Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2020 — De autoria do Vereador
Gérson Araújo — Dispõe sobre o procedimento de combate a vetores
epidemiológicos localizados em imóveis não utilizados, não habitados,
abandonados ou que, embora contenham edificações iniciadas,
estejam elas demolidas, semidemolidas ou paralisadas.
Sendo assim, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de abril de 2020.
EIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
PATRÍCIA MAGALHÃ:
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2020 — De autoria do Vereador
Gérson Araújo — Dispõe sobre o procedimento de combate a vetores
epidemiológicos localizados em imóveis não utilizados, não habitados,
abandonados ou que, embora contenham edificações iniciadas,
estejam elas demolidas, semidemolidas ou paralisadas.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
N
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2020.
/
V
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
*
“MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2020 — De autoria do Vereador
Gérson Araújo — Dispõe sobre o procedimento de combate a vetores
epidemiológicos localizados em imóveis não utilizados, não habitados,
abandonados ou que, embora contenham edificações iniciadas,
estejam elas demolidas, semidemolidas ou paralisadas.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de abril de 2020.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
a SaLmãEs |
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2020
“Dispõe sobre o procedimento de combate a vetores epidemiológicos
localizados em imóveis não utilizados, não habitados, abandonados ou que, embora
contenham edificações iniciadas, estejam elas demolidas, semidemolidas ou
paralisadas.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o procedimento de combate a vetores
epidemiológicos localizados em imóveis não utilizados, não habitados, abandonados
ou que, embora contenham edificações iniciadas, estejam elas demolidas,
semidemolidas ou paralisadas.
Art. 2º - Constatado pelo Agente de Saúde ou Agente de Combate a Endemias
responsável que o imóvel visitado possa se encontrar em uma das condições descritas
no art. 1º, expedir-se-á, in loco, Notificação de Agendamento de Vistoria
Epidemiológica para nova visita decorridos 7 (sete) dias úteis da Notificação, salvo
havendo manifestação do proprietário solicitando vistoria em prazo menor.
Art. 3º - Respondida a Notificação de Agendamento, ou decorrido in albis o
prazo previsto no art. 2º, ainda que ausente O proprietário na data e horário
agendados, fica permitido o ingresso dos Agentes de Saúde ou Agentes de Combate a
Endemias no imóvel, com a utilização dos meios e reforços pessoais estritamente
necessários para a transposição de barreiras físicas que impeçam a entrada.
$ 1º - A transposição de barreiras físicas deve ser feita utilizando-se dos meios
menos danosos possíveis à estrutura interna ou externa do imóvel, analisada a
situação fática caso a caso.
$ 2º - A permissão de ingresso nas condições previstas no caput deste artigo
restringir-se-á à verificação da situação em que se encontra O imóvel, a ser
encaminhada ao órgão municipal competente pela limpeza na forma de Relatório,
discriminando, dentre outros:
I- acúmulo de lixo doméstico, hospitalar ou de serviços de saúde;
II — acúmulo de materiais propícios à retenção de água ou à proliferação de
vetores epidemiológicos;
KH — acúmulo de resíduos de construção e demolição;
IV - restos de poda de árvore;
V —- acúmulo de materiais cerâmicos (tijolos, blocos, pisos, azulejos etc.);
VI - despejo de móveis, eletrodomésticos ou veículos sem condições de uso;
VII — mato alto;
VIII — restos de alimentos ou outras substâncias malcheirosas; e
IX — presença de animais mortos.
Art. 4º - Recebido o relatório previsto no $2º do art. 3º, o órgão municipal
competente procederá imediatamente à limpeza do imóvel, estendendo-se-lhe a
autorização de ingresso prevista nesta Lei, inclusive com a possibilidade de
transposição de barreiras, na exata medida necessária à execução de suas funções
específicas.
$ 1º - O custo dos serviços executados e demais despesas pertinentes será
lançado no Cadastro Imobiliário respectivo.
$ 2º - O pagamento das despesas previstas no $1º deste artigo não exime o
proprietário da incidência de outras leis atinentes à matéria, nem da aplicação de
eventuais penalidades cabíveis pelo seu descumprimento.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de março de 2.020.
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura visa dar maior agilidade e resultados no combate aos
vetores epidemiológicos.
