ifs 169
TRIBUNAL DE JusTIçA DO ESTADO DE SÃO PAULO
T•w.%.J t4 4r( - -
• .-. , COMARCA DE SAO JOAO DA BOA VISTA
S - -
FORO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
* • V VARA CIVEL
AVENIDA DOUTOR OCTAVIO DA SILVA BASTOS. 2150, São João
da Boa Vista-SP - CEP I3874-149
Horirlo de Atendimento an Püblico: das I200min isI9bOOmin
I MANDADO - FOLHA DE ROSTO I
Processo Digital n°: 1000861-16.2020.8.26.0568 (4)
Classc - Assunto: Mandado de Segurança Civel - Garantias Constftucionals
Impetrante Leonildes Chaves Junior
Impetrado Cámara Municipal de São Joào da Boa Vista e outro
Valor da Causa: RS 1.000,00
N° do Mandado: 568.2020/002833-3
Mandado expedido em relaçAo a:
* NOTIFICACÃO dos impetrados:
) I-) Mesa da Cãntara Municipal de Silo Julio da Boa Vista/SI', na oessoa de scu Presidente.
Antonio ADarecido da Silva (Senha para acesso aos autos: jqyiyy);
1,2-) Câmara Municipal de São JoAo da Boa Vista/SP (Senha para acesso aos autos: smqacr)
tndereço(s) a ser(em) diligenciado(s):
Rua Antonina Junqueira, 195,2° Andar. Centro - CEP 13870-390, São Joao da Boa Vista-SP.
* CIENTIFICACÃO DO PROCURADOR DA FAZENDA MUNICIPAL
DILIGENCIA: Guia n° 5828 - RS 82,83
Nome do(a) Juiz(a) de Direito: Misael dos Reis Fagundes
ADVERTENCIA: Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petiçâo inicial,
documentos e decisöes) poderi set visualizada na internet, scndo considerada vista pessoal (art.
90, § 1°, da Lei Federal no 11.419/2006) que desobriga a anexação. Pan visualização, acesse o site
www.tjsn.jus.brl informe o némero do processo e a senha acima mencionada. Peticôes,
procuracöes, defesas etc, devem ser trazidos ao Juizo por peticionamento eletrOnico. São JoAo da
Boa Vista, 28 de fevereiro de 2020. Ricardo Orrico Infantini, Coordenador.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO .JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguencia: 170 / 2020 Data/Hora: 10/0312020 08:01
Descricao:
OFICIOS DIVERSOS
MANDADO DE SEGURANCA CIVEL
I OFICJO DO EXPEDIENTEJr)3/
ft. 167
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SAO PAULO
COMARCA DE SAO JOAO DA BOA VISTA
S - -FORO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA
• • 32 VARA CIVEL
AVENIDA DOUTOR OCTAVIO DA SILVA BASTOS, 2150, Silo Joao da
Boa Vista-SP - CEP 13874-149
Ilorário de Atendimento ao Püblico: das 12b3Omin ãsI9h00min
DESPACHO I
Processo Digital it0: 1000861-16.2020.8.26.0568
Classe - Assunlo: Mandado de Seguranca Civet - Garantias Constitucionais
Impetrante: Leonildes Chaves Junior
Impetrado: Cãmara Municipal de Sin Joao da Boa Vista e outro
CONCLUSAO
Em 28 de fevereiro de 2020. Eu, Carmen Silvia Coelho Pessanha, escieventc, faco estes autos
conclusos ao MM. Juiz(a) de Dircito: Dr(a). Misael dos Reis Fagundes
Vistos.
FIs. 164/165. Matdriajádecidida. MantenhoadecisAode fis. 161/163.
Int.
São João da Boa Vista, 28 de fevereiro de 2020.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI I 1.41912006,
CONFORME IMPRESSAO A MARCEM DIREITA
lb. 161
TRIBUNAL DE .JUSTIcA DO ESTADO DE SAO PAULO
* .. . COMARCA DE SAO JOAO DA BOA VISTA
S - -
FORO DE SAO ioAo DA BOA VISTA
• • Y VARA CIVEL
Avenida Doutor Octivio da Silva Bastes, 2150,., Jardim Nova São JoAo -
CEP 13874-149, Fone: (19)3638-1630, São João da Boa Vista-SP - E-mail:
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Horhtlo tie Atendimento ao Péblico: ilas 12b3Ornin is! 9hOomin
DECISAO
Processo Digital n°: 1000861-16.2020.8.26.0568
Ciasse - Assunto Mandado de Segurança Civel - Carantlas Constfcucionaic
Impetrantc: Leonildes Chaves Junior
impetrado: Cãmara Municipal de São Jolko da Boa Vista e outro
CONCLUSAO
Em 27 de fevereiro de 2020. Eu, Carmen Silvia Coelho Pessanha, escreventc, faço cstes autos
conctusos ao MM. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Misael dos Reis Fagundes
Vistos.
Trata-se de mandado de segurança corn pedido de liminar ajuizado por
LEONILDES CHA VES JUNIOR face a Mesa da Clinara Municipal de São Join da Boa Vista e
face a Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Alega o impctrante, em sintese, que no dlii
17.02 pp. foi suiprccndido corn o ato unilateral do Prcsidcntc da Casa Legislativa (oficio 011/2020-
dv), versando sobre a cassaçAo do seu mandaco sob a alegacbo do trânsito em julgado da lide no
000I197-13.2015.8.26.0568. Informa que referido processo ë do JECRIM, o qual versa sobre
injéria, calánia e difaniaçbo; que tanto a sentença quanto o V. AcórdAo proferidos nAo dAo conta da
cassação do mandato de vereador do autor e que nAo houve a observãncia dos procedirnentos
previstos cm tel especifica (vcz que sua cassaçAo foi rcalizada scm a observãncia das garantias
constitucionais da aznpla defesa e do contraditório). Esciarece quc a condenaçâo do autor fol
apenas e tAo somcnte na quitaçAo de multa civil - 11 dias multas. Rcqucr, em sede liminar, pela
restituiçio do rnandato de vereador ao impetrante. Pugna que seja lorinda nula e ilegal a cassaçAo
do mandato do autor.
Corn a inicial, os docurnentos delIs. 101151.
A inicial foi aditada - fis. 154/160.
to relatôrio.
DECIDO.
A concessIo de liminar em mandado de segurança tern como pressupostos a
apathncia do born direito, on seja, a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, num
prirnciro juizo tIc men verossimilhança, e o fundado receio de que uma das panes, antes do
julgamento da lide, cause ao direito da outra, Iesao grave ou de dificil rcparacão.
Em outras palavras: a liminar em mandado de segurança 6 medida que fica a
critério do juiz, que ao examinar a inicial e os documentos anexados pode conceda-la, on nbo, de
acordo corn o sen Iivre convcncimento, nAo podendo o tribunal substitul-lo nesta questlo, a menos
fit 162
TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SAO PAULO
TIflt%O Jt'TK - -
• __ . COMARCA DE SAO JOAO DA BOA VISTA
S - -
FORO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
• • 3 VARA CIVEL
Avenida Doutor Octávio da Silva Bastos, 2150, ., Jardim Nova São .JoAo -
CEP 13874-149, Fone: (19)3638-1630, São João da Boa Vista-SP - E-mail:
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Horârio de Atendimento 20 Pübtico: das 12h3Omin isl9hOOmin
que a decisào seja tcratológica ou de manifesta ilegalidadc.
A rcspcito do tema, anota Theotônio Ncgrao:
A liminar em mandado de seguranca d o ato de livre arbitrio dojuiz e insere-se no
poder de cautela adedre ao magistrado. Somente se demonstrada a ilegalidade do ato dencgatório
da lirninar e ou o abuso de poder do magistrado, e So dc forma irrefutávet, é admissIvel a
substituiçAo dc tal ato, vineulado ao exerciclo do livre convencimento do juiz, pot outro da
instância superior (Codigo de Processo Civil e Legislacao processuat em vigor, Saraiva, 37' ed.,
pig. 1828, nota 21b ao art. 7° da Id no 1.535/51).
E, ainda, como elucida Hely Lopes Mcirelles:
A medida liminar é provirnento cautelar admitido pela própria tel de mandado de
seguranca quando sejam relevantes os flindarnentos da impetração e do ato impugnado puder
rcsultar a ineficicia da ordein judicial, se concedida a final (art. 7° ,1I). Pan a conccssâo da liminar
devem concorrer os dois requisitos legais, on seja, a relevância dos motivos em que se assenta o
pedido na inicial e a possibilidade da ocorréncia de lesão irrcparável ao direito do impclrantc se
vier a ser rcconhecido na decisão de mérito flimus boni iuris e periculum in mon.
A medida liminar não 6 concedida como antccipaçào dos efeitos da sentença final,
é procedimento acautelador do possivel direito do impctrante, justificado pela iminéncia de dano
irreversivel de ordcm patrimonial, flincional ou dcfinitiva da causa. Pot isso mcsmo, não importa
prejulgamento: não afirma direitos; nem nega poderes a administraçAo. Preserva, apenas o
impetrante de lesio irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado (Mandado
dc Scgurança, Ação Popular, Açao Civil Püblica, Mandado de injunçào, Habeas Data, I? ed.
Atual., Silo Paulo, Malheiros, 1996, p.58).
Segundo o impetrante, no dia 17.02.2020, fora surpreendido corn ato unilateral do
Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antonio Aparecido da Silva, que mediante ouicio cornunicouIhe acerca da "CASSACAO DO MANDADO DE EVIL" (in verbis).
0 rnandato do edil entAo foi cassado de forma ilegal já quc nào fora realizado corn
as garantias constitucionais da arnpla defesa e do contraditório consoantc determina,
expressamente, o art. 5°, do Decreto-Lei n. 201, de 27.02.1967.
Corn efeito, o Plenirlo do Supremo Tribunal Federal, em sessAo plenária já
proclamou a compatibilidade do referido Deereto-Lei n. 201/67, corn a Constituição da Repüblica
de 1988 (RTJ 153/592). Também na sessAo dc 09.04.2015, aprovou a Sümula Vinculante n. 46-in
verbis: "A definicJo dos crimes de responsabiidade e o estabelecimento dos respeefivas normas
de processo ejulgamento são de competéncia legislativa privativa do União".
Desta forma, as normas relativas ao processo de julgamento de prefeitos e
vercadores, de indole municipal, per ofenderem ao principlo da competência legislativa da UniAo,
não prevalecem, e pontuo, assim, que a Lei Orgânica Municipal, mencionada as (Is. 05, e o
Rcgirncnto !ntcrno da Cârnara, rcfcrido as fis. 06, não se aplicam em substituiçAo ao Deereto Lei
201/67 on mesmo em regime de complementaçio.
163
TRIBUNAL 1W JUSTIA DO ESTADO 1W SAO PAULO
rtifldo Rtfl% - -
• __ • COMARCA LW SAO JOAO DA BOA VISTA
S — —
FORO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
• • 3' VARA CIVEL
• it i...nsot. r. Avcnida Doutor Octávio da Silva Bastos, 2150,., Jardim Nova São João -
CEP 13874-149, Fone: (19)3638-1630, São João da Boa Vista-SP - E-mail:
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HorIrio de Atendimento ao Püblico: das 12h3Ornin às1900min
o impetrante foi condenado criminalmente, corn trânsito cm julgado, conforme
fis. 160. A ConstituiçAo Federal no art. 15, dispOe que a perth ou suspensAo dos dircitos politicos
sc data nos casos de condenacao criminal, transitada cm julgado, enquanto durarem seus efeitos
(Inc. III). 0 S.T.F., reconheceu a auto aplicabilidade da referida disposicAo (RE 179.5021SP, V 1.,
AgRg cm RMS n. 22.470-7, rel. Miniscro Celso de Mello), independcntcmcnte da espécie de
infraçAo penal S.T.F., Pleno, RE 179.502-6/SP, rd. Ministro Moreira Alves.
Induvidoso, portauto, que o impctrante, esta corn scus direitos politicos suspensos,
o que ë incompatIvel corn o exerciclo do mandato eletivo.
o Dcereto-lei n. 201/67, inclusive mencionado pelo impetrante as fis. 07, no seu
art. 8°, trata th extinção do mandato do Vereador, quc é a espécic Os qual cuidamos, diversa da
cassaçAo do mandato, cujo procedimento é aquele estabetecido no art. 5°, do referido Decreto-lei.
A Iegislacão, portanto, para a hipótese de declaração de extinçao do mandato, atribul ao Presidente
da Câmara tat compctència. Corn cfeico, ao tomar conhecimcnto do fate (§ 1°, art. 8°), comunicará
ao Plenário e lath constar da Ata a declaração de extinçAo do mandate, de sorte que nAo se aptica o
proccdirnento mais alargado prcvisto no art. 5°, do Dcercto-lei 201/67, como pretende o
impetrante.
O docurncnto de us. 11113, em sede de cogniçAo sumária, portanto, atende aos
requisitos legais, o que é suficiente para o indeferirnento da lirninar, neste momento.
Notifiquc-se a Autoridade coatora, enviando-Ihe cópia da inicial e documentos,
para que no prazo dc 10 dias, preste as informacOes.
Ciencia ao Procurador Os Fazenda Estadual, enviando-Ihe cépia da inicial scm
doe urn n to s
Decorrido o prazo de 10 dias para informacôes, de-se vista ao representante do
Ministério Pdblico.
Servirá o prcsente, por cópia digitada, como mandado de notificaçao c
cientificaçAo. Cumpra-se na forma c sob as penas da lei.
Int.
São João da Boa Vista, 27 de fevereiro de 2020.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSAO A MARGEM DIREITA
0 ifs. 164 reT
)'14xLPLØ&
EXcZLENT±SSIMO (A) SENROR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE
DIREITO DA EGREGIA VARA CIVEL DA COMACA DE SAO JOAO DA BOA
VISTA, sÃo PAULO
URGENTE
Pedido de Lim.inar
LEONILDES CRAVES JUNIOR, brasileiro, casado,
medico, portador da Cédula de Identidade no. 15.988.929-7 e
do Cadastro de Pessoas Fisicas sob o no. 093.768.438-43,
autos residentes e domiciliados na Rua Olaia, no- 182,
Centro, nesta Cidade e Cornarca de São João da Boa Vista,
São Paulo, vem respeitosamente a ilustre presença de Vossa
Excelência, através de seu advogado e procurador que esta
subscreve, MANIFESTAR-SE o quanto se segue:
01 - A priori, ciência da r. decisao
interlocutoria de Fls. 161/163.
02 - Nobre Magistrado, na r. decisao aqui
sabatinada Vossa Exceléncia entendeu o quanto se segue, in
verbis:
"A ConstituicAo Federal no art. 15,
dispoe que a perda ou suspensào dos
direitos politicos se dara nos casos de
condenaçao criminal, transitada em
julgado, enquanto durarem seus
efeitos(inc. III). 0 S.T.F., reconheceu
a auto aplicabilidade da referida
disposiçao (RE 179.502/SF, ia T.,AgRg
em RMS n. 22.470-7, rel. Ministro Celso
de Mello), independentemente da espécie
de infraçao penal S.T.F., Pleno, RE
179.502-6/SF, rel. Ministro Moreira
Alves.
Induvidoso, portanto, que o impetrante,
está corn seus direitos politicos
— rnarcosferianadvg@hotrnaiicom
9 A'.,. Luiz Gama N0432 Centro Casa Branca CEP: 13700-000
9 A, Paijlicta NO 1765 189 ancjar Bela Vista São Paulo CEF
I ,
ft. 165
fl&acoc. dLaiv
...4 r...c _..c..cc: .n..
suspensos,o que é incompatIvel corn o
exercicio do mandato eletivo."
03 - Em contrariedade ao entendido e
aplicado por Vossa Exceléncia, frisamos que o Impetrante
nao fora condenado a perca dos direitos politicos e, sirn,
apenas na quitacào de multa, de caráter civil.
04 - Corn efeito, em conformidade corn a Res.
N°. 21.823/2004 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral
correlacionamos aos autos certidAo de quitacão eleitoral do
Impetrante, onde, no item status, consta como QUITE, ou
seja, em pleno gozo de deus direitos politicos.
05 - Como é cediço, conceito de
eleitora].
o regular exercicio do voto, salvo quando facultativo, o
atendimento a convocaçOes da Justiça Eleitoral para
auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, em carâter
definitivo, pela Justiça eleitoral e nào rernitidas,
excetuadas as anistias legais, e a regular prestacão de
contas de campanha eleitoral, quando se tratar de
candidatos.
06 - Ora, contra provas não ha argumentos e,
corn a devida vénia, as provas aqui correlacionadas são
assazes de por ern terra a r. entendirnento de Vossa
Exceléncia.
07 - Destarte, requer-se a reapreciação da
?.mDIDA LIMINAR, nos termos elencados em inicial.
Nestes Termos,
Pede-se Deferirnento.
São Paulo, 28 de Fevereiro de 2020.
P.p. Marcos Paulo Ferian
OAB/SP 337.657
— marcosferianadvg@hotrnau.com
9 Av. Luiz Gama N9432 Cent,o Casa Branca CEP: 13700-000
9 Av Patitista N9176% ie anflar nFla victa c,, p.,.i,, rrr
fb.1
I
. t
EXCELENTiSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE
DIREITO DA EGREGIA VARA C±VEL DA COMACA DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, SÃO PAULO
URGENTE
Pedido de Liminar
LEONILDES CRAVES JUNIOR, brasileiro, casado,
mEdico, portador cia Cédula de Ident.idade no. 15.988.929-7 e
do Cadastro de Pessoas Fisicas sob o no. 093.768.438-43,
ambos resjdentes e domiciliados na Rua Olaia, no. 182,
Centro, nesta Cidade e Cornarca de São João da Boa Vista,
São Paulo, vem respeitosamente a ilustre presenca de Vossa
Exceléncia, através de seu advogado e procurador que esta
subscreve, cf. mandado procuratOrio em anexo (Doc.01),
interpor
MANDADO DE SEGURANA c/c PEDIDO DE LIMINAR
Face a r. decisao da Mesa da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP, atraves de seu
Presidente, ANTONIO APARECIDO DA SILVA, brasileiro,
vereador, corn Cédula de Identidade e Cadastro de Pessoas
Fisicas ignorado, e como co-requerida CAMARA MUNICIPAL DE
SAO JOAO DA BOA VISTA, na pessoa de seu representante
Legal, devendo ambos serern encontrados na Rua Antonina
Junqueira, no. 195, 2a Andar, Centro, nesta Cidade e
Comarca de SAO João Da Boa Vista/SP, pelos motivos de fato
e direito expostos a seguir:
— marcosferianadvg@hotmail.com
9 Av. Luiz Gama N432 Centro Casa Branca CEP: 13700-00)
714'ia
Os. 2
I - DOS FATOS
01 - No ultimo dia 17 de Fevereiro do p.p.
ano, o Impetrante fora surpreendido corn o ato unilateral do
Presidente da Casa Legislativa, Senhor Antonio, ora
Impetrado, Oficio 011/2020-dy, versando sabre a CASSAçAO DO
MMIDADO DE EDIL do mesmo, sob alegacâo do transito em
julgado junta a Lide no. 0001197-13.2015.8.26.0568.
02 - Frisarnos que tal ato fora tornado
unilateralmente e individualmente pela Mesa Diretora a qual
a Impetrante lidera.
03 - Esciarecemos gue, suscitado processo é
do JECRIM (Juizado Especial Civil e Criminal) deste r.
Juizo e versa sobre injuria, calánia e difamaçâc e, tanto a
sentenca quando a acórdAo, NAO DAO CONTA DA CASSAçAO do
mandado de vereador do Irnpetrante, bern come, NAO HOUVE
OBSERVANCIA AOS PROCEDIbThNTOS ENTABULADOS EM LEI ESPECiFICA
PABA TAX. ATO.
Adernais, ressaltarnos que, a condenaçào do
Impetrante, fora apenas e tao somente na quitacão de multa
civil.
04 - Nesta diccao, o Impetrante já
experimentou o dissabor de outros atos ilegais e nulos
praticados pela Presidência da Casa Legislativa sãojoanense a qual compöe, coma versa Lide de n°. 1005421-
35.2019.8.26.0568 corn tramites pela Egrégia la Vara CIvel
desta Juizo, na oportunidade, em igualdade ao ato aqui
sabatinado, cassou o rnandado de vereador do Impetrante que
retornou corn Liminar concedida junta ao E. Tribunal de
Justiça/SP.
05 - Destarte, socorre-se o Impetrante
novamente do Poder Judiciário corn a escopo de ser
reconhecida a ilegalidade aqui sabatinada sabre o ato do
Impetrado, devolvendo, de forma imediata, seu cargo de
Edil.
II - DO DIREITO
06 - Clararnente Ha flagrante ilegalidade no
ato em baila.
— marcosfenanacivg@hotmail.com
2 Av. Luiz Gama N432 Centro Casa Branca CEP: 13700-000
S A.. fl-.. .,;_.... %fl'WCC tOO..- .4_. fl..j_. ------- e_. fl. 4-. #t:•fl.
fl&rn2rc Te,zLccn,
Os. 3
07 - A cassaçao do mandado de Edil do
Impetrante fora realizado sern a observància das garantias
constitucionais da ampla defesa e do contraditório,
consoante determina expressarnente o artigo 50 do DecretoLei 201, de 27 de Fevereiro de 1967, por forca do § 10
artigo 6 ° , in verbis:
"Art. 5° 0 processo de cassaçio do
mandato do Prefeito pela Camara, por
infraçoes definidas no artigo anterior,
obedecera ao seguinte rito, se outro
não for estabelecido pela legislacao do
Estado respectivo:
I - A denüncia escrita da infração
poderá ser feita por qualqtier eleitor,
corn a exposicão dos fatos e a indicaçao
das provas. Se o denuriciante for
Vereador, ficará impedido de votar
sobre a denüncia e de integrar a
Cornissão processante, podendo, todavia,
praticar todos os atos de acusação. Se
o denunciante for o Presidente da
Cârnara, passarã a Presidéncia ao
substituto legal, para os atos do
processo, e so votará se necessário
para completar o quorum de julgarnento.
Seri convocado o suplente do Vereador
impedido de votar, o qual nao poderâ
integrar a Cornissão processante.
II - De posse da denüncia, o
Presidente da Cãmara, na prirneira
sessäo, deterrninará sua leitura e
consultara a Câ.mara sobre 0 seu
recebirnento. Decidido o recebirnento,
pelo voto da rnaioria dos presentes, na
mesma sessão será constituida a
ComissAo processante, corn trés
Vereadores sorteados entre Os
desimpedidos, os quais elegerão, desde
logo, o Presidente e o Relator.
III - Recebendo o processo, o
Presidente da Cornissão iniciará Os
— marcosfeaanadvg@hotmau.com
2 Av. Luiz Gama N432 Centro Casa Branca CEP: 13700.000
fllahcoc T&uccn,
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Cs. 4
trabaihos, dentro em cinco dias,
notificando o denunciado, corn a remessa
de côpia da denUncia e documentos gte a
instruirem, para que, no prazo de dez
dias, apresente defesa prévia, par
escrito, indique as provas que
pretender produzir e arrole
testemunhas, ate o máximo de dez. Se
estiver ausente do Municipio, a
notificagão far-se-a por edital,
publicado duas vezes, no ôrgão oficial,
corn intervalo de trés dias, pelo menos,
contado o prazo da primeira publicacao.
Decorrido a prazo de defesa, a Comissào
processante emitirá parecer dentro em
cinco dias, opinando pelo
prosseguimento ou arquivamento da
denüncia, a qual, neste caso, sera
subrnetido ao Plenário. Se a Comissão
opinar pelo prosseguimento, a
Presidente designará desde logo, o
inicio da instrução, e determinará os
atos, diligéncias e audiéncias que se
fizerem necessários, para o depoimento
do denunciado e inquirição das
testemunhas.
IV - 0 denunciado deverá ser
intimado de todos as atos do processo,
pessoalmente, ou na pessoa de seu
procurador, corn a antecedéncia, pelo
menos, de vinte e quatro horas, sendo
ihe permitido assistir as diligéncias e
audiéncias, bern coma formular perguntas
e reperguntas as testernunhas e requerer
o gte for de interesse da defesa.
V - concluida a instrução, sera
aberta vista do processo ao denunciado,
para razôes escritas, no prazo de 5
(cinco) dias, e, após, a Comissão
processante emitirã parecer final, pela
procedencia Cu improcedéncia da
acusaçào, e solicitará ao Presidente da
Càmara a convocaçâo de sessão para
e inarcosfedanadvg@hotmail.com
9 Av. Luiz Cams N432 Centro Casa Branca CEP: 13700-000
a a.. fl-...tL-.--. ..n -' -'cc 'on
Jllahcv& c
lb. 5
julgamento. Na sessão de julgarnento,
serão lidas as pecas regueridas por
gualguer dos Vereadores e pelos
denunciados, e, a seguir, os que
desejarem poderao manifestar-se
verbalmente, pelo tempo máxirno de 15
(quinze) minutos cada urn, e, ao final,
o denunciado, ou seu procurador, terá o
prazo rnáxiino de 2 (duas) horas para
produzir sua defesa oral."
(destacamos)
08 - Nao e diversa o que reza a artigo 21,
caput, e demais iricisos cia Lei Orgânica Municipal desta
lirbe, in verbis:
"ART. 21: Perderá o mandato o Vereador
I - gte infringir gualguer das
proibiçOes estabelecidas no Art.
anterior;
II - cujo procedirnento for declarado
incompativel corn o decorro parlarnentar
ou de improbidade administrativa;
III - qi.ie utilizar-se do mandato para a
prática de atos de corrupcào ou
improbidade adzninistrativa;
IV - gte deixar de comparecer, em cada
sessão legislativa anual, a terça parte
das sessôes ordinárias cia Cârnara, salvo
doença comprovada, licença cu rntssao
autorizada pela Edilidade;
V - que fixar residéncia fora do
Municipio;
VI - gte perder ou tiver suspensos os
direitos politicos.
— rnarcosfedanadvg@hotmail.com
9 A'#. Luiz Gama N9432 Centro Casa Branca CEP: 13700-000
lb. 6
)11 . cn
§ 2°: Nos casos dos incisos I, II e
III, a perda do mandato sera declarada
pela Cirnara por voto aberto e par 2/3
(dois terços) dos membros da Câmara
Municipal, mediante provocacão da
Mesa, Comissào de Etica e Decoro
Parlamentar ou de Partido Politico
representado na Câmara, assegurada
ampla defesa." (destacamos) -
09 - Nesta diccào, também reza a artigo 108
do Regimento Interno da Cârnara Municipal de São João da Boa
Vista/SE', in verbis:
"ARTIGO 108: A Câmara poderã cassar a
inandato do Vereador, guando:
I- utilizar-se do mandato Para a
prãtica de atos de corrupcào ou de
improbidade adxninistrativa (Decr. Lei
Fed. n° 201/67, art. 7° I)
II- fixar residencia fora do municipio
(Decr. Lei Fed., art. 7 0 , II). IIIProceder de modo incompativel corn a
dignidade da Câmara, ou faltar corn o
decoro na sua conduta püblica (Decr.
