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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 2020
Date 2018-10-23
EmentaAltera os Anexos IV e V da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2.018
native_id13146

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-26 Norma promulgada G Lei Complementar nº 4646, de 24 de março de 2020.
2020-03-23 Aguardando promulgação da lei G —
2020-03-23 Parecer favorável da comissão G —
2020-03-23 Parecer favorável da comissão G —
2020-03-23 Parecer favorável da comissão G —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-24T09:35:13.674692-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2020-03-24T08:49:22.173742-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 14

Câmara Municipal
ec go
* COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 029/2020 - Do Executivo - Altera os
Anexos IV e V da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2.018.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de março de 2020.
Câmara Municipal
"COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Complementar nº 029/2020 — Do Executivo - Altera os
Anexos IV e V da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2.018.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de março de 2020.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
PATRÍGIA MAGALHÃES |
UARDO DOS REIS
Câmara Municipal
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei Complementar nº 029/2020 — Do Executivo - Altera os
Anexos IV e V da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2.018.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer a sua
apreciação pelo Plenário.
“PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de março de 2020.
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
.**
17 de março de 2.020
prio de Lit ZS/CO
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINAN,: :
o£GAB 126/2020 E SERVIDORES PÚBLICOS
>
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei Complementar que altera os Anexos IV e V
da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
APROVADO EM VO
Exmo. Sr. Vereador
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO Ana
NESTA.
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 225 / 2020 DatalHora: 20/03/2020 15:14
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 126/2020 PROJETO DE LE!
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Altera os Anexos IV e V da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018”
Art. 1º - Ficam alterados os requisitos para provimento do cargo
de Professor de Ensino Fundamental II, constantes do Anexo IV da Lei nº
4.378, de 23 de outubro de 2018, que passam a vigorar de acordo com o
Anexo I desta lei.
“ Art. 2º - Fica alterado o rol de atribuições do cargo de Professor
de Ensino Fundamental II, constantes do Anexo V da Lei nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018, que passa a vigorar de acordo com o Anexo II desta lei.
Art. 3º - Os requisitos para provimento e rol de atribuições dos
demais cargos constantes dos Anexos IV e V da Lei nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018, permanecem inalterados.
Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em consonância com as legislações vigentes, destacando a
Constituição Federal, a Lei nº. 7.853/89, nº. 9.394/86, Decretos nº 3.298/99
e nº 5.626/2005, a Lei nº. 13.146/2015, a Lei nº 10.436, de 24 de abril de
2002, o Poder Público tem o dever de assegurar às pessoas com deficiência
a obrigatoriedade da oferta de serviços de apoio especializado, objetivando
desenvolver as potencialidades, habilidades, aptidões físicas, cognitivas,
sensoriais, psicossociais, atitudinais, entre outras que contribuem para a
conquista da autoestima e de sua participação social em igualdade de
condições e oportunidades com as demais pessoas segundo suas
características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Tendo em vista que as escolas estaduais de São João da Boa Vista
deixaram de fazer esses atendimentos aos alunos do município, o
Departamento de Educação deve suprir a demanda por Educação Inclusiva e
cumprir as legislações vigentes, que dispõem sobre o dever dos Sistemas de
Ensino, de prover e promover recursos materiais e humanos em suas
organizações, para garantir o acesso, permanência, participação e
aprendizagem a todos, respeitando as especificidades de cada indivíduo.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**+
A alteração dos requisitos e atribuições do cargo de Professor de
Ensino Fundamental II, de forma a possibilitar contratação destes
profissionais para os alunos matriculados na Rede Pública Municipal é de
extrema relevância para o ensinamento do Sistema Braille e Libras, auxílio
às atividades escolares, adaptações das mais diversas, tanto no que se refere
a comportamentos, posturas, hábitos saudáveis e adequados, quanto para as
demais situações nas quais os profissionais das unidades escolares e famílias
necessitem de auxílio para orientar e acompanhar os estudantes,
beneficiando assim, não apenas as pessoas com deficiência, mas também
todos os envolvidos no processo de inclusão e aprendizagem.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
março de dois mil e vinte (17.03.2020).
