PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de Sao Paulo
06 de marco de 2.020
Of.GAB.n° 116/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelencia, para apreciapao dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que cria 02 (duas) vagas no quadro
permanente do cargo de Oficial Pedreiro, constante da tabela "A" do anexo
I da Lei no 670/92, cria 06 (seis) vagas do cargo de Inspetor de Alunos, 15
(quinze) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo e 02 (duas) vagas do
cargo de Fiscal Ambiental, constantes da tabela `B" do anexo I da Lei n°
670/92, e di outras provide"ncias.
Renovamos os protestos de estima e consideragao.
DE CARVALHO
Prefeito
(:AMAKA MUNICIPAL Dt_ SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Exmo. Sr. Vereador Seguencia: 168 2020 Data/Nora: 09103/2020 14:53
ANTONIO APARECIDO DA SILV Oescricao:
PROJ. LEI EXECUTIVO
Presidente da Camara Municipal OF.GAB. NO 116/2020 PROJETO DE LEI
NESTA.
jI PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI /I 244ozAO
"Cria 02 (duas) vagas no quadro permanente do cargo de Oficial Pedreiro, constante
da tabela "A" do anexo I da Lei n° 670/92, cria 06 (seis) vagas do cargo de Inspetor de
Alunos, 15 (quinze) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo e 02 (duas) vagas do cargo
de Fiscal Ambiental, constantes da tabela "B" do anexo I da Lei no 670/92, e di outras
providéncias."
Art. 1° - Ficain criadas 02 (duas) vagas do cargo de Oficial Pedreiro, constante da
tabela "A" do anexo I da Lei no 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 20- Ficam criadas 06 (seis) vagas do cargo de Inspetor de Alunos, 15 (quinze)
vagas do cargo de Auxiliar Administrativo e 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal
Ambiental, constantes da tabela "B" do anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 30 7 As atribuiçoes e os requisitos das vagas criadas por esta lei, alëm das que
cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do Artigo 10
do Decreto 801 de 26 de maio de 1.992, seräo as seguintes:
OFICIAL PEDREIRO
1.DescriçAo Sintética
Executa trabalbos de alvenaria, concreto e outros materials, guiando-se por
desenhos, esquemas e especificacôes, utilizando processos e instrumentos pertinentes do
oficio, pan construir, reformar ou reparar prëdios e obras similares.
2. Atribuiçoes TIpicas
2.l.Executar serviços de alvenaria e revestimento, bem como acabamentos nobres;
2.2.Assentar Iadrilhos, cerâmicas, azulejos, tijolos, esquadrias, batentes, etc.
2.3.Rebocar corn massa fina e grossa, assentar apareihos sanitários e demais peças
utilitârias ou omamentais;
2.4.Marcar terrenos e supervisionar a abertura de alicerces e fundaçoes;
2.52elar pelos equipamentos, materials e ferramentas préprias do serviço;
2.6.Executar tarefas afms.
3.Requisitos
Conhecimentos - Ensino Fundamental inconipleto e conhecirnento especifico da
Irea.
INSPETOR DE ALUNOS
I .DescricAo Sintética
Fiscaliza e orienta os estudantes, dentro do periodo de pennanéncia nos
estabelecimentos de ensino, pan manter a ordem e disciplina estabelecidas.
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SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
2.Atribuiç6es TIpicas
2.1 .Exercer em estabelecjmentos de ensino, vigilância em tomb do comportamento
de estudantes, nos locals de estudo, de trabaihos escolares. de recreaçAo e nas imediaçoes;
2.2.Manter a disciplina e o respeito as regras prescritas pelo estabelecimento,
controlando e orientando os educandos;
2.3.Executar outras atribuiçOes previstas no Regimento Irnemo do Estabelecimento
de Ensino;
2.4.Auxiliar na organizaçAo e realizaçAo de comemoraçöes e outras atividades;
2.5.Executar tarefas afins.
3.Requisitos
Escolaridade - Ensino Fundamental Completo
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1 .DescriçAo Sintética
Executa, sob supervisAo direta, tarefas de apoio administmativo, nos diversos ôrgAos
da administraçAo direta, indireta e autárquica e auxilia em tarefas gerais de administraçAo,
tais como atendimento ao pUblico, atendimento teIefnico, digitaçAo e, se for o caso,
datilografia.