Lei Fed., n o 201/67, art. 7°, III).
PAR.AGRAFO 1°:- 0 processo de cassação
de mandato de Vereador obedecerá ao
rito estabelecido na Legislacâo Federal
e pelo Codigo de Etica e Decoro
Parlantentar, a ser instituido e
regulamentado pela Cãmara Municipal.
(Resolugão no 12/2001) Decreto Lei no.
201/1967". (destacamos)
10 - Do que consta do documento entregue ao
Impetrante, cassou-se a mandado de Edil do mesmo, haja
vista transito ern julgado em açao de injüria, que culminou
na quitacAo de 11 dias multas, ou seja, não ha nenhuma
hipOtese prevista em Lei Municipal, Estadual e lou Federal
— mar nsrianad.i8@ hotrnail.com
* Av. Lutz Gama N432 Centro Casa Branca CEP: 13700-000
lb. 1
cc Thuan.
que autorize a cassaçao do mandato do Edil, ora Impetrante.
11 — Nos termos do Decreto Lei n o . 201/1967,
extingue-se o martdado de vereador nas seguintes hipóteses,
in verbis:
"Art. 8 0 Exting-ue-se o mandato do
Vereador e assim sera declarado pelo
Presidente da Cãmara, quando:
I — Ocorrer falecimento, renáncia
por escrito, cassação dos direitos
politicos oi.i condenaçäo por crime
funcional ou eleitoral;
II - Deixar de tomar posse, sem
motivo justo aceito pela Câmara, dentro
do prazo estabelecido em lei;
III - deixar de comparecer, em cada
sessão legislativa anual, a terça parte
das sessóes ordinárias da Cà.xnara
Municipal, salvo por motivo de doença
comprovada, licenca ou missão
autorizada pela edilidade; ou, ainda,
deixar de comparecer a cinco sessOes
extraordinárias convocadas pelo
prefeito, por escrito e mediante recibo
de recebimento, para apreciacão de
matéria urgente, assegurada ampla
defesa, em ambos os casos. (Reda(;ao
dada pela Lei n 6.793, de 13.06.1980)
IV - Incidir nos impedimentos para o
exercicio do mandato, estabelecidos em
lei e nao se desincompatibilizar ate a
posse, e, nos casos supervenientes, no
prazo fixado em lei ou pela Câmara.
(destacantos)
12 - Destarte, não consta ter havido nest.e
caso cassacáo dos direitos politicos ou perda do mandato
nos termos do artigo 92, Inc. I, do Codex Penal.
— marcosferianad'1,g@hotrnaiicom
2 Av. I..uiz Garna N432 Centro Casa Branca CEP: 13700-000
a a.. fl... .1:,..... .un.-,cc •04' -....a..... n__I.. n.._. c.. fl... .1.-. Irr. f .t C..
(CS
III - DO PEDIDO DE LIHINAR
13 - 0 fomus boni iuris - furnaça do born
direito - decorre da própria legislacao especifica na
aplica(;ào do caso aqui em sabatina- cassa(;ao ilegal de
mandado de Edil, sern observância do rita necessário a isto.
14 - Pot outro Lado, a periculum in mora
surge-se na ilegalidade da retirada do Impetrante do estado
Edil, na comunidade sAo-joanense.
15 - Destarte, a medida Lirninar e de rigor
corn escopo de RESTITUIR CARGO DE EDIL AO IMPETRM4TE.
IV - DOS PEDIDOS
16 - Par todo a exposto, vem a Irnpetrante
pugnar:
a) A imediata concessão da Liminar suscitada
ate o julgamento do mérito da presente demanda,
determinando-se as comunicaçoes de estilo e demais
anotacOes de direito;
b) Pela total procedéncia da presente açâo,
para ao final ser declarado, par Sentenca, a devida
restituiçao do mandato de vereador dele impetrante,
tornando nula juridicamente a ilegal cassacâo de seu
mandato, para que possa desenvolver seu trabaiho como edil
junta a Câmara Municipal local, visando garantir-ihe as
direitos acima descritos, bern como impedir que sofra
qualguer forma de discrirninaçâo e perseguicào concessào da
tutela jurisdicional definitiva, corn a expedicào de OFICIO
ao r. CAMARA MUNICIPAL local na pessoa dele impetrado, e
demais órgàos necessários, e demais cominaçöes de estilo e
direito, onde mais e desnecessirio.
c) Participa(;Ao do Ministério Püblico ex
lege;
d) 0 recolhirnento das custas irnediatamente
após a concessao da LIMINAR.
— mamos1trianadv@hotmaiI.com
2 Av. Luiz Gama N432 Centro Casa Branca CEP: 13700-000
S A.. fl-. a..- o..j_. fl._ CC... -.. .1.-. rrfl. 'It Cl •t %,fl
fit 8
fl(cVjco& d;kC,
-.'. I - S •-'_ I S -_
fit 9
Protesta-se, por fim, pela notificaçAo do impetrado,
via de seu representante legal, para prestar as informaçOes
que julgar convenientes no presente mandamus, querendo,
dentro do prazo legal, bern como pela producao de todos Os
elementos de prova em direito adrnitidos, e que se fizerem
necessários para comprovar a procedencia dos pedidos
formulados.
Nestes Termos,
Pede-se Deferimento.
São Paulo, 20 de Fevereiro de 2020.
P.p. Marcos Paulo Ferian
OAB/SP 337.657
— marws1rianacK@hotrnaiI.com
• Av. Luiz Garna N2432 Centro Casa Branca CEP: 13700-000
a A. • fl_. .S..*_ •SO i -ICC ion .--J-- fl._t- fl- n_. .5.-.. rcn. ni Cl Ifln
CAMAPA MUN!CIPR
- -
C)ficio no on /2020-dy
a
I
São Jok da Boa Vista. 18 de fevereim de 2.1 ft
0,
S
Itustrissirno Senhor
Leonildes Chases Junior
Vimos pelo presente COMUNICAR Vossa Senhoria que nos ternios do Ii.
M. inciso IX. da Lei Orgânica Municipal do rnunicipio de São Joao da Boa V4a.
na Sessão Ordinárja rea1iada no dia 17 de fevereiro de 2.020. foi DECIARA 20
extinto o seu mandato. cl.eao para cuiupri4o de 01/01/2017 a 31/1 2'2020, tendo m
vista condenaço criminal imposta pelo Poder Judiciário transitado em ittIg. cw
(Proccsso Fisko n 0001 197-13.2015.8.26.058).
e
Outrossirn. encaminhamos anexo o Decreto n° oo I. de 17 de fcvereir4ic
2.020.
Sendo sO no mornento, renovamos protestos de respeito e distia
consideraçAo.
Atenciosaniente.
ANTONIO APhtCIDO DA SILVA U
Pres9Je1i'ie da Crnara \liinicipal
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('c)DER LEGI'SL 47/VO - EXL'JESSAO LEGi'TIMA VA VhwTs CE PflP-;
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Rva Antoruna-Jun a;ya,- 195- - 2 $n' Centrc:
isi :It3 3638.-41t1 - CacaPcitai, Mfl
CEP 13&902 - SM 40-~ Oa Boa VVj-T'
ct
WWV. saaJoaocs$omrtstar,D br
EWCIU-TFO N" 001, DE 17 OF H vERF:JRODE 2020
A Mesa Diretora da Cãmara Municipal de São JoAo da Boa Vista,
Estado de Sac Paulo, usando de suas atribuiçôes legais, *
DECRETA:
Art. 1° - Flea deelarado extirno o Mandato Eletivo dc- Vercador do
Senhor Leonildes Chaves Junior, portador do RCi n °17.190.934 c do rimlo
Eleitor& n°43634870175, inscrito no CPF nA 107.864.938-36, eleito na
e1eiço municipal ocorrida em 20116, pelo mandato de 2017;2020.
empossado cm 01 de janeiro de 2017, eleito pelo Partido PHSna Coligacao &
PEN. PSL, PUS.
Art. 20
- Este Decrero entra em vigor na data infra.
Art. 3° - Rcgistre-se e publique-se est Dicreto, daiido çiência ao
PIenário data Casa, na primeira - sessAc subsetiente. convocando o
Supknte a \'eread-or de direito pára assurnir, querhdo. o mandato em
questào na forma da lei.
- -
A
AntozAt5aIzeado cia Siii JosCláhdio Ferreira
1 Jx!kidente 3te-Presidente
/ - V
V -
-
- j
- - b
OthiPirinoto SebiioNkiwde Oliveira
-i°Secretario 2' S&ietthio/
/
•0
r
Secretaria da Crnara Municipal de São Joáo cia Boa Vista, aos
dezessete dias do mês de fevereiro do ann do dois ml! e vinte (17.02.2020).
PODS!? LECj1544rt/j)
- FXPRE4$40 LEcfnMA D V)JJ74Q4 POFI-
Os. 13
EXCELENTISSIMOS SENHORFS
VER.EADORES DA CAMARA MIJNIC1PAI DL
SAC) JOAO hA BOA VIS1A SP
lenhoern mAns urn OIICiO reeebido do Juiznck EspeciTal Criminal desla Cornarca.
assinacici pelo meritissinto jui? tie Direko Osmar Marcëllo Junior. danth dencic
dc; tránsito cm julgade da o;tdenaçàø criminal tie Leonildes Chases Junioi.
pmccsso 0001 197-13.2Oi5.6.26,U5óS.
Neste caso. a imponante obscrvar que o enrendimezuo do SiT i tie qut o
partanitmar condenado cñmüialniente em processo coat trãnsito en; lulgado ncrdc
(, mandato independentementc tic deliheraçào da respcctiva casakimbla;iva,
conscquènciadasuspendo de sew dircitos politicos. Nesscscuiidp: Aço Pena)
470, Relator a Mm. JOAQUIM il-ARBOSA. Aço Penal 396 QuectAa tie Orderm,
Relatora a Min CARMEN LUCIA; Recurso EMMorduIiãn .' 179 52. Rdzc'E (
Mm. MC}RITRA AL VE.S; Recutso Extraordii*io 223019, Relator G Miii.
NELSON JOBIM.
Em ourrs p.ilavnts. os eièitos .decorrcntes do ineLso III do arnzo 15 da
:ttiuçav Federal sa aucoaplicávcis e independem de decisgo da tâmara dos
Ycreactores sohrc ci rem& conforme decididosnos casos ainza jä. referidos.
ror So. recta apenas a esa Mesa deciarar. a partir deste momenta. i perth tio
mandato do vereadot txonildes Chaves junior, em vista d sua condenaç
edminal innsiuida em hdgado no prc'ce so 000 197-I .2Q! 5.$.26fl56t
Feb.' expóto. o Scnhor Presidente, hem corno os demais membros da Mesa
Dirciora cia Camaca Municipal declara a pe-da do mandato de %'crndnr do %enhor
Leonildecs Chaves, JUnior, fihiad1i ao PUS, corn fundamcnto no am r, § t. do
Decreco-Lei nY 201i67. Ato continuo, determino quc sefaça comtar a decisk 'Ju
extinçào do .mandato na ata da presentc sessão, bern co;nu SC provideucie
convocaçAo do respectivo suptente.
Picnãrio Dr. Durval Nicolau. 17 de fevereiro de 2.020.
MESA DA CAM ARA MUNICIPAL
Antonio a Silva
Pmldente o ate
tpirinoto
1* Secretá.rio
\ çL
José (iãudiiFerrtir:
Vice-Presidente
fSebatjdo Néri' -,
Presidéncia da RepUblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurIdicos
DECRETO-LEI N2 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
DispOe sobre a responsabilidade dos
Prefeitos e Vereadores, e dá outras
providéncias.
0 PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuiçao quo ihe confere 0 parágrafo 2
do artigo 9. do Mo Institucional n 2 4. do 7 do dezembro de 1966,
DECR ETA:
Art. 1 2 São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao juigamento do
Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Camara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas pUblicas, ou desviá-Ios em proveito prOprio ou atheio;
II - utilizar-se, indevidarnente, em proveito prOprio ou alheio, de bens. rendas ou services
pUbticos;
III - desviar, ou apiicar indevidamente, rendas ou verbas pUblicas;
IV - empregar subvençaes, auxilios, empréslimos ou recursos do qualquer natureza, em
desacordo tom os pianos ou programas a que se destinam;
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-ias em desacordo corn
as normas financeiras pertinentes:
VI - deixar do prestar contas anuais da administração financeira do MunicIplo a Câmara do
Vereadores, ou ao órgão que a Constituiçao do Estado indicar, nos prazos e condiçôes
estabeiecidos;
VU - Deixar de prestar contas. no devido tempo, ao Orgào competente. da apiicacao do
recursos, empréstimos subvençoes ou auxiiios internos ou externos, recebidos a qualquer
titulo:
VIII - Contrair emprestimo, emitir apOlices, ou obrigar o Municipio per titulos do credito.
sem autorização da Camara, ou em desacordo corn a lei;
IX - Conceder emprestimo, auxilios ou subvençOes sem autorizaçAo da Camara. ou em
desacordo tom a lei;
X - Aiienar ou onerar bens imoveis, ou rendas municipais. sem autorização da Câmara, ou
em desacordo com a lei;
Xi - Adquirir bens, ou reaiizar serviços e obras, sem concorréncia ou coieta do preços, nos
casos exigidos em lei;
Xii - Antecipar ou inverter a ordem do pagamento a credores do MunicIpio, sem vantagem
para o erário;
fis. 14
XIII - Nomear, admitir Cu designar servidor, contra expressa disposiçao de lei;
XIV - Negar execuçâo a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem
judicial, sem dar a motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, a autoridade
competente;
XV - Deixar de fornecer certidôes de atos ou contratos municipais, dentro do prazo
estabelecido em lei.
XVI - deixar de ordenar a redução do montante da divida consolidada, nos prazos
estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicaçao do limite
máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluido pela Lei 10.028. de 2000)
XVII - ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo corn Os lirnites
estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentaria ou na de crédito
adicional ou corn inobservãncia de prescrlçAo legal; (Incluido oela Lei 10.028, de
2000)
XVIII - deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelarnento, a arnortizaçao
ou a constituiçao de reserva para anular Os efeitos de operaçao de crédito realizada corn
inobservância de limite, condição ou rnontante estabelecido em lei; (Induido pela Lei
10.02$, de 2000)
XIX - deixar de promover ou de ordenar a liquidaçAo integral de operaçâo de crédito par
antecipaçâo de receita orçamentaria, inclusive as respectivos juros e demais encargos, ate o
encerramento do exercIcio financeiro; (Incluido pela Lei 10.028, de 2000)
XX - ordenar ou autonizar. em desacordo corn a lei, a realizaçâo de operação de credito
com qualquer urn dos demais entes da Federaçao, inclusive suas entidades da administraçao
indireta, ainda que na forma de novaçao, refinanciarnento ou postergaçâo de divida contraida
anteriorrnente; (Incluido oela Lei 10.028. do 2000)
XXI - captar recursos a titulo de antecipaçâo de receita de tributo ou contribuiçao cujo fato
gerador ainda näo tenha ocorrido; (Incluido pela Lei 10.028, de 2000)
XXII - ordenar ou autorizar a destinaçao de recursos provenientes da emissão de titulos
para finalidade diversa da prevista na tel que a autorizou; (Incluido pela Lei 10.028, de
2000)
XXIII - realizar ou receber transferéncia voluntária em desacordo corn lirnite ou condiçAo
estabelecida em lei. (Inckiido pela Lei 10.028, de 2000)
§1° Os crimes definidos néste artigo são de acao pOblica. punidos os dos itens I e II, tom a
pena de reclusao, de dois a doze anos, e as demais, corn a pena de detençao, de trés meses a
trés anos.
§ 22A condenacão definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a
perda de cargo e a inabilitacão, pelo prazo de cinco anos, para a exercicio de cargo ou funçao
póblica, eletivo ou de norneacão, sern prejuIzo da reparacAo civil do dana causado ao
patrirnônio pUblico ou particular.
Art. 220 processo dos crimes definidos no artigo anterior e a comum do juizo singular,
estabelecido pelo Codigo de Processo Penal, corn as seguintes modificaçOes:
I - Antes de receber a denCincia, 0 Juiz ordenará a notificaçao do acusado para apresentar
defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificacao, serthe-a nomeado defensor, a quem caberé apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.
Os. 15
ifs. 16
II - Ac receber a denUncia, o Juiz manifestar-se-á, obrlgatOria e motivadamente. sobre a
prisao preventiva do acusado, nos casos dos itens I a II do artigo anterior, a sobre 0 seu
atastamento do exercIcio do cargo durante a instnição criminal, em todos Os casos.
III - Do despacho, concessivo ou denegatOrio, de prisão preventiva, ou de afastamento do
cargo do acusado, caberã recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de
cinco dias, em autos apartados. 0 recurso do despacho qua decreta a prisâo preventiva ou 0
afastarnento do cargo terá efeito suspensivo.
§ 1 0Os Orgaos federals, estaduais ou municipais, interessados na apuração da
responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração
da açao penal palo Ministerlo PUblico, bern como intervir, em qualquer fase do processo, como
assistente da acusacao.
§ 22Se as previdencias para a abertura do inquerito policial ou instauração da ação penal
não torem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministerio PUblico estadual, poderão ser
requeridas ao Procurador-Geral da Repóblica.
Art. 320 Vice-Prefeito, ou quern vier a substituir o Prefeito, I ica sujeito ao mesmo processo
do substituido, ainda que tenha cessado a substituição.
Art. 0 São intraçOes politico-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao
julgamento pela Camara dos Vereadores e sancionadas corn a cassacAo do mandato:
- Impedir 0 funcionamento regular da Camara;
II - Impedir o exame de Iivros, tolhas de pagamento e dernais documentos que devam
constar dos arquivos da Prefeitura, bern como a verificaçao de obras e serviços municipais, por
comissão de investigacão da Camara ou auditoria, regularmente instituida;
III - Desatender. sern motivo justo, as convocacôes ou os pedidos de informaçOes da
Cãmara, quando teitos a tempo a em forma regular;
IV - Retardar a publicaçào ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V - Deixar de apresentar a Camara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta
orçamentária;
VI - Descurnprir 0 orçamento aprovado para o exercicio tinanceiro,
VII - Praticar, contra expressa disposiçao de lei, ato de sua competêrtcia ou omitir-se na
sua prâtica;
VIII - Ornitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do
Municipio sujeito a administracao da Prefeitura:
IX - Ausentar-se do Municipio, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da
Preteitura, sern autorlzaçao da Câmara dos Vereadores;
X - Proceder de mode incompativel com a dignidade e 0 decoro do cargo.
Art. 59 0 processo de cassacao do mandato do Preteito pela Cârnara. por infraçaes
definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela
Iegislação do Estado respectivo:
- A denüncia escrita da intração poderá ser feita por qualquer eleitor, corn a exposicão
dos fates e a indicaçâo das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará irnpedido de votar
fit 17
sobre a denUncia e de integral a Comissao processante, podendo, todavia, praticar todos Os
atos de acusaçao. Se a denunciante for o Presidente da Camara, passará a Presidencia ao
substituto legal, para as atos do processo, e so votará se necessario para completar 0 quorum
de julgamento. Sera convocado o suplente do Vereador impedido de votar, 0 qual nao podera
integrar a Comissao processante.
II - De posse da denUncia, a Presidente da Camara. na primeira sessao, determinará sua
leitura e consultaré a Camara sabre o seu recebimento. Decidido a recebimento, pelo voto da
malaria dos presentes, na mesma sessâo será constitulda a Comissao processante, corn trés
Vereadores sorteados entre Os desimpedidos, as quais elegerao. desde logo! 0 Presidente e 0
Relator.
Ill - Aecebendo a processo. o Presidente da Comissao iniciara as trabaihos, dentro em
cinco dias, notificando a denunciado, com a remessa de copia da denóncia e documentos que
a instruirern, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, par escrito, indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas, ate a maxima de dez. Se estiver ausente
do Municipio, a notificaçâo far-se-a par edital, publicado duas vezes, no Orgão oficial, corn
infervalo de trés dias, palo menos, contado a prazo da prirneira publicaçao. Decorrido o prazo
de defesa, a Comissao processante ernitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo
prosseguimento ou arquivamento da denáncia, 0 qual, neste caso, sera submetido ao Plenario.
Se a Comissào opinar pelo prosseguimento, a Presidente designará desde logo, o inicio da
instrucäo, e determinará as atos, diligéncias e audiências que se fizerem necessários, para 0
depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
IV - 0 denunciado devera ser intimado de todos as atos do processo, pessoalmente, ou na
pessoa de seu procurador, cam a antecedéncia, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo
Ihe permitido assistir as diligencias e audiências, bern coma formular perguntas e reperguntas
as testemunhas e requerer 0 que for de interesse da defesa.
pele-teffipe-méximo-de-quinze-rninutoe oath urn. a, go final, a donunciado. OU cau preewadoc
torá a prazo móxirno do duas horns, Para produzir sua defesa oral.
V - concluida a instruçâo, será aberta vista do processo ao denunciado, para razOes
escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, apOs, a Cornissâo processante emitirá parecer final, pela
procedéncia ou improcedéncia da acusacao, e solicitarã ao Presidente da Câmara a
convocação de sessâo para julgamento. Na sessão de julgamento. serão lidas as peças
requeridas por qualguer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, as que desejarem
poderao manitestar-se verbalmente, palo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada urn. e, ao
final, o denunciado, ou seu procurador, terá a prazo maxima de 2 (duas) horas para produzir
sua defesa oral; (Redacão dada pela Lei n 11.966. de 2009).
VI - Concluida a defesa, proceder-se-á a tantas votaçOes nominais, quantas forern as
infraçOes articuladas na denUncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, a
denunciado que for declarado pelo voto de dais terços, palo menos, dos membros da Câmara,
em curso de qualquer das intracOes especiticadas na denCincia. Concluido 0 julgamento, a
Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e tará lavrar ata que consigne a
votaçAo nominal sabre cada intraçâo, e, se houver condenaçâo, expedirá a competente decreto
legislativo de cassaçao do mandato de Prefeito. Se a resultado da votaçao for absolutOrio, o
Presidente determinará 0 arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da
Cârnara comunicará a Justiça Eleitoral 0 resultado.
VII -0 processo, a que se retere este artigo, deverá estar concluido dentro em noventa
dias, contados da data em que se efetivar a natificação do acusada. Transcorrido a prazo sem
o julgamento, 0 processo será arquivado, sem prejuizo de nova denUncia ainda que sobre Os
mesmos labs.
Art. 69Extingue-se o mandato do Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da
Camara de Vereadores, quando:
- Ocorrer falecimento, renüncia por escrito, cassacão dos direitos politicos, ou
condenação por crime funcional ou eleitoral.
II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Camara, dentro do prazo
estabelecido em lei.
Ill - Incidir nos impedimentos para o exercicio do cargo, estabelecidos em lei, e näo se
desincompatibilizar ate a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Camara
fixar.
Parágrafo Unico. A extinçao do mandato independe de deliberacAo do plenário e Se tornaré
efetiva desde a declaraçao do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.
Art. 72 A Camara podera cassar o mandato de Vereador, quando:
- Utilizar-se do mandato para a prática do atos de corrupçâo ou de improbidade
administrativa;
II - Fixar residéncia fora do Municiplo;
Ill - Proceder de modo incompativel com a dignidade, da Camara ou faltar corn o decoro
na sua conduta püblica.
§ 120 processo de cassaçào de mandato de Vereador é, no qua couber, o estabelecido
no art. 51deste decreto-lei.
atoc do prococco do cubetituido. (Revopado pela Lei n29.504. de 1997).
Art. 81Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da
Camara, quando:
- Ocorrer falecimento, renUncia por escrito, cassaçâo dos direitos politicos ou
condenaçao por crime funcional ou eleitoral;
II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Camara, dentro do prazo
estabelecido em lei;
Ill Deixar do comparocor. som quo octoja liconciado, a cinco sossOcs ordinária&
conuocutivas, ou a trés sessUes extraordináriac convocadas polo Profoito pam a aprociaçâo do
matOria urgentei
Ill - deixar de comparecer, em cada sessao legislativa anual, a terça parte das sessaes
ordinárias da Camara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missâo
autorizada pela edilidade: ou. ainda, deixar de comparecer a cinco sessOes extraordinárias
convocadas pelo prefeito. por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciacäo de
matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos Os casos. (Redacão dada pela Lei
n96.793. de 13.06.1980)
ft. 18
IV - Incidir nos impedimentos para o exercicio do mandato, estabelecidos em lei e não se
desincompatibilizar ate a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela
Camara.
§ 1 9Ocorrido e comprovado o ato ou fato extinhivo, o Presidente cia Câmara, na primeira
sessâo, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaraçao cia extinçAo do mandato e
convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 22Se o Presidente da Camara omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o
suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaraçao de extinção do
mandato, por via judicial, e se procedente, 0 juiz condenará 0 Presidente omisso nas custas do
processo e honorários de advogado que fixara de piano, imporlando a decisão judicial na
destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda
a legisiatura.
§ 32 0 disposto no item Ill nâo se apiicara as sessoes extraordinárias que forem
convocadas pelo Prefeito, durante Os periodos de recesso das Cãmaras Municipais.
(incluido pela Lei no 5.659, de 8.6.19711
An. 99 0 presente decreto-lei entrarA em vigor na data de sua pubiicaçao, revogadas as
Leis nümeros 211, de 7 de janeiro de 1948, e 3.528. de 3 de janeiro de 1959, e demais
disposiçoes em contrérlo.
Brasilia, 24 de fevereiro de 1967; 1460da independencia e 792 da RepUblica.
H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva
Este texto nâo substitui o publicado no DOU de 27.2.1967 e retiticado em 14.3.1967
fit 19
ft. 20
LB ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE
SAO JOAO DA BOA VISTA
INDICE
DO MtJNICIPIO.. .......... ... ........
