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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que altera a redação do art. 2ºA da Lei nº 4619, de 09 de
janeiro de 2.020
REQUERIMENTO Nº 72/2020
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que altera a redação do
art. 2ºA da Lei nº 4619, de 09 de janeiro de 2.020, com a seguinte redação: -
ANTEPROJETO DE LEIN? ....... o 2.020.
“Altera a redação do art. 2ºA da Lei nº 4619, de 09 de janeiro de 2.020”
Art. 1º - Fica alterado o art. 2ºA, da Lei nº 4619, de 09 de janeiro de 2.020, que passa a vigorar
com a seguinte redação: -
Art. 2ºA - Excepcionalmente, o Poder Executivo poderá, mediante estudo de impacto
financeiro e prévia autorização legislativa, conceder os auxílios previstos no artigo anterior, pelo
prazo de até 05 (cinco) anos, prorrogável apenas por um novo período, de no máximo 5 (cinco) anos
desde que obedecidas as condições previstas no $ 2º do art. 2º da presente lei, e desde que atendidos
cumulativamente os requisitos na forma desta lei e das respectivas leis autorizativas específicas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de março de 2.020.
MARIA CÂNDIDÁ DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
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