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materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaCria 02 (duas) vagas no quadro permanente do cargo de Oficial Pedreiro, constante da tabela "A" do anexo I da Lei nº 670/92, cria 06 (seis) vagas do cargo de Inspetor de Alunos, 15 (quinze) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo e 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal Ambiental, constantes da tabela "B" do anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras providências.
native_id13111

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-24 Norma promulgada — Lei 4642, de 24 de março de 2020.
2020-03-23 Aguardando promulgação da lei G —
2020-03-16 Parecer favorável da comissão G —
2020-03-16 Parecer favorável da comissão G —
2020-03-16 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-24T08:42:30.846383-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2020-03-17T10:09:03.684449-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de Sao Paulo 
06 de marco de 2.020 
Of.GAB.n° 116/2020 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Excelencia, para apreciapao dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que cria 02 (duas) vagas no quadro 
permanente do cargo de Oficial Pedreiro, constante da tabela "A" do anexo 
I da Lei no 670/92, cria 06 (seis) vagas do cargo de Inspetor de Alunos, 15 
(quinze) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo e 02 (duas) vagas do 
cargo de Fiscal Ambiental, constantes da tabela `B" do anexo I da Lei n° 
670/92, e di outras provide"ncias. 
Renovamos os protestos de estima e consideragao. 
DE CARVALHO 
Prefeito 
(:AMAKA MUNICIPAL Dt_ SAO JOAO 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Exmo. Sr. Vereador Seguencia: 168 2020 Data/Nora: 09103/2020 14:53 
ANTONIO APARECIDO DA SILV Oescricao: 
PROJ. LEI EXECUTIVO 
Presidente da Camara Municipal OF.GAB. NO 116/2020 PROJETO DE LEI 
NESTA. 
jI PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI /I 244ozAO 
"Cria 02 (duas) vagas no quadro permanente do cargo de Oficial Pedreiro, constante 
da tabela "A" do anexo I da Lei n° 670/92, cria 06 (seis) vagas do cargo de Inspetor de 
Alunos, 15 (quinze) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo e 02 (duas) vagas do cargo 
de Fiscal Ambiental, constantes da tabela "B" do anexo I da Lei no 670/92, e di outras 
providéncias." 
Art. 1° - Ficain criadas 02 (duas) vagas do cargo de Oficial Pedreiro, constante da 
tabela "A" do anexo I da Lei no 670, de 22 de maio de 1992. 
Art. 20- Ficam criadas 06 (seis) vagas do cargo de Inspetor de Alunos, 15 (quinze) 
vagas do cargo de Auxiliar Administrativo e 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal 
Ambiental, constantes da tabela "B" do anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992. 
Art. 30 7 As atribuiçoes e os requisitos das vagas criadas por esta lei, alëm das que 
cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do Artigo 10 
do Decreto 801 de 26 de maio de 1.992, seräo as seguintes: 
OFICIAL PEDREIRO 
1.DescriçAo Sintética 
Executa trabalbos de alvenaria, concreto e outros materials, guiando-se por 
desenhos, esquemas e especificacôes, utilizando processos e instrumentos pertinentes do 
oficio, pan construir, reformar ou reparar prëdios e obras similares. 
2. Atribuiçoes TIpicas 
2.l.Executar serviços de alvenaria e revestimento, bem como acabamentos nobres; 
2.2.Assentar Iadrilhos, cerâmicas, azulejos, tijolos, esquadrias, batentes, etc. 
2.3.Rebocar corn massa fina e grossa, assentar apareihos sanitários e demais peças 
utilitârias ou omamentais; 
2.4.Marcar terrenos e supervisionar a abertura de alicerces e fundaçoes; 
2.52elar pelos equipamentos, materials e ferramentas préprias do serviço; 
2.6.Executar tarefas afms. 
3.Requisitos 
Conhecimentos - Ensino Fundamental inconipleto e conhecirnento especifico da 
Irea. 
INSPETOR DE ALUNOS 
I .DescricAo Sintética 
Fiscaliza e orienta os estudantes, dentro do periodo de pennanéncia nos 
estabelecimentos de ensino, pan manter a ordem e disciplina estabelecidas. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
2.Atribuiç6es TIpicas 
2.1 .Exercer em estabelecjmentos de ensino, vigilância em tomb do comportamento 
de estudantes, nos locals de estudo, de trabaihos escolares. de recreaçAo e nas imediaçoes; 
2.2.Manter a disciplina e o respeito as regras prescritas pelo estabelecimento, 
controlando e orientando os educandos; 
2.3.Executar outras atribuiçOes previstas no Regimento Irnemo do Estabelecimento 
de Ensino; 
2.4.Auxiliar na organizaçAo e realizaçAo de comemoraçöes e outras atividades; 
2.5.Executar tarefas afins. 