- ...... 3
DIsPoSIçOEs GERAIS3
DA COMPETENCIA DO MUNICIPIO ............................................................................ 4
DOS CONVENIOS E CONSORCIOS ...............................................................................6
DO PODER LEGISLATIVO ...... 7
DIsPosIcOEsGER.415. ........................................................................................................ 7
DAS A TRIBuIcOEs DA CAMARA MUNICIPAL .................................................................8
DOSVEREADORES. ............................................................................................................ 10
DO FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL ........................................................12
DALEGISLATURA ............................................................................................................ 12
DAMESA DA CAMARA.................................................................................................... 13
DASCOMISSOES ...............................................................................................................15
DASSESSOES .....................................................................................................................16
DO PROCESSO LEGISLA TWO ..................................................... . ... ... ...... ........................17
DA FIScA LJZA cÁo CONTABIL, FINANCEIRA E ORçAMENTARIA .............................. 20
DO PODER EXECUTIVO................................................... 21
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO ............................................................................. 21
DAS A TRIBUIçOES DO PREFEITO..................................................................................23
DOS A UXILIARES DIRETOS DO PREFEJTO .................................................................... 26
DA EXFINçAOEPERDA DO MANDÁ TO.........................................................................27
DA PARTICIPAçAO POPULAR .................................................................................... 28
DAS DIsPosIçOEs GERAIS .......................................................................................... 29
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ................................................................................. 32
DOS ATOS F PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS .......................................... 33
DAPUBLICIDADE..............................................................................................................34
DOPLEGISTRO ..................................................................................................................... 34
DAFORMA ..........................................................................................................................35
DAS CERTIDOES EDO DIREITO DE PET!cÁO E DE R.EPRESENTAçAO ................... 36
DASLICITAçOESE CONTRA TOS.....................................................................................37
DOS BENS MUNICIPAIS.. ............................................................................................... .18
DOS SERVIOS MUNICIPAIS.... ................................................................................... 40
DAS OBRAS MUNICIPAIS.............................................................................................. 41
lb. 21
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
DA GUARDA MUNICIPAL E DA DEFESA CIVIL......................................................42
DA ADMINISTRAcAO TRIBUTARIA E FINANCEIRA............................................42
DOS TRIRUTOS MUNICIPAIS. ........................................................................................... 42
DARECEITA E DA DESPESA ............................................................................................43
DO ORAMENTO .................................................................Erro! hsdico4or Mo definido.
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL .............................................................................48
DA POLITICA URBANA E DO PLANO DIRETOR ....................................................49
DA PROncAO AO MEIO AMBIENTE .......................................................................SI
DJsPOsIçOEsGERMS ................................................................................................... .c3
DA PROMOcAO F ASSISTE NCIA SOCIAL 54
DASAUDE..........................................................................................................................
DA EDucAcAO, DA CULTURA E DOS DESPORTOS..............................................57
7
fit 22
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
LEI ORGANICA DO MUMCEPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
CL
I
I
T!TULOI
Co
DO MUNIC1PI0
CAPITULO I
DISPOSIOES GERMS
ART. I°:-O Municipio de São JoAo da Boa Vista reger-se-á pot esta Lei Orgãnica.
ART. 2°:-0 Govemo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito.
PARAGRAFO CJNICO:-O Legislativo e o Executivo são poderes do Municipio,
independentes e harmOnicos entre si.
ART. 3°:-São bens do Municipio todas as coisas mOveis e imóvcis, direitos e açOes que, a
qualquer tItulo, the pertença.
ART. 4°:-0 Municipio tern por sede a cidade de São JoAo da Boa Vista.
ART. 5°:-S5o sImbolos do Municipio, a Bandeira, o Hino e o BrasAo, descritos e
regulamentados por Lei.
ART. 6°:-0 MunicIpio poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem
criados, organizados, suprimidos ou fi.rndidos por lei apôs consutta plebiscitaria a populaçao *
interessada, observada a lei comptementar prevista no Art. 145, Parágrafo Unico da
Constituição do Estado de Sao Paulo.
C
CAPITULO If
3 li
11$. 23
LEI ORGANICA DO MLTNICiPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA
DA COMPETENCIA DO MUNICIPIO
ART. 7°:-Ao Municipio compete prover a tudo quanto diga respeito ao scu peculiar
S
g
interesse e ao bem-estar de sua populacAo, cabendo-Ihe, dentre outras, as seguintes
atribuiçoes:
- legislar sobre assuntos de interesse local;
If - suplementar a legislaçAo federal e a estadual, no que couber, visando adequá-las a
realidade local;
Ill - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislaçao estadual:
IV - instituir e arreeadar tributos de sua competéncia e aplicar suas rendas:
V - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou precos püblicos pela prestaçAo dos seus servicos
ou pela utilizaçAo de seus bens;
VI - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
VII - prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
VIII - organizar e prestar, diretamente. ou sob regime de concessão, permissAo ou
autorizaçâo, os servicos püblicos locais;
DC - dispor sobre adrninistraçAo, utilizaçAo, alienaçäo e aquisiçào de bens, respeitada a
lcgislacAo federal pertinente; UL
X - organizar o quadro e estabelecer o regime jurIdico ánico dos servidores püblicos;
Xl - elaborar o Piano Diretor de Desenvolvimento do MunicIpio;
XII - planejar o uso e a ocupaçAo do solo em seu território;
Xlii - estabelecer normas de edificaçao, de loteamento, de arruamento e de zoneamento Cc
pan fins urbanos, bern como as limitaçöes urbanisticas eonvenientes a ordenação do seu
território, observada a Lei Federal;
XIV - conceder c renovar licença para localizaçAo e funcionamento de estabelecimentos
industriais, comerciais, de serviços e outros de interesse pUblico;
XV - cassar a licença de estabelecimento que se tornar prejudicial a saüde, a higiene, ao
sossego, a segurança ou aos bons costumes, fazendo ccssar a atividade ou determinando o
fechamento do estabelecimento;
Ci
4
fit 24
LEI ORGANICA DO MUNICiPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
XVI - estabelecer servidOes administrativas necessárias a realizacAo de seus serviços,
bern corno de seus concessionários;
XVII - regularnencar o trãnsito em todos os seus aspectos e o tráfego de veiculos
motorizados e semoventes;
XVIII - prover sobre a limpeza das vias e logradouros püblicos, remoçâo e destino do lixo
domiciliar e de outros residuos de qualquer natureza;
XIX - ordenar as atividades urbanas, fixando condiçoes e horários pan fimcionarnento de
estabelecimentos industrials, comerciais e de serviços, observadas as normas federals
pertinentes;
XX - dispor sobre o scrviço fimerário e cemitérios;
XXI - regulamefflar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixaçAo de cartazes
anüncios, bern como a utilizaçAo de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda,
nos locals sujeitos ao poder de policia municipal;
XXII - prestar assistência ins ernergéncias médico-hospitalares do pronto-socorro, por
seus próprios serviços ou mediante convénio corn instituiçAo especializada;
XXIII - organizar e manter os serviços de fiscalizacAo necessários ao exercicio do seu
poder de poilcia administrativa;
XXIV - fiscahzar, nos locals de vendas, peso, rnedidas e condiçoes sanitárias dos géneros
alirnenticios;
XXV - dispor sobre o deposito e venda de animais e mercadorias apreendidos em
decorréncia de transgressäo da legislaçâo municipal;
XXVI - dispor sobre o registro, vacinaçAo e captura de animals, corn a finalidade precIpua
de erradicar as moldstias de que possarn ser portadores ou transmissores;
XXVII- prestar, além de OUtros, OS seguintes serviços:
a) construcão e conservaçAo de estradas e can,inhos rnunicipais;
b) transportes coletivos municipais e
c) iluminacâo püblica.
XXVIII- criar a guarda municipal;
XXIX - manter, corn a cooperaçAo técuica e financeira da UniAo e do Estado, programas de
educaçAo prë-escolar e de ensino fundamental;
XXX - assegurar a expediçäo de certidôes requeridas as repartiçöes administrativas
municipais, pan defesa de direitos e esclarecimentos de situaçöes, estabelecendo os pIaZOS
de atendirnento.
5
fit 25
LEI ORGANICA DO MUNICiPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
ART. 8':-Compete ainda ao Municipio, cm cornurn corn a UniAo c o Estado todas as
matérias constantes do An. 23 cIa Constituiçäo Federal.
ART. 9°:-Ao MunicIpio ë vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los. ernbaraçar-Ihes o
funcionamento ou manter corn eles ou seus representantes, relaçOes de dependéncia ou
aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboraçAo de interesse püblico;
II - rccusar fe aos documentos püblicos;
III - criar distinçoes entre brasileiros ou preferenciais entre Si;
TV - efetuar, subvencionar ou auxiliar. corn recursos pertencentes aos cofres pUblicos,
propaganda politico partidária ou estranha aos fins cia administraçao, ainda que leita pela
imprensa, radio. tetevisâo, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicaçâo:
V - efetuar publicidade de atos, progranias, obras, servicos e campanhas de Orgãos
páblicos que nao tenha caráter cducativo, informativo ou de orientaçAo social, vedada
também a inserçAo de nomes, simbolos ou irnagens que caracterizern prornocAo pessoal de
autoridades ou servidores püblicos;
VI - outorgar iscnçöes e anistias fiscais, ou permitir a remissAo de dividas. sern
interesse püblico justificado, sob pena de nulidade do ato.
CAPITULO III
DOS CON VENIOS F CONSORCIOS
ART. 10:-0 Municipio poderá efetuar convénios corn a Uniäo e o Estado pan a execuçâo
de obras ou a prestaçâo de serviços de intercssc comurn.
ART. 11:-0 MunicIpio poderá tarnbém conveniar-se corn qualquer entidade püblica ou
privada pan a realizaçAo de objetivos de interesse cornurn.
ART. 12:-0 Municipio incentivará a criaçào de consórcios corn Municipios da regiAo,
corno instrurnento de integraçAo rnicroregional e para realizaçAo de obra, scrviços ou
atividades tic intercssc comurn, de carter permanente ou ternporário.
§ I°:-Serao preferencialrnente viabilizados, por interrnédio de consôrcios, a
proteçâo arnbiental, o arrnazenarnento cia produçäo agropecuãria, o abastecirnento, o
transporte, a habitaçAo ern areas conturbadas c a exploraçâo de areas rurais pertencentes ao
MunicIpio.
fit 26
LB ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
§ 2°:-0 Municipio devera indicar membros pan os conseihos consultivos e fiscal,
alérn de participar da escoiha da autoridade executiva dos consércios intermunicipais de
que participe.
§ 3°:-0 instnjrnento de consorcio, firmado a$s autorizacAo legislativa, retornará a
Cãniara pan ratificaçao, que se fará de modo global.
TfTLJLO II
DA ORGANIzAcA0 DOS PODERES
cAPITuLo i
DO PODER LECISLATIVO
sEçÃO r
DlsposlcOEs GERAIS
ART. 13:-0 Poder Legislativo do Municipio é exercido pela Cámara de Vereadores, eleito
pelo voto direto e secreto, pan urn mandato de quatro aims.
PARAGRAFO UNICO:- São condiçOes de elegibilidade pan o mandato de Vereador o
cumprimento das exigéncias da lcgislaçao federal pertinente.
ART. 14:-0 nümero de Vereadores seth proporcional a populaçào do MunicIpio, na
conformidade dos limites fixados pela Constituiçào Federal.
PARAGRAFO UNICO:- No ano anterior ao das eleiçoes municipais, a Câmara fixará, pot
Decreto Legislativo, o nümero de Vereadores da próxima legislatura, de acordo corn os
indices do Instituto Brasileiro de Geografla e Estatistica - IBGE. (ELOM 014/91).
SEcAO 11
7
11$. 27
LEI ORGANICA DO MIJNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
DAS ATRIBuIc0Es flat CAMARA MUNICIPAL
ART. 15:-Compete a Câmara Municipal, corn a sançao do Prefeito Municipal, dispor sobre
todas as matérias de competéncia do MunicIpio, ressalvadas as especificadas no Art. 16, e
especialmente sobre:
I - sisterna tnbutário municipat, instituiçAo de impostos, taxas, contribuiçOes de
meihoria c contribuiçAo social;
ig
II - piano plurianual, diretrizes orçarnentárias, orçamento anual, operacöes de crédito.
111 - criaçAo e extinçAo de cargos pUblicos e fixaçao de vencimentos c vantagens;
IV - autorizaçAo para a alienaçAo de bens irnóveis do Municipio ou a cessão dc direitos
reais a des relativos, bern como o recebirncnto. pelo Municipio, de doaçOes corn encargo,
nAo sc considerando como tal a simples dcstinacAo especifica do hem;
V - autorizaçào para cessAo ou concessâo de uso de bens imóveis do Municiplo a
particulares, dispensado o consentimento nos casos de permissAo c autorizaçào de uso,
outorgada a titulo prccário, pan atendimento de sua destinaçAo especifica:
VI - criaçAo e extinçAo de Secretarias ou departamentos do Municipio;
VII - hens do dominio do Municipio e protcçAo do patrirnônio páblico;
VIII - normas de dircito frnanceiro:
IX - autorizar isençOes e anistias fiscais e a remissAo de dividas;
X - deliberar sobre obtençâo e concessAo de empréstiinos e operaçäes de crédito, bern
como a forma C Os meios de pagamento;
XI - autorizar a concessâo de auxilios c subvençoes;
XII - autorizar a concessAo de serviços püblicos;
XIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais:
XIV - aprovar o Piano Diretor de Dcsenvolvimento;
XV - autorizar convénios corn entidades püblicas ou particulares c consércios corn
outros Municipios;
XVI - delimitar o perimetro urbano; h
XVII - propor a denominaçâo ou a alteração dos préprios (prédios), das praças rntmicipais
e das vias (ruas, ruelas e avenidas) municipais; (ELOM 13/01)
H
8
ifs. 28
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
XVIII - estabelecer normas urbanisticas, particularmente as relativas a zoneamento e
loteamento.
ART. 16:-Compete a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuiçOcs, dentre outras
I - eleger sua Mesa Diretora;
H - elaborar o Regimento Intemo;
III - organizar os serviços administrativos internos e promover os cargos respectivos;
IV - propor a criaçäo ou a extinçAo dos cargos dos serviços administrativos internos e a
flxação dos respectivos vencimentos;
V - conceder licenças ao Prefeito. ao Vice-Prefeito c aos Vereadores;
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Municipio per mais de IS dias, por
necessidade de serviço;
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de
Comas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebirnento, na forma do Art.
51 desta id.
VIII - dar posse an Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renUncia e afasta-lo
definitivarnente do cargo;
IX - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na
Constituição Federal. nesta Lei Orgãnica c na Iegislaçao federal aplicãvel:
X - autorizar a realizaçâo de crnpréstimo ou operacâo de crédito;
XI - proceder a tomada de contas do Prefeito, através de ComissAo Especial, quando
nAo apresentadas a Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessAo lcgislativa;
XII - aprovar convênio celebrado pelo municipio corn a UniAo, o Estado, outra pessoa
juridica de direito püblico interno e entidades assistenciais culturais;
XIII - estabelecer e mudar ternporariamente o local de suas reuniôes;
XIV - convidar o Prefeito e convocar o Diretor Municipal pam prestar esciarecimentos,
aprazando dia e horn para o cornparecimento; (ELOM 02/2000).
XV - deliberar sobre o adiamento e a suspensAo de suas reuniOes;
XVI - conceder titulo de cidadâo honorário ou conferir homenagem a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevante scrviço ao Municipio ou nele se destacado
pela atuaçAo exemplar na vida püblica e particular, mediante aprovaçâo de dois terços (2/3)
dos rnembros da Câmara;
XVII - solicitar a intervençAo do Estado no Municipio;
fit 29
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA
XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito C Os Vereadores, nos casos previstos em lei
federal;
XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluidos os das AdministraçAo
Indireta:
XX - fixar, observado o que dispöeni os Art.s 37, XL 150, II. 153, III, 153, § 2°, I da
ConstituiçAo Federal, a remuncraçAo do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, cm cada
tegislatura pan o subscqucntc.
XXI - Fixar, observado o que dispoc o Art. 29. incisos VI e VII, da Constituiçao Federal. a
remuneraçao do Prefeito, Vice-Prefeito c dos Vereadores. (ELOM 026/98)
sEcAo III
DOS VEREADORES
ART. 17:-0 Vereador é representante da comunidade. devendo participar dos trabaihos da
Cãmara, usando de suas prerrogativas exciusivamente para o atendimento do interesse
püblico.
ART. 18:-0 Vereador é inviolável no exercicio do mandato e na circunscriçAo do
Municipio, por suas opiniOes, palavras c votos.
ART. 19:-0 Vereador, no exercicio de scu mandato, terá tivre acesso as rcparticoes
püblicas municipais. podendo diligenciar pcssoalmente junto aos órgAos da administraçAo
direta ou indireta, na presenca do responsável pelo setor ou órgAo, na forma da lei.
PAR GRAFO CJNICO: Nas diligéncias realizadas pessoalmente, sempre quc o Vereador
considerar nccessario poderá requisitar côpia do documento examinado, no que deverá ser
atcndido prontamente. (ELOM 01103)
ART. 20:-E vedado ao Vercador:
- desde a expediçAo do diploma;
a) firmar ou manter contrato corn o Municipio, corn sims autarquias, llindaçOes, emprcsas
pñblicas, sociedades de economia mista ou corn suas cmpresas concessionárias de serviço
püblico, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou funçao, no âmbito da AdministraçAo Püblica Direta ou Indircta
Municipal, salvo mediante aprovaçAo em concurso püblico e observado o disposto no An.
38 da Constituiçâo Federal.
10
Ps. 30
LEI ORGANICA DO MUNICfPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
II - desde a posse:
a) ocupar cargo, funçao ou emprego, na Administraçao Püblica Direta ou Indireta do
MunicIpio, de que seja exonerável "ad nutum"; (ELOM 06/01).
b) exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor dccorrcnte de
contrato corn pessoa jurIdica de direito püblico do MunicIplo, ou nela exercer funçAo
remuncrada:
d) patrocinar causa junto ao Municipio, cm que seja interessada qualquer das entidades a
quc se rcferc a alinea "a" do inciso I.
ART. 21 :-Perdcth o mandate o Vereador:
- que infringir qualquer das proibicOes estabelecidas no Art. anterior;
II - cujo procedirnento for declarado incompativel corn o decorro parlamentar ou de
improbidade administrativa;
III - que utilizar-se do mandato para a pratica de atos de corrupçâo ou improbidadc
adrninistrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessAo legislativa anual, a terça pane cbs
scssOes ordinérias da Cãmara, salvo doença comprovada, Iicença ou missao autorizada pela
Edilidade;
V - que fixar residência fora do Municipio;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos politicos.
§ l°:-A!ém de outi-os casos definidos no Regimento Interno da Cámara Municipal,
considerar-se-á incompativel corn o decorro parlamentar o abuso das prerrogativas
asseguradas ao Vereador ou a percepcão de vantagens ilicitas ou irnorais.
§ 2°:-Nos casos dos incisos I, II e HI, a perda do mandato seth declarada peta Cârnara
por voto aberto e pot 213 (dois terços) dos membros da Cãmara Municipal, mediante
provocaçAo da Mesa, Cornissao de Etica e Decoro Parlamentar ou de Partido Politico
representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (ELOM 011/01) - ver ELOM 01 e
05/01.
§ 3°:-No caso previsto no inciso IV, a perda será declarada pela mesa da Cãmara, de
oficio ou mediante provoeaçao de qualquer de seus membros ou de Partido Politico
representado na Casa, assegurada ampla defesa.
ART. 22:-0 Vereador poderá licenciar-se:
- per motivo de doença;
11
fit 31
LEI ORGANICA DO MUNICiPIO DE SÃO JOAO DA BOA VISTA
11 - scm rcrnuneraçAo, pan tratar. de interesses particulates, desdc quc o afastamento
näo ultrapasse cento e vinte dias por sessao legislativa;
III - pan desempenhar missOes temporárias, de caráter cultural ou de interesse do
Municipio;
PARAGRAFO UNICO:- Independentemente de requcrimento, considerar-se-á como
licença o não comparecimento as reuniöes de Vereador, privado temporariamente, de sua
liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
ART. 23:-Dar-se-á a convocaçAo do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença.
§ I0:0 Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias,
contados da data de convocaçäo. salvo justo motivo aceito pela Câmara quando se
prorrogará o prazo.
§ 2°:-Enquanto a vaga a quc sc rcfcrc o parágrafo anterior não for preenchida,
catcular-se-á o quorum cm funçAo dos vereadores remanescentes.
§ Y. 0 suplcntc ocupante de cargo, emprego ou funçAo, no ãmbito th AdministraçAo
Püblica Direta ou Indireta Municipal. conforme Art. 20 desta L.O.M.. quando convocado
pcla primcira vcz, dcverá tomar posse conforme o § 1 0 deste Art., declarar-se
impossibilitado de assumir o cargo e licenciar-se da supléncia ate que renuncie ou seja
dcmitido do cargo que ocupa, passando o 2° suplentc a ser o 10 suplcnte e assim
sucessivamente. (ELOM 07/01).
§ 40 . Na vacãncia do cargo por morte, renüncia ou perth do mandato do titular. o
suplente licenciado de que trata o § 3° dcste Art., seth convocado e optará pela vereança ou
pelo cargo ocupado, oficiando a Mesa da Cãmara a rcnáncia dc urn dos cargos, no ato da
posse. (ELOM 07/01).
SEcAO iv
DO FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL
suBsEcAo i
LU LEGISLA TURA
12
fls32
11! ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA
ART. 24:-Cada legislatura terá a duraçAo de quaflo anos, compreendendo cada
sessâo legislativa.
ART. 25:- No prirneiro ano de cada legislatura, no dia 10 de janeiro, as 17:00 horas, em
sessâo solene de instalaçAo, independentemente de nAmero, sob a presidencia do vereador
mais votado dentre os presentes, os vereadores prestarào compromisso e tomarAo posse.
(ELOM 01/04)
§ l°:-No ato cia posse os vereadores deverAo desincompatibilizar-se, e, na mesma
ocasiäo e ao tCrmino do mandato, deverao fazer declaraçAo de bens, que ficarAo arquivadas
na Câmara, constando cia ata o seu resumo.
§ 20:-0 Vereador que Mo tornar posse na sessAo prevista neste Art., deverã fazia-lo no
prazo de 15 dias do inicio do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perth de
mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 30 - Ate o dia 30 de junho de cada sessAo legislativa, o vereador deverã apresentar a
declaraçao de bens atualizada ou cépia cia declaraçAo anual de bens apresentath a Receita
Federal corn as necessárias atualizaçôes, sob pena de retençAo dos subsIdios, a partir de 1°
de juiho do corrente ano, ate que regularize a sua situaçAo junto ao setor administrativo cia
Cámara Municipal. (ELOM 001/12).
SUBSEcAO II
DA MESA DA CAMARA
ART. 26:-lmediatamente apos a posse, os Vereadores reunir-se-Ao sob a presidência do
mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta, elegerao os componentes da
Mesa, que ficarao automaticamente empossados.
PARAGRAFO CJNICO:- Não havendo nümero legal, o Vereador mais votado dentre os
presentes permanecerá na presidéncia e convocará sessöes diárias ate que seja eleita a Mesa.
ART. 27:-0 mandato da Mesa seth de dois anos, vedada a reeleiçAo de qualquer dos seus
rnembros paraomesmo cargo.
PARACiRAFO UNLCO:-A eleicAo cia Mesa parao segundo biénio, für-se-a no terceiro cia
apôs a realizaçâo da primeira SessAo Ordinária do més de dezembro do ano que antecede a
próxima SessAo Legislativa, e a Mesa eleita tornará posse de seus cargos em 10 de janeiro,
automaticamente (ELOM 01/2002)
13
lb 33
LEI ORGANICA DO MUNICJPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA
ART. 28:-A Mesa da Cãmara compoe-se de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro
Secretário e Segundo SecretArio, os quals se substituirâo nessa ordem.
§ 1°:-Na composicAo da Mesa ë assegurada, tanto quanto possivel, a representaçAo
proporcional dos partidos existentes na Câmara.
§ 2°:-Na auséncia dos membros da Mesa, assumirá a presidéncia o Vereador mais
votado dentre os presentes.
§ 3°:-PeIo voto de dois terços dos membros da Câmara, qualquer componente da
Mesa podera set destituldo, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas
atribuiçoes regimentals, etegendo-se outro Vereador pan completar o mandato.
ART. 29:-A Mesa, dentre outras atribuiçoes compete:
- tomar todas as medidas necessárias a regularidade dos trabaihos legislativos;
H - propor projetos quo eriem ou cxtingam cargos nos serviços da Câmara e que them
Os respectivos vencimentos;
III apresentar projetos de Id dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou
especlais, através do aproveitamento total ou parcial das consignaçOes orçamentárias da
Camara;
IV - promulgar e fazer publicar a Lei Organica e suas emendas;
V - representar, junto ao Executivo, sobre a necessidade de economia intema;
VI - contratar servidores na forma da Lei, por tempo determinado, pan atender a
necessidade ternporãria de excepcional interesse püblico.
VII - nomear, promover, comissionar. conceder gratificaçaes, licenças, pot em
disponibilidade, exonerar, demitir. aposentar e punir servidores da Cãmara, nos termos da
Lei.
VIII - Enviar ao Executivo ate o dia 31 de Agosto a proposta parcial do orçamento da
Cãmara Municipal, pan set compatibilizada corn os demais órgAos da adrninistração e com
a receita a ser estimada. (ELOM 019/96).
ART. 30:-Ao Presidente da Cãmara, dentre outras atribuiçOes, compete:
I - representar a Cãmara em juizo e fora dole;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabaihos legislativos e administrativos da
Cãmara;
Ill - interpretar e fazer cumprir o Regirnento Interno;
IV - promulgar as resoluçöes e decretos legislativos;
14
fit 34
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
V - promulgar as leis corn sançâo tácita ou cujo veto do Prefeito tenha sido rejeitado
pelo Plenário;
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluçOes, decretos legislativos e as leis que
vier a promulgar;
VII - autorizar as despesas cia Cámara;
VIII - representar, por decisâo cia Câmara, sobre a inconstitucionalidade de leis ou ato
municipal;
IX - solicitar, por decisao da maioria absoluta da Cãmara, a intervençAo no Municipio .
nos casos admitidos pela Constituiçao Federal;
X - manter a ordem no recinto da Cãmara, podendo solicitar a força neccssária pan
esse fim;
XI - cncaminhar, para parecer prévio, a prestaçAo de contas do Municipio ao Tribunal
de Contas do Estado ou órgAo a que for atribulda tal competéncia;
XII - fazer divulgar na imprensa escrita ou falada. resurno das sessOes da Câmara na
forma a scr regulada pelo Regimento Interno.
