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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaDispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa por agente público no município de São João da Boa Vista
native_id13127

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-02 Norma promulgada — LEI 4.670, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
2020-05-11 Aguardando sanção governamental — —
2020-03-16 Parecer favorável da comissão G —
2020-03-16 Parecer favorável da comissão G —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-11T20:34:36.352538-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-05-04T20:32:42.629682-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-03-17T10:55:32.703963-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (0)

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