinado ao planejarnento e controle do Conselho Municipal de 
Saüde. 
§ 2°:-E vedada a dcstinaçâo de recurso püblicos pan auxilios ou subvençOes 
instituiçôes corn fins lucrativos. 
ft. 75 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
§ 3°:-As instituiçoes poderao participar de forma suplementar de sistema 
Municipal do Saüde, mediante contrato püblico ou convênio, tendo preferéncia as entidades 
filantrópicas e as sem fins lucrativos. 
§ 4°:-A assisténcia a saüde é livro a iniciativa privada. 
§ 5°:-As instituiçOes privadas de saüde ficarAo sob o controle do qualidade e de 
informaçao e registros de atendimento, conforme os cédigos sanitários (Nacional, Estadual 
e Municipal) e as normas do SUS. 
§ 6°:-A instalaçao de quaisquer novos serviços püblicos de saüde deve ser 
discutida c aprovada no ãrnbito do SUS e dos Conseihos Municipais do Saüde, levando-se 
em consideraçao a dernanda, cobertura, distribuiçAo geográfica, grau dc complexidade e 
articulação no sistema. 
§ 7:-São competéncia do Municipio, exercidas pela Secretaria de Saüde ou 
equivalcnte 
I - comando do SUS no ãmbito do Municipio, em articuiaçAo corn a Secretaria dc 
Estado da Saüde: 
H - garantia dos pianos de can-eira e saiários, admissAo, incentivos, exciusividado do 
tempo, capacitacAo, reciclagem e condiçOes do trabaiho que serAo regulamentados por Lei 
Complementar, quc obedecerá ao regime misto do trabaiho; (ELOM 010101) 
- a assisténcia a saüde: 
IV - a elaboraçao e atuaiizaçAo periódica do piano municipal de saüde. em termos do 
prioridade e estratégias municipais. em consonãncia corn piano cstaduai de saüde e do 
acordo corn as diretrizes do Conselho Municipal do Saüde; 
V - elaboracAo e atualização de proposta orçamentária do SUS pan o Municipio; 
VI - a administracâo do Fundo Municipal de Saüde; 
VII - a proposicão do projetos de leis municipais quo contribuam pan viabilizar e 
concretizar o SUS no Municipio; 
VIII - a compatibilizaçAo e complemcntacâo das normas técnicas do Ministério da Saüde 
e da Secretaria do Estado da Saüde, de acordo corn a realidade municipal; 
IX - o pianejamcnto e execuçAo das açOes de controle das condiçOes e dos ambientes de 
trabalbo e dos probiemas do saüde corn eles relacionados; 
X - a administraçAo e execuçAo das açôes e serviços de saüde e promoção nutricionat, 
de abrangéncia municipal ou intermunicipal; 
Xi - a formaçao de irnplementacâo da politica de recursos humanos na esfera municipal 
dc acordo corn as politicas nacional e estadual de desenvolvimento humano pan a saüde; 
56 
lb 76 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
XII - a implementaçào do sisterna de informaçao em saüde, no âmbito municipal; 
Xffl - o acompanharnento, avaliaçao e divulgaçAo dos indicadores de morbimortalidade 
no arnbito do Municipio; 
XIV - o planejarnento e execuçao das açöes de vigilância sanitária e epidemiológica e de 
sade do trabaihador no ârnbito do rnunicipio; 
XV - o plancjarnento e execução das açöes de controle do rneio ambiente e de 
sanearnento básico no ârnbito do Municipio, em articulaçAo corn os demais órgAos 
govemamentais; 
XVI - a normatizaçao e execuçâo. no ãmbito do MunicIpio, da politica nacional de 
insurnos e equiparnentos para a saüde; 
XVII - a execução. no árnbito do Municipio, dos programas e projetos estratégicos pam 
enfrentarnento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situaçOes 
emergenciais: 
XVIII - a cornplementaçAo das norrnas referentes a relaçOes corn o setor privado e a 
celebraçâo de contratos corn serviços provados de abrangéncia municipal: 
XIX - a celebraçao de consorcios intermunicipais pan forrnaçAo de sistemas de saüde 
quando houver indicaçAo técnica e consenso das panes. 
ART. 166:-A pessoa que assurnir a funçao diretiva do SUDS (SUS) não poderá ocupar, 
simultanearnente, outra fi.inçao diretiva no mesmo serviço ou entidade de saüde privada. 
ART. 167:-Assegurar-se-á ao paciente intemado em hospitais de rede püblica ou privada 
conveniada o direito de ser assistido religiosa e espiritualmente. 
ART. 168:-0 MunicIpio em convênio corn o Estado criará o Scrvico de VerificaçAo de 
Obito (SVO), que seth regulado por lei. 
ART. 169:-0 montante das despesas de saüde nAo seth inferior a 10% das despesas globais 
do orçarncnto do Municipio, computadas as transferéncias constitucionais. 
CAPiTULO IV 
BA EDucAçAo, BA CULTURA E DOS DESPORTOS 
ART. 170:-A Lei estabeleceth o Sistema Municipal de Ensino, de acordo corn os preceitos 
da ConstituiçAo Federal c da ConstituiçAo Estadual. 
57 
fls. 77 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
§ i ° :-O MunicIpio, nas escolas municipais, instituirá 0 ensino religioso 
confessional, corn fuicro no Art. 210 e parágrafo P. da Constituiçao Federal, sendo 
obrigado a oferecer o ensino religioso diversificado a seus alunos. (ELOM 004/90) 
§ 2°.:-As aulas de ensino religioso scrao proporcionais as confissOes dos 
alunos, devendo ocorrer em um dia da sernana. pan toda a escola, facilitando a aplicaçAo 
do ensino. (ELOM 004/90) 
§ 3°:-Toda religiAo que for seguida por 10% de alunos de uma sala de aula. 
terá, obrigatoriamente, professor separado. que serâo indicados pelas respectivas 
organizaçôes religiosas, sem qualquer onus para o Municipio. (ELOM 004/90) 
ART. 171:-0 Municipio cstimulará o desenvolvimento das ciéncias, das artes, das letras e 
da cultura em geral, observado o disposto na ConstituiçAo Federal. 
§ 1°:-A lei dispora sobre a fixaçAo de datas cornemorativas de alta significacAo 
pam o Municipio. 