XIII - encaminha aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes pedidos de
informaçAo formulados por Vereadores, os quais deverAo ser respondidos no prazo de 30
dias, sob pena de responsabilidade.
SUBSEçÃO III IS
Uj
DAS COMISSOES Co
C)
0:
I
ART. 31:-A Câmara terá Comissoes permanentes e ternporãnas, constituidas na forma c ac
corn as atribuiçoes previstas no Regimento Intemo, ou no ato de que resultar a sua criacAo.
PARAGRAFO UNICO:- Na formaçAo das Comissoes, seth assegurada, tanto quanto
possivel, a representaçAo proporcional dos Partidos existentes na Cárnara. I
ART. 32:-As Comissoes perrnanentes, em razAo cia matéria de sua competéncia, cabe:
. 0
I - convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar
inforrnaçOes sobre assuntos inerentes as suas atribuiçoes;
"It
II - receber petiçOes, reclarnaçaes, representaçOes ou queixas de qualquer pessoa,
t
CS
contra atos ou omissOes das autoridades ou entidades püblicas;
15
ns35
LEI ORGANICA DO MUNICiPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
III - solicitar depoirnento de qualquer autoridade ou cidadao;
lv - exercer, no âmbito de sua competéncia, a fiscalizaçao dos atos do Executivo
compreendendo AdrninistraçAo Direta e Indireta.
V - zelar pela obscrvancia dos preceitos contidos no Código de Etica e Decoro Parlamentar,
a ser regulamentado atravës de Resoluçao, e do Regimento Intemo, atuando no sentido da
preservaçào da dignidade do mandato legislativo. (ELOM 01/01)
ART. 33:-As Comissoes Temporárias, criadas por dcliberaçâo do Plenário, scrâo destinadas
ao estudo de assuntos especificos e a representacAo da Cãmara em congressos, solenidades
ou outros atos püblicos.
ART. 34 - As Comissoes Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigacâo
prOprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, cm
matéria de interesse do Municipio, c seräo criadas pela Câmara, mediante requerimento de
1/3 (urn terço) de seus membros. aprovados por maioria absoluta, pan apuraçâo de fato
dcterminado ou denüncia, em prazo certo, adequado a consecuçAo dos seus fins, sendo suas
conclusôes, se for o caso, encarninhadas ao Ministério Páblico, pan que prornova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores; podendo:
1- tomar depoimento de autoridade municipal. intimar testemunhas e inquiri-las sob
compromisso, nos termos desta lei;
II- proceder as verificaçoes contábeis em livros, papéis e documentos de órgâos da
administraçAo direta, indireta e fundaçAo;
III- o Regimento Interno proverá o modo de funcionamento das Comissoes Parlamentares
de Inquérito. (ELOM n° 002/03)
suBsEcAo iv
DAS SESSOES
ART. 35 - A Cãmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Municipio, em sessAo
legislativa ordinária de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1°de agosto a 15 de dezembro.
Pi As sess6es marcadac pain essas daias seffie ;rnnsferida. para o primciro dig
átil irncdiato. guando recairem cm sábado. domingo oil fcriado.
§ 1° As sessôes ordinárias serAo semanais, realizadas as segundas- feiras, corn inicio as 19
horas e 30 minutos. (ELOM 04/05)
§ 2° A sessâo legislativa ordinária nAo seth interrompida sem a aprovaçâo do projeto de Ici
de diretrizes orçarnentárias e do projeto de lei orçamentária.
§ 3°. Sendo segunda-feira um feriado ou ponto facultativo, a sessão se realizará no primeiro
dia ütil subsequente, exceção feita a quarta-feira de cinza, cuja sessäo realizar-se-á na
quinta feira subsequentc. (ELOM 003/11)
ART. 36:-A Cámara reunir-se-á em sessôes ordinãrias, extraordinárias e solenes, conformc
disposer o seu Regimento Interno.
16
fis36
LEI ORGANICA DO MIJNIC!PIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
§ l°:-A convocação extraordinária da Câmara poderá ser feita:
I - pelo Prefeito;
H - pelo Presidente da Câmara, por iniciativa própria ou a requerirnento da malaria
absoluta dos vereadores, em caso de urgéncia ou de interesse pàblico relevante.
§ 2°:-Nas sessöes extraordinárias, a Cãmara somente podcrá deliberar sobre a
matéria para a qua] foi convocada.
ART. 37:-As sessöes da Cârnara deverAo set realizadas em recinto destinado ao scu
funcionamento, observado o disposto no Art. 16, XIII, desta Lei.
§ § 1° As sessôes poderao set realizadas em recinto diverso ao estabelecido no
"caput" deste Art., na forma estabelecida pelo Regimento Interno, na:
- impossibilidade de acesso;
2 - ocorréncia de fato ou circunstância que impeça ou dificulta sua realizaçAo. (ELOM
001/11)
§ 2°:-As sessôes solenes poderAo set realizadas fora do recinto da Câmara.
ART. 38:-As sessOes serAo püblicas, salvo deliberaçAo em contrário tomada pot dois terços
dos vereadores, por motivo de relevante interesse püblico.
ART. 39:-As sessOes somente poderAo ser abertas corn a presença de um terço, no minima,
dos membros da Cãmara.
PARAGRAFO UNICO:- Considerar-se-á presentc a sessão a Vereador que assinar a usia
de presenca ate a inicio da Ordem do Dia, participar dos trabaihos do Plenario e das
votaçOes.
ART. 40:-As deliberaçaes da Cámara serão tomadas por malaria de votos, presente a
malaria de seus membros, salvo as exceçöes previstas na Constituiçào Federal e nesta Lei
Orgãnica.
SEcAO v
DO PROCESSO LECISLATIVO
ART. 41 :-O processo legislativo municipal compreende elaboraçâo de:
- ernendas a Lei Orgânica Municipal;
II - Leis complementares;
17
lb. 37
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA
III - Leis ordinárias;
IV - ResoluçOes e
V - Decretos Legislativos. I
ART. 42:-A Lei Orgánica poderá ser ernendada mediante proposta: I
- de urn terço, no minirno, dos membros da Cârnara Municipal; I
II - do Prefeito Municipal e
III - de cidadAos, mediante iniciativa popular assinada, por 5% (cinco por cento) dos
eleitores do Municipio.
g
§ l°:-A proposta será votada em dois turnos. corn intersticio minirno de dez dias, c
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2°:-A erncnda a Lei Orgánica seth prornulgada pela Mesa da Cârnara corn o
respectivo nürnero de ordern.
§ 3°:-A Lei Orgãnica nAo poderá ser ernendada na vigéncia de estado de sitio ou de
intervençAo no Municipio.
ART. 43:-A iniciativa das leis cabe a qualquer vercador, ao prefeito e ao elcitorado, que a
cxerccrá sob a forma de rnoçAo articulada, subscrita, no rninimo, por cinco por cento dos
eleitores do Municipio.
ART. 44:-As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverern rnaioria absoluta
dos votos dos rnembros da Câmara Municipal, observados os dernais termos de votaçAo das
leis ordinárias.
PARAGRAFO IYNICO:- ScrAo leis complernentares, dentre outras previstas nesta Lei
Orgânica:
I - Cédigo Tributário do Municipio;
0
If - CédigodeObras; I 111 - Piano Diretor de Desenvolvirnento;
.2'.
Al Liii do lotoarnonto o lei do uoo a ooupagAo do polo; (ELOM n° 02/2015)
4 V - lei instituidora do regime juridico Unico dos servidores municipais e .
Vi - lei de criação de cargos, funçoes ou empregos pübiicos.
ART. 45:-São de iniciativa exciusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transforrnaçâo ou extinçAo de cargos, funçoes ou empregos páblicos na
Administração direta ou autárquica, ou aumento de sua rernuneração;
18 fl
Cs 38
LEI ORGANICA DO MUNICiPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
If - servidores pñblicos, seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade c
aposentadoria;
III - criaçào, estruturaçào e atribuiçoes de Secretaria ou Departamento equivalente e
órgâos da Administração Püblica;
IV - matéria orçamentaria, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxilios,
prémios c subvençôes.
PARAGRAFO UNICO:- NAo seth admitido aumento cia despesa prevista nos projetos de
iniciativa exciusiva do Prefeito Municipal, ressalvada a matéria orçamentária.
ART. 46:-E da competéncia exciusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que
disponham sobre:
- autorizaçao para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do
aproveitamento total ou partial das consignaçOes orçamentárias cia Camara;
H - criação e organizaçâo dos serviços administrativos da Câmara;
III - criaçao e transformaçao ou extinçAo de seus cargos, empregos e funçoes, e IixaçAo
da respectiva remuneraçao.
PARAGRAFO CJNICO:- Nos projetos de competéncia exciusiva cia Mesa cia Cãmara nAo
serAo admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.
ART. 47:-0 Prefeito podera solicitar urgéncia pan apreciaçao de projetos de sua iniciativa.
§ I°:-Solicitada a urgéncia. a Cãmara deverá se manifestar em ate quarenta c cinco
dias sobre a proposicão, contados da data em que for feita a solieitaçAo.
§ 2°:-Esgotado o prazo previsto no paragrafo anterior, sem deliberaçAo da Camara,
seth a proposicão incluida na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposiçöes, pan
que se ultime a votação.
§ 3°:-0 prazo do § V. nAo cone no perlodo de recesso da Cãmara nem se aplica
aos projetos de lei complementar.
ART. 48:-Aprovado o Projeto de Lei seth este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o
sancionará.
§ l°:-O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em pane, inconstitucional ou
contrario ao interesse püblico, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias üteis,
contados da data de recebimento, 56 podendo ser rejeitado pelo voto cia maioria absoluta
dos Vercadores, em escrutinio aberto.
§ 2°:-0 veto parcial somente abrangerá texto integral de Art., de parágrafo, de
ineiso ou de alinea.
19
ft. 39
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA
§ 3°:-Decorrido o prazo do paragrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará
sançAo.
§ 4°:-A apreciação do veto pelo plenário da Câmara seth feita dentro de 30 (trinta)
dias a contar de seu recebirnento, em uma so discussâo e votaçAo corn ou sem parecer.
§ 5°:-Esgotado sern deliberaçao o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto
seth colocado na Ordem do Dia da sessão irnediata, sobrestadas as demais proposiçoes ate a
sua votaçAo final, ressalvadas as matérias de que trata o Art. 47 desta Lei Orgânica.
§ 6°:-0 Presidente da Cãmara promulgara a Lei nos casos dc sançâo tácita, (* 3°) e
de rejeicâo de veto (§ 4°), se o Prefeito näo promulgá-la dentro de 48 horas.
ART. 49:-Os projetos de resoluçao disporão sobre rnatérias dc interesse intemo da Câmara.
e os projetos de decretos legislativos, sobre os demais casos da sua competéncia privativa.
PARAGRAFO UNICO:- No caso de projetos de resoluçAo e de dccreto legislativo
considerar-se-á encerrada corn a votação final a elaboraçAo da norma juridica. devendo set
promulgados pelo Presidente cia Cãrnara.
ART. 50:-A matéria constante do projeto de lei rejeitados somente poderã constituir objeto
de novo projeto. namesrna sessAo legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
membros da Cãmara.
SEcAO vi
DA FIscALIzAçAo CONTABIL, FINANCEIRA £ 0RcAMENTAIUA
ART. 51:-A fiscalizaçao contábil. financeira e orçamentária do Municipio será exercida
pela Cãmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle intemo do
Executivo, instituidos em lei.
§ l°:-O controle externo da Cãmara seth exercido corn auxilio do Tribunal de
Comas do Estado e compreenderá a apreciaçAo das Comas do Prefeito e da Mesa da
Camara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçarnentãrias do Municipio, o
desempenho das fünçoes de auditoria financeira e orçamentária, bern come, julgamento das
contas dos administrados e demais responsávcis por bens e valores püblicos.
§ 2°:-As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, scrâo
julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o rccebimento do pareccr prévio do
Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das conclusOcs desse parecer, se
não houver deliberaçào dentro desse prazo.
20
ifs. 40
LEI ORGANICA DO MUNICiPIO DE SÃO JOAO DA BOA VISTA
§ 3°:-Somcnte por decisao de dois terços (2/3) dos membros da Cãmara Municipal
dcixarã de prcvalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 4°:-Rejeitadas as contas, serâo estas, imediatamente, remetidas ao Ministério
PUblico pam os fins de dircito.
§ 50 :-As contas relativas a aplicacAo dos recursos transferidos pela UniAo e Estado
seräo prestadas na forma th lcgislaçAo federal e estadual em vigor. Quando o Municipio
suplementar esses recursos. os rncsmos deverAo ser ineluidos na prestaçAo anual de contas.
§ 6°:-0 Balancete Mensal rclativo a Rcceita e Despesa send encaminhado a Câmara
Municipal e publicado mensalmcnte no Jornal Oticial do MunicIpio, ate sessenta dias a$s
o encerramento do més em referenda, procedendo-se a afixaçao do Edital nos Edificios da
Prefeitura e Cãmara Municipal. (ELOM 021/96)
ART. 52:-0 Executivo manterá sistema de controle interno, a rim de:
I - criar condiçoes indispensáveis para assegurar eficacia ao controle externo e
regularidade a realizaçAo da receita e despesa;
If - acompanhar as execuçOes de programas de trabalho e do orçamento;
III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV - verificar a execuçAo dos contratos.
ART. 53:-As contas do Municipio ficarao, durante sessenta dias, anualmente, a disposição
de qualqucr contribuinte, pam exame e apreeiaçAo, o qua] poderá questionar-Ihes a
legitimidade, nos termos da legislacao federal pertinente.
CAPiTULO 11
DO PODER EXECIJTIVO
sEçAo I
DO PREFEITO EDO VICE-PREFEITO
ART. 54:-0 Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Diretores
Municipais. (ELOM 02/00).
21
fls. 41
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA
PARAGRAFO UNICO:- Aplica-sc a elegibilidade pan Prefeito o disposto no § (Jnico do
Art. 13 desta Lei Orgánica e a idade minima de vinte e urn anos.
ART. 55:-A eleiçào do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos
termos estabelecidos no Art. 29, inC isos I e II da Constituição Federal.
§ l°:-A eleiçAo do Prefeito importara a do Vice-Prefeito com dc registrado.
§ 20:-Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido
politico, obtiver a maioria de votos, não computados os em branco C 05 nulos.
ART. 56:-0 Prefeito e o Vice-Prefeito tomarAo posse no dia 1°. de janeiro do ano
subsequente a elciçAo em sessAo da Cámara Municipal, prestando o compromisso de
manter, defender e cumprir a Lei Organica, observar as Leis da UniAo, do Estado e do
Municipio. promover o bern geral dos municipes e exercer o cargo sob a inspiracAo da
democracia.
PARAGRAFO UNICO:- Decorridos dez dias da data fixada pan a posse, se 0 Prefeito e o
Vice-Prefeito nào assumircm os cargos, salvo niotivo de força major, estes serâo declarados
vagos.
ART. 57:-Substituirá o Prefeito, no caso dc impedimento e suceder-lhe-á. no de vaga, o
V ice-P re fe Ito
§ 1°:-0 Vice-Prefeito nào poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de
cxtinçAo do mandato.
§ 2°:-0 Vice-Prefeito, alérn de outras atribuiçoes que Ihe forem conferidas por lei,
auxiliará o Prefeito. sempre que for convocado pan missOcs cspeciais.
ART. 58:-Em caso de impedimento do Prefeito do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo
assumirá o Presidente da Câmara.
§ I°:-A recusa do Presidente da Cãmara em assumir o cargo de Prcfeito, importará
em rcnüncia de suas funçOes de dirigcnte do Legislativo devendo a Cãmara elegcr
imediatamente outro membro pan ocupar a presidéncia da mesma c a Chefia do Poder
Executivo.
§ 2°:-Enquanto o substituto legal nAo assumir, responderã pelo expcdiente o
Secrctário dos Ncgócios Juridicos da Prefeitura ou Diretor equivalente, ou, na falta deste, o
Sccretário da Prefeitura.
ART. 59:-Verificando-se vacãncia do cargo de Prefeito e do Vice-Prefeito, observar-se-á o
seguinte:
- ocorrendo a vacãncia nos trés primeiros anos do mandato, dat-se-a eleiçAo noventa
dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o periodo dos seus antecessores;
22
fis. 42
LEI ORGANICA DO MLJNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
II - ocorrendo a vacância no ültimo ano do mandato, assumirá o Presidente da Cãmara
que completará o periodo.
'S...'.. .,• ...y.. .....
!WDtIL1III* J1!JiPflkji1P1Øj ...... WSFIWT 4- -
ART. 60:- 0 mandato do Prefeito é de 4 (quatro) anos, permitida uma Unica reeleiçAo para
o periodo subsequentc e tera inicio em 10 de janeiro do ano seguinte ao da realizaçAo da
eleiçAo. (ELOM 02/05).
ART. 61:-0 Prefeito e o Vice-Prefeito, quando do exercicio do cargo. nào poderAo, scm
Iicença da Cámara Municipal. ausentar-se do MunicIpio pot periodo superior a quinze dias,
sob pena de perth do cargo ou do mandato.
§ 10: 0 Prefeito regularmente licenciado tend direito a perceber remuneraçAo.
quando:
I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devithmente
comprovada;
H - em gozo de férias:
III - a serviço ou em missâo de representacAo do Municipio.
§ 2°:-0 Prefeito gozará de fërias anuais de trinta dias, sem prejuizo da
remuneraçAo, ficando a seu criterio a época pan usufruir o descanso.
§ 3°:-A remuneraçâo do Prefeito seth estipulath na forma do ineiso XX, do Art. 16
desta Lei Orgânica.
ART. 62:-Na ocasiAo da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaraçâo de seus
bens, as quais ficarao arquivadas na Cãmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
PARAGRAFO UNICO:-O Vice-Prefeito fará declaraçAo de bens no momento em que
assumir pela primeira vez, o exercicio do cargo de Prefeito e ao término do mandato.
SEcAO II
DAS ATRIBUIcOE5 DO PREFEITO
ART. 63:-Ao Prefeito, como Chefe do Executivo, compete dar cumprimento as
deliberaçöes da Cãmara, dirigir e fiscalizar a AdministraçAo e os interesses do Municipio,
adotando, de acordo corn a Id, todas as medidas de utilidade püblica.
23
As. 43
LEI ORGANICA DO MUNICiPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
ART. 64:-Compete ao Prefeito, entre outras atribuiçOes:
I - representar o Municipio em juizo ou fora deie;
H - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei;
HI - sancionar. proniulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e cxpedir os
regulamentos para sua fici execuçAo;
IV - veta, no todo ou em pane, os projetos de tel aprovados pela Câniara:
V - decretar a necessidade ou utilidade pUbiica ou interesse social dos bens, para fins
de dcsapropriação;
VI - expedir decrctos, portarias e outros atos administrativos;
VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;
Vifi - permitir ou autorizar a execuçâo de serviços pübiicos por terceiros;
IX - prover os cargos püblicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional
dos servidores;
X - estabelecer uma poiltica saiarial corn dissIdio coletivo de no rninimo urna vez por
ano e reposição auLornática de perdas salariais nos termos da iegislaçAo federal:
XI - repassar anualmente, pan a entidade th ciasse representativa dos servidores
municipais, dotação a ser regulada por lei de iniciativa do Executivo;
wt.,,1*i1itur fliRt HIiMJ4iIitItthWPh1ft1IMUOI iftiuI rMnhiukmawuaII W1DÜJ I N3Ili IffE1IIIIIWI*LWOAI1Iin1S tJ1fltJPJIIL
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XII - Enviar a Cámara Municipal projetos de lei relativos as Diretrizes Orçamentárias,
Piano Piurianual e Orçamento nos prazos estabelecidos no Art. 126 desta Lei Orgãnica,
sendo que a apreciaçAo deverá se dar ate o dia 30 de junho no caso da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, salvo no primeiro ano de mandato de cada prefeito quando o prazo dc
apreciacão será igual ao do Piano Piurianual, e ate 15 de dezembro no caso do Piano
Piurianuai do Municipio e suas autarquias e do Orçamento Anuai.(ELOM 02/15)
XIII - encaminhar a Câmara, ate 31 de marco de cada ano, prestaçOcs de contas do
cxercicio anterior, na forma d.a Lei;
XIV - fazer pubiicar os atos oficiais;
24
ifs 44
LEI ORGANICA DO MUNICiPIO DE SAD JOAO DA BOA VISTA
XV - Drestar a Cãmara, dentro de guinze dias, as infonnacoes pela mesma solicitada,
corn absoluta cxatidão ao que foi indagado, salvo prorrogaç4o, a seu pedido e por prazo nâo
superior a trinta dias, em face da complexidade cia matéria ou da dificuldade de obtençdo
nas respectivas fontes, dos pleiteados; (ELOM 08/0 I)
XVI - promover os serviços e obras cia administraçAo pdblica;
XVII - superintender a arrccadaçdo dos tributos, bern como a guarda e aplicacâo cia
receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçarnentirias ou
dos créditos votados pela Câmara;
XVIII - colocar a disposicao da Câmara, dentro de 15 (quinze) dias de sua requisiçAo. as
quantias que devem ser dispendidas de uma so vez, e ate o dia 25 (vinte c cinco) de cads
més, os recursos correspondentes a parcela do duodécimo das dotaçOcs orçamentárias
fixadas no Orcamento Municipal. (ELOM 022/96)
XIX - aplicar multas previstas em lei c contratos, bern como revê-ias quando impostas
irregularmcntc;
XX - resolver os requerimentos, reclamaçOes ou representacOes que flies forem dirigidas:
XXI - propor a dcnominaçao ou a alteraçAo dos prOprios (pr&lios), das pracas municipais
e das vias (ruas, ruclas e avenidas) municipais: (ELOM 12/01).
XXII - convocar extraordinariamente a Cãmara quando o interesse da administraçAo o
exigir:
XXIII - aprovar projetos de edificaçAo e pianos de loteamento, arruamento e zoneamento
urbano pan fins urbanos:
XXIV - apresentar, anualmente, a Câmara, relatOrio circunstanciado sobre o estado das
obras e dos serviços municipais. bern como o programa da administraçAo pan o arm
seguinte;
XXV - organizar os serviços intemos das repartiçOes criadas pot lei, scm exceder as
verbas pan tal destinadas;
XXVI - contrair empréstimos e realizar operaçOes de crédito, mediante prévia autorizacao
da Câmara;
XXVII- providenciar sobre a administraçAo dos bens do municipio e sua aiicnaçâo, na
forma cia lei;
XX VIII- organizar e dirigir, nos termos da lei, os scrviços relativos as ten-as do Municipio;
XXIX - desenvolver o sistema viãrio do MunicIpio;
XXX - conceder auxulios, prérnios e subvcnçOes, nos limites das respectivas verbas
orçamentárias e do piano de distribuiçâo, prévia e anualmente aprovado pela Cãmara.
25
ifs 45
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
XXXI - estabelecer a divisAo administrativa do Municipio, de acordo corn a lei;
XXXI I- solicitar o auxilio das autoridades policiais do Estado pam garantia do
cumprimento de seus atos;
XXXIII- solicitar, obrigatoriamente, autorizaçao a Camara pan ausentar-se do Municipio
por tempo superior a quinze dias;
XXXIV- adotar providéncias para a conservaçAo e salvaguarda do patrirnônio municipal;
XXXV - publicar, ate trinta dias após o encerramento de cada bimestre relatérlo resumido
da exccuçâo orçamentaria.
ART. 65:-0 Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as fünçôcs
administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do Art. 64.
SECAO III
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
ART. 66:-S5o auxiliares diretos do Prefeito:
- os Diretores Municipais; (ELOM 02/00).
II - os Sub-Prefeitos.
§ 1 0
. :- Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.
§ 20 .:- Os Diretores terão seus vencirnentos fixados na forma da legislacão municipal. ou de
acordo corn ao Art. 39. § 30 da Constituição Federal, ficando vedado qualqucr outra
remuneração não prevista em Lei. (ELOM 02/00).
ART. 67:-A Lei Municipal estabelecerá as atribuiçöes dos auxiliares diretos do Prefeito,
definindo-ihe a competéncia, deveres e responsabilidades.
ART. 68:-São condicöes essenciais pam a investidura no cargo de Diretor: (ELOM 02/00).
I - ser brasileiro;
II - estar no exercIcio dos direitos politicos;
111 - ser maior de vinte e urn anos;
IV - escolaridade de nivel universitário compativel corn a carga.
26
f1s46
LEI ORGANICA DO MIJNICiPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA
ART. 69:-Al6m das atribuiçOes fixadas em Id, compete ao Diretor Municipal: (ELOM
02/00).
I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus ôrgãos;
II - expedir instruçöes pan a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos sei -viços realizados por suas repartiçôes;
IV - comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, pam
prestaçAo de esciarecimentos oficiais.
PARAGRAFO JNICO:- Os decretos. atos e regulamentos referentes aos serviços
autónomos ou autArquicos serAo referendados pelo Secretãrio ou Diretor da AdministraçAo.
ART. 70:-Os Diretores Municipais são sotidariamcnte responsáveis corn o Prefeito pelos
atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. (ELOM 02/00).
ART. 71:-Os auxiliares diretos do Prefeito farAo declamção de bens no ato da posse e no
tërmino do exercicio do cargo.
sEcAo IV
DA EXTINçAO E PERDA 00 MANDAT0
ART. 72:-E vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou funçAo na Administraçao Püblica
direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso püblico observado o disposto
no Art. 38 da ConstituiçAo Federal.
§ r:-E igualmente vedado ao Prefeito ou ao scu substituto legal, desempenhar
fIinçào de direçAo em qualquer empresa privada.
§ 2°:-A infringéncia ao disposto ncste art. e em seu § P. o importará em perth de
mandato.
ART. 73:-Os impedimentos e incompatibilidades, previstos no art. 20 desta Lei Organica
estendem-se ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
ART. 74:-São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.
PARAGRAFO UNICO:-O Prefeito seth julgado pela prática de crime de responsabilidade,
perante o Tribunal de Justiça do Estado.
ART. 75:-S5o infraçoes politico-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal.
27
Os. 47
LEI ORGANICA DO MUNIC!PIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA
PARAGRAFO UNICO:-O Prefeito seth julgado, pela prática de infraçoes politicoadministrativas, perante a Cãmara.
ART. 76:-Seth declarado vago, pela Camara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I - ocorrer falecimento, renüncia ou condenaçAo por crime flincional ou eleitoral:
II - deixar de tomar posse. sern motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de
dez dias;
III - infringir as normas dos art.s 20 e 61 desta Lei Orgãnica;
IV - perder ou tiver SUSCflSOS Os direitos politicos.