2.Atribuiçöes Tipicas
2.1 Digitar cartas, oficios, relatérios e outros documentos afins;
2.2.Executar tarefas relativas ao controle de recebimento e expediçAo de
documentos, formulários, processos, materiais, equipamentos e afins;
2.3.Executar tarefas de arquivamento em geral de documentos, forniulários, fichas
e afins;
2.4.Auxiliar no atendimento ao pUblico interno/extemo prestando informacOes/
orientaçOes rotineiras;
2.5.Efetuar o atendimento teleffinico, prestando informaçOes, localizando o
destinatário da ligaçAo, anotando e transmitindo recados e afins;
2.6.Executar tarefas afrns.
3.Requisitos - Ensino Médio Completo
FISCAL AMBIENTAL
1. DescriçAo Sintética
Fiscalizar, sob supervisâo, o cumprimento das leis estaduais, federals e postumas
municipais que regulam o meio ambiente, informando os resultados obtidos e propondo
medidas, tais como: intimaçoes, penalidades, prorrogaçâo de prazo; semprejustificando
a proposta.
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SAO .JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
2. Atribuiçoes Tipicas
2.1. Desenvolver atividades de flscalizacAo ambiental, tais como: regulaçAo,
controle, licenciamento e auditoria ambiental; gestAo, proteçAo e controle da qualidade
ambiental; ordenamentos dos recursos florestais, pesqueiros e faunIsticos que visem a
preservaçAo da qualidade da água, do & e do solo.
2.2. Executar açôes de preservaçAo elou conservaçAo de meio ambiente que propicie
adequadas condiçoes ao desenvolvimento do ecossistema em geral;
2.3. Fiscalizar a qualidade das condiçoes ambientais urbanas e rurais que gerern
dano efetivo a saüde ou ponham em risco a segurança de sua populaçAo;
2.4. Examinar os padroes de emissAo de efluentes conforme normas técnicas da
AssociaçAo Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
2.5. Verificar a validade do licenciamento ambiental;
2.6. Mender de forma efetiva as solicitaçoes da comunidade quanto a existência de
agxavos ao meio ambiente, referente a cope, poda irregular, plantio e deposicAo de
residuos sólidos, resIduos verdes e resIduos da construçâo civil nas vias urbanas e rurais
e logradouros pUblicos.
2.7. Desenvolver educaçAo ambiental de forma sistemática e abrangente a todos os
segmentos da populaçAo.
2.8.Executar tarefas afins.
3.Requisitos
Ensino Médio Completo
Carteira Nacional de HabilitaçAo para carro e moto.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçâo.
Art. 5°- Revogam-se as disposiçdes em contrario.
JUSTIFICATIVA
Considerando o crescimento do municfpio de São Joao da Boa Vista e o
consequenteaumento na denianda por serviços de obras e infraestrutura, sobretudo no
que tange as edificaçoes necessérias para conclusAo do novo Patio Centralizador de
Serviços, toma-se essencial e indispensável a criaçAo de 02 vagas do cargo de Oficial
Pedreiro.
Considerando o significativo aurnento do pUblico atendido pelo Departamento de
Educaçao, somado a abertura de novas unidades escolares, alérn da alta dernanda dos
demais Departamentos desta Prefeitura, toma-se necessária a criacAo de 15 (quinze) vagas
do cargo de auxiliar adniinistrativo, visto que estes profissionais atuam diretamente no
atendimento a populacAo e contribuern efetivamente para o born andamento das rotinas
'a PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOÃO PA BOA VISTA
Estado de Säo Paulo
adminisirativas e cumprimento da legislaçAo que fiscaliza as atividades do Poder
Executivo.
Em face do crescimento da populaçAo dc São JoAo da Boa Vista, que culminou no
aumento das unidades escolares, faz-se urgente e essencial a criaçao de 06 (seis) vagas
do cargo de Inspetor de Alunos, posto que estes servidores atuam no controle das
atividades escolares, sobretudo nos momentos de recreação, garantindo a segurança dos
alunos da rede municipal de ensino.
Tendo em vista o aumento da demanda por servicos de fiscalizaçao ambiental,
principalniente quanto A necessidade de conservaçAo de praças püblicas, podas em geral
e acompanhamento da regularidade de terrenos particulares não habitados, fax-se
necessária a criação de 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal Ambiental, visando garantir o
atendimento As solicitaçoes dos municipes e o devido cumprimento da legislaçAo.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do més de marco de
dois mil e vinte (06/03/2020).