§ 2°:-A Adrninistraçào municipal cabe, na forma da lei, a gestAo da 
docurnentaçAo governarnental e as providéncias pan franquear sua consulta a quantos dela 
necessitem. 
§ 3°:-0 Municipio cumpre proteger os docurnentos, as obras e outros bens de 
valor histórico. artistico, cultural, patrimonial, os monumentos, as paisagens naturals e Os 
sitios arqueológicos. 
ART. 172:-0 dever do Municipio corn a educaçAo seth efetivado mediante a garantia de: 
1 - ensino fundamental, obrigatOrio e gratuito, inclusive para os que a ele nAo tiverem 
acesso na idade própria: 
II - progressiva extensäo da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino rnédio; 
III - atendirnento educacional especializado aos portadores de deficiéncia, 
preferencialmente cia rede regular de ensino; 
IV - atendimento em creche e pré-escola as crianças de zero a seis anos de idade; 
V - acesso aos nhveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criaçAo artistica, 
segundo a capacidade de cada urn; 
Vi - oferta de ensino noturno regular, adequado as condiçOes do educando; 
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de prograrnas 
suplementares de material didático-escolar, transporte, alirnentaçAo e assistëncia a saüde; 
Vill - igualdade de condiçöes pan o acesso e permanéncia a escola; 
IX - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensarnento, a arte c o saber; 
It' 
fis. 78 
LEI ORGANICA DO MJJNICfPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
X - piuralismo de ideias c de concepçoes pedagôgicas e coexisténcia de instituiçöes 
pUblicas e privadas de ensino; 
XI - criação e manutençAo de biblioteca püblicas; 
XII - criação e rnanutençao de nücleos culturais nos bairros e no rneio rural, pam a 
forrnaçao e difusao das exprcssOes artistico-cuiturais populares, dc acordo corn as 
possibiiidades municipais; 
§ l°:-O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito püblico subjetivo. 
§ 20:-0 nAo oferecirnento do ensino obrigatório pelo Poder Püblico ou sua 
oferta irregular, irnporta responsabilidade da autoridade competente. 
§ 3':-Compete ao Poder Páblico recensear os educandos no ensino 
fundamental, fazer-Ihes a chamada e zelar, junto aos pals e responsáveis, pela frequência a 
escola. 
ART. 173:-0 Sisterna Municipal de Ensino de acordo corn os preceitos da ConstituiçAo 
Federal c Estadual, obedecerá as seguintes diretrizes: 
- criação do Conseiho Municipal de Educação; 
II - Piano de Carreira e 
lii - gestAo democrática de ensino. 
ART. 174:-0 MunicIpio auxiliará, pelos meios de scu alcance, as organizacOes 
beneficentes, culturais. amadoristas. grupos ecolégicos e entidades de classes de 
representatividade reconhecida nos termos da Lei; o uso de estádios, areas verdes, campos e 
dernais instalaçôes municipais. 
ART. 175: Fica assegurado ao profissional de ensino, o direito de reunir-se na Unidade 
Escolar, juntamente corn sua entidade representativa, pan tratar de assuntos de intcrcsscs 
da categoria e da educaçAo ern gerai, sem prejuizo das atividades escolares. (ELOM 01/98). 
ART. 175-A:-0 esporte é direito de todos e o Poder Püblico Municipal garantirá sua prãtica 
em todos os niveis. 
PARAGRAFO CTNICO:- Seth criado o Conseiho Municipal de Esportes, cujas atribuiçôes c 
compctôncia serAo definidas em lei. 
Art. 175-B - Serao criados através de Leis distintas e, de iniciativa do Executivo: 
I - o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do 
Municipio de São JoAo da Boa Vista - CONDEPHIC, órgAo colegiado de assessoramento 
ao Prefeito, vincuiado ao Departamento de Engenharia; 
11-0 respectivo Regimento Interno do CONDEPHIC; 
59 
us. 79 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
111 - Regulamentaçao cia preservação ou a tombamento total ou parcial de bens móvcis c 
imóveis, de propriedade püblica ou particular existentes no Municipio, quc pelo scu 
comprovado valor cultural, histórico. at-tistico, arquitetonico, documental, bibliografico, 
paleográfico, urbanistico. museografico. toponirnico, ecolégico ou hidrico, ficam sob a 
especial protecão do poder Póblico Municipal, estipulando a forma de preservaçAo ou 
tombamento, niveis de proteçao, arquivamento, registro e tipo de documentaçAo e a 
titularidade da propriedade dos bens preservados ou tombados. 
ART. 176:-0 Municipio 56 podera encampar os encargos assurnidos pelo Estado, na area 
educacional, corn prévia autorizaçao lcgislativa. (ELOM 01/98). 
TITULO VI 
DAS DIsPosIcOEs GERMS E TRANSITÔRIAS 
ART. 176-A:-O Poder Pâblico Municipal deverá elaborar nova politica educacional pan a 
EMPS e Ensino Supletivo "Prof Hugo Sarmento". atualizando seus principios e objetivos. 
ART. 177:-0 Poder Puiblico Municipal deverá elaborar nova politica administrativa e 
fundacional para o Matadouro Municipal. 
ART. 178:-A Prefeitura Municipal criará escolas de ensino corn periodo de alto horas 
diárias destinadas a atender alunos carentes do municipio. 
PARAGRAFO CJNICO:- Estas Escolas dcverão fomecer alimentaçAo, atividade esportiva, 
instrução profissional, orientação de higiene. ecologia e trAnsito, além do currIculo escolar 
obrigatório, durante o periodo. 
ART. 179:-Nos dec primeiros anos de promulgaçâo desta Lei Orgãnica Municipal, o Poder 
Puiblico desenvolverá esforcos. corn a mobilizaçào de todos as setores organizados da 
sociedade, pan eliminar a analfabetismo e universalizar a ensino fundamental com 
qualidade satisfatoria. 
ART. I 80:-Ate o ano 2.000, bienalmente, o Municipio promoverá c publicará censos que 
aferirAo as Indices de analfabetismo e sua relação com a universalizaçAo do ensino 
fundamental, de conformidade corn a preceito estabelecido no Art. 60, do Ato das 
DisposiçOes Constitucionais Transitórias da ConstituiçAo Federal. 