3.Requisitos 
Escolaridade - Ensino Fundamental Completo 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
1 .DescriçAo Sintética 
Executa, sob supervisAo direta, tarefas de apoio administmativo, nos diversos ôrgAos 
da administraçAo direta, indireta e autárquica e auxilia em tarefas gerais de administraçAo, 
tais como atendimento ao pUblico, atendimento teIefnico, digitaçAo e, se for o caso, 
datilografia. 
2.Atribuiçöes Tipicas 
2.1 Digitar cartas, oficios, relatérios e outros documentos afins; 
2.2.Executar tarefas relativas ao controle de recebimento e expediçAo de 
documentos, formulários, processos, materiais, equipamentos e afins; 
2.3.Executar tarefas de arquivamento em geral de documentos, forniulários, fichas 
e afins; 
2.4.Auxiliar no atendimento ao pUblico interno/extemo prestando informacOes/ 
orientaçOes rotineiras; 
2.5.Efetuar o atendimento teleffinico, prestando informaçOes, localizando o 
destinatário da ligaçAo, anotando e transmitindo recados e afins; 
2.6.Executar tarefas afrns. 
3.Requisitos - Ensino Médio Completo 
FISCAL AMBIENTAL 
1. DescriçAo Sintética 
Fiscalizar, sob supervisâo, o cumprimento das leis estaduais, federals e postumas 
municipais que regulam o meio ambiente, informando os resultados obtidos e propondo 
medidas, tais como: intimaçoes, penalidades, prorrogaçâo de prazo; semprejustificando 
a proposta. 
N PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO .JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
2. Atribuiçoes Tipicas 
2.1. Desenvolver atividades de flscalizacAo ambiental, tais como: regulaçAo, 
controle, licenciamento e auditoria ambiental; gestAo, proteçAo e controle da qualidade 
ambiental; ordenamentos dos recursos florestais, pesqueiros e faunIsticos que visem a 
preservaçAo da qualidade da água, do & e do solo. 
2.2. Executar açôes de preservaçAo elou conservaçAo de meio ambiente que propicie 
adequadas condiçoes ao desenvolvimento do ecossistema em geral; 
2.3. Fiscalizar a qualidade das condiçoes ambientais urbanas e rurais que gerern 
dano efetivo a saüde ou ponham em risco a segurança de sua populaçAo; 
2.4. Examinar os padroes de emissAo de efluentes conforme normas técnicas da 
AssociaçAo Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; 
2.5. Verificar a validade do licenciamento ambiental; 
2.6. Mender de forma efetiva as solicitaçoes da comunidade quanto a existência de 
agxavos ao meio ambiente, referente a cope, poda irregular, plantio e deposicAo de 
residuos sólidos, resIduos verdes e resIduos da construçâo civil nas vias urbanas e rurais 
e logradouros pUblicos. 
2.7. Desenvolver educaçAo ambiental de forma sistemática e abrangente a todos os 
segmentos da populaçAo. 
2.8.Executar tarefas afins. 
3.Requisitos 
Ensino Médio Completo 
Carteira Nacional de HabilitaçAo para carro e moto. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçâo. 
Art. 5°- Revogam-se as disposiçdes em contrario. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando o crescimento do municfpio de São Joao da Boa Vista e o 
consequenteaumento na denianda por serviços de obras e infraestrutura, sobretudo no 
que tange as edificaçoes necessérias para conclusAo do novo Patio Centralizador de 
Serviços, toma-se essencial e indispensável a criaçAo de 02 vagas do cargo de Oficial 
Pedreiro. 
Considerando o significativo aurnento do pUblico atendido pelo Departamento de 
Educaçao, somado a abertura de novas unidades escolares, alérn da alta dernanda dos 
demais Departamentos desta Prefeitura, toma-se necessária a criacAo de 15 (quinze) vagas 
do cargo de auxiliar adniinistrativo, visto que estes profissionais atuam diretamente no 
atendimento a populacAo e contribuern efetivamente para o born andamento das rotinas 
'a PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO PA BOA VISTA 
Estado de Säo Paulo 
adminisirativas e cumprimento da legislaçAo que fiscaliza as atividades do Poder 
Executivo. 
Em face do crescimento da populaçAo dc São JoAo da Boa Vista, que culminou no 
aumento das unidades escolares, faz-se urgente e essencial a criaçao de 06 (seis) vagas 
do cargo de Inspetor de Alunos, posto que estes servidores atuam no controle das 
atividades escolares, sobretudo nos momentos de recreação, garantindo a segurança dos 
alunos da rede municipal de ensino. 