]
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Munitipal
gs PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
.*+
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº
Anexo IV da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO F UNDAMENTAL II
FORMAS DE
PROVIMENTO
Concurso Público
JORNADA DE
TRABALHO
30 horas
DENOMINAÇÃO
Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação
Específica em área própria ou formação em área
correspondente e complementação nos termos da legislação
Professor de
de Provas e Titulos semanais
Ensino
Fundamental H e nomeação
vigente, sendo elas:
Educação Especial: Licenciatura plena em Pedagogia, com
habilitação em educação especial, ou em curso de pós-
graduação em áreas específicas da educação especial, posterior
à licenciatura, de, no mínimo, 360 horas.
Educação Física: Licenciatura plena em Educação Física e
inscrição no CREF/SP.
Braile: Licenciatura plena em Pedagogia e curso de pós-
graduação em Braile de, no mínimo, 360 horas.
Libras: Licenciatura plena em Pedagogia e curso de pós-
graduação em Libras de, no mínimo, 360 horas.
PREFEITURA MUNICIPAL
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***
ANEXO HI DA LEI DA LEI COMPLEMENTAR Nº
Anexo V da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018
ATRIBUIÇÕES E CAMPO DE ATUAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DE
ENSINO FUNDAMENTAL II
Professor de Ensino - Atuar na docência nos anos
Fundamental HH finais do ensino fundamental, na
educação de jovens e adultos
equivalente a esses anos € nos
anos iniciais do ensino
fundamental, quando se optar pela
presença de portador de
habilitação específica em área
própria.
- Participar da elaboração da
proposta pedagógica da escola;
- Elaborar e cumprir plano de
trabalho segundo a proposta
pedagógica da escola;
- Zelar pela aprendizagem dos
alunos;
- Ministrar aulas e cumprir os dias
letivos e horas estabelecidas;
- Participar integralmente dos
períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional:
- Colaborar com as atividades de
articulação da escola com as
famílias e a comunidade;
- Cumprir as demais tarefas
indispensáveis à consecução dos
fins educacionais da escola e ao
DESCRIÇÃO SUMARÍSSIMA
. DAS ATIVIDADES
ROL DE ATRIBUIÇÕES
Quando exigida habilitação em Educação Especial:
1. Implementar a execução, avaliar e coordenar a construção ou
reconstrução do projeto pedagógico de educação básica com a equipe
escolar,
IL. Viabilizar o trabalho pedagógico coletivo e facilitar o processo
comunicativo da comunidade escolar e de associações a ela
vinculadas;
Hit. Elaborar projetos pedagógicos especiais e exercer atividades
técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de
ensino;
IV. Gerenciar, planejar, organizar e coordenar a execução de
propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o desempenho
satisfatório das atividades docentes e discentes.
V. Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos
pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as
necessidades específicas dos alunos público-alvo da Educação
Especial;
VI. Elaborar e executar plano de Atendimento Educacional
Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos
recursos pedagógicos e de acessibilidade;
VII. Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala
de recursos multifuncionais;
VIII. Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos
pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino
regular, bem como em outros ambientes da escola;
IX. Estabelecer parcerias com as áreas Intersetoriais na elaboração o
estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade:
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“++
X. Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de
acessibilidade utilizados pelo aluno;
XI. Ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar
habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e
participação;
XII. Estabelecer articulação com os professores da sala de aula
comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos
pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem à
participação dos alunos nas atividades escolares;
XIII. Manter parceria com os gestores e demais profissionais da
escola;
XIV. Proporcionar formação de gestores, educadores e demais
profissionais da escola na perspectiva de uma Educação Inclusiva
utilizando os momentos de htpcs; em comum com o coordenador
pedagógico;
XV. Possibilitar espaços de discussão com os demais professores da
unidade escolar, bem como professores dos alunos atendidos de
outras unidades quando houver (em dias e horários a definir).