ART. 181:-0 Pode Puiblico Municipal deverá instituir creches e centros comunitários na 
zona rural. 
zo 
fit 80 
LEI ORGANICA DO MUNIC!PIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ART. 182:-0 Consciho de ProteçAo ao Meio Ambientc deverá fixar as normas necessárias, 
pan quo, no prazo de 3 anos as empresas püblicas ou privadas, estabelecidas no Municipio, 
deixem de poluir o rneio arnbiente. 
l°:-A Prefeitura Municipal renovara o Alvará de funcionarnento das 
crnpresas que descumprirern o disposto neste artigo. 
§ 2°:-A lei discrirninará as normas necessárias pan o curnprimento dos 
objetivos deste artigo. 
ART. 183:-0 Poder Executivo tern o prazo de dois anos pan enviar a Cârnara projeto do id 
do futuro Código do Dcfesa do Consumidor do Munieipio. do acordo corn a Iegislacao 
federal e escadual pertinente. 
ART. 184:-0 Piano Diretor de Desenvolvirnento do Municipio, deverá ser promulgado no 
prazo de 16 (dezesseis) meses apôs a prornuigaçào da Lei Orgânica Municipal. 
ART. I 85:-Esta Lei Orgãnica, aprovada e assinada pelos integrantes da Camara Municipal, 
send promulgada pela Câmara e entrará em vigor na data de sua promuigacão, rcvogadas as 
disposiçOes em contrário. (EMENDA 18/96). 
ART. 186:- suprirnido (EMENDA 19/96) 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 do Abril de 1.990. 
VEREADORES CONSTITUINTES 
Aquevirque Antonio Nholla 
Presidente 
José Carlos Trafani 
l . Secretário 
Adolpho Alvarez Neto 
Amauri Moreno Quinzani 
Faustino Sibin Fitho 
Francisco de A. C. Arten 
Jair Morgarbel 
Neyde de L. S. Corbelli 
Oscar Mauricio Castelan 
Ismael Gregório 
Vice-Presidente 
Roberto Rossi Peres 
2°. Sccretário 
Aiencar Aguiar Neto 
Antonio Aparecido Os Silva 
Francisco Carlos J. Vallirn 
Francisco Loup Filho 
Joaquim de Campos Simiào 
Onivaldo Home Ferreira 
Ovidio Carlos Martins 
Alteraçöes procedidas no texto original da Lei Orgãnica Municipal: 
Os 81 
LEI ORGANICA DO MUNICiPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
Nova RedaçAo do Parãgrafo Unico do Art. 14 (ELOM 014/91) 
Nova redaçAo do Parágrafo Unico do Art. 27 (ELOM 006/90) 
Nova redaçao do Paragrafo Unico do Art. 27 (ELOM 016/94) 
Inclusão de inciso VIII no Art. 29 (ELOM 019/96) 
Acrescenla § 6°. no Art. 51 (ELOM 021196) 
Nova redaçAo do Item XII do An. 64 (ELOM 019/96) 
Nova rcdaçao do item XVIII do Art. 64 (ELOM 022/96) 
Nova redaçAo do § 10., do Art. 80 (ELOM 015/94) 
Nova redaçAo do item IV do An. 80 (ELOM 017/96) 
Nova redaçao do Art. 90 (ELOM 003/90) 
Nova redaçào do item II do Art. 98 (ELOM 005/90) 
Nova redaçAo do item I do Art. 104 (ELOM 002/90) 
Altera a redaçAo dos incisos 11 HI do art 104 (ELOM 0023/96) 
Acrescenta § 10. no Art. 125 (ELOM 019/96) 
Acrescenta §* 10. c 2°, no An. 369, passando o § 1° a ser o 3° (ELOM 004/90) 
Altera prazo constante do An. 183 (ELOM 007/91) 
Altera prazo constante do An. 183 (ELOM 009/91) 
Allen prazo constante do An. 183 (ELOM 010/91) 
Altera prazo constante do Art. 183 (ELOM 012/91) 
Altera prazo constante do An. 183 (ELOM 013/91) 
SupressAo do An. 184 (ELOM 017/96) 
Supressâo do Art. 185 (ELOM 018/96) 
Acrescenta An. 186 c Parágrafo Unico, passando o An. 186 a ser 187 (EWM 001/90) 
SupressAo do Art. 186 e Parágrafo Unico (ELOM 019/96) 
Supressâo do Art. 184 (ELOM 027/97) 
Acrescenta Art. 95 e Paragrafo Unico (ELOM 029/96) 
Altera jncisos 11 111 do art. 105 (ELOM 023/96). 
Acrescenta inciso VI no An. 78 (ELOM 01/97) 
Alien a redaçAo dos Art.s 79 e80 (ELOM 01/98) 
Altera a rcdaçAo do An. 35 (ELOM 01/00) 
acrescenta Art. lii ao capitulo SEVIçOS MUNICIPAIS, renumerando- se o Art. ill pan 
112 e os demais sucessivamente. (ELOM 02/00) 
Altera o § 2* do art. 21, e inclui inciso V no art 32 (ELOM 01/01) 
Modifica a redaçâo do item XI do An. 78 (ELOM 02/01) 
Altera a redaçao do inciso XII do Art. 78, acrescentando os incisos XIII c XIV, 
renumerando os demais (ELOM 03/01) 
Revoga a Emenda a Lei Organica Municipal n°. 01/2.000 (ELOM 04/01) 
Altera a red.açao do § 2° do Art. 21 (ELOM 05101) 
Altera o parãgrafo ánico do Art. 27 (ELOM 01/02) 
Altera a redaçào do inciso I e revoga o disposto no inciso IV do Art. 80 (ELOM 02/02) 
Altera o Art. 19 (ELOM 0 1/03) 
62 
INDICE 
DA CAMARA MUNICIPAL .4 
DAINSTALAçAO..............................................................................................................5 
DA MESA ..........................................................................................................................6 
DIsPosIcOES PRELIMINARIES ...........................................................................................6 
NA PARTE LEGISLA TI VA ........................................................................................ 6 
NA PARTEADMINIS TPA TI VA ................................................................................. 7 
DAELEIçA0 DA MESA...................................................................................................... 8 
DA RENLJNCIA E DA DESTITUIcAO DA MESA ......................................................................9 
DoPRESIDENTE ........................................................................................................... 10 
Do VICE-PRESIDENTE ................................................................................................... 13 
Dos SEcRETARI0S ....................................................................................................... 14 
DASCOMISSOES .......................................................................................................... 14 
DI5P0SIçOES PRELIMINARIES ......................................................................................... 14 
DAS CoMIssOES PERMANENTES ................................................................................... 15 
VI- ASSUNTOS RELATIv0S AOS SERVIDORES PUBLICOS MuNICIPAIS ........................ 16 
DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DAS COMISSOES PERMANENTES ...................... 17 
DASREUNIOES............................................................................................................. 18 
DAS ÔAUDIENCIAS DAS COMISSOES PERMANENTES .......................................................... 18 
DOSPARECERES .......................................................................................................... 20 
DAs ATAS DAS REUNIOES.............................................................................................. 21 
DAS VAGAS. LICENAS E IMPEDIMENTOS......................................................................... 21 
DAS COMISSOES TEMPORARIAS .................................................................................... 22 
DOPLENARIO ................................................................................................................ 23 
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA ............................................................................ 24 
MESA..................................................................................................................... 24 
DAPRESIDENCIA ................................ . .............. . .................... . .... . .............. .... ...... 25 
Os 82 
DO EXERCICIO DO MANDATO .......................................................... 26 
27 
28 
29 
DA POSSE, DA LICENA E DA SUBSTITUIçAO ............. 