CAPiTULO Ill
DA PARTICIPAçAO POPULAR
ART. 77:-A participação popular no governo municipal seth assegurada mediante:
I - iniciativa de projeto dc lei, de interesse do municIpio, da cidade on de bairros,
mediante a manifestaçAo de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
H - fiscalizaçâo das coMas do municipio, que deverao ficar a disposiçAo de qualquer
contribuinte, durante sessenta dias, pan exame. apreciaçâo e impugnacâo de sua
legitimidade;
III - cooperação das entidades representativas da comunidade no planejamento
municipal, especialmente na elaboraçAo do Piano Diretor, do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizcs OrçamentArias;
IV - manifestaçAo da comunidade, através de plebiscito ou referendo, em todos
assuntos de relevante interesse da populaçAo, especialmente nos aspectos de uso do solo e
alteraçào do meio ambiente;
V - pronunciamento de qualquer municipe, sobre assunto de interesse püblico, em
tempo reservado nas sessOes ordinárias da Cãmara Municipal, antes da Ordem do Dia.
PARAGRAFO CJNICO:-A lei regularã a forma de participacâo popular prevista ncste Art.,
de maneira a facilitar a integraçAo da comunidade e do cidadao no governo democrãtico do
municipio.
W.
fit 48
LEI ORGANICA lxi Mt.JNICiPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA
TITULO III
DA ADMINIsTRAçA0 MUNICIPAL
CAPITULO I
DAS rnsPoSIçOEs CERAIS
ART. 78:-A administraçAo püblica direta, indireta e fundacional, de quatquer dos poderes
do Municiplo, obedecerá aos princIpios de legalidade, impessoalidade, moralidade.
publicidade, c, também, o seguinte:
I - os cargos, empregos e funçOes pübticas são acessiveis aos brasiteiros que
preencham Os requisitos estabelecidos em lei;
II - a investidura em cargos ou empregos püblicos depende de aprovacAo prévia em
concurso püblico de provas ou provas e titutos, ressalvadas as nomcaçOes pam cargo em
comissão deelarado em tel de Iivre nomeaçâo e exoneraçAo;
III - o prazo de vatidade do concurso püblico seth de ate dois anos, prorrogável uma
vcz, per igual periodo;
IV - durante o prazo prorrogávet previsto no editat de convocaçAo, aqucle aprovado em
concurso püblico de provas ou de provas e titutos seth convocado, corn prioridade, sobre
novos concursados pan assumir o cargo ou emprego de carreira;
V - os cargos em comissão e as ftrnçoes de confiança serAo exercidos,
preferenciatmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissionat.
nos cases previstos em lei;
Irl Os saigon
padarbe per seupadvo
em eominaie,
per sinjugee
de gualguer Irea do Poder Pákliee Munisipat. nb
su eempankeireo e r&enies sonoanguinees, alien super
adoflo, gil a segundo
Munioipal: (ELOM
rau, de
01/97).
pesesan qua esupem as osguintas fisnØeo its Poder. Pühtiso
VI - Fica vedada a nomeaçbo de cônjuge, companheiro ou parente em Iinha reta, colateral
ou per afinithde, ate o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da
mesma pessoa juridica investido em cargo de direçAo, chefia ou assessoramento, pan o
cxercicio de cargo em comissão, de confiança ou de funçAo gratificada, de tivres nomeaçAo
e exoneraçäo, na administraçAo pübtica direta e indireta em quatqucr dos poderes do
Municiplo, compreendido o ajuste mediantc designaçoes recIprocas. (ELOM 01/2015)
a) Prefeito;
ft. 49
LEI ORGANICA DO MUNICiPLO DE SAO JO,&O DA BOA VISTA
b) Vice-Prefeito:
e) Diretores Municipais:
d) Presidentes de Autarquias;
e)Vereadores. (Emenda 01/97)
VII - è garantido ao servidor püblico o dircito a Iivre associação sindical;
VIII - o direito de greve seth exercido nos termos e nos limites definidos em tel
complementar federal;
IX - a tel rcservará percentuat dos cargos e empregos püblicos pam as pessoas
portadoras de deficléncia c definirá os critérios de sua admissão;
X - a Id estabeteceth os casos de contrataçoes por tempo determinado pan atender a
necessidade tempothria de excepelonal interesse püblico;
XI - A revisAo gent da remuneraçao dos servidores páblicos far-se-a sempre no més de
junho e sent distinçAo de indices e, nos anos que a tegislaçao eleitorat determina prazos
especIficos contlitantes, fica antecipado pan o mês anterior. (ELOM 02/01)
XII - A tel fixarA o timite máximo de remunençAo e contribuiçAo previdenciária e
beneficio de aposentadoria dos servidores püblicos estatutários e a relaçAo entre a major e a
menor remuneração, observados como timite máximo, o valor equivatente a 12 (doze)
vezes o Piso da Categoria, definido como o vencimento inicial correspondente a Referéncia
01 da Classe de Vencimentos 01 do Grupo Ocupacional Opencionat constante da tabeta A
do anexo II da Lei 670/92. (ELOM 03/01)
XIII - Aos servidores püblicos estatutários que em 30 de maio de 2.001, recebem
remunençâo equivalente entre 12 (doze) e 21 (vinte e um) pisos da categoria. fica
estabelecido como timite máximo de remuneraçào, contribuição previdenciária e beneficio
de aposentadoria. a equivaléncia em pisos da categoria, definido no inciso XII do Art. 78 da
LOM, da sua remunencao na referida data. (ELOM 03/01).
XIV - Aos servidores püblicos estatutârios, que em 30 de maio de 2.001 receberem
rcmuneraçâo cumulativa iguat ou superior a 21 (vinte e urn) Pisos da Categoria, definido no
inciso XII do Art. 78 da Lei Orgãnica do Municipio, fica estabelecido como limite máximo
de remuneraçâo, contribuição previdenciãria e beneficio de aposentadoria o valor
equivalente a 22 (vinte e dois) Pisos da Categoria. (ELOM 03/01)
XV - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor püblic90 nAo serão computados
nem acumulados, pan fins de concessAo de acréscimos ulteriores, sob o mesmo tituto ou
idéntico fundamento;
XVI - os vencimentos dos servidores püblicos sin irredutiveis e a remuneração observará
o quc dispöe os arts 37, XI, Xli, 150, II, 153, III e 153, § 2°., 1, da Constituiçào Federal;
Cli]
fissO
LEI ORGANICA DO MUNICiPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
XVII - e vedada a acurnulaçAo remunerada de cargos püblicos, exceto quando houver
compatibilidade de horários;
a) de dois cargos de professor;
b) de urn cargo de professor corn outro tëcnico ou cientifico;
c) a de dois cargos privativos de medicos.
XVIII - a proibiçao tie acumular estende-se a empregos e fiinçoes e abrange autarquias
püblicas, sociedades de cconomia mista e fIrndaçöes mantidas pelo Poder PUblico;
XIX - a administraçAo fazendária e seus servidores fiscais terAo, dentro de suas areas de
competéncia e jurisdiçâo, precedëncia sobre os demais setores administrativos, na forma da
lei;
XX - somente por lei especifica poderäo ser criadas empresas püblicas, sociedade de
econornia mista, autarquia ou fundaçAo püblica:
XXI - depende de autorizaçAo legislativa em cada caso a criaçAo de subsidiárias das
entidades mencionadas no inciso anterior. assirn como a participaçAo de qualquer delas em
empresas privada;
XXII - ressalvados os casos especificados na lcgislacAo. as obras, serviços, compras c
alienaçOcs serAo contratados mediante processo de licitaçAo püblica que assegurará
igualdade de condiçöes de todos os concorrentes, corn cláusulas que estabeleçam
obrigaçOes de pagamento, nos tennos da tel, exigindo-se a qualificaçäo técnico-econôrnica
indispensável a garantia do cumprimcnto das obrigaçoes.
§ 1°:-A publicidade dos atos, programas, obras, servicos c campanhas dos órgAos
püblicos dcverá ter caráter. informativo ou tie orientaçAo social, dela nâo podendo constar
nomes, sImbolos on imagens que caracterizem promocAo de autoridades ou servidores
püblicos.
§ 20 :-A nAo observãncia do disposto nos incisos II e III implicara a nulithde do ato
e a punicâo da autoridade responsávcl, nos termos da lei.
§ 3°:-As reclamaçOes relativas a prestaçAo de scrviços püblicos serâo disciplinadas
em lei.
§ 4°:-Os atos de improbidade administrativa importarâo a suspensAo dos direitos
politicos, a perth da firnçAo püblica, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário,
na forma e gradaçAo prevista em lei, scm prejuizo da açAo penal cabivel.
§ 5°:-A lei federal estabelecerá os prazos de prescriçAo para ilicitos praticados por
qualquer agente, servidor ou nAo, que causem prejuizos ao erário, ressalvadas as respectivas
açOes de ressarcimento.
31
ifs. 51
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
§ 6°:-As pessoas juridicas de dircito pübiico c as de direito privado prestadoras
de serviços püblicos responderAo pelos danos que scus agentes nesta qualidade, causarern a
terceiros, assegurado 0 direito de regresso contra o responsáveI nos casos de doio ou culpa.
CAPfTULOH
DOS SERVIDORES MUNICJPAIS
ART. 79:- 0 Municipio poderá instituir regime juridico misto pam os servidores da
administraçao pUblica direta, das autarquias e das fiindaçOes püblicas, bern como pianos de
carreiras. (ELOM 01/99).
§ 10:_ 0 regime juridico dos servidores de provimento efetivo é o cstatutário instituldo na
forma da lei. (ELOM 01/99).
§ 2°:- 0 regime jurIdico dos servidores ocupantes de empregos püblicos ë o da
Consoiidaçao das Leis do Trabalho. (ELOM 01/99).
§ 30:-Os servidores municipais convocados pela Justiça Eieitoral. que
comprovadamente trabaiharn nas eleiçOes, go -iaräo de dois dias titeis de descanso. logo após
a realizaçäo do pleito.
§ 4°:- NAo seth concedida nenhuma vantagem ou beneficio aos servidores
municipais. além daquela estabeiecida pam os servidores da administraçâo ptiblica direta.
(ELOM 09/01)
ART. 80:- 0 regime juridico do servidor de provimento efetivo assegurará, no minimo:
(ELOM 01/99)
I - Adicional per tempo de serviço continuado prestado ao municipio, limitado a 54%
(cinquenta e quatro por cento) ao completar 25 anos de efctivo exercicio; sexta pane dos
vencimentos ao completar 20 (vinte) anos continuados de efetivo exercicio de serviços
prestados ao municipio; e, a incorporaçAo das diferenças de vencimentos ao servidor que
tcnha exercido ou venha a exercer, a qualquer tituto, cargo ou funçäo que Ihe proporcione
remuneraçAo superior a do cargo de que seja titular, ou do valor da funçao gratificada, a
razAo de 01/10 (urn décimo) por ano de efetivo exercicio, limitado a 10/10 (dez décimos).
(EMLO 02/02)
II - licença facultativa não remunerada ao servidor ptiblico municipal a cada 5 anos de
efetivo exercicio, pelo prazo máximo de dois aims consecutivos, ficando assegurados as
vantagens do cago, sendo que o tempo utilizado nao serão computados para todos efeitos;
32
ft. 52
LEI ORGANICA DO MUN1CIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA
III - rcadaptacão pan cargo ou fiinçAo compativel corn a capacidade de saüde do
funcionáno;
IV - (revogado pela ELOM 02/02)
F ..-----••--....- ......_..._.. ..
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L uisams
-.
§ 1°. PoderAo afastar-se de seu cargo ou função pan exercer scu mandato na
entidade rcpresentativa de classe dos Funcionãrios e Servidores do Municiplo de São João
da Boa Vista. o Presidente th entidade c dois membros da Diretoria, sendo estes de
indicação dos participantes da Diretoria da entithde.(ELOM 01/09)
§ 2°:-0 afastamento de que trata o presente Art. dar-se-á scm prejuizo dos
vencimentos, da remuneração ou do salário. bern corno das demais vantagens do cargo ou
funçAo.
§ 3°:-0 afastarnento seth autorizado pelo prazo de duração do mandato e
condiciona-se a que o funcionário ou servidor esteja em efetivo exercicio no cargo ou
funçAo.
§ 4°:-A perth do mandato, por qualquer motivo, acarretará a cessão autornatica dos
efeitos do ato de autorizaçAo do afastamento.
§ 5°:-Seri considerado de efetivo exercicio pan todos os efeitos legais o periodo
de afastamento de que trata o presente artigo.
CAPiTULO III
DOS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
ART. 81:-Os atos e procedimentos administrativos, qualquer que seja o scu objetivo,
deverão observar, ernie outros requisitos de validade, e igualdade entre os administrados e o
devido processo legal, especialrnente quanto a exigéncia th publicidade, do contraditOrio,
da ampla defesa e do despacho cm dccisao motivados.
SEçAO I
33
ifs. 53
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
DA PUBLICIDADE
ART. 82:-A publicacao das leis e atos municipais far-se-a em órgâo da imprensa local ou
regional e por fixaçao na sede da Prefeitura ou da Cãmara Municipal, conforme o caso.
§ I°:-A escol.ha do ôrgao de imprensa pan divulgaçAo das leis e abs administrativos far-sea atravds de licitaçao, em que se IevarAo em conta nâo so as condiçOes de preco como a
circunstância dc frequéncia, horário, tiragem c distribuiçâo.
§ 2°:-Ncnhum ato de efeitos extemos tcrá eficácia antes de sua publicaçAo.
§ 3°:-A publicacAo dos atos nâo normativos. pela imprensa, poderá ser resumida.
ART. 83:-0 Prefeito farä publicar:
- diariamente, por edital. o movimento de caixa do dia anterior;
II - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
III - mensalmente, os montantes de cada urn dos tributos arrecadados e Os recursos
recebidos;
IV - anualmenLe, ate 15 de marco, as contas de administraçAo, constituida do balanço
frnanceiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e da demonstraçao das
variaçöcs patrimoniais, em forma sintdtica.
sEcAo H
DO REGISTRO
ART. 84:-0 Municipio manterã, sem prejuizo de outros necessários aos seus serviços. os
seguintes livros, fichas ou sistema autenticado de:
I - termo de compromisso e posse;
II - declaraçAo de bens;
Ill - atas das sessôes da Camara;
IV - registros de leis, decretos, resoluçôes, regulamentos, instruçôes e portarias;
V - cépia da correspondéncia of cial;
34
fit 54
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
VI - protocolo indice de papéis e livros arquivados;
VII - licitaçoes e contratos para obras e serviços;
yin - contrato de servidores;
XIX - contratos em geral;
X - contabilidade e finanças:
XI - concessOes, permissoes e autorizaçöes de uso de bens imóveis e de serviços;
Xii - licenças cm geral;
XIII - tombamento de bens;
XIV - registro de lotcamentos aprovados.
PARAGRAFO CJNICO:- Os livros, fichas ou sistemas autenticados deverao ser arquivados
por tempo a ser dcfinido em tel.
t
sE(;Ao III
DA FORMA
a
ART. 85:-Os atos administrativos de competéncia do Prefeito devem ser expedidos em
obedléncia as seguintes normas:
I - decreto, numerado em ordem cronolégica, ties seguintes casos: Co
a) regulamentaçâo de lei;
b) instituiçâo, moclificaçAo ou extinçao de atribuicOes nâo constantes em lei;
c) regulamentação intema dos órgàos que forem criados na administraçAo municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, ate o limite autorizado por lei, assim
como de créditos extraordinários;
c) declaraçAo de necessidade, utilidade püblica on interesse social, para fins de
desapropriaçAo ou de servidào administrativa;
I) aprovaçAo de regulamento ou de regimento das entidades que compôem a admimstraçAo
municipal;
35 ;
05. 55
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
g) permissao de uso de bens municipais;
h) medidas executórias do Piano Diretor de Desenvolvimento;
I) normas de efeitos externos, nâo privativos de lei;
j) fixação e alteraçâo dos preços püblieos.
II - Portaria, nos seguintes cases:
a) provimento e vacância dos cargos püblicos e demais atos de efeitos individuals;
b) IotaçAo e rclotação nos quadros de pessoat;
c) abertura de sindicãncia e processos administrativos, apticaçAo de penatidade e demais
atos individuals dc efeitos internos;
d) outros casos determinados em lei ou decreto.
8
Ill - Contrato, nos seguintes casos:
a) admissAo de servidores pan serviços de caráter temporário, nos termos do An. 78, IX.
desta Lei Orgãnica; a
b) a execuçâo de obras e serviços municipais, de bens de serviços, nos termos da Lei.
PARAGRAFO (JNICO:- Os atos constantes dos itens II e III deste Art. poderào ser
detegados.
sEcAo iv
DAS CERTIDOES E DO DIREITO DE pETIçA0 E DE REPRESENTAcA0
S
C
ART. 86:-E assegurado a qualquer pessoa, independentemente do pagamento de taxas ou
emolumentos:
a) direito de petiçAo ao Prefeito ou ao Presidente da Cãmara, em defesa de direitos ou
contra iiegalidade ou abuse do poder; . 8
_C
b) obtençAo de certidôes pan defesa de direitos ou esctarecimentos de situaçôes de interesse
pessoal; 9
c) direito de decisAo conctusiva da autoridade competente em qualquer soticttaçAo feita a
administraçAo municipal;
U
36 fl
fis56
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
d) reelarnação relativa a prestacão dos scrviços municipais.
§ l°:-As certidOes deverão ser fornecidas no prazo de quinze dias, sob pena de
responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedicAo. No
mesmo prazo deverAo ser atendidas as requisiçOes judiciais, se outro não for fixado pelo
Juiz.
§ 2°:-As certidôes relativas ao Poder Executivo serão fomecidas pelo Secretário
ou Diretor da AdministraçAo, exceto as declaratôrias de efetivo exercicio do Prefeito, que
serAo fornecidas pelo Presidente da Cámara.
SEcAO v
DAS LIC!TAcOES E CONTRALTOS
ART. 87:-As compras, alienaçaes e contrataçOes realizadas pela administraçAo direta.
indireta e flindacional serão precedidas de licitação, ressalvado o lirnite estabelecido por lei.
ART. 88:-As aquisicOes. alienaçoes e contrataçOes realizadas pela adrninistraçAo direta,
indireta e fundacional serão precedidas de Iicitação. rcssalvado o lirnite estabelecido por lei.
ART. 89:-As licitaçOes c contratos administrativos serão disciplinados por lei, respeitados
as normas gerais editadas pela União, os prInCIpIOS de igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa. da vinculaçAo ao instrumento convocatório, do julgamento
objetivo e dos que The são correlatos, bern como os seguintes preceitos:
I - limites de dispensa e modalidade de lieitaçao fixados em lei:
II - publicidade assegurada:
a) na ocorréncia e no concurso pela publicacão de noticia resumida de sua abertura. por uma
vez, no Diário Oficial do Estado e na imprensa regional, observado o prazo minimo de
trinta dias para a sessAo de abertura;
b) na tornada de prcços e no leilão pela fixaçAo de seu edital em local accssivel aos
interessados, pela comunicaçAo as entidades de classe e pela publicação da noticia resumida
de sua abertura, por sua vez, na imprensa regional, observado o prazo minimo de 15 dias
pam a sessAo de abertura;
PARAGRAFO UNICO:- As entidades da administraçAo indireta e flindacional poderão
adotar regularnentos préprios, devidamente publicados, corn procedimentos sirnplificados e
observancia dos princIpios básicos da licitação das normas gerais previstas no decreto-lei
Federal n°. 2 .300/86 e o disposto neste artigo.
37
fit 57
LE! ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
ART. 90:-0 Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Diretores Municipais, scus
cônjuges ou parentes pot consanguinidade, atinidade ou adoção, em primeiro grau, não
poderAo contratar corn o Municipio. subsistindo a proibiçAo ate 6 (seis) meses após finda as
respectivas funçoes. (ELOM 003/90)
PARACiRAFO (JNICO:- NAo se incluem ncsta proibicao os contratos eujas clausulas c
condiçOes sejam uniformes pan todos os interessados.
ART. 91:-0 Municipio nAo podera contratar, ceder beneficios ou incentivos fiscais ou
crediticios corn pessoa jurIdica em débito com o sistema de seguridade social, come ,
estabelecido em Lei Federal.
CAPITULO IV
DOS BENS MUNICIPAIS
ART. 92:-Cabe ao Prefeito a AdrninistraçAo dos bens municipais, respeitada a competéncia
da Camara quanto áqueles utilizados em seus serviços.
ART. 93:-Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, corn a identificaçao
respectiva, numerando-se os méveis segundo o que for estabelecido cm regularnento, os
quais ficarAo sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a quo forem
distribuidos.
ART. 94:-Dcverá ser feita, anualmente, a conferéncia da cscritura patrimonial corn os bens
existentes, e nas prcstacOes de contas de cada exercicio, será incluido o invontário de todos
os bens do municipio.
ART. 95 :- São considerados bens püblicos municipais: (ELOM 25/96)
I - os de uso comum do povo (rios, estradas. ruas e pracas);
11 - os de uso especial (edificios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento
municipal);
Ill - os dominiais (os quo constituem o patrimônio disponivel).
PARAGRAFO UNICO:- Os bens de uso especial são considerados bens patrimoniais
indisponiveis e se destinam especialmcnte a execuçAo dos serviços päblicos e, por isso
mesmo, são considerados instrunientos desses serviços; devendo pan sua disponibilidade
ser realizada aprovação pelo mInimo do 2/3 (dois tercos) dos membros da Câmara
Municipal. (ELOM 29/96).
38
ifs 58
LE! ORGANICA DO MUNLCIPIO DE SÃO JOAO DA BOA VISTA
ART. 96:-A aquisição de bens imóveis pot compra, permuta on doaçào corn encargo
dependeth de interesse püblico devidarnente justiticado, autorizaçao tegislativa e
concorrencia. Esta poderá set dispensada na doaçAo e poderã, ou nAo, ser exigivel na
compra e na perinuta, se as necessidades dc instalaçao ou IocalizaçAo condicionarern a
escolha do bern.
ART. 97:-0 projeto de lei pan a aquisiçAo de bern imóvel deverá estar acompanhado de
justificativa do interesse putblico existente e do laudo de avaliaçAo, quando a aquisicão se
fizer sern concorréncia, sob pena de arquivamento.
PARAGRAFO CJNICO:-A lei autorizadora da aquisiçAo de bern imôvel seth espeelfica.
corn a descriçâo do bern c a indicaçAo dos dados relativos ao titulo de propriedade.
ART. 98:-Tomadas as cautelas de estilo c observado, no que couber, o exigido pan a
aquisiçAo de bern irnóvci, o Municipio pode adquirir direitos posscssórios.
ART. 99:-A atienaçäo de bens rnunicipais, subordinada a existéncia dc interesse püblico.
devidarnente justificado, será sempre precedida de avaliaçAo e obedecerá as seguintes
no rrn a s
I - quando irnóveis, dependerá de autorizaçAo legislativa e concorréncia, dispensada
cstá nos casos de açAo cm pagamento, doaçAo, permuta e investidura;
II - quando móveis, dependera apenas de licitaçAo ou Icilão, que serAo inexigiveis nos
casos de doação, somente admissivet pan fins assistcnciais ou quando houver interesse
pâblico relevante, devidarnente justificado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo.
(ELOM 005/90)
§ l°:-Na doação de bern imovcl, deverão constar do contrato os encargos do
donatário, o prazo do cmpreendimcnto e a clãusula de rctrocessão.
a) no easo de doaçAo pan a UniAo e pan o Estado de São Paulo, serão dispensadas as
exigéncias contidas no parágrafo 1'. (ELOM 03/05)
§ 2°:-Nos prograrnas habitacionais. tel especifica deterrninará a forma dc
transferéncia do bern aos interessados.
§ 3°:-Considcra-se investidura a alienaçAo aos proprietários de irnóveis tindeiros.
por preco nunca inferior ao da avaliaçAo, de area automaticarnente inaproveitável,
rernanescente de obra püblica ou resultando de retificaçao de alinhamento.
§ 4°:-A inobscrvãncia das regras previstas ncste Art. tornará nuto o ato de
transferéncia do dorninio, sem prejuizo cia responsabilizacão da autoridade clue detenninar a
transferéncia.
ART. 100:-0 Municipio, prcferencialmente a venda ou doaçAo de seus bens irnóveis,
outorgará concessAo de direito real de uso, mediante prévia autorizaçào legislativa e
concorréncia püblica.
ART. 101:-0 uso de bens rnunicipais, pot terceiros, sO poderá set feito rnediante concessäo,
perrnissào ou autorização a titulo precário, conforrne o interesse pUblico exigir.
'1J
ifs. 59
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
PARAGRAFO UNICO:-A concessao de uso dos hens püblicos de uso especial e dorniniais
dependerá de lei e concorréncia e seth feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
ART. 102:-Poderao ser cedidos a particulares, pan serviços transitórios, máquinas e
operadores da Prefeitura, desde que nAo haja prejuizos pan os trabaihos do Municipio e o
interessado recoiha, previamente, a remuneraçAo arbitrada e assine termo de
responsabilidade pela conservação e devoluçao dos hens cedidos.
ART. 103:-A utilização e administraçào dos hens püblicos de uso especial, corno mercados,
matadouros, estaçOes, recintos de espetãculos e campos de esporte. seräo feitas na forma da
lei e regulamcnto respectivos.
CAPITULO V
DOS SERV1OS MUNICIPAIS
ART. 104:-Os serviços püblicos locais podcrâo ser prestados pelo Munieipio, pela sua
administraçAo direta ou indireta, ou por terceiros, rnediante concessAo, permissAo ou
autorizaçao.
ART. 105:-Os serviços püblicos, quando prestados por terceiros, obedeeerâo as seguintes
normas:
- a concessào seth feita mediante contrato, precedida de autorizaçAo legislativa e
concorréncia püblica. (ELOM 002/90)
II - a permissAo. precedida de autorizaçAo legislativa, quando a titulo precário, poderá
ser outorgada por decreto; quando condicionada. o decreto deverá ser precedido de edital
pan chamamento dos interessados pan a escoiha do meihor pretendente, nAo podendo seu
prazo set superior a quatro anos; (ELOM 23/96)
III - autorização, sempre a titulo precário poderã set outorgada por termo, do qual
constarAo as obrigaçôes do autorizatário corn relaçao aos usuários, sempre corn prévia
autorizaçAo legislativa. (ELOM 23/96)
§ 1°:-A inobservancia das regras previstas neste Art. acarretará a nulidadc da
outorga e a responsabilizaçAo do agente causador da nulidade.