Além de todo sofrimento a população, superlotação em unidades de saúde, a
maior e mais terrível consequência: VIDAS CEIFADAS.
Não podemos ignorar todo o custo financeiro que uma epidemia provoca.
Sejam prejuízos para a economia em geral, mas principalmente, que os
recursos poderiam serem investidos em outras demandas da área da saúde.
Estamos acompanhando os noticiários sobre cidades da nossa região que já
estão em situação de epidemia.
Uma das grandes dificuldades enfrentadas pelo municipio são imóveis em que
não é possível a entrada tanto do agente de saúde, quanto do agende de endemias, por
estarem não utilizados, não habitados, abandonados ou que, embora contenham
edificações iniciadas, estejam elas demolidas, semidemolidas ou paralisadas.
A presente propositura visa dar legitimidade a essa ação, com à utilização dos
meios e reforços pessoais estritamente necessários para a transposição de barreiras
físicas que impeçam a entrada ao imóvel.
É preciso resguardar à população o direito a saúde, pois esses imóveis se
tornaram ambientes propícios para a proliferação de várias doenças.
Visando a celeridade nos procedimentos, pensando na segurança € saúde da
população vizinhas a estes imóveis, que são as reais vítimas dos vetores
epidemiológicos, é que propomos a presente propositura.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de o de 2.020.
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2020 “Dispõe sobre o procedimento de
não habitados, abandonados ou que, embora contenham edificações iniciadas, estej
PROJETO LEI LEGISLATIVO-006-2020 - O projeto de lei é constitucional? Existe a
competência reservada do executivo? E-mail alternativo para contato: Skype para c«
98908-3484
Arquivo 1
Prezados,
Preliminarmente, considerando os argumentos postos na justificativa da proposi
legislativas conferidas aos Municípios, conforme dispõe a Constituição Federal
À bem da verdade, constata-se que o Projeto de Lei em análise pretende dispor sob
seus imóveis, com o objetivo de garantir a limpeza dos mesmos. Porém, trazer
funcionamento dos serviços públicos municipais, configurando, neste aspecto vício d
Nesse contexto, em linhas gerais, aplica-se por simetria ao Município o disposto no
Poder Executivo.
Assim, dispor sobre a limpeza de terrenos por particulares propriamente dita e a c
legislativa concorrente nos termos da jurisprudência dos tribunais pátrios .
Porém, no caso concreto busca-se, além de estabelecer obrigações para o particulai
Ainda, havendo Código de Posturas, deve ser uma proposição de alteração do mesn
1998 ., adotando-se a espécie legislativa eleita pela Lei Orgânica Municipal.
Desta forma, a proposição analisada carece dos ajustes propostos nesta Orientação
O IGAM permanece à disposição.
Rita de Cássia Oliveira
OABIRS 42.721
Consultora do IGAM
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22.ed. São Paulo. Atlas.20(
0008436-60.2014.8.26.0000 Arguição de Inconstitucionalidade / Multas e demais
Órgão Especial. Data do julgamento: 04/06/2014. Data de registro: 05/08/2014. Incid
Município de São Paulo, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de te:
como cria o Disque-Calçadas; revoga as Leis nº 10.508, de 4 de maio de 1988, e nº
constante do Anexo VI da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002 Projeto de inici
competência para criação de lei que impõe obrigações a particulares, quanto à const
do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Inocorrência de ofensa ao art. 24 da Con
dever de fiscalizar o cumprimento da lei não significa violação ao princípio constitucic
respectiva fonte de receita, uma vez que a fiscalização é inerente ao exercício regula
o complexo das posturas municipais. Ausência de ofensa aos arts. 2º,61,8 1º,Il,b,
obrigação a particulares, quanto à construção e à manutenção de calçadas contígua
significaria vício de inconstitucionalidade por invasão de competência exclusiva da L
calçadas” não implica despesas adicionais àquelas próprias da Ouvidoria Municipal.
conforme previsto na lei, inserindo-se, assim, no amplo serviço de informática do Po
testada do imóvel, não viola o princípio da razoabilidade, não tendo caráter confiscal
necessário e que vem sendo adotado desde a Lei nº 10.508, de 4 de maio de 1988.
Art. 56. São leis complementares que dependem da aprovação da maioria absolt
Il — código de posturas;
Que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis
e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.