DOSSUBSIDIOS ........................................................... 
DASVAGAS .................................................................. 
DA ExTINçA0 DO MANDATO . ........................................ 
DA CASSAcAO DO MANDATO ........................................ 
DA SUSPENSAO DO EXERc1cIO ..................................... 
Dos LIDERES E VICE-LIDERES ...................................... 
DAS DISPOSIcOES PRELIMINARES ........................... 
DAS SESSOES ORDINARIAS ................ 
32 
33 
29 
31 
31 
31 
suBsEçAo I - DISP0SIçOES PRELIMINARES ....................................................... 33 
SUBSEçAO II - DO EXPEDIENTE .............................................................................. 34 
SUBSECAO III - ORDEM DO DIA................................................................................ 35 
1 
fis 83 
DAS SESSOES EXTRAORDINARIAS . 37 
DAS SESSOES SOLENES ............................................................................................. 38 
DAS SESSOES SECRETAS .......................... 38 
DASATAS ..................................................... 39 
DISPOSIQOES PRELIMINARIES ................... 39 
CAPITULOII ................................................................................................................... 42 
DOSPROJETOS ............................................................................................................ 42 
DAS !NDICAçOES ....................... 45 
DOSREQUERIMENTOS ................................................................................................ 46 
CAPITULOV ................................................................................................................... 48 
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENOAS E SUBEMENDAS .................................................. 48 
CAPITULOVI .................................................................................................................. 49 
OASM0ç6ES ................................................................................................................ 49 
DOVETO ........................................................................................................................ 49 
CAPITULO VIII ......................................... 50 
DOS RECURSOS ..................................... 50 
DA RETIRADA DE PROP0sIç6ES ........ 50 
DA PREJUDICABILIDADE ...................... 51 
DASDISCUSSOES ......................................................................................................... 51 
OAS DIsPosIçOEs PRELIMINARIES .................................................................................52 
SEçAOII......................................................................................................................... 54 
Dos APARTES .............................................................................................................. 54 
Dos PRAzOS ................................................................................................................ 54 
DoADIAMENTO ............................................................................................................. 55 
sEçAov........................................................................................................................55 
DAVISTA .......................................... ............................................................................ 55 
sFr.An VI .................................................................................................................. 55 
Do ENCERRAMENTO ..................................................................................................... 55 
CAPITULOII ................................................................................................................... 56 
2 
tis 84 
DA5v0TAçOE5 .56 
DIsPosIcOES PRELIMINARES ......................................................................................... 56 
Do ENCAMINHAMENTO DA VoTAçAo .............................................................................. 57 
sEçAo III ........................................................................................................................ 58 
DOS PROCESSOS DE V0TAçA0 ..................................................................................... 58 
DAVERIFICAçAO .......................................................................................................... 59 
sEçAov ........................................................................................................................ 59 
DA DECLARAçAO DE VOTO ............................................................................................ 59 
DAREDAçA0 FINAL ..................................................................................................... 60 
TITULOVII ...................................................................................................................... 60 
DOSCODIGOS ............................................................................................................... 61 
CAPITULOII ................................................................................................................... 61 
D00RçAMENT0........................................................................................................... 61 
CAPiTULOIII .................................................................................................................. 63 
DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA................................................ 63 
TITULOVII ...................................................................................................................... 64 
CAPITULOI.................................................................................................................... 64 
DA INTERPRETAçAO E DOS PRECEDENTES ............................................................ 64 
DAORDEM..................................................................................................................... 64 
DA REFORMA DO REGIMENTO .................................................................................... 65 
DA 5ANçAO, DO VETO E DA PROM ULGAçA0 .......................................................... 65 
DO SUBSIDIO E DA VERBA DE REPRESENTAçAO ................................................... 66 
DASLIcENçAS.............................................................................................................. 67 
CAPITULOIII .................................................................................................................. 67 
DASINJFORMAQOES ..................................................................................................... 67 
DAS INFRAc6E5 POLITICO-ADMINISTRATIVAS ........................................................ 68 
C] 
TiTULO I 
Da Cámara Municipal 
CAPiTULO I 
Disposiçoes Prelirninares 
ARTIGO 1°:- A Camara Municipal é a Orgao legislativo do Municipio (Constituiçao 
Estadual. art. 109), compUe-se de Vereadores. eleitos nas condiçOes e termos da 
legislaçao vigente e tern sua sede no edificio localizado a rua Antonina Junqueira. n° 195-
A. nesta cidade (L.O.M.. art. 15). 
ARTIGO 2 1 :- A Camara tern funçoes legislativas. exerce atribuiçOes de fiscalizaçao 
externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e 
pratica atos de adrninistração interna. 
PARAGRAFO 1°:- A funçao legislativa consiste em deliberar par rneio de Leis. Decretos 
Legislativos e Resoluçoes sobre as rnatérias de competéncia do Municipio (Const. 
RepUblica. art. 15, II e L.O.M., art. 24). 