Tendo em vista o aumento da demanda por servicos de fiscalizaçao ambiental, 
principalniente quanto A necessidade de conservaçAo de praças püblicas, podas em geral 
e acompanhamento da regularidade de terrenos particulares não habitados, fax-se 
necessária a criação de 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal Ambiental, visando garantir o 
atendimento As solicitaçoes dos municipes e o devido cumprimento da legislaçAo. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do més de marco de 
dois mil e vinte (06/03/2020). 
VANDERLE! BOW.3E?S DE CARVALBO 
I 
1S¼ Prefeitura Municipal São Jodo da Boa Vista 
ifs fadi' de .Vai, ram 
ANFX() I 
DEMONSTRATIVO DO fMPACTOQAMENTARI0 E OTi)A LEI P 
E.XERCICIO 2020 
I. Apuracão do Impacto Orcarnentário e Finanreiro; 
1.1 Apuraçâo das Disponibilidades Previstas 
1.2 Custo projetado corn novas despesas: 
(,) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Oficiat Pedreiro ((evereiro a dezernbro .... . .... . CIS 64.182,14 
(+) Crlação de 15 (qulnze) vagas do cargo de Ausiliar Administrativo fevereWo d dezernbroL RS 417.336,15 
(t) Crlação de 06 (seis) vagas do cargo de Inspetor de Atunos (fevereiro a dezernbroi .............R$ 159332.56 
(.) Crlaçâo de 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal Arnbienta (feverero a dezembro! ...........RS 56, 953 
Total............................................................................................................RS 698.004,50 
(+) Receitas Previstas ........................................................................................ KS 421.311.900,00 
(=) Disponibitldades Previstas .............................................................................R$ 421.311J900,00 
Estirnativa de Impacto Orcarnentário 0.166t 
Estirnativa de Irnpacto Financeirci 0,166 
EXERCICIO 2021 
1. Apuraçâo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 
1.1 Apuraçâo das Disponibitidades Previstas 
1.2- Custo projetado corn novas despesas: 
(+) Crlaçâo de 02 (duas) vagas do cargo de Oficial Pedreijo .. ...... ... ..... .................. 70.016,88 
(+) Crlação de 15 (quinze) vagas do cargo de Auxiliar Administrativ... ............ ...... ............. RS 455.275,80 
() Criação deC 6 (seis) vagas do cargo de Inspetor de Alunos ... ... ...... ..... .... ... ....... 174.035,52 
(+) Crlaçao de 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal Ambiental .......................... PS 6Z.13125 
Total.......................................................................................................... R$ 761.459,45 
N) Receitas Previstas .............................................................................. KS 449.282.800,00 
(=) Disponibitidades Previstas ............................................................ KS 449.282.800,00 
Estirnativa de lrnpacto Orçamentário 0,169 
Estimativa de Impacto Financeiro 0,169 
EXERCICIO 2022 
1. Apuração do Impacto Orçarnentário e Financeiro: 
1.1 Apuraçâo das Disponibitidades Previstas 
1.2- Custoprojetado corn novas despesas: 
(.) Crlaçäo de 02 (duas) vagas do cargo de Oficiat Pedreiro ........ .. ..... .. .... ..... ....S 70.016,88 
(+) Criacao de 15 (quinze) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo ...............................KS 455.275,80 
(+) Criaçào de 06 (seis) vagas do cargo de Inspetor de Alums ...................................... 1$ 174.035,52 
(+) Crlaçâo de 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal Ambiental .................................PS 62.131,25 
Total......................................................................................................PS 761459,45 
() Receitas Previstac .........................................................................RS 449.282.800,00 
(a) D!sponibitidades Previstas ............... ... .............. ... ..... ... ... . .... .......... rs 449.282. 800,00 
Estimativa de Impacto Orçarnentário 0,16'H 
Estimativa de Impacto Financeirc• O,169 
NATALIA 
Dir, 
ão mao da Sca Vista. 72 de janeiro de 2020. 
ITOS DOMENCIANO Sc0RDEIRO 
de Financas Assesso
f 
do Departarnento de Finanças 
$( PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
DECLARACAO 
Declaro Para os devidos fins de cumprirnento da Lei 
Complernentar no 101/2000, que a despesa corn a criação de 02 (duas) vagas 
do cargo de Oficial Pedreiro, 15 (quinze) vagas do cargo de Auxiliar 
Administrativo, 06 (seis) vagas do cargo de Inspetor de Alunos e 02 (duas) 
vagas do cargo de Fiscal Ambiental, está compatIvel corn Piano Plurianuai 
- PPA 2018/2021 e corn a Lei de Diretrizes Orcarnentarias - LDO 2020, tern 
dotação especIfica e suficiente estando, portanto adequada corn a Lei 
Orcarnentária Anual - LOA 2020. 
São Joao da Boa Vista, 22 dejaneiro de 2020. 
VANDERLET DE CARVALHO 
Prefeito 

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