Câmara Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 028/2020 — Do Executivo — Altera o Art.1º da Lei nº 2.886,
de 17 de novembro de 2010 (Auxílio-Transporte aos servidores municipais
residentes na zona urbana e que trabalham para o município em sua zona
rural).
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval pe de março de 2020.
E
PATRÍCIA, pe nd
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 028/2020 — Do Executivo — Altera o Art.1º da Lei nº 2.886,
de 17 de novembro de 2010 (Auxílio-Transporte aos servidores municipais
residentes na zona urbana e que trabalham para o município em sua zona
rural).
Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de março de 2020.
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 028/2020 — Do Executivo — Altera o Art.1º da Lei nº 2.886,
de 17 de novembro de 2010 (Auxílio-Transporte aos servidores municipais
residentes na zona urbana e que trabalham para o município em sua zona
rural).
Em atenção ao referido documento, somos de parecer a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de março de 2020.
JOSÉ esa FERA
a
JOÃO BATISTA DA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*.*
11 de março de 2.020 o «2AP
Plus ="
À COMISSÃO DE JUSTIÇA, Flv.
of£GAB 120/2020 E SERVIDORES PÚBLICOS
Senhor Presidente: | 3
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera o Art.1º da Lei nº 2.886, de 17 de
novembro de 2010.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 183 / 2020 Data/Hora: 16/03/2020 15:54
bu sas rp
Descrição:
Exmo. Sr. Vereador ri LEI EXECUTIVO
ANTONIO APARECIDO DA SILVA 9F-.SAB. Nº 120/2020
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
PROJETO DE LEI
“Altera o Art.1º da Lei nº 2.886, de 17 de novembro de 2010.”
Art. 1º- O Art.1º da Lei nº 2.886, de 17 de novembro de 2010, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um
Auxílio-Transporte, no valor de R$ 157,84 (Cento e
cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) mensais,
aos servidores municipais residentes na zona urbana e que
trabalham para o município de São João da Boa Vista em sua
zona rural e aos servidores residentes na zona rural de São
João da Boa Vista e que trabalham para o município em sua
zona urbana.
Art. 2º - Os demais artigos e parágrafos da Lei nº 2.886, de 17 de
novembro de 2010 permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando o crescimento do Município de São João da Boa Vista e o
consequente aumento na demanda por serviços prestados nas diversas áreas de
atuação da Prefeitura, fato que culmina na necessidade de deslocamento de
servidores residentes na zona urbana e que trabalham na zona rural, ou daqueles
que moram na zona rural e exercem suas funções na zona urbana de São João da
Boa Vista, torna-se justa e indispensável a alteração da Lei nº 2.886/2010, de
forma que contemple a todos os servidores que precisam se deslocar diariamente
por exigência desta Administração, seja para trabalhar ou retornar às suas
residências na zona rural.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês
de março de dois mil e vinte (10.03.2020).
;
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
9 Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Alteração no auxílio transporte à 04 (quatro) servidores (março a dezembro).. R$ 2.785,60
«R$ 2.785,60
... R$ 421.311.900,00
.. R$ 421.311.900,00
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibitidades Previstas...
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,001%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,001%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Alteração no auxílio transporte à 04 (quatro) servidores... 3.342,72
Total 3.342,72
R$ 449.282.800,00
R$ 449.282.800,00
(+) Receitas Previstas
Disponibilidades Previstas ..
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,001%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,001%
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Alteração no auxílio transporte à 04 (quatro) servidores... ER 3.342,32
SP) 3.342,32
R$ 449.282.800,00
«... R$ 449.282.800,00
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,001%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,001%
São João da Boa Vista, 11 de março de 2020.
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* iba
NATÁLIA AZEVEDO ANTOS DOMENCIANO LENE CORDEIRO
Diretora do Departarrênto de Finanças Assessora do Departamento de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com alteração no auxílio transporte à 04 (quatro)
servidores, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2020, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2020.
São João da Boa Vista, 11 de março de 2020.
VANDERLEI BORGÉS DE CARVALHO
Prefeito Municipal