PARAGRAFO 2°:- A funçao de fiscalizaçao externa é exercida corn auxilio do Tribunal de 
Contas do Estado, compreendendo: 
a. apreciaçäo das contas do exercicio financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa 
da Cârnara; 
b. acompanharnento das atividades financeiras e orçarnentárias do Municipio; 
c. julgamento da regularidade das contas dos adrninistradores e dernais - responsàveis 
por bens e valores püblicos (Const. Estadual. art. 108 e L.O.M., art. 87). 
PARAGRAFO 3°:- A função de controle e de caráter politico-administrativa e se exerce 0 
Prefeito, Diretores Municipais. Mesa do Legislativo e Vereadores; não se exerce sobre Os 
agentes adrninistrativos, sujeitos a açâo hierárquica. 
PARAGRAFO 4°:- A funçao de assessorarnento consiste ern sugerir medidas cia 
interesse pUblico ao Executivo, rnediante indicaçOes. 
PARAGRAFO 5°:- A funçao administrativa e restrita a sua organização interna, a 
regulamentaçao de seu funcionalismo e a estruturação e direçâo de seus serviços 
auxiliares (Constit. Repüblica. art. 108 e §, L.O.M., art. 25, III e 47, § Unico). 
ARTIGO 3°:- As sessOes da Camara Municipal poderão ser realizadas fora de suas 
dependencias de acordo corn o artigo 37 da Lei Organica do Municipio e corn o artigo 113 
deste Regirnento Interno. (Resoluçâo 04/2011) 
PARAGRAFO 1 0 :- Paragralo 10 - A alteraçào do local da sessão serã decidida pela 
Mesa Diretora da Cãmara e deverã: 
a. ser aprovada em Plenario por 2/3 (dois terços) dos Vereadores da 
Camara. no caso da alteraçäo de local já estar programada quando da 
realizaçao da Ultirna sessâo que a anteceder: 
b. ser autorizada par oficio especifico para a alteraçâo de local, assinado por 
2/3 (dois terços) dos Vereadores cia Camara, no caso da rnotivaçâo da 
alteração ter ocorrido apos a realizaçäo da Ultirna sessão que a anteceder. 
(Resolução 0412011) 
PARAGRAFO 2 1 :- Na sede da Camara näo se realizarão atividades estranhas as suas 
atividades. sem previa autorizaçao do Presidente, apOs ouvido o Douto Plenario. 
fit 85 
4 
us 86 
ARTIGO 40: A legislatura compreenderá quantas SessOes legislativas forern possiveis 
realizar no periodo de mandato para que forem eleitos Os vereadares. 
PARAGRAFO UNiCO:--Sess5e--lagis1atva--e---G—pec4edoc-ornpreendido erflce 10 
Fe'.'ececo4 05 de•Dezcmbro de coda ano. 
PARAGRAFO (JNICO: Sessao Legislativa Ordinária é periodo compreendido entre 15 de 
fevereiro a 30 de Junho e entre 1° de agosto e 15 de dezembro de cada ano. (Resolucao 
11/2005) 
ARIIGO-&:- Será considorado coma do reccsso-legislativo 0 poriodo de 06 de dezernbm 
a 31 dejaneiro(L.O.M.. art. 14). 
ARTIGO 50: Sera considerado como recesso legislativo o periodo compreendido entre 1° 
de laneiro e 14 de fevereiro. entre 1 0 de julho e 31 de juiho e entre 16 de dezembro e 31 
de dezembro de cada ano. (Resoluçao n° 12/2005) 
CAPITULO II 
Da lnstalaçào 
ARTIGO 6°:- A Camara Municipal instalar-se-ã no primeiro ano de cada legislatura no 
dia 1 0 de janeiro, as 17:00 horas, em Sessaa Solene de instalaçäo, independente do 
nUmero, sob a Presidencia do Vereador mais votado dentre Os presentes, que designará 
urn de seus pares para secretariar os trabalhos. (Resoluçao 25/2004) 
PARAGRAFO 1°:- Os Vereadores presentes, regularmente diplomados seräo 
empossados apos a leitura do compromisso, pelo Presidente, nos seguintes termos: 
"PROMETO EXERCER, COM DEDICAAO E LEALDADE 0 MEU MANDATO, 
RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO 0 BEM- ESTAR DO MUNIC1PIO". 
Ato continua, os demais Vereadores presentes dirão, em pé: 
"ASSIM FROMETO". 
PARAGRAFO 2°:- 0 Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito. eleitos e 
regularmente diplomados, a prestar o compromisso a que se refere 0 parãgrafo anterior. e 
os declarará empossados (L.O.M., art. 33). 
PARAGRAFO 30 :- Na hipOtese de a posse não se verificar na data prevista neste artigo. 
deverá ocorrer: 
a. dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da referida data, quando se tratar de 
Vereador. salvo motivo justo e aceito pela Câmara (L.O.M., art. 7 0 § 1 0 ). 
b. Dentro do prazo de 10 (dez) dias, da data fixada a posse quando se tratar de Prefeito 
e Vice-Prefeito, salvo motivo justificado, aceito pela Camara (L.O.M., art. 33, § 1 0 ). 
PARAGRAFO 4°:- Enquanto nao ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice￾Prefeito. e na falta ou impedimento deste, o Presidente da Camara (L.O.M.. art. 33, § 1 0 ). 
PARAGRAFO 50 :- Prevalecerao, para os casos de posse superveniente 0 prazo e 0 
critOrlo estabelecidos nos §§ 3 1 e 40 deste artigo. 
PARAGRAFO 60 :- No ato da posse o Prefeito e os Vereadores deverao 
des incompartibilizar-se. Na mesma ocasião e ao termino do mandato deverão fazer 
declaraçao pUblica de seus bens, a qual sera transcrita em livro prOprio. Constando de ata 
o seu resumo (L.O.M., art. 70 .. § 20 e art. 33. § 20 ). 
PARAGRAFO 70 :- 0 Vice-Prefeito, quando remunerado, desincompatibilizar-se-á e fará 
declaraçao pUblics de bens no ato da posse, quando não remunerado, no momento em 
que assumir, pela 10 vez, o exercicio do cargo (L.O.M., art. 33, § 31). 
fis, 87 
ARTIGO 7°:- 0 Prefeito, a Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverao apresentar seus 
diplomas a Secretaria Administrativa da Camara, vinte e quatro horas antes da Sessao. 