estabelecendo metas comuns relativas ao aluno em questão;
XVI. Orientar quanto às estratégias já utilizadas nas Salas de AFE,
buscando junto ao professor regente do ensino regular novas
estratégias;
XVII. Orientar os professores da sala regular sobre as TAS
(tecnologia assistivas) para favorecer o aluno no aprendizado do seu
dia a dia possibilitando adequação específica para cada caso;
XVIII. Elaborar e executar Plano Individual do AEE, avaliando a
funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de
acessibilidade,
XIX. Participar dos conselhos de classe das salas de aula regular dos
alunos atendidos quando houver possibilidade e necessidade;
XX. Participar da orientação e apoio às famílias dos alunos, junto aos
gestores da escola, sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade
utilizados pelo aluno;
XXI. Realizar avaliação inicial (observação e registro no plano de
AEE), manter avaliação contínua bimestralmente com relatório
descritivo, relacionado ao Plano de AEE;
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XXII. Planejar os atendimentos e manter, conforme orientações,
encaminhando os relatórios quando necessário;
XXIIL Participar de reuniões junto à secretaria, com finalidade de
orientações, troca de saberes, suportes técnicos, encaminhamentos
etc.;
XXIV. Agendar reuniões, bimestralmente, com os pais dos alunos
atendidos;
XXV. Encaminhar o aluno para atendimento específico no âmbito da
saúde, quando houver necessidade (oftalmologista, fonoaudiólogo.
psicólogo, psiquiatra, terapia ocupacional, fisioterapia, etc.):
XXVL Estabelecer, sempre que pertinente parceria com as áreas
Intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de
recursos de acessibilidade;
XXVII. Realizar, caso tenha interesse, os cursos ofertados pela
Secretaria de Educação visando formação continuada e
aprimoramento da qualidade do AEE;
XXVIII. Manter a Coordenação do AEE atualizada sobre listagem de
alunos atendidos, frequência e possíveis desligamentos;
XXIX. Promover e garantir a participação dos alunos atendidos em
todos os ambientes e ações escolares que fazem parte da integração
biopsicossocial do aluno, tais como: intervalo, excursões, atividades
esportivas e culturais;
XXX. Manter a organização e manutenção da sala de atendimento
junto aos gestores da Unidade Escolar;
XXXI Orientar a ADI quanto ao atendimento e na confecção de
materiais e outros trabalhos;
XXXII. Solicitar transporte escolar junto aos gestores;
XXXIII. Executar tarefas afins.
Quando exigida habilitação em Educação Física:
|. Fundamentar e esclarecer a concepção da infância, o papel da
Educação Física no espaço escolar, especialmente, nesta etapa de
ensino, e o verdadeiro sentido da corporalidade na formação humana;
IL Planejar suas ações com os professores considerando as
experiências culturais que a criança traz para então ampliar seus
conhecimentos, a partir de atividades lúdicas que estimulem a
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imaginação, a expressão e a criação em diferentes espaços e à
socialização.
III. Elaborar de programas e plano de trabalho, controle e avaliação
do rendimento escolar;
IV. Atuar na Recuperação dos alunos:
V. Participar de reuniões para seu aperfeiçoamento;
VI. Realizar pesquisas educacionais e cooperar no âmbito da escola,
para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem como da
ação educacional e participação ativa na vida da escola;
VII. Aplicar de exercícios rítmicos e expressivos;
VIII. Desenvolver nos alunos o gosto pela prática de esporte e a
realização de exercícios;
IX. Realizar de jogos, brincadeiras, gincanas e etc.;
x. Relacionar Educação Física e Saúde e demais atividades
compatíveis com a natureza do cargo.