§ 2°:-0 prazo dc validade dos contratos de terceirização dos serviços
municipais, quer por concessão, permissAo ou autonzaçAo; a critério da administraçâo
municipal, poderâo estender-se, improrrogavelmente, por 90 dias, a contar do término da
gestAo em que foram firmados. (ELOM 20/96)
IN
fisSo
LE! ORGANICA DO MUNICIPJO DE SÃO JOAO DA BOA VISTA
ART. 106:-Os serviços püblicos, cuja execuçAo for transferida a terceiros, ficarlo sob a
total regulamentaçAo e fiscalizaçao do Municipio, que poderã retomá-la sempre quc
tornarem insuficientes ou forem prestados em desacordo corn os termos de outorga.
ART. 107:-As tarifas dos serviços püblicos deverao scr fixadas pelo Executivo. tendo em
vista a justa remuneraçAo do capital, a obrigacâo de rnanter serviço adequado e a
capacidade econômica dos usuários.
CAPITULO VI
DAS OBRAS MUMCIPAIS
ART. 108:-Nenhuma obra do Municipio podera ter inicio sent prévia claboraçAo do projeto
respectivo, do qual conste, obrigatoriamente:
- viabilidade do ernpreendimcnto sua conveniência c oportunidade pan o intcrcsse
comurn;
H - definiçAo do local da obra, planta, memorial descritivo e prazos de inicio e
conclusão;
HI - orçamento e previsAo de recursos para o atendimento das respectivas dcspesas;
IV - nome e registro do profissional ou profissionais habilitados pan sua execução e
Iiscalizaçao.
PARAGRAFO UNICO:- Na elaboraçâo do projeto previsto neste Art., deverão set
atendidas as exigéncias de proteçào ambiental e do patrimônio histérico e paisagistico do
MunicIpio.
ART. 109:-As obras municipais poderAo ser executadas, diretamente. pela Prefeitura, pot
suas autarquias e entidades paraestatais e, indiretamente, por terceiros, mediante licitaçäo.
ART. I 10:-Todas as obras püblicas do Munieipio, ou de quaisquer outras entidades
governamentais, deverAo set previamente aprovadas pelos Orgaos competentes da
Prefeitura.
ART. Ill -Cabe ao Executivo, sob pena de responsabilidade, embargar, independentcmcnte
das demais combinaçOes legais, qualquer obra pUblica ou particular que esteja sendo
construlda sern o devido alvará de construçAo, ou em desacordo corn etc ou legislação
municipal. Desrespeitado o embargo, o Executivo dcve promover imediatamente o embargo
judicial.
ART. 111-A - A conccssâo do servico de água e esgotos do municipio somente poderá ser
feito as empresas pUblicas ou autarquias municipais, estaduais ou federais ou as integrantes
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LEI ORGANICA DO MIJNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
do Scrviço Nacional de Saneamento, nAo podendo set substituldas pot companhias ou
socicdades de quatquer espécie que tenham o controle ou a totalidade do capital privado.
(ELONI 02/00)
CAPITULO VII
DA CUARDA MUNICIPAL E DA DEFESA CIVIL
ART. 112:-A lei podera criar a Guarda Municipal, destinada a proteção dos bens. scrviços e
instalaçOes do MunicIpio e de suas entidades da administraçâo indireta, cujo efetivo deverá
set proporcional ao námero de tais bens.
ART. 113:-Flea instituido, no Gabincte do Prefeito, a Sistema Municipal de Defesa Civil,
insirumento de articulaçao c coordenação de esforços de todos os OrgAos püblicos e
privados e da comunidade cm geral, destinado ao planejamento c a execuçAo de medidas
capazes de prevenir consequéncias nocivas de eventos calarnitosos, bern corno socorrer e
assistir a cornunidade afetada pela concorréncia desses eventos.
CAPITULO VIII
DA ADM!NIsTRAçA0 TRIBUTARIA E FINANCEIRA
sEcAo I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
ART. 114:-São tributos municipais as impostos, as taxas e as contribuiçOes de melhoria,
decorrcntes de obras pUblicas, instituidos por lei municipal, atendidos os principios
estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
ART. 115:-São competéncia do Municipio os impostos sobre:
I - propriedade prcdial e territorial urbana;
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ifs. 62
LEI ORGANICA DO MUNIC1PIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
II - transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessâo fisica, e de direitos reals sobre imóveis, exceto os de garantia, bern
como cessao de direitos a sua aquisição;
II! - vendas a varejo de combustiveis liquidos e gasosos, exceto ôleo diesel;
IV - serviços de qualquer natureza, nAo compreendidos na competéncia do Estado,
definidos na lei complementar prevista no Art. 146 da ConstituiçAo Federal.
§ P:-0 imposto previsto no inciso I podera ser progressivo, de forma a assegurar o
cumprimento da funçao social.
§ 2°:-0 imposto previsto no inciso II näo incide sobre a transmissAo de bens ou
direitos incorporados ac, patrimônio de pessoa juridica em realizaçao de capital, nern sobre
a transmissâo de bens ou direitos decorrentes de fusAo, incorporaçao, cisâo ou extinçAo de
pessoa juridica. salvo se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra
e venda desses bens ou direitos, IocaçAo de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3°:-A lei determinarä medidas pan que os consumidores sejam esclarecidos
acerca dos impostos previstos neste artigo.
ART. 116:-As taxas somente poderAo ser instituldas por lei, em razào do exercicio do Poder
de Policia ou pela utilizaçAo efetiva ou potencial de serviços püblicos. especificos e
divisiveis prestados ao contribuinte ou posto a disposiçâo pelo Municipio.
ART. 117:-A contribuiçao de melhoria podera ser cobrada dos proprietarios de imoveis
valorizados por obras püblicas municipais. tendo como lirnite total a despesa realizada.
ART. 1 18:-Sempre que possivel os impostos terâo caráter pessoal e serAo graduados
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração municipal,
especialmente pan conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos
individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econOmicas do
contribuinte.
PARAGRAFO UNICO:- As taxas nâo poderAo ter base de cálculo prépria de impostos.
ART. 119:-0 Municipio poderá instituir contribuiçào, cobrada de seus servidores. pan o
custeio, em beneficio destes, de sistema de previdéncia e assisténcia social.
sEcAO II
DA RECEITA E DA DESPESA
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LEI ORGANICA DO MUN1CiPJO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
ART. 120:-A receita municipal constituir-se-á da arrecadaçao dos tributos da União e do
Estado, dos recursos resultantes do Fundo dc ParticipaçAo dos Municipios ou outro que
venha a substitul-lo e da utilizaçào de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos.
ART. 121 :-Pertcncem ao Municipio:
1 - o produto de arrecadaçAo do imposto cia União sobre rendas e proventos de
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, pela
administraçao direta, autarquia e fbndacOes municipais.
II - cinquenta por cento do produto cia arrecadaçao do imposto cia UniAo sabre a
propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no MunicIpio;
111 - cinquenta par cento do produto da arrecadaçâo do imposto do Estado sobrc a
propriedade de velculos automotores licenciados no território municipal.
IV - vinte e cinco por cento do produto de arrecadaçAo do imposto do Estado sobre
operaçöes relativas a circulaçAo de mercadoria e sobre prestaçAo de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal de comunicaçAo.
ART. 122:-A despesa püblica atendeth aos princIpios estabelecidos pela Constituição
Federal e as normas de direito uinanceiro.
ART. 123:-Nenhuma despesa seth ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponivel
c crédito votado pela Cámara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.
ART. 124:-Nenhuma lei que crie ou aumente despesa seth executada sem que dela conste a
indicação dos recursos para atendirnento do correspondente cncargo.
ART. 125:-As disponibilidades de caixa do Municipio, de suas autarquias c ftindaçöes e das
empresas por ele controladas serào depositadas em instituiçoes financeiras oficiais, salvo os
casos previstos em lei.
SEcAO III
DO ORAMENTO
ART. 126:- A elaboraçAo e a execuçAo da lei orçarnentária anual c plurianual de
investimentos obedecerâo as regras estabelecidas na ConstituiçAo Federal, na ConstituiçAo
do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgánica.
§ 1°: As autarquias, ftxndaçoes e empresas püblicas cnviarão suas propostas
parciais de orçamcnto ate o dia 30 de setembro, para ser compatibilizada com os demais
órgâos da administraçAo e corn a reccita a ser estimada. (ELOM 001/10).
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LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
§ 2°:- 0 Poder Executivo publicará, ate trinta dias apes o encerramento de cada
bimestrc, relatôrio resurnido da execuçAo orçamentAria.
§ 3°: Os projetos de lei do piano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do
orçamento antial serAo enviados pelo Executivo a Cãmara Municipal, nos termos da lei e
nos seguintes prazos: (ELOM 001/10).
- Piano Plurianuat ate '31 de agosto
H - Lei de Dirctrize Orçamentárias ate 30 dc obril
It - Lei de Diretrizes Orçamentárias ate 31 de rnaio de cada ano, salvo no prirneiro ano de
niandato de cada prefeito, quando o prazo seth igual o do Piano Piurianual (ELOM 01/15)
III - Lei Orçarnentâria Anuai ate 31 de outubro.
ART. 127:-Os projetos de lei relativos ao piano plurianuai , e ao orçamento anual e os
crCditos adicionais serào apreciados peta Comissào Permanentes de Economia e Finanças. a
quai caberá:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as comas apresentadas anualmente
peio Prefeito Municipal;
H - examinar e emitir parecer sobre os pianos e programas de investirnentos e exercer
o acompanhamento e fiscalizaçAo orçarnentária, sent prejuizo de atuaçào das e mais
ComissOcs da Cárnara.
§ I °:-As emendas serAo apresentadas na ConiissAo que sobre as mesmas
emitirá parecer, c apreciadas na forma regimental.
§ 2°:-As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento anuai ou aos Projetos que
modifiqucm sornentc podem ser aprovadas casos:
- sejam compativeis corn o Piano Plurianual;
it - indiquern os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesa, exciuldas as que incidarn sobrc:
a) dotaçöes pan pessoai e seus encargos;
b) serviço de divida: ou
111 - scjam relacionados:
a) corn a correçäo de erro ou ornissôes; ou
b) corn os dispositivos do texto do projeto de id.
§ 3°:-Os recursos que, cm decorréncia de veto, ernenda ou rejeicäo do projeto
de lei orçarnentária anual, ficarern sern despesas correspondentes poderAo ser utilizados,
conforme o caso mediante créditos especiais e suplementares, corn prCvia autorizaçAo
legislativa.
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LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DF. SÃO JOAO DA BOA VISTA
ART. 128:-A Lei orçamentária anual compreendeth:
I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Municipio, seus fundos, órgâos e
entidades da adrninistraçAo direta e indireta;
11 - o orçarnento de investirnento das ernpresas em que o Municipio, direta ou
indiretarnente, detenha a rnaioria do capital social corn direito a voto;
III - o orçamento cia seguridade social, abrangendo todas as entidades e ôrgãos a cia
vinculados, da administraçAo direta e indireta. bern corno os fundos instituidos pelo Poder
Püblico.
ART. 129:- 0 Executivo enviará a Câmara, nos prazos consignados no art. 126. § 3°, inciso
ill, a proposta de lei orçamentária anual do Municipio pam o exercIcio seguinte.
§ 1°:-0 nAo curnprimento do disposto no 'caput" deste Art. irnplicará a
elaboraçao pela Cãrnara independentemente do envio da proposta, cia cornpetente Lei de
Meios. tornando por base a lei orçarnentaria em vigor.
§ 2°:-0 Prefeito poderá enviar rnensagern a Camara, pan propor a modificaçAo
do projeto de lei orçamentAria, enquanto nAo iniciada a votaçâo da pane que deseja alterar.
ART. 130:-A Cârnara nAo enviando no prazo consignado na lei complernentar federal. o
projeto de lei orçamentãria a sançâo seth prornulgado corno Lei, pelo Prefeito. o projeto
originário do Executivo.
ART. 131 :-Rejeitado pela CAmara o projeto de lei orcamentária anual, prevalecerã, pan o
ano seguinte o orçamento do exercicio ern curso. aplicando-se a atualizaçao dos valores.
ART. 132:-Aplicarn-se ao projeto de lei orçamentária, no que näo contrariar o disposto
nesta secAo as regras do processo legistativo.
ART. 133:-0 Municipio. pan execuçAo dos projetos, programas, obras, serviços ou
despesas cuja execuçAo se prolongue alérn de urn exercicio financeiro, deverá etaborar
orçamentos pturianuais de investirnentos.
PARAGRAFO JNICO:- As dotaçOes anuais dos orcarnentos plurianuais deverAo ser
incluidas no orçamento de cada excreicio, pan utilizaçAo do respectivo credito.
ART. 134:-G orçarnento seth uno, incorporando-se obrigatoriarnente, na receita todos os
tributos, rendas e suprimentos de fimdos, e incluindo-se, discrirninadarnente na despesa as
dotaçöes neccssárias ao custeio de todos os serviços rnunicipais.
ART. 135:-0 orçarnento nAo conterá dispositivo estranho a previsAo da receita, nern a
fixaçAo da despesa anteriormente autorizada. Nao se incluem nestas proibiçoes a:
I - autorizaçao pam abertura de créditos suplernentares;
II - contratação de operaçOes de crédito, ainda que por antecipacão cia receita, nos
terinos da lei.
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LEI ORGANICA DO MIJNICIPIO LW SAO JOAO DA BOA VISTA
ART. 136:-São vedados:
- o inicio de programas ou projetos não incluidos na lei orçarnentãria anual:
II - a realizaçAo de despesas ou assunção de obrigaçôes diretas que excedam os
créditos orçarncntários ou adicionais:
111 - a realização de operaçôes dc créditos que excedam o montante das despesas de
capital, rcssalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais corn
finalidade precisa, aprovados pela CAmara por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de imposcos a ôrgão, fundo ou despesa, ressalvadas a
reparticAo do produto de arrecadaçAo dos impostos a que se referem os arts 158 e 159 da
Constituiçao Federal, a destinaçAo de recursos para manutcnçAo e desenvolvirnento do
ensino e a prcstação de garantias as operacöes de crédito por antecipacao de receita, prevista
no art. 127, II desta Lei Orgânica.
V - A abertura dc cr&Iito suplementar ou especial scm prévia autorizaçAo legislativa e
sem indicaçAo dos recursos correspondentes;
VI - a transposiçao, o rcrnanejarnento ou a transferéncia de recursos de uma categoria
de programacAo pan outra, de urn órgAo pan outro, sem prévia autorizaçao legislativa;
VII - a concessAo ou utilização de créditos ilirnitados;
VIII - a utilizaçAo, scm autorizaçAo legislativa especifica, de recursos dos orçamentos
fiscal e da seguridade social pan suprir necessidade de cobrir deficit de empresas.
fundaçoes, ou fundos, inclusive dos mencionados no art. 127 desta Lei Orgãnica;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza. scm prévia autorizaçAo legislativa.
§ 1°:-Nenhurn investimento cuja execuçäo ultrapasse urn exercicio fmanceiro
sem prdvia inclusào no piano plurianual, ou sern lei que autorize a inclusào, sob pena de
crime de rcsponsabiiidade.
§ 2°:-Os créditos especiais c extraordinários terao vigéncia no exercicio
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promuigado nos
áitimos quatro meses daqueie exercicio. caso ern que reabertos os limites de seus saldos.
serAo incorporados ao orçarnento de exercicio financeiro subsequente.
§ 3°:-A abertura de crédito extraordinário somente seth admitida pan atender
as despesas imprevisiveis e urgentes, como as decorrente4s de calamidade püblica.
ART. 137:-Os recursos correspondentes as dotaçoes orçamentárias, cornpreendidos os
créditos supiernentares e especiais, destinados a Camara Municipal, ser-ihes-Ao cntregucs
W o dia vinte e cinco de cada rnês.
ART. 138:-A despesa corn pessoal ativo e inativo do MunicIpio nâo poderá excedcr os
limites estabelccidos cm lei complernentar.
EVA
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LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
PAR GRAFO UNICO:-A concessAo de qualqucr vantagem ou aumento de reniuneração, a
criação de cargos ou alteraçOes de estruturas de carreiras, bern como a admissao de pessoal,
a qualquer titulo, pelos OrgAos e entidades da adrninistraçAo direta e indireta. so poderâo ser
feitas se houver prévia dotaçao orçarncntãria suficiente para atender as projeçOes de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
TITULO IV
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL, DA POLITICA URBANA
E DA PR0TEçA0 DO MEIO AMBIENTE
CAPITULO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
ART. 139:- 0 Municipio organizará sua administração e exercerá suas atividades corn base
em urn processo de planejamento de caráter permanente e continuo, de forma
descentralizada, corn instrumento de gestào da cidade, de estrutura da açAo do governo c
orientaçào da ação dos particulares.
§ 1°:-Considera-se processo de planejamento a definiçAo de objetivos
determinados em funçAo da realidade local, a prcparaçAo de meios pan atingi-los. o
controle de sua aplicacão e avaliaçào dos resultados obtidos.
§ 2°:-0 planejamento municipal devcrá ter por objetivo propiciar uma
distribuiçAo equitativa dos bens e serviços urbanos, tendo em vista o bem-estar geral da
populaçào.
§ 3°:-Todos os pianos, de quaisquer tipos, que venharn a ser realizados pelo
Municipio, integrarão o processo de planejamento;
§ 4°:-E assegurada a participaçAo direta do cidadão e das assoeiaçöes
representativas da cornunidade no planejarnento municipal, na forma da lei.
ART. 140:-São instrumentos do planejamento municipal:
I - a Piano Diretor;
II - a piano de govemo;
HI - os pianos, politicas e programas de governo;
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LE! ORGANICA DO MIJNICIPIO DE SÃO ,JOAO DA BOA VISTA
IV - o piano piurianual e o orçamento anual.
§ i°:-Os instrurnentos de planejarnento municipal deverão set elaborados do
forma clara c cm iinguagem simpies, de maneira a possibilitar seu amplo debate pelos
cidadãos.
§ 2°:-0 Municipio dcvera manter atualizados as inforrnaçaes necessárias ao
pianejarnento. divuigando-as periodicaniente e garantindo seu acesso aos cidadâos.
§ 3°:-0 piano piurianual, o orçamento e os pianos setoriais guardarâo
compatibilidade corn o disposto no Piano Diretor.
ART. 141:-Os pianos vinculam os atos dos órgAos e cntidades da Administraçao direta e
indireta.
§ 1°:-A lei disporá sobre os procedimentos e rneios necessários a assegurar a
vincuiaçAo dos atos da Administraçào aos pianos integrantes do processo de planejamento.
§ 2°:-0 Chefe do Executivo deverá apresentar o piano do govemo, abrangendo
o periodo de sua gestAo no prazo rnáximo de cento e oitenta dias, contados da data de sua
posse.
CANTULO II
DA POLITICA URBANA E DO PLANO DIRETOR
ART. 142:-A poiltica de desenvolvimento urbano fica vincuiada ao pleno atendimento das
funçôes sociais da cidade e ao bem estar do seus habitantes.
PAR GRAFO UNICO:- Seth criado o conseiho do desenvolvimento urbano corn a
composição, representatividade e funçAo. definidas em lei.
ART. 143:-As diretrizes gerais do desenvoivimento urbano e rural do municIpio serao
fixadas na Lei do Piano Diretor, quo ii o instrumento básico da politica do desenvoivimento
e deverá:
I - ordenar o pieno desenvolvimento das funçoes soeiais da cidade;
II - garantir as condiçOes pan assegurar o bern estar da populaçAo;
Ill - explicitar os objetivos e as diretrizes do desenvolvirnento e da expansAo urbana;
IV - definir exigéncias fundanientais de ordenaçao da cidade;
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LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
V - delirnitar as areas onde o Poder PUblico estará autorizado, mediante lei especifica,
a exigir do proprietário do solo urbano não-edificado, subutilizado ou Mo utilizado o seu
adequado aproveitarnento sob Pena, sucessivarnente de:
a) parcelamento ou edificaçao cornpulsôrias;
b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;
c) desapropriaçâo corn pagarnento rnediante titulos de divida püblica de crnissAo
previarnente aprovada pelo Senado Federal corn prazo de resgate de ate dez anos cm
parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenizaçào e os juros
legais.
§ l°:-As funçoes sociais da cidade devem ser entendidas como o uso
socialmente justo e ecoiogicarnente equilibrado do territOrio do Municipio e a garantia dos
direitos do cidadao. a moradia, sanearnento básico. transporte, saáde. educaçao, seguranca,
lazer, prcservacão do patrimônio, arnbientat e cultural e ao desenvoivirnento do comércio c
da producAo.
§ 2°:-A propriedade curnpre sua funçâo social quando atende as exigéncias
flindamentais de ordenação da cidade, expressa no Piano Diretor.
§ 3°:-0 Piano Diretor deve abranger a totaiidade do território do Municipio.
entendido este como zona urbana. zona de expansão urbana c zona rural.
§ 4°:-As normas rnunicipais de edificaçAo, parcelarnento, uso e ocupacâo do
solo e protecAo do meio ambiente, atenderao as diretrizes do Piano Diretor.
§ 5°:-0 Piano Diretor será aprovado atravCs da Lei Compiementar. pela
Câmara Municipal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, exigido o rnesmo
quorum para a aprovação das leis quc estejarn condicionadas ao atendimento de suas
diretrizes e pan as respectivas alteraçOes.
§ 6°:-E atribuiçAo do Podcr Executivo a elaboraçAo do anteprojeto do Piano
Diretor, ao qual scrá dada ampla publicidade.
§ 7°:-Cabe ao Poder Póbiico estimular a arnpta cooperaç.ão das entidades
representativas da sociedade civil local. dos órgaos do Poder Püblico, das escoias superiores
e secundárias, durante todo o processo de claboraçâo do Piano Diretor.
§ 8°:-Sào obrigatOrias a divuigaçao prévia do Piano Diretor, através de seu
anteprojeto e a realização de audiências pübiicas pan esciarecirnento da populaçAo e
discussAo do Piano e das demais leis referidas no "caput" deste artigo.
§ 9°:-As emendas populates ao Piano Diretor terào procedéncia na discussâo e
exame pela Cârnara Municipal, garantidas audiéncias püblicas pan sua defesa, prornovida
peio prirneiro signatário de cada uma delas.
§ 10:-0 Piano Diretor, as leis de uso e ocupaçào do solo, loteamento, edificaçAo e
preservacAo do rneio axnbiente, sO podcrAo ser aiteradas uma vez por ano.
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LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
§ 11 :-Após sua aprovaçao pela Câmara Municipal, o Piano Diretor poderá ser
submetido a referendo popular por solicitação ex-oticio do Prefeito Municipal, de 1/3 dos
Vereadores ou 1% dos habitantes do Municipio.
ART. 144:-0 Piano Diretor, que considerará toda a area do Municipio, contcmpiará o
desenvolvimento rural como fato. entre outros, de fixaçAo c meihoria de qualidade de vida
do homem do campo, da preservaçAo ambiental local e de desenvolvimento harmonioso das
areas urbanas e rural do Municipio.
PARAGRAFO UNICO:-O Piano Diretor conterá diagnosticos da realidade rural do
Municipio c diretrizes pan o desenvolvimento do setor primario e fontes de recursos para
financiar as açOes propostas, assegurada a participacâo de segmentos envolvidos na
produçAo agropecuária local, na sua eiaboraçAo e implantaçAo.
ART. I45:-0 Piano Diretor orientará a meihoria das condiçOes dc vida do homem do
campo, prevendo a instalaçào gradativa e a manutençâo de equiparnentos sociais na zona
rural, serviços pUblicos de transporte coletivo, forrnaçao de agentes rurais de sa(ide,
instalaçAo e manutençâo de escoias rurais e areas de lazer.
CAPITULO III
DA PR0TEc10 AO MEW AMBIENTE
ART. 146:-Todos tern direito ao mcio ambiente ecologicarnente equilibrado. bern dc uso
comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Püblico
Municipal e a colctividade o dever de defendé-lo e prcservá-lo para as prescntes e futuras
geracOcs.
PARAGRAFO CJNICO:- Pan assegurar a efetividade dcssc direito, incumbe ao Poder
Páblico:
- preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo
ecolOgico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genetico c fiscalizar as
entidades dedicadas a pesquisa e manipulaçAo de material genético;
Ill - definir os espaços tcn-itoriais e seus componentes a serem especiairncnte
protegidos, sendo a altcraçAo e a supressAo permitidas somente através de lei, vedada
qualquer utilizaçâo que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua
proteçao;
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IV - exigir, na forma da Id, pan instalaçào de obra ou atividadc potencialmente
causadora de significativa dcgradaçAo do melo ambiente, estudo prëvio de impacto
ambiental, a quc se dará publicidade;
V - exigir, na forma da lei, nos projetos técnicos de obras e serviços pUblicos ou
privados a scrcm executados no Municipio, o atendimento as exigéncias de proteçao ao
meio ambiente, aos recui-sos naturals e aos bens do patrimônio histórico cultural;
VI - controlar a producão, cornercializaçAo c o emprego de tdcnicas, mdtodos
substancias que comportem o risco pan a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vcdada, na forma da lei, as práticas que coloquem em
risco sua funçAo ecológica, que provoquem a extinçâo de espdcics ou submetarn os animals
A crueldade;
VIII - prornover a limpeza das vias c logradouros páblicos, bern como a remoçAo e
destinação do lixo domiciliar, industrial e hospitalar, além de outros residuos dc qualquer
natureza;
IX - exigir, na forma da lei, a rccuperaçAo do meio ambiente degradado em virtude
ilicita ou näo. sujeitando os infratores. pessoas fisicas ou juridicas, a sançOes penais c
administrativas. independentemente da obrigaçAo de reparar os danos causados.
X - definir sançôes municipais aplicáveis nos casos de degradaçao do mcio ambiente.
ART. 147:-As prãticas educacionais, culturais, desportivas e rccrcativas municipais
privilegiarão a preservaçào do melo ambiente e da qualidade de vida populaçao local.
ART. 148:-As escolas municipais promoveräo a inserçâo da disciplina de educaçao
ambiental c a conscientização püblica pan preservaçâo do meio ambicnte.
ART. 149:-0 Poder Pàblico instituirá, por Id, o Conseiho Municipal do Meio Ambicntc, ao
qual incurnbirá a proposicão de uma politica local de protecAo arnbiental e a fixaçAo de
normas pan o seu cumprirncnto.
ART. 150:-0 MunicIpio participará do sistema integrado de gerenciamento de recursos
hidricos previstos no Art. 205. da Constituiçäo Estadual, isoladamente ou cm consórcio
corn outros Municipios da rnesma bacia ou rcgião hidrográfica, assegurando, pan tanto. os
rneios financeiros e institucionais adequados.