ARTIGO 8°:- Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador 
dispensado de faze-la novamente, em convocaçOes subsequentes. Da mesma forma 
proceder-se-a em relaçao a declaraçao püblica de bens. 
ARTIGO 9°:- Na Sessao Solene de instalaçao da Camara, poderâo fazer uso da palavra 
pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, urn representante de cada Bancada, a Prefeito, o 
Vice-Prefeito, o Presidente da Camara e urn representante das autoridades presentes. 
TITULO H 
Dos ôrgaos da Cãmara 
CAPITULO I 
Da Mesa 
SEçAO i 
DisposiçOes Prelirninares 
ARTIGO 10°:- A Mesa da Cârnara Municipal, corn rnandato de 2 (dais) anos consecutivos 
(L.O.M., art. 11); compor-se-a do PRESIDENTE, VICE -PRESIDENTE e dos 1 1 e 20 
SECRETARIOS (L.0.M., art. 10); e a eta compete privativamente: 
NA PARTE LEGISLATIVA 
sob a orientaçao da Presidencia, dirigir Os trabathos em Plenário; 
II- propor projetos de lei que crie ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem 
as respectivos vencimentos (L.O.M., art. 12, I); 
III- propor projetos de decretos legislativos, dispondo sobre: 
a. Iicença ao Prefeito e Vice-Prefeito para afastamento do cargo; 
b. autorizaçao ao Prefeito, para, par necessidade de serviço, ausentar-se do Municipio 
por mais de quinze dias; 
c. julgamento das contas do Prefeito; 
d. criaçao de cornissoes Especlais de Inquérito na forma prevista neste regimento (art. 
71). 
IV- propor projetos de resoluçao, dispondo sabre; 
a. Iicença aos Vereadores para afastamento de cargo (L.O.M., art. 21); 
b. criaçao de Comissoes de Inquerito, na forma prevista neste Registro (art. 71). 
V- elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminaçao analitica das dotaçOes 
orçamentárias da Camara, bern coma, alterã-la, quando necessário (L.Q.M., art. 
12,11). 
VI- Apresentar projetos de lei, dispondo sabre abertura de creditos suplementares ou 
especiais, através de anutaçao parcial ou total da dotaçao da Câmara (L.0.M., art. 
12, III). 
[ii 
fis 88 
VII- Suplementar, mediante Ato, as dotaçOes do orçamento da Camara observando o 
limite de autorizaçào constante da let orçamentária. desde que Os recursos para 
sua cobrança sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotaçOes 
arçamentárias (L.O.M.. art. 12. IV). 
VIII- Devolver a Tesouraria da Prefeitura 0 saldo de caixa existente na Càmara ao final 
do exercicio (L.O.M., art. 12, V). 
IX- Enviar ao Prefeito, ate o dia 10 de Marco de cada ano, as contas do exercicio 
anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado (L.O.M., 
art. 12, VI). 
X- Assinar os autografos dos projetos de let destinados a sanção e promulgaçao pelo 
Chefe do Executivo. 
XI- Opinar sobre reformas do Regimento Interno. 
XII- Convocar sessOes extraordinârias (L.O.M., art. 18). 
XIII- Nenhuma proposiçao que modifique Os serviços da secretaria da Camara ou as 
condiçoes de seu pessoal poderã ser submetida a deliberaçao do Plenãrio, sem 
parecer da Mesa, que terã para isso. o prazo de 10 (dez) dias, improrrogãveis. 
NA PARTE ADMINISTRATIVA 
I- dirigir os serviços da Camara. 
II- promover a politica interna da Camara. 
III- nomear, promover, comissionar. conceder gratificaçOes, adicionais. e Iicenças. pOr 
em disponibilidade, demitir e aposentar funcionarios. 
IV- Contratar programa de radiodifusao destinado a divulgacão semanal dos trabalhos 
realizados pela Câmara Municipal sobre suas atividades legislativas. após a 
realizaçao da necessária licitaçao püblica . (Resoluçao no 1312001) 
V- elaborar. mediante Ato. o regulamento dos serviços administrativos da Camara. 
ARTIGO 11:- Para suprira falta Cu 0 impedimento do Presidente, em Plenario, haverã um 
Vice-Presidente, eleito juntamente corn os membros da Mesa. Na auséncia de ambos, os 
Secretários os substituem sucessivarnente. 
PARAGRAFO 1°:- Ausentes. em Plenario. os Secretarios. o Presidente convidarã 
qualquer Vereador para a substituiçao em caráter eventual. 
PARAGRAFO 20 :- Ao Vice-Presidente compete, ainda. substituir 0 Presidente, bra do 
Plenário, em suas faltas, auséncias, impedimentos ou Iicença, ficando nas duas Ultimas 
hipOteses investidos na plenitude das respectivas funçOes, lavrando-se termo de posse. 
PARAGRAFO 30 :- Na hora determinada para 0 inicio da Sessao, verificada a auséncia 
dos membros da Mesa e seus substitutos, assumirà a Presidéncia 0 Vereador mais 
votadp dentre Os presentes. que escolherã entre Os seus pares um Secretãrio. 
PARAGRAFO 40 :- A Mesa, cornposta na forma do paràgrafo anterior, dirigirá os trabalhos 
ate o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais. 
ARTIGO 12:- Não participarao das ComissOes Pernianentes Os integrantes da Mesa. nas 
funçOes efetivas de seus cargos. 
ARTIGO 13:- As funçOes dos membros da Mesa cessarão: 
I- pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente: 
II- pela renUncia apresentada por escrito; 
Ill- pela destituição: 
IV- pela perda ou extinçao do mandato de Vereador: 
V- pela morte. 
ARTIGO 14:- Os membros eleitos da Mesa assinarão o respectivo termo de posse. 
7 
sEçAo ii 
Da eleiçao da Mesa 
ARTIGO 15. Na prirneira Legislatura a Mesa da Câmara Municipal será eleita e 
empossada no dia primeiro de janeiro, em sessão realizada apos a posse do Prefeito, 
Vice-Prefeito e Vereadores. (RESOLUAO 37/02) 
PARAGRAFO (JNICO Na segunda Legislatura a eleiçao sera realizada no terceiro dia 
apOs a realizaçao da prirneira Sessao Ordinaria do més de dezembro do ano que 
antecede a próxima Sessao Legislativa, que tomarão posse de seus cargos em 1 0de 
janeiro. automaticamente. (RESOLUAO 37/02) 
ARTIGO 16:- A eleiçâo da Mesa sera feita por maioria simples de votos, presente pelo 
menos, a maioria absoluta dos membros da Camara (L.O.M.. art. 80). 