XL. Executar tarefas afins.
Quando exigida habilitação em Braile:
1. Alfabetizar no Sistema Braille;
H. Coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para
facilitar a tradução para o Sistema Braille nos momentos das aulas e
atividades escolares e extraclasse;
HI. Planejar antecipadamente, junto com o professor responsável pela
disciplina ou ano/série, sua atuação e limites no trabalho a ser
executado;
IV. Participar de atividades extraclasse, como palestras, cursos,
jogos, encontros, debates e visitas, junto com a turma em que exercite
a atividade do Sistema Braille;
V. Interpretar a linguagem de forma fiel, não alterando a informação
a ser interpretada;
VI. Participar de atividades não ligadas ao ensino em que se faça
necessária a realização de interpretação do Sistema Braille;
VII. Efetuar demais atividades correlatas à sua função;
VIII. Atuar com o aluno no Sistema Braille em todo o processo de
orientação, mobilidade, higienização e alimentação do mesmo
nat mea ve,
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“++
durante o tumo de aula, bem como, acompanhá-lo em todas as
atividades extraclasse planejadas previamente pela escola; ou ainda
no contra turno
IX. Ter conhecimento em informática:
X. Realizar com eficiência o Plano de Trabalho Pedagógico:
XI. Ter conhecimento e aplicar as Grafias Braille para a Língua
Portuguesa;
XI. Planejar, acompanhar, avaliar e registrar as atividades
XIII. Realizar atendimento em contínua interação com as famílias;
XIV. Trabalhar as atividades de vida diária;
XV. Zelar pelo espaço da estimulação;
XVI. Auxiliar o aluno no processo avaliativo, em consonância com a
proposta pedagógica da escola;
XVII. Confeccionar materiais sempre que necessário.
XVIII. Realizar transcrição de documentos e material didático do
sistema convencional (escrita em tinta) para o sistema Braille e vice-
versa;
XIX. Promover a divulgação de atualizações implementadas no
sistema Braille;
XX. Promover a difusão do sistema Braille, ministrando treinamentos
para profissionais da área de Educação e à comunidade em geral;
XXI. Apoiar o serviço de atendimento itinerante, incluindo a
adaptação de material pedagógico destinado aos educandos com
deficiência visual matriculados no sistema regular de ensino;
XXII. Participar da formação de Braillistas,
XXIII. Produzir e publicar textos pedagógicos;
XXIV. Participar da promoção e coordenação de reuniões, encontros,
seminários, cursos, eventos da área educacional e correlatos;
XXV. Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
XVI. Participar da escolha do livro didático;
XXVII. Participar de estudos e pesquisas da sua área de atuação;
XXVIIL Participar da elaboração e gestão da proposta pedagógica da
escola, em uma ação coletiva com os demais segmentos;
XXIV — Executar tarefas afins.
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Quando exigida habilitação em libras:
. Interpretar em Lingua Brasileira de Sinais/Lingua Portuguesa as
atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas
instituições de ensino que ofertam educação básica, superior e/ou
educação profissional;
IL. Participar da formação de intérpretes em Lingua Brasileira de
Sinais;
1H. Produzir e publicar textos pedagógicos:
IV. Participar da promoção e coordenação de reuniões, encontros,
seminários, cursos, eventos da área educacional e correlatas;
V. Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
VI. Participar na escolha do livro didático:
VII. Participar de estudos e pesquisas da sua área de atuação;
VIII. Participar da elaboração e gestão da proposta pedagógica da
escola, em uma ação coletiva com os demais segmentos;
IX. Executar atividades correlatas.
X. Alfabetizar em Libras;
XI. Coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para
facilitar a tradução para Libras nos momentos das aulas e atividades
escolares e extraclasse;
XII. Planejar antecipadamente, junto com o professor responsável
pela disciplina ou ano/série, sua atuação e limites no trabalho a ser
executado;
XII. Participar de atividades extraclasse, como palestras, cursos,
jogos, encontros, debates e visitas, junto com a turma em que exercite
a atividade de Libras;
XIV. Interpretar a linguagem de forma fiel, não alterando a
informação a ser interpretada;
XV. Participar de atividades não ligadas ao ensino em que se faça
necessária a realização de interpretação de Libras;
XVI. Atuar com o aluno em Libras em todo o processo de orientação,
mobilidade, higienização e alimentação do mesmo durante o turno de
aula, bem como, acompanhá-lo em todas as atividades extraclasse
planejadas previamente pela escola; ou ainda no contra tumo
gs PREFEITURA MUNICIPAL
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+++
XVIL Ter conhecimento em informática;
XVIII. Realizar com eficiência o Plano de Trabalho Pedagógico:
XIX. Ter conhecimento e aplicar Libras para a Lingua Portuguesa:
XX. Planejar, acompanhar, avaliar e registrar as atividades
pedagógicas;