ART. 151:-0 Poder Executivo rica obrigado a proteger as Aguas e as margens do Rio
Jaguari e seus afluentes, bem como sua mata ciliar, respeitadas a tegislaçâo federal e
cstadual pertinentes.
TiTULO V
DA ATIVIDADE ECONOMICA E SOCIAL DO MUNICIPIO
52
fit 72
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA
CAPITULO!
D!sPoslçOEs GERA!S
ART. 152:-0 Municipio promovera a defesa do consumidor, mediante adoçao de poiltica
govemamental própria e de niedidas de orientaçAo e flscalizaçAo, definidas em lei.
PARAGRAFO CJN!CO:-A tel criará o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, que
seth composto pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e pelo Serviço
Municipal de Defesa do Consumidor, com atribuiq6es de tutelar c proteger os consumidores
de bens e serviqos.
ART. 153:-0 Municipio dispensará a microempresa e a empresa de pequeno porte, assim
definidas em lei federal, tratamento juridico difcrcnciado, visando a incentivi-las pela
simplificaçào de suas obrigaç6cs administrativas, previdenciãrias e creditIcias ou pela
eliminaçAo ou reduçâo desta, pot meio de lei.
ART. 154:-0 Municipio ineentivari a produçâo agropecuária pela promoNgAo. entre outras,
das seguintes açöes:
- incremento da prcstaçdo de assistência técnica:
II - implantacâo do serviço municipal de rnáquinas agricolas;
III - estimulo a formaçâo de Conselho Agricola Municipal.
ART. 155:-0 Municipio incrementará a circulaçAo da producAo agropecuária através, entre
outras, das seguintes açOes:
- estimulo a criaçAo de canais alternativos de comercializaçâo;
I! - construçao e manutençâo de estradas vicinais;
III - construçAo, manutençâo e administraçAo de armazérn comunitário.
ART. 156:-0 Municipio incentivarã o associativismo e participará de açoes integradas para
o estabelecimento de zonearnento agricola que oriente o desenvolvimento de programas
regionais dc produçâo, armazenamento e abastecimento, bern como de preservacão do meio
ambiente.
CAPITULO II
53
ft 73
LEI ORGANICA DO MUNICiPIO D13 SAO JOÃO DA BOA VISTA
DA PROMOçAO E ASSISTENCIA SOCIAL
ART. 157:-As açoes de assisléncia social devem cumprir os objetivos constitucionais de
crradicacAo da pobreza e de protecAo a familia, a maternidade. a inrancia, a adolescéncia, a
veihice e a pessoa portadora de deflciéncia.
ART. 158:-A lei disporá sobre a composiçAo, atribuiçoes e funcionamento do Sisterna
Municipal de PromoçAo e Assisténcia Social.
PARAGRAFO CJNICO:-A lei criara o Sistema Municipal de Promoçâo e Assisténcia
Social, que seth composto pelo Conseiho Municipal de PromoçAo e Assisténcia Social c
pelo Serviço Municipal de PromoçAo e Assisténcia Social, corn atribuiçôes de tutelar e
prestar promocAo e assisténcia social aos municipes.
ART. 159:-Na elaboraçAo de sua polItica de assistència social, o Municipio assegurará:
I - gratuidade do transporte eoletivo urbano aos maiores de sessenta e cinco anos de
idade;
Il - reserva de cinco por cento das vagas nos serviços municipais as pessoas portadores
de dcficiéncia fisica, obedecidos os preceitos da Constituiçao Federal e dernais normas
pertinentes (Lei Federal 7.853. de 24 de outubro de 1.989).
111 - criação e manutençao de creches püblicas, em especial nos bairros da periferia:
IV - obrigatoriedade das empresas privadas instaladas, ou que vierem a se instalar no
Municipio, de manter creches, prOprias ou mediante convénio, em regime de tempo
integral, na proporçâo de uma vaga para cada trinta empregos.
PARAGRAFO CJNICO:- Assegurada a sua politica de assisténcia social. o Municipio
poderá conveniar-se com entidades assistenciais privadas.
ART. 160:-0 Municipio promoverá programas especiais, admitindo a participacào de
entidades nAo governamentais e tendo como propósito a concessão de incentivo as
empresas que adquirirem, instalaçôes e rotinas de trabaiho aos portadores de deficiència.
CAPITULO III
DA SALJDE
54
fis. 74
LE! ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA
ART. 161:-A lei instituith os serviços de saüde do Municipio, de forma a integrá-los no
Sistema Uniuicado da Saüde, nos termos da Constituiçâo Federal; corn os seguintes
objetivos:
I - forrnaçao de eonsciència sanitária individual nas prirneiras idades, atravds de
cnsino prirnário;
II - criação de serviços hospitalares e dispensarios, cooperando corn a Uniâo e o
Estado. bern corno as iniciativas particulares e filantrópicas;
Ill - combate ao uso de tóxicos, estirnulando as açOes do Conselho Municipal de
Entorpecentes;
IV - combate as moléstias especificas, contagiosas e infectocontagiosas;
V - criaçAo de serviços de assisténcia a matemidade e a infancia.
ART. 162:-0 Municipio fica obrigado a criar o Conseiho Municipal de Saáde, cujas
ftinçoes, representatividade e composicäo deverAo ser estabelecidos por lei complernentar,
obedecendo a legislaçAo federal e estadual.
ART. 163:-0 direito a saüde implica nos seguintes direitos fundarnentais;
I - condiçOes dip nas de trabaiho, sanearnento, moradia, alirnentação, educaçAo,
transporte e lazer;
II - respeito ao rneio ambiente e controle da poluicAo ambiental;
Ill - opcão quanto ao tarnanho da prole pelo hornem, pela mulher e pelo casal;
IV - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do rnunicipio as açOes e
serviços de promoçAo, protecAo e recuperacào da saáde, sern qualquer discrirninaçAo.
ART. 164:-0 Municipio cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao
sanearnento corn a assisténcia da UniAo e do Estado, sob condicoes estabelecidas na lei
cornpternentar federal.
ART. 165:-0 Sistema Municipal de Saüde seth financiado corn recursos do Municipio. do
Estado, da União, alérn de outras fontes.
§ 1':-Os recursos financeiros do Sisterna Municipal de Saüde serAo
administrados por rneio dc urn Fundo Municipal de Saüde, vinculado ao Departamento
Municipal de Saüde e subordinado ao planejarnento e controle do Conselho Municipal de
Saüde.
§ 2°:-E vedada a dcstinaçâo de recurso püblicos pan auxilios ou subvençOes
instituiçôes corn fins lucrativos.
ft. 75
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA
§ 3°:-As instituiçoes poderao participar de forma suplementar de sistema
Municipal do Saüde, mediante contrato püblico ou convênio, tendo preferéncia as entidades
filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 4°:-A assisténcia a saüde é livro a iniciativa privada.
§ 5°:-As instituiçOes privadas de saüde ficarAo sob o controle do qualidade e de
informaçao e registros de atendimento, conforme os cédigos sanitários (Nacional, Estadual
e Municipal) e as normas do SUS.
§ 6°:-A instalaçao de quaisquer novos serviços püblicos de saüde deve ser
discutida c aprovada no ãrnbito do SUS e dos Conseihos Municipais do Saüde, levando-se
em consideraçao a dernanda, cobertura, distribuiçAo geográfica, grau dc complexidade e
articulação no sistema.
§ 7:-São competéncia do Municipio, exercidas pela Secretaria de Saüde ou
equivalcnte
I - comando do SUS no ãmbito do Municipio, em articuiaçAo corn a Secretaria dc
Estado da Saüde:
H - garantia dos pianos de can-eira e saiários, admissAo, incentivos, exciusividado do
tempo, capacitacAo, reciclagem e condiçOes do trabaiho que serAo regulamentados por Lei
Complementar, quc obedecerá ao regime misto do trabaiho; (ELOM 010101)
- a assisténcia a saüde:
IV - a elaboraçao e atuaiizaçAo periódica do piano municipal de saüde. em termos do
prioridade e estratégias municipais. em consonãncia corn piano cstaduai de saüde e do
acordo corn as diretrizes do Conselho Municipal do Saüde;
V - elaboracAo e atualização de proposta orçamentária do SUS pan o Municipio;
VI - a administracâo do Fundo Municipal de Saüde;
VII - a proposicão do projetos de leis municipais quo contribuam pan viabilizar e
concretizar o SUS no Municipio;
VIII - a compatibilizaçAo e complemcntacâo das normas técnicas do Ministério da Saüde
e da Secretaria do Estado da Saüde, de acordo corn a realidade municipal;
IX - o pianejamcnto e execuçAo das açOes de controle das condiçOes e dos ambientes de
trabalbo e dos probiemas do saüde corn eles relacionados;
X - a administraçAo e execuçAo das açôes e serviços de saüde e promoção nutricionat,
de abrangéncia municipal ou intermunicipal;
Xi - a formaçao de irnplementacâo da politica de recursos humanos na esfera municipal
dc acordo corn as politicas nacional e estadual de desenvolvimento humano pan a saüde;
56
lb 76
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA
XII - a implementaçào do sisterna de informaçao em saüde, no âmbito municipal;
Xffl - o acompanharnento, avaliaçao e divulgaçAo dos indicadores de morbimortalidade
no arnbito do Municipio;
XIV - o planejarnento e execuçao das açöes de vigilância sanitária e epidemiológica e de
sade do trabaihador no ârnbito do rnunicipio;
XV - o plancjarnento e execução das açöes de controle do rneio ambiente e de
sanearnento básico no ârnbito do Municipio, em articulaçAo corn os demais órgAos
govemamentais;
XVI - a normatizaçao e execuçâo. no ãmbito do MunicIpio, da politica nacional de
insurnos e equiparnentos para a saüde;
XVII - a execução. no árnbito do Municipio, dos programas e projetos estratégicos pam
enfrentarnento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situaçOes
emergenciais:
XVIII - a cornplementaçAo das norrnas referentes a relaçOes corn o setor privado e a
celebraçâo de contratos corn serviços provados de abrangéncia municipal:
XIX - a celebraçao de consorcios intermunicipais pan forrnaçAo de sistemas de saüde
quando houver indicaçAo técnica e consenso das panes.
ART. 166:-A pessoa que assurnir a funçao diretiva do SUDS (SUS) não poderá ocupar,
simultanearnente, outra fi.inçao diretiva no mesmo serviço ou entidade de saüde privada.
ART. 167:-Assegurar-se-á ao paciente intemado em hospitais de rede püblica ou privada
conveniada o direito de ser assistido religiosa e espiritualmente.
ART. 168:-0 MunicIpio em convênio corn o Estado criará o Scrvico de VerificaçAo de
Obito (SVO), que seth regulado por lei.
ART. 169:-0 montante das despesas de saüde nAo seth inferior a 10% das despesas globais
do orçarncnto do Municipio, computadas as transferéncias constitucionais.
CAPiTULO IV
BA EDucAçAo, BA CULTURA E DOS DESPORTOS
ART. 170:-A Lei estabeleceth o Sistema Municipal de Ensino, de acordo corn os preceitos
da ConstituiçAo Federal c da ConstituiçAo Estadual.
57
fls. 77
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
§ i ° :-O MunicIpio, nas escolas municipais, instituirá 0 ensino religioso
confessional, corn fuicro no Art. 210 e parágrafo P. da Constituiçao Federal, sendo
obrigado a oferecer o ensino religioso diversificado a seus alunos. (ELOM 004/90)
§ 2°.:-As aulas de ensino religioso scrao proporcionais as confissOes dos
alunos, devendo ocorrer em um dia da sernana. pan toda a escola, facilitando a aplicaçAo
do ensino. (ELOM 004/90)
§ 3°:-Toda religiAo que for seguida por 10% de alunos de uma sala de aula.
terá, obrigatoriamente, professor separado. que serâo indicados pelas respectivas
organizaçôes religiosas, sem qualquer onus para o Municipio. (ELOM 004/90)
ART. 171:-0 Municipio cstimulará o desenvolvimento das ciéncias, das artes, das letras e
da cultura em geral, observado o disposto na ConstituiçAo Federal.
§ 1°:-A lei dispora sobre a fixaçAo de datas cornemorativas de alta significacAo
pam o Municipio.
§ 2°:-A Adrninistraçào municipal cabe, na forma da lei, a gestAo da
docurnentaçAo governarnental e as providéncias pan franquear sua consulta a quantos dela
necessitem.
§ 3°:-0 Municipio cumpre proteger os docurnentos, as obras e outros bens de
valor histórico. artistico, cultural, patrimonial, os monumentos, as paisagens naturals e Os
sitios arqueológicos.
ART. 172:-0 dever do Municipio corn a educaçAo seth efetivado mediante a garantia de:
1 - ensino fundamental, obrigatOrio e gratuito, inclusive para os que a ele nAo tiverem
acesso na idade própria:
II - progressiva extensäo da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino rnédio;
III - atendirnento educacional especializado aos portadores de deficiéncia,
preferencialmente cia rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola as crianças de zero a seis anos de idade;
V - acesso aos nhveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criaçAo artistica,
segundo a capacidade de cada urn;
Vi - oferta de ensino noturno regular, adequado as condiçOes do educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de prograrnas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alirnentaçAo e assistëncia a saüde;
Vill - igualdade de condiçöes pan o acesso e permanéncia a escola;
IX - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensarnento, a arte c o saber;
It'
fis. 78
LEI ORGANICA DO MJJNICfPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA
X - piuralismo de ideias c de concepçoes pedagôgicas e coexisténcia de instituiçöes
pUblicas e privadas de ensino;
XI - criação e manutençAo de biblioteca püblicas;
XII - criação e rnanutençao de nücleos culturais nos bairros e no rneio rural, pam a
forrnaçao e difusao das exprcssOes artistico-cuiturais populares, dc acordo corn as
possibiiidades municipais;
§ l°:-O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito püblico subjetivo.
§ 20:-0 nAo oferecirnento do ensino obrigatório pelo Poder Püblico ou sua
oferta irregular, irnporta responsabilidade da autoridade competente.
§ 3':-Compete ao Poder Páblico recensear os educandos no ensino
fundamental, fazer-Ihes a chamada e zelar, junto aos pals e responsáveis, pela frequência a
escola.
ART. 173:-0 Sisterna Municipal de Ensino de acordo corn os preceitos da ConstituiçAo
Federal c Estadual, obedecerá as seguintes diretrizes:
- criação do Conseiho Municipal de Educação;
II - Piano de Carreira e
lii - gestAo democrática de ensino.
ART. 174:-0 MunicIpio auxiliará, pelos meios de scu alcance, as organizacOes
beneficentes, culturais. amadoristas. grupos ecolégicos e entidades de classes de
representatividade reconhecida nos termos da Lei; o uso de estádios, areas verdes, campos e
dernais instalaçôes municipais.
ART. 175: Fica assegurado ao profissional de ensino, o direito de reunir-se na Unidade
Escolar, juntamente corn sua entidade representativa, pan tratar de assuntos de intcrcsscs
da categoria e da educaçAo ern gerai, sem prejuizo das atividades escolares. (ELOM 01/98).
ART. 175-A:-0 esporte é direito de todos e o Poder Püblico Municipal garantirá sua prãtica
em todos os niveis.
PARAGRAFO CTNICO:- Seth criado o Conseiho Municipal de Esportes, cujas atribuiçôes c
compctôncia serAo definidas em lei.
Art. 175-B - Serao criados através de Leis distintas e, de iniciativa do Executivo:
I - o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do
Municipio de São JoAo da Boa Vista - CONDEPHIC, órgAo colegiado de assessoramento
ao Prefeito, vincuiado ao Departamento de Engenharia;
11-0 respectivo Regimento Interno do CONDEPHIC;
59
us. 79
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
111 - Regulamentaçao cia preservação ou a tombamento total ou parcial de bens móvcis c
imóveis, de propriedade püblica ou particular existentes no Municipio, quc pelo scu
comprovado valor cultural, histórico. at-tistico, arquitetonico, documental, bibliografico,
paleográfico, urbanistico. museografico. toponirnico, ecolégico ou hidrico, ficam sob a
especial protecão do poder Póblico Municipal, estipulando a forma de preservaçAo ou
tombamento, niveis de proteçao, arquivamento, registro e tipo de documentaçAo e a
titularidade da propriedade dos bens preservados ou tombados.
ART. 176:-0 Municipio 56 podera encampar os encargos assurnidos pelo Estado, na area
educacional, corn prévia autorizaçao lcgislativa. (ELOM 01/98).
TITULO VI
DAS DIsPosIcOEs GERMS E TRANSITÔRIAS
ART. 176-A:-O Poder Pâblico Municipal deverá elaborar nova politica educacional pan a
EMPS e Ensino Supletivo "Prof Hugo Sarmento". atualizando seus principios e objetivos.
ART. 177:-0 Poder Puiblico Municipal deverá elaborar nova politica administrativa e
fundacional para o Matadouro Municipal.
ART. 178:-A Prefeitura Municipal criará escolas de ensino corn periodo de alto horas
diárias destinadas a atender alunos carentes do municipio.
PARAGRAFO CJNICO:- Estas Escolas dcverão fomecer alimentaçAo, atividade esportiva,
instrução profissional, orientação de higiene. ecologia e trAnsito, além do currIculo escolar
obrigatório, durante o periodo.
ART. 179:-Nos dec primeiros anos de promulgaçâo desta Lei Orgãnica Municipal, o Poder
Puiblico desenvolverá esforcos. corn a mobilizaçào de todos as setores organizados da
sociedade, pan eliminar a analfabetismo e universalizar a ensino fundamental com
qualidade satisfatoria.
ART. I 80:-Ate o ano 2.000, bienalmente, o Municipio promoverá c publicará censos que
aferirAo as Indices de analfabetismo e sua relação com a universalizaçAo do ensino
fundamental, de conformidade corn a preceito estabelecido no Art. 60, do Ato das
DisposiçOes Constitucionais Transitórias da ConstituiçAo Federal.
ART. 181:-0 Pode Puiblico Municipal deverá instituir creches e centros comunitários na
zona rural.
zo
fit 80
LEI ORGANICA DO MUNIC!PIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA
ART. 182:-0 Consciho de ProteçAo ao Meio Ambientc deverá fixar as normas necessárias,
pan quo, no prazo de 3 anos as empresas püblicas ou privadas, estabelecidas no Municipio,
deixem de poluir o rneio arnbiente.
l°:-A Prefeitura Municipal renovara o Alvará de funcionarnento das
crnpresas que descumprirern o disposto neste artigo.
§ 2°:-A lei discrirninará as normas necessárias pan o curnprimento dos
objetivos deste artigo.
ART. 183:-0 Poder Executivo tern o prazo de dois anos pan enviar a Cârnara projeto do id
do futuro Código do Dcfesa do Consumidor do Munieipio. do acordo corn a Iegislacao
federal e escadual pertinente.
ART. 184:-0 Piano Diretor de Desenvolvirnento do Municipio, deverá ser promulgado no
prazo de 16 (dezesseis) meses apôs a prornuigaçào da Lei Orgânica Municipal.
ART. I 85:-Esta Lei Orgãnica, aprovada e assinada pelos integrantes da Camara Municipal,
send promulgada pela Câmara e entrará em vigor na data de sua promuigacão, rcvogadas as
disposiçOes em contrário. (EMENDA 18/96).
ART. 186:- suprirnido (EMENDA 19/96)
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 do Abril de 1.990.
VEREADORES CONSTITUINTES
Aquevirque Antonio Nholla
Presidente
José Carlos Trafani
l . Secretário
Adolpho Alvarez Neto
Amauri Moreno Quinzani
Faustino Sibin Fitho
Francisco de A. C. Arten
Jair Morgarbel
Neyde de L. S. Corbelli
Oscar Mauricio Castelan
Ismael Gregório
Vice-Presidente
Roberto Rossi Peres
2°. Sccretário
Aiencar Aguiar Neto
Antonio Aparecido Os Silva
Francisco Carlos J. Vallirn
Francisco Loup Filho
Joaquim de Campos Simiào
Onivaldo Home Ferreira
Ovidio Carlos Martins
Alteraçöes procedidas no texto original da Lei Orgãnica Municipal:
Os 81
LEI ORGANICA DO MUNICiPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Nova RedaçAo do Parãgrafo Unico do Art. 14 (ELOM 014/91)
Nova redaçAo do Parágrafo Unico do Art. 27 (ELOM 006/90)
Nova redaçao do Paragrafo Unico do Art. 27 (ELOM 016/94)
Inclusão de inciso VIII no Art. 29 (ELOM 019/96)
Acrescenla § 6°. no Art. 51 (ELOM 021196)
Nova redaçAo do Item XII do An. 64 (ELOM 019/96)
Nova rcdaçao do item XVIII do Art. 64 (ELOM 022/96)
Nova redaçAo do § 10., do Art. 80 (ELOM 015/94)
Nova redaçAo do item IV do An. 80 (ELOM 017/96)
Nova redaçao do Art. 90 (ELOM 003/90)
Nova redaçào do item II do Art. 98 (ELOM 005/90)
Nova redaçAo do item I do Art. 104 (ELOM 002/90)
Altera a redaçAo dos incisos 11 HI do art 104 (ELOM 0023/96)
Acrescenta § 10. no Art. 125 (ELOM 019/96)
Acrescenta §* 10. c 2°, no An. 369, passando o § 1° a ser o 3° (ELOM 004/90)
Altera prazo constante do An. 183 (ELOM 007/91)
Altera prazo constante do An. 183 (ELOM 009/91)
Allen prazo constante do An. 183 (ELOM 010/91)
Altera prazo constante do Art. 183 (ELOM 012/91)
Altera prazo constante do An. 183 (ELOM 013/91)
SupressAo do An. 184 (ELOM 017/96)
Supressâo do Art. 185 (ELOM 018/96)
Acrescenta An. 186 c Parágrafo Unico, passando o An. 186 a ser 187 (EWM 001/90)
SupressAo do Art. 186 e Parágrafo Unico (ELOM 019/96)
Supressâo do Art. 184 (ELOM 027/97)
Acrescenta Art. 95 e Paragrafo Unico (ELOM 029/96)
Altera jncisos 11 111 do art. 105 (ELOM 023/96).
Acrescenta inciso VI no An. 78 (ELOM 01/97)
Alien a redaçAo dos Art.s 79 e80 (ELOM 01/98)
Altera a rcdaçAo do An. 35 (ELOM 01/00)
acrescenta Art. lii ao capitulo SEVIçOS MUNICIPAIS, renumerando- se o Art. ill pan
112 e os demais sucessivamente. (ELOM 02/00)
Altera o § 2* do art. 21, e inclui inciso V no art 32 (ELOM 01/01)
Modifica a redaçâo do item XI do An. 78 (ELOM 02/01)
Altera a redaçao do inciso XII do Art. 78, acrescentando os incisos XIII c XIV,
renumerando os demais (ELOM 03/01)
Revoga a Emenda a Lei Organica Municipal n°. 01/2.000 (ELOM 04/01)
Altera a red.açao do § 2° do Art. 21 (ELOM 05101)
Altera o parãgrafo ánico do Art. 27 (ELOM 01/02)
Altera a redaçào do inciso I e revoga o disposto no inciso IV do Art. 80 (ELOM 02/02)
Altera o Art. 19 (ELOM 0 1/03)
62
INDICE
DA CAMARA MUNICIPAL .4
DAINSTALAçAO..............................................................................................................5
DA MESA ..........................................................................................................................6
DIsPosIcOES PRELIMINARIES ...........................................................................................6
NA PARTE LEGISLA TI VA ........................................................................................ 6
NA PARTEADMINIS TPA TI VA ................................................................................. 7
DAELEIçA0 DA MESA...................................................................................................... 8
DA RENLJNCIA E DA DESTITUIcAO DA MESA ......................................................................9
DoPRESIDENTE ........................................................................................................... 10
Do VICE-PRESIDENTE ................................................................................................... 13
Dos SEcRETARI0S ....................................................................................................... 14
DASCOMISSOES .......................................................................................................... 14
DI5P0SIçOES PRELIMINARIES ......................................................................................... 14
DAS CoMIssOES PERMANENTES ................................................................................... 15
VI- ASSUNTOS RELATIv0S AOS SERVIDORES PUBLICOS MuNICIPAIS ........................ 16
DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DAS COMISSOES PERMANENTES ...................... 17
DASREUNIOES............................................................................................................. 18
DAS ÔAUDIENCIAS DAS COMISSOES PERMANENTES .......................................................... 18
DOSPARECERES .......................................................................................................... 20
DAs ATAS DAS REUNIOES.............................................................................................. 21
DAS VAGAS. LICENAS E IMPEDIMENTOS......................................................................... 21
DAS COMISSOES TEMPORARIAS .................................................................................... 22
DOPLENARIO ................................................................................................................ 23
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA ............................................................................ 24
MESA..................................................................................................................... 24
DAPRESIDENCIA ................................ . .............. . .................... . .... . .............. .... ...... 25
Os 82
DO EXERCICIO DO MANDATO .......................................................... 26
27
28
29
DA POSSE, DA LICENA E DA SUBSTITUIçAO .............
DOSSUBSIDIOS ...........................................................
DASVAGAS ..................................................................
DA ExTINçA0 DO MANDATO . ........................................
DA CASSAcAO DO MANDATO ........................................
DA SUSPENSAO DO EXERc1cIO .....................................
Dos LIDERES E VICE-LIDERES ......................................
DAS DISPOSIcOES PRELIMINARES ...........................
DAS SESSOES ORDINARIAS ................