VANDERLE! BOW.3E?S DE CARVALBO
I
1S¼ Prefeitura Municipal São Jodo da Boa Vista
ifs fadi' de .Vai, ram
ANFX() I
DEMONSTRATIVO DO fMPACTOQAMENTARI0 E OTi)A LEI P
E.XERCICIO 2020
I. Apuracão do Impacto Orcarnentário e Finanreiro;
1.1 Apuraçâo das Disponibilidades Previstas
1.2 Custo projetado corn novas despesas:
(,) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Oficiat Pedreiro ((evereiro a dezernbro .... . .... . CIS 64.182,14
(+) Crlação de 15 (qulnze) vagas do cargo de Ausiliar Administrativo fevereWo d dezernbroL RS 417.336,15
(t) Crlação de 06 (seis) vagas do cargo de Inspetor de Atunos (fevereiro a dezernbroi .............R$ 159332.56
(.) Crlaçâo de 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal Arnbienta (feverero a dezembro! ...........RS 56, 953
Total............................................................................................................RS 698.004,50
(+) Receitas Previstas ........................................................................................ KS 421.311.900,00
(=) Disponibitldades Previstas .............................................................................R$ 421.311J900,00
Estirnativa de Impacto Orcarnentário 0.166t
Estirnativa de Irnpacto Financeirci 0,166
EXERCICIO 2021
1. Apuraçâo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuraçâo das Disponibitidades Previstas
1.2- Custo projetado corn novas despesas:
(+) Crlaçâo de 02 (duas) vagas do cargo de Oficial Pedreijo .. ...... ... ..... .................. 70.016,88
(+) Crlação de 15 (quinze) vagas do cargo de Auxiliar Administrativ... ............ ...... ............. RS 455.275,80
() Criação deC 6 (seis) vagas do cargo de Inspetor de Alunos ... ... ...... ..... .... ... ....... 174.035,52
(+) Crlaçao de 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal Ambiental .......................... PS 6Z.13125
Total.......................................................................................................... R$ 761.459,45
N) Receitas Previstas .............................................................................. KS 449.282.800,00
(=) Disponibitidades Previstas ............................................................ KS 449.282.800,00
Estirnativa de lrnpacto Orçamentário 0,169
Estimativa de Impacto Financeiro 0,169
EXERCICIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçarnentário e Financeiro:
1.1 Apuraçâo das Disponibitidades Previstas
1.2- Custoprojetado corn novas despesas:
(.) Crlaçäo de 02 (duas) vagas do cargo de Oficiat Pedreiro ........ .. ..... .. .... ..... ....S 70.016,88
(+) Criacao de 15 (quinze) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo ...............................KS 455.275,80
(+) Criaçào de 06 (seis) vagas do cargo de Inspetor de Alums ...................................... 1$ 174.035,52
(+) Crlaçâo de 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal Ambiental .................................PS 62.131,25
Total......................................................................................................PS 761459,45
() Receitas Previstac .........................................................................RS 449.282.800,00
(a) D!sponibitidades Previstas ............... ... .............. ... ..... ... ... . .... .......... rs 449.282. 800,00
Estimativa de Impacto Orçarnentário 0,16'H
Estimativa de Impacto Financeirc• O,169
NATALIA
Dir,
ão mao da Sca Vista. 72 de janeiro de 2020.
ITOS DOMENCIANO Sc0RDEIRO
de Financas Assesso
f
do Departarnento de Finanças
$( PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
DECLARACAO
Declaro Para os devidos fins de cumprirnento da Lei
Complernentar no 101/2000, que a despesa corn a criação de 02 (duas) vagas
do cargo de Oficial Pedreiro, 15 (quinze) vagas do cargo de Auxiliar
Administrativo, 06 (seis) vagas do cargo de Inspetor de Alunos e 02 (duas)
vagas do cargo de Fiscal Ambiental, está compatIvel corn Piano Plurianuai
- PPA 2018/2021 e corn a Lei de Diretrizes Orcarnentarias - LDO 2020, tern
dotação especIfica e suficiente estando, portanto adequada corn a Lei
Orcarnentária Anual - LOA 2020.
São Joao da Boa Vista, 22 dejaneiro de 2020.
VANDERLET DE CARVALHO
Prefeito