PARAGRAFO 1°:- A votação sera secreta, mediante cédulas impressas mimeografadas, 
manuscritas ou datilografadas, corn a indicaçao dos nomes dos candidatos e respectivos 
cargos: as cédulas seräo depositadas em urna própria (L.O.M., art. 19 § 6 1 ). 
PARAGRAFO 21 :- 0 Presidente em exercicio tem direito a voto (L.O.M., art. 19 § 4°. 1). 
PARAGRAFO 3°:- 0 Presidente em exercicio fara a leitura dos votos determinando a sua 
conta9em. proclamarà os eleitos e, em seguida, darâ posse a Mesa. 
PARAGRAFO 4°:- E proibicla a reeleição de qualquer dos membros da Mesa, para 0 
mesmo cargo (L.O.M., art. 11). 
PARAGRAFO 50 :- Nao sendo eleito, desde logo, realizar-se-á o segundo escrutinio. corn 
as names dos candidatos mais votados que tenham igual nUmero de votos; persistindo o 
empate. considerar-se-ä eleito o candidato que tenha sido 0 Vereador mais votado para a 
Legislatura. (Resoluçao 11/2008). 
ARTIGO 17:- Na hipOtese de não se realizar a sessao ou a eleiçao por falta de nUrnero 
legal. quando do inicio da legislatura. o Vereador mais votado dentre Os presentes 
permanecerá na Presidéncia e convocarâ sessOes diarias, ate que seja eleita a Mesa 
(L.O.M.. art. 8 0§Unico). 
PARAGRAFO UNICO:- Na eleição da Mesa, para o segundo bienio da legislatura, 
ocorrendo a hipOtese a que se refere esse artigo, caberã ao Presidente ou seu substituto 
legal, cujos rnandatos se findam, a convocação de sessOes diârias. 
ARTIGO 18:- Vagando-se o cargo de Presidente, autornaticarnente assumirá ao 
cargo de Presidente a Vice-Presidente, procedendo-se a eleiçao para preenchirnento do 
cargo de Vice-Presidente na primeira sessäo seguinte, para 0 periodo restante do 
mandato. (RESOLUAO 30/02) 
§ V. Os 1 0e 2° Secretãrios, na falta, automaticarnente se substituirao e na 
vacância sera realizada eleiçao para o preenchimento do cargo de 2° Secretário. 
§ 2°. Ao Vice-Presidente conduzido ao cargo de Presidente de conformidade com 
o caput" do artigo. não estarã irnpedida a sua eleiçao para o prOximo periodo legislativo, 
desde que ocupe o cargo por periodo inferior a 50% do periodo do mandato. 
§ Y. Em caso de renUncia ou destituiçao total da Mesa, proceder-se-á nova 
eleiçao. para completar o periodo do mandato. na sessao mediata ãquela em que ocorreu 
a renüncia em destituição, sob a Presidéncia do Vice-Presidente, e se este também for 
fit 89 
fts 90 
renunciante ou destituido, pela Presidéncia do Vereador mais votado dentre as presentes. 
que ficara investido na plenitude das funçoes desde o ato de extinção ou perda de 
mandato. ate a posse da nova Mesa. podendo as membros serem reeleitos desde que 
não ocupem as cargos par periodo superior a 50% do periodo do mandato. 
sEçAo iv 
Da RenUncia e da Destituiçao da Mesa 
ARTIGO 19:- As funçOes dos membros da Mesa somente cessaräo: 
a. pela posse da mesa eleita para a exercicia seguinte. 
b. Pela renüncia apresenta, por escrito, corn firma reconhecida. 
c. Pela morte e pela destituiço. 
ARTIGO 20:- A renUncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, ou do Vice￾Presidente, dar-se-ä par of icio a ela dirigido e se efetivara. independente da deliberaçao 
do Plenário. a partir do momenta em que for lido em sessäo. 
PARAGRAFO UNICO:- Em caso de renUncia total da Mesa e do Vice-Presidente, a of icia 
respectivo serã tevado ao conhecirnento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre as 
presentes, exercendo o mesmo as funçoes de Presidente. nos terrnos do (art. 18. § 
Unico). 
ARTIGO 21:- Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunta. e o Vice -Presidente, 
quando no exercicio da Presidéncia. paderäo ser destituidos de seus cargos, rnediante 
resoluçaa aprovada par 213 (dais terços), no minima, dos membros da Camara, 
asseQurando a direito de ampla defesa (L.O.M., art. 19, § 3 1 . 7). 
PARAGRAFO UNICO:- E passivel de destituiçao 0 membro da Mesa quando faltoso. 
ornisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuiçOes regimentais, ou entào exorbite 
das atribuiçOes a ele conferidas por este regirnento. 
ARTIGO 22:- 0 processo de destituiçao terä inicio par representaçao, subscrita. 
necessariamente, par urn dos rnembros da Camara, lida em Plenario pelo seu autor e em 
qualquer fase da sessâo, cam ampla e circunstanciada fundamentaçao sabre as 
irregularidades imputadas. 
PARAGRAFO 1 0 :- Oferecida a representaçâa, nos termos do presente artigo, e recebida 
pelo Plenário, a mesrna sera transformada em Projeto de Resoluçao pela Cornissao de 
Justiça e Redaçao, entrando para a Ordem do Dia da Sessao subsequente aquela em 
que foi apresentada; dispondo sabre a constituiçao da Comissao de lnvestigaçãa e 
Processante. 
PARAGRAFO 21 :- Aprovado, par 2/3, o projeto a que alude a paragrafo anterior. seräo 
sorteados 3 (trés) Vereadores, entre as desempedidos. para comporern a Comissao de 
lnvestigação e Processante, que se reunirá dentro de 48 (quarenta e oito) horas 
seguirites. sob a Presidéncia do mais votado de seus membros. 
PARAGRAFO 3°:- Da Comissao não poderao fazer parte o acusado, ou acusados, e a 
denunciante. ou denunciantes. 