32
33
29
31
31
31
suBsEçAo I - DISP0SIçOES PRELIMINARES ....................................................... 33
SUBSEçAO II - DO EXPEDIENTE .............................................................................. 34
SUBSECAO III - ORDEM DO DIA................................................................................ 35
1
fis 83
DAS SESSOES EXTRAORDINARIAS . 37
DAS SESSOES SOLENES ............................................................................................. 38
DAS SESSOES SECRETAS .......................... 38
DASATAS ..................................................... 39
DISPOSIQOES PRELIMINARIES ................... 39
CAPITULOII ................................................................................................................... 42
DOSPROJETOS ............................................................................................................ 42
DAS !NDICAçOES ....................... 45
DOSREQUERIMENTOS ................................................................................................ 46
CAPITULOV ................................................................................................................... 48
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENOAS E SUBEMENDAS .................................................. 48
CAPITULOVI .................................................................................................................. 49
OASM0ç6ES ................................................................................................................ 49
DOVETO ........................................................................................................................ 49
CAPITULO VIII ......................................... 50
DOS RECURSOS ..................................... 50
DA RETIRADA DE PROP0sIç6ES ........ 50
DA PREJUDICABILIDADE ...................... 51
DASDISCUSSOES ......................................................................................................... 51
OAS DIsPosIçOEs PRELIMINARIES .................................................................................52
SEçAOII......................................................................................................................... 54
Dos APARTES .............................................................................................................. 54
Dos PRAzOS ................................................................................................................ 54
DoADIAMENTO ............................................................................................................. 55
sEçAov........................................................................................................................55
DAVISTA .......................................... ............................................................................ 55
sFr.An VI .................................................................................................................. 55
Do ENCERRAMENTO ..................................................................................................... 55
CAPITULOII ................................................................................................................... 56
2
tis 84
DA5v0TAçOE5 .56
DIsPosIcOES PRELIMINARES ......................................................................................... 56
Do ENCAMINHAMENTO DA VoTAçAo .............................................................................. 57
sEçAo III ........................................................................................................................ 58
DOS PROCESSOS DE V0TAçA0 ..................................................................................... 58
DAVERIFICAçAO .......................................................................................................... 59
sEçAov ........................................................................................................................ 59
DA DECLARAçAO DE VOTO ............................................................................................ 59
DAREDAçA0 FINAL ..................................................................................................... 60
TITULOVII ...................................................................................................................... 60
DOSCODIGOS ............................................................................................................... 61
CAPITULOII ................................................................................................................... 61
D00RçAMENT0........................................................................................................... 61
CAPiTULOIII .................................................................................................................. 63
DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA................................................ 63
TITULOVII ...................................................................................................................... 64
CAPITULOI.................................................................................................................... 64
DA INTERPRETAçAO E DOS PRECEDENTES ............................................................ 64
DAORDEM..................................................................................................................... 64
DA REFORMA DO REGIMENTO .................................................................................... 65
DA 5ANçAO, DO VETO E DA PROM ULGAçA0 .......................................................... 65
DO SUBSIDIO E DA VERBA DE REPRESENTAçAO ................................................... 66
DASLIcENçAS.............................................................................................................. 67
CAPITULOIII .................................................................................................................. 67
DASINJFORMAQOES ..................................................................................................... 67
DAS INFRAc6E5 POLITICO-ADMINISTRATIVAS ........................................................ 68
C]
TiTULO I
Da Cámara Municipal
CAPiTULO I
Disposiçoes Prelirninares
ARTIGO 1°:- A Camara Municipal é a Orgao legislativo do Municipio (Constituiçao
Estadual. art. 109), compUe-se de Vereadores. eleitos nas condiçOes e termos da
legislaçao vigente e tern sua sede no edificio localizado a rua Antonina Junqueira. n° 195-
A. nesta cidade (L.O.M.. art. 15).
ARTIGO 2 1 :- A Camara tern funçoes legislativas. exerce atribuiçOes de fiscalizaçao
externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e
pratica atos de adrninistração interna.
PARAGRAFO 1°:- A funçao legislativa consiste em deliberar par rneio de Leis. Decretos
Legislativos e Resoluçoes sobre as rnatérias de competéncia do Municipio (Const.
RepUblica. art. 15, II e L.O.M., art. 24).
PARAGRAFO 2°:- A funçao de fiscalizaçao externa é exercida corn auxilio do Tribunal de
Contas do Estado, compreendendo:
a. apreciaçäo das contas do exercicio financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa
da Cârnara;
b. acompanharnento das atividades financeiras e orçarnentárias do Municipio;
c. julgamento da regularidade das contas dos adrninistradores e dernais - responsàveis
por bens e valores püblicos (Const. Estadual. art. 108 e L.O.M., art. 87).
PARAGRAFO 3°:- A função de controle e de caráter politico-administrativa e se exerce 0
Prefeito, Diretores Municipais. Mesa do Legislativo e Vereadores; não se exerce sobre Os
agentes adrninistrativos, sujeitos a açâo hierárquica.
PARAGRAFO 4°:- A funçao de assessorarnento consiste ern sugerir medidas cia
interesse pUblico ao Executivo, rnediante indicaçOes.
PARAGRAFO 5°:- A funçao administrativa e restrita a sua organização interna, a
regulamentaçao de seu funcionalismo e a estruturação e direçâo de seus serviços
auxiliares (Constit. Repüblica. art. 108 e §, L.O.M., art. 25, III e 47, § Unico).
ARTIGO 3°:- As sessOes da Camara Municipal poderão ser realizadas fora de suas
dependencias de acordo corn o artigo 37 da Lei Organica do Municipio e corn o artigo 113
deste Regirnento Interno. (Resoluçâo 04/2011)
PARAGRAFO 1 0 :- Paragralo 10 - A alteraçào do local da sessão serã decidida pela
Mesa Diretora da Cãmara e deverã:
a. ser aprovada em Plenario por 2/3 (dois terços) dos Vereadores da
Camara. no caso da alteraçäo de local já estar programada quando da
realizaçao da Ultirna sessâo que a anteceder:
b. ser autorizada par oficio especifico para a alteraçâo de local, assinado por
2/3 (dois terços) dos Vereadores cia Camara, no caso da rnotivaçâo da
alteração ter ocorrido apos a realizaçäo da Ultirna sessão que a anteceder.
(Resolução 0412011)
PARAGRAFO 2 1 :- Na sede da Camara näo se realizarão atividades estranhas as suas
atividades. sem previa autorizaçao do Presidente, apOs ouvido o Douto Plenario.
fit 85
4
us 86
ARTIGO 40: A legislatura compreenderá quantas SessOes legislativas forern possiveis
realizar no periodo de mandato para que forem eleitos Os vereadares.
PARAGRAFO UNiCO:--Sess5e--lagis1atva--e---G—pec4edoc-ornpreendido erflce 10
Fe'.'ececo4 05 de•Dezcmbro de coda ano.
PARAGRAFO (JNICO: Sessao Legislativa Ordinária é periodo compreendido entre 15 de
fevereiro a 30 de Junho e entre 1° de agosto e 15 de dezembro de cada ano. (Resolucao
11/2005)
ARIIGO-&:- Será considorado coma do reccsso-legislativo 0 poriodo de 06 de dezernbm
a 31 dejaneiro(L.O.M.. art. 14).
ARTIGO 50: Sera considerado como recesso legislativo o periodo compreendido entre 1°
de laneiro e 14 de fevereiro. entre 1 0 de julho e 31 de juiho e entre 16 de dezembro e 31
de dezembro de cada ano. (Resoluçao n° 12/2005)
CAPITULO II
Da lnstalaçào
ARTIGO 6°:- A Camara Municipal instalar-se-ã no primeiro ano de cada legislatura no
dia 1 0 de janeiro, as 17:00 horas, em Sessaa Solene de instalaçäo, independente do
nUmero, sob a Presidencia do Vereador mais votado dentre Os presentes, que designará
urn de seus pares para secretariar os trabalhos. (Resoluçao 25/2004)
PARAGRAFO 1°:- Os Vereadores presentes, regularmente diplomados seräo
empossados apos a leitura do compromisso, pelo Presidente, nos seguintes termos:
"PROMETO EXERCER, COM DEDICAAO E LEALDADE 0 MEU MANDATO,
RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO 0 BEM- ESTAR DO MUNIC1PIO".
Ato continua, os demais Vereadores presentes dirão, em pé:
"ASSIM FROMETO".
PARAGRAFO 2°:- 0 Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito. eleitos e
regularmente diplomados, a prestar o compromisso a que se refere 0 parãgrafo anterior. e
os declarará empossados (L.O.M., art. 33).
PARAGRAFO 30 :- Na hipOtese de a posse não se verificar na data prevista neste artigo.
deverá ocorrer:
a. dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da referida data, quando se tratar de
Vereador. salvo motivo justo e aceito pela Câmara (L.O.M., art. 7 0 § 1 0 ).
b. Dentro do prazo de 10 (dez) dias, da data fixada a posse quando se tratar de Prefeito
e Vice-Prefeito, salvo motivo justificado, aceito pela Camara (L.O.M., art. 33, § 1 0 ).
PARAGRAFO 4°:- Enquanto nao ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o VicePrefeito. e na falta ou impedimento deste, o Presidente da Camara (L.O.M.. art. 33, § 1 0 ).
PARAGRAFO 50 :- Prevalecerao, para os casos de posse superveniente 0 prazo e 0
critOrlo estabelecidos nos §§ 3 1 e 40 deste artigo.
PARAGRAFO 60 :- No ato da posse o Prefeito e os Vereadores deverao
des incompartibilizar-se. Na mesma ocasião e ao termino do mandato deverão fazer
declaraçao pUblica de seus bens, a qual sera transcrita em livro prOprio. Constando de ata
o seu resumo (L.O.M., art. 70 .. § 20 e art. 33. § 20 ).
PARAGRAFO 70 :- 0 Vice-Prefeito, quando remunerado, desincompatibilizar-se-á e fará
declaraçao pUblics de bens no ato da posse, quando não remunerado, no momento em
que assumir, pela 10 vez, o exercicio do cargo (L.O.M., art. 33, § 31).
fis, 87
ARTIGO 7°:- 0 Prefeito, a Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverao apresentar seus
diplomas a Secretaria Administrativa da Camara, vinte e quatro horas antes da Sessao.
ARTIGO 8°:- Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador
dispensado de faze-la novamente, em convocaçOes subsequentes. Da mesma forma
proceder-se-a em relaçao a declaraçao püblica de bens.
ARTIGO 9°:- Na Sessao Solene de instalaçao da Camara, poderâo fazer uso da palavra
pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, urn representante de cada Bancada, a Prefeito, o
Vice-Prefeito, o Presidente da Camara e urn representante das autoridades presentes.
TITULO H
Dos ôrgaos da Cãmara
CAPITULO I
Da Mesa
SEçAO i
DisposiçOes Prelirninares
ARTIGO 10°:- A Mesa da Cârnara Municipal, corn rnandato de 2 (dais) anos consecutivos
(L.O.M., art. 11); compor-se-a do PRESIDENTE, VICE -PRESIDENTE e dos 1 1 e 20
SECRETARIOS (L.0.M., art. 10); e a eta compete privativamente:
NA PARTE LEGISLATIVA
sob a orientaçao da Presidencia, dirigir Os trabathos em Plenário;
II- propor projetos de lei que crie ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem
as respectivos vencimentos (L.O.M., art. 12, I);
III- propor projetos de decretos legislativos, dispondo sobre:
a. Iicença ao Prefeito e Vice-Prefeito para afastamento do cargo;
b. autorizaçao ao Prefeito, para, par necessidade de serviço, ausentar-se do Municipio
por mais de quinze dias;
c. julgamento das contas do Prefeito;
d. criaçao de cornissoes Especlais de Inquérito na forma prevista neste regimento (art.
71).
IV- propor projetos de resoluçao, dispondo sabre;
a. Iicença aos Vereadores para afastamento de cargo (L.O.M., art. 21);
b. criaçao de Comissoes de Inquerito, na forma prevista neste Registro (art. 71).
V- elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminaçao analitica das dotaçOes
orçamentárias da Camara, bern coma, alterã-la, quando necessário (L.Q.M., art.
12,11).
VI- Apresentar projetos de lei, dispondo sabre abertura de creditos suplementares ou
especiais, através de anutaçao parcial ou total da dotaçao da Câmara (L.0.M., art.
12, III).
[ii
fis 88
VII- Suplementar, mediante Ato, as dotaçOes do orçamento da Camara observando o
limite de autorizaçào constante da let orçamentária. desde que Os recursos para
sua cobrança sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotaçOes
arçamentárias (L.O.M.. art. 12. IV).
VIII- Devolver a Tesouraria da Prefeitura 0 saldo de caixa existente na Càmara ao final
do exercicio (L.O.M., art. 12, V).
IX- Enviar ao Prefeito, ate o dia 10 de Marco de cada ano, as contas do exercicio
anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado (L.O.M.,
art. 12, VI).
X- Assinar os autografos dos projetos de let destinados a sanção e promulgaçao pelo
Chefe do Executivo.
XI- Opinar sobre reformas do Regimento Interno.
XII- Convocar sessOes extraordinârias (L.O.M., art. 18).
XIII- Nenhuma proposiçao que modifique Os serviços da secretaria da Camara ou as
condiçoes de seu pessoal poderã ser submetida a deliberaçao do Plenãrio, sem
parecer da Mesa, que terã para isso. o prazo de 10 (dez) dias, improrrogãveis.
NA PARTE ADMINISTRATIVA
I- dirigir os serviços da Camara.
II- promover a politica interna da Camara.
III- nomear, promover, comissionar. conceder gratificaçOes, adicionais. e Iicenças. pOr
em disponibilidade, demitir e aposentar funcionarios.
IV- Contratar programa de radiodifusao destinado a divulgacão semanal dos trabalhos
realizados pela Câmara Municipal sobre suas atividades legislativas. após a
realizaçao da necessária licitaçao püblica . (Resoluçao no 1312001)
V- elaborar. mediante Ato. o regulamento dos serviços administrativos da Camara.
ARTIGO 11:- Para suprira falta Cu 0 impedimento do Presidente, em Plenario, haverã um
Vice-Presidente, eleito juntamente corn os membros da Mesa. Na auséncia de ambos, os
Secretários os substituem sucessivarnente.
PARAGRAFO 1°:- Ausentes. em Plenario. os Secretarios. o Presidente convidarã
qualquer Vereador para a substituiçao em caráter eventual.
PARAGRAFO 20 :- Ao Vice-Presidente compete, ainda. substituir 0 Presidente, bra do
Plenário, em suas faltas, auséncias, impedimentos ou Iicença, ficando nas duas Ultimas
hipOteses investidos na plenitude das respectivas funçOes, lavrando-se termo de posse.
PARAGRAFO 30 :- Na hora determinada para 0 inicio da Sessao, verificada a auséncia
dos membros da Mesa e seus substitutos, assumirà a Presidéncia 0 Vereador mais
votadp dentre Os presentes. que escolherã entre Os seus pares um Secretãrio.
PARAGRAFO 40 :- A Mesa, cornposta na forma do paràgrafo anterior, dirigirá os trabalhos
ate o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.
ARTIGO 12:- Não participarao das ComissOes Pernianentes Os integrantes da Mesa. nas
funçOes efetivas de seus cargos.
ARTIGO 13:- As funçOes dos membros da Mesa cessarão:
I- pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente:
II- pela renUncia apresentada por escrito;
Ill- pela destituição:
IV- pela perda ou extinçao do mandato de Vereador:
V- pela morte.
ARTIGO 14:- Os membros eleitos da Mesa assinarão o respectivo termo de posse.
7
sEçAo ii
Da eleiçao da Mesa
ARTIGO 15. Na prirneira Legislatura a Mesa da Câmara Municipal será eleita e
empossada no dia primeiro de janeiro, em sessão realizada apos a posse do Prefeito,
Vice-Prefeito e Vereadores. (RESOLUAO 37/02)
PARAGRAFO (JNICO Na segunda Legislatura a eleiçao sera realizada no terceiro dia
apOs a realizaçao da prirneira Sessao Ordinaria do més de dezembro do ano que
antecede a próxima Sessao Legislativa, que tomarão posse de seus cargos em 1 0de
janeiro. automaticamente. (RESOLUAO 37/02)
ARTIGO 16:- A eleiçâo da Mesa sera feita por maioria simples de votos, presente pelo
menos, a maioria absoluta dos membros da Camara (L.O.M.. art. 80).
PARAGRAFO 1°:- A votação sera secreta, mediante cédulas impressas mimeografadas,
manuscritas ou datilografadas, corn a indicaçao dos nomes dos candidatos e respectivos
cargos: as cédulas seräo depositadas em urna própria (L.O.M., art. 19 § 6 1 ).
PARAGRAFO 21 :- 0 Presidente em exercicio tem direito a voto (L.O.M., art. 19 § 4°. 1).
PARAGRAFO 3°:- 0 Presidente em exercicio fara a leitura dos votos determinando a sua
conta9em. proclamarà os eleitos e, em seguida, darâ posse a Mesa.
PARAGRAFO 4°:- E proibicla a reeleição de qualquer dos membros da Mesa, para 0
mesmo cargo (L.O.M., art. 11).
PARAGRAFO 50 :- Nao sendo eleito, desde logo, realizar-se-á o segundo escrutinio. corn
as names dos candidatos mais votados que tenham igual nUmero de votos; persistindo o
empate. considerar-se-ä eleito o candidato que tenha sido 0 Vereador mais votado para a
Legislatura. (Resoluçao 11/2008).
ARTIGO 17:- Na hipOtese de não se realizar a sessao ou a eleiçao por falta de nUrnero
legal. quando do inicio da legislatura. o Vereador mais votado dentre Os presentes
permanecerá na Presidéncia e convocarâ sessOes diarias, ate que seja eleita a Mesa
(L.O.M.. art. 8 0§Unico).
PARAGRAFO UNICO:- Na eleição da Mesa, para o segundo bienio da legislatura,
ocorrendo a hipOtese a que se refere esse artigo, caberã ao Presidente ou seu substituto
legal, cujos rnandatos se findam, a convocação de sessOes diârias.
ARTIGO 18:- Vagando-se o cargo de Presidente, autornaticarnente assumirá ao
cargo de Presidente a Vice-Presidente, procedendo-se a eleiçao para preenchirnento do
cargo de Vice-Presidente na primeira sessäo seguinte, para 0 periodo restante do
mandato. (RESOLUAO 30/02)
§ V. Os 1 0e 2° Secretãrios, na falta, automaticarnente se substituirao e na
vacância sera realizada eleiçao para o preenchimento do cargo de 2° Secretário.
§ 2°. Ao Vice-Presidente conduzido ao cargo de Presidente de conformidade com
o caput" do artigo. não estarã irnpedida a sua eleiçao para o prOximo periodo legislativo,
desde que ocupe o cargo por periodo inferior a 50% do periodo do mandato.
§ Y. Em caso de renUncia ou destituiçao total da Mesa, proceder-se-á nova
eleiçao. para completar o periodo do mandato. na sessao mediata ãquela em que ocorreu
a renüncia em destituição, sob a Presidéncia do Vice-Presidente, e se este também for
fit 89
fts 90
renunciante ou destituido, pela Presidéncia do Vereador mais votado dentre as presentes.
que ficara investido na plenitude das funçoes desde o ato de extinção ou perda de
mandato. ate a posse da nova Mesa. podendo as membros serem reeleitos desde que
não ocupem as cargos par periodo superior a 50% do periodo do mandato.
sEçAo iv
Da RenUncia e da Destituiçao da Mesa
ARTIGO 19:- As funçOes dos membros da Mesa somente cessaräo:
a. pela posse da mesa eleita para a exercicia seguinte.
b. Pela renüncia apresenta, por escrito, corn firma reconhecida.
c. Pela morte e pela destituiço.
ARTIGO 20:- A renUncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, ou do VicePresidente, dar-se-ä par of icio a ela dirigido e se efetivara. independente da deliberaçao
do Plenário. a partir do momenta em que for lido em sessäo.
PARAGRAFO UNICO:- Em caso de renUncia total da Mesa e do Vice-Presidente, a of icia
respectivo serã tevado ao conhecirnento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre as
presentes, exercendo o mesmo as funçoes de Presidente. nos terrnos do (art. 18. §
Unico).
ARTIGO 21:- Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunta. e o Vice -Presidente,
quando no exercicio da Presidéncia. paderäo ser destituidos de seus cargos, rnediante
resoluçaa aprovada par 213 (dais terços), no minima, dos membros da Camara,
asseQurando a direito de ampla defesa (L.O.M., art. 19, § 3 1 . 7).
PARAGRAFO UNICO:- E passivel de destituiçao 0 membro da Mesa quando faltoso.
ornisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuiçOes regimentais, ou entào exorbite
das atribuiçOes a ele conferidas por este regirnento.
ARTIGO 22:- 0 processo de destituiçao terä inicio par representaçao, subscrita.
necessariamente, par urn dos rnembros da Camara, lida em Plenario pelo seu autor e em
qualquer fase da sessâo, cam ampla e circunstanciada fundamentaçao sabre as
irregularidades imputadas.
PARAGRAFO 1 0 :- Oferecida a representaçâa, nos termos do presente artigo, e recebida
pelo Plenário, a mesrna sera transformada em Projeto de Resoluçao pela Cornissao de
Justiça e Redaçao, entrando para a Ordem do Dia da Sessao subsequente aquela em
que foi apresentada; dispondo sabre a constituiçao da Comissao de lnvestigaçãa e
Processante.
PARAGRAFO 21 :- Aprovado, par 2/3, o projeto a que alude a paragrafo anterior. seräo
sorteados 3 (trés) Vereadores, entre as desempedidos. para comporern a Comissao de
lnvestigação e Processante, que se reunirá dentro de 48 (quarenta e oito) horas
seguirites. sob a Presidéncia do mais votado de seus membros.
PARAGRAFO 3°:- Da Comissao não poderao fazer parte o acusado, ou acusados, e a
denunciante. ou denunciantes.
PARAGRAFO 4°:- Instalada a Comissao. o acusado, ou os acusados, serão notificados,
dentro de 3 (trés) dias, abrindo-se-thes o prazo de 10 (dez) dias para apresentaçäo, por
escritp. da defesa prévia.
PARAGRAFO 5°:- Findo a prazo estabeIecdo no paragrafo anterior, a Comissão. de
posse ou näo da defesa prévia. procederá as diligéncias que entender necessárias,
ernitindo. aofinal seu parecer.
9
fis 91
PARAGRAFO 60 :- Os acusados poderão acompanhar todos os abs diligencias da
Comissao.
PARAGRAFO 70 :- A Comissao terá a prazo maxima e improrrogável de 20 (vinte) dias
para emitir e dar a publicaçao o parecer a que alude o parágrafo 50 deste arligo, a qua[
deverá concluir pela improcedéncia das acusaçOes, se julgá-las infundadas, Cu em caso
contrário. per projetos de resaluçao, propondo a destituiçao do acusado ou dos acusados.
PARAGRAFO 8°:- 0 parecer da Comissao. quando concluir pela improcedOncia das
acusaçOes, sera apreciado, em discussão e votaçao Unicas na fase do Expediente da 1
sessao ordinária. subsequente a publicaçao.
PARAGRAFO 90 :- Se, par qualquer motivo, nao se concluir. nafase do Expediente da P
sessao ordinària, a apreciaçao do parecer, as sessOes ordinarias subsequentes, ou as
sessOes extraordinárias para esse urn convocadas, serão integral e exclusivamente
destinadas ao prosseguirnento do exame da matéria, ate a definitiva deliberaçao do
Plenario sobre a mesma.
PARAGRAFO 10:- 0 parecer da Comissao, que concluir pela irriprocedOncia das
acusaçôes sera votado por 2/3, procedendo-se:
a. ao arquivamento do processo. se aprovado a parecer.
b. Aremessa do processo a Comissao de Justiça e Redaçáo, se rejeitado.
PARAGRAFO 11:- Ocorrendo a hipOtese prevista na letra "V do paragrafo anterior, a
Comissao de Justiça elaborarã. dentro de 3 (trés) dias, da deliberaçao do Plenario,
parecer que conclua par projeto de resolução, propondo a destituiçäo do acusado, ou as
acusados.
PARAGRAFO 12:- Aprovado 0 projeto de resolução, propondo a destituiçao do acusado,
ou dos acusados. o fiel traslado dos autos sera remetido a justiça.
PARAGRAFO 13:- Sem prejuizo do afastamento, que sera imediato, a resoluçao
respectiva sera promulgada e enviada a publicaçao, dentro de 48 (quarenta e oito) horas
da deliberação do Plenãrio:
a. pela Presidencia Cu seu substituto legal. sea destituiçäo não houver atingido a
totalidade ca Mesa.
b. Pelo Vice-Presidente. se a destituiçâo nao a atingir. ou pelo Vereador mais votado
dentre as seguintes, nos termos do paragrafo ünico do art. 17. deste Regimento, se a
destituição for total.
ARTIGO 23:- 0 membro da Mesa. envolvido nas acusaçOes nào podera presidir nem
secretariar as trabalhos quando e enquanto estiver sendo apreciado a parecer ou a
projeto de resolução da Comissao de Investigaçãa e Processante ou da Comissao de
Justiça e Redação, conforme o caso. estando, igualmente impedido de participar de sua
votaçäo. Prevalecera a criteria fixado nos paragrafos do art. 11.
PARAGRAFO 1 0 :- Para discutir a parecer ou a Projeto de Resoluçao. da Comissao de
lnvestigação e Processante ou da Cornissao de Justice e Redaçao, conforme a caso.
cada Vereador disporã de 15 (quinze) minutos, exceto a relator e a acusado. ou
acusados. cada urn dos quais poderâ fazer durante 60 (sessenta) minutos, sendo vedada
a cessao de tempo.
PARAGRAFO 20 :- Terao preferéncia na ordem de inscriçäo. respectivarnente, o relator do
parecer e o acusado, ou as acusados.
SEçAO iv
Do Presidente
10
ifs 166
I
JUSTIA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDAO
§
Certifico que, de acordo corn os assentamentos do Cadastro Eleitoral e corn o iii
dispOe a Res.-TSE nQ 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está quite cc
Justica Eleitoral na presente data .
Eleitor(a): LEONILDES CHAVES JUNIOR 3
Inscrição: 0436 6542 0108 Zona; 122 Seçáo: 0015
MunicIpio; 70831 - SAO JOAO DA BOA VISTA UF: SP
Data de nascimento: 08/09/1967 DornicIlio desde: 18/09/1986
Filiação: - TEREZA SANCHES CHAVES
- LEONILDES CHAVES
0,
Certidáo emitida as 10:16 ern 28/02/2020
Res.-TSE nQ 21.823/2004:
0 conceito de quitacão eleitoral reüne a plenitude do gozo dos direitos politicos, o regular exercIcio do
salvo quando facultativo, o atendimento a convocacôes da Justiça Eleitoral para auxiliar Os trabI'
relativos ao pleito, a inexisténcia de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justica eleitoral ecL
remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestacão de contas de campanha eleitoral, quan''
tratar de candidatos. cc
A plenitude do gozo de direitos politicos decorre da inocorréncia de perda de nacionalidade; cancelarr §
de naturalizacão por sentenca transitada em jul9ado; interdição por incapacidade civil abs'2
condenaçao criminal transitada err julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obriga..
todos imposta ou prestaçäo alternativa; condenacão por improbidade administrativa; conscrição; e 0 , :
em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta certldao d Jaçã_qgleitoral_é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Ele
'¼ v na Internet, no endereço: http:ffwww.tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Tituloi'
meio do código:
- 1EGR.KABY.EZTV.FF8J
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