Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa por agente público no município de São João da Boa Vista
native_id
13127
Autoria
Autoria: Gérson Araújo - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2020 primeiro autor
Tramitação (latest 4)
Date
Status
Turno
Texto
2020-06-02
Norma promulgada
—
LEI 4.670, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
2020-05-11
Aguardando sanção governamental
—
—
2020-03-16
Parecer favorável da comissão
G
—
2020-03-16
Parecer favorável da comissão
G
—
Votações
Date
Resultado
Sim
Não
Abst.
2020-05-11T20:34:36.352538-03:00
Aprovado(a)
14
0
0
2020-05-04T20:32:42.629682-03:00
Aprovado(a)
14
0
0
2020-03-17T10:55:32.703963-03:00
Aprovado(a)
13
0
0
Documents (0)
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.