PARAGRAFO 4°:- Instalada a Comissao. o acusado, ou os acusados, serão notificados, 
dentro de 3 (trés) dias, abrindo-se-thes o prazo de 10 (dez) dias para apresentaçäo, por 
escritp. da defesa prévia. 
PARAGRAFO 5°:- Findo a prazo estabeIecdo no paragrafo anterior, a Comissão. de 
posse ou näo da defesa prévia. procederá as diligéncias que entender necessárias, 
ernitindo. aofinal seu parecer. 
9 
fis 91 
PARAGRAFO 60 :- Os acusados poderão acompanhar todos os abs diligencias da 
Comissao. 
PARAGRAFO 70 :- A Comissao terá a prazo maxima e improrrogável de 20 (vinte) dias 
para emitir e dar a publicaçao o parecer a que alude o parágrafo 50 deste arligo, a qua[ 
deverá concluir pela improcedéncia das acusaçOes, se julgá-las infundadas, Cu em caso 
contrário. per projetos de resaluçao, propondo a destituiçao do acusado ou dos acusados. 
PARAGRAFO 8°:- 0 parecer da Comissao. quando concluir pela improcedOncia das 
acusaçOes, sera apreciado, em discussão e votaçao Unicas na fase do Expediente da 1 
sessao ordinária. subsequente a publicaçao. 
PARAGRAFO 90 :- Se, par qualquer motivo, nao se concluir. nafase do Expediente da P 
sessao ordinària, a apreciaçao do parecer, as sessOes ordinarias subsequentes, ou as 
sessOes extraordinárias para esse urn convocadas, serão integral e exclusivamente 
destinadas ao prosseguirnento do exame da matéria, ate a definitiva deliberaçao do 
Plenario sobre a mesma. 
PARAGRAFO 10:- 0 parecer da Comissao, que concluir pela irriprocedOncia das 
acusaçôes sera votado por 2/3, procedendo-se: 
a. ao arquivamento do processo. se aprovado a parecer. 
b. Aremessa do processo a Comissao de Justiça e Redaçáo, se rejeitado. 
PARAGRAFO 11:- Ocorrendo a hipOtese prevista na letra "V do paragrafo anterior, a 
Comissao de Justiça elaborarã. dentro de 3 (trés) dias, da deliberaçao do Plenario, 
parecer que conclua par projeto de resolução, propondo a destituiçäo do acusado, ou as 
acusados. 
PARAGRAFO 12:- Aprovado 0 projeto de resolução, propondo a destituiçao do acusado, 
ou dos acusados. o fiel traslado dos autos sera remetido a justiça. 
PARAGRAFO 13:- Sem prejuizo do afastamento, que sera imediato, a resoluçao 
respectiva sera promulgada e enviada a publicaçao, dentro de 48 (quarenta e oito) horas 
da deliberação do Plenãrio: 
a. pela Presidencia Cu seu substituto legal. sea destituiçäo não houver atingido a 
totalidade ca Mesa. 
b. Pelo Vice-Presidente. se a destituiçâo nao a atingir. ou pelo Vereador mais votado 
dentre as seguintes, nos termos do paragrafo ünico do art. 17. deste Regimento, se a 
destituição for total. 
ARTIGO 23:- 0 membro da Mesa. envolvido nas acusaçOes nào podera presidir nem 
secretariar as trabalhos quando e enquanto estiver sendo apreciado a parecer ou a 
projeto de resolução da Comissao de Investigaçãa e Processante ou da Comissao de 
Justiça e Redação, conforme o caso. estando, igualmente impedido de participar de sua 
votaçäo. Prevalecera a criteria fixado nos paragrafos do art. 11. 
PARAGRAFO 1 0 :- Para discutir a parecer ou a Projeto de Resoluçao. da Comissao de 
lnvestigação e Processante ou da Cornissao de Justice e Redaçao, conforme a caso. 
cada Vereador disporã de 15 (quinze) minutos, exceto a relator e a acusado. ou 
acusados. cada urn dos quais poderâ fazer durante 60 (sessenta) minutos, sendo vedada 
a cessao de tempo. 
PARAGRAFO 20 :- Terao preferéncia na ordem de inscriçäo. respectivarnente, o relator do 
parecer e o acusado, ou as acusados. 
SEçAO iv 
Do Presidente 
10 
ifs 166 
I 
JUSTIA ELEITORAL 
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 
CERTIDAO 
§ 
Certifico que, de acordo corn os assentamentos do Cadastro Eleitoral e corn o iii 
dispOe a Res.-TSE nQ 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está quite cc 
Justica Eleitoral na presente data . 
Eleitor(a): LEONILDES CHAVES JUNIOR 3 
Inscrição: 0436 6542 0108 Zona; 122 Seçáo: 0015 
MunicIpio; 70831 - SAO JOAO DA BOA VISTA UF: SP 
Data de nascimento: 08/09/1967 DornicIlio desde: 18/09/1986 
Filiação: - TEREZA SANCHES CHAVES 
- LEONILDES CHAVES 
0, 
Certidáo emitida as 10:16 ern 28/02/2020 
Res.-TSE nQ 21.823/2004: 
0 conceito de quitacão eleitoral reüne a plenitude do gozo dos direitos politicos, o regular exercIcio do 
salvo quando facultativo, o atendimento a convocacôes da Justiça Eleitoral para auxiliar Os trabI' 
relativos ao pleito, a inexisténcia de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justica eleitoral ecL 
remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestacão de contas de campanha eleitoral, quan'' 
tratar de candidatos. cc 
A plenitude do gozo de direitos politicos decorre da inocorréncia de perda de nacionalidade; cancelarr § 
de naturalizacão por sentenca transitada em jul9ado; interdição por incapacidade civil abs'2 
condenaçao criminal transitada err julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obriga.. 
todos imposta ou prestaçäo alternativa; condenacão por improbidade administrativa; conscrição; e 0 , : 
em Portugal, pelo estatuto da igualdade. 
Esta certldao d Jaçã_qgleitoral_é expedida gratuitamente. 
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Ele 
'¼ v na Internet, no endereço: http:ffwww.tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Tituloi' 
meio do código: 
- 1EGR.KABY.EZTV.FF8J 
Ct 
00 
0 
-o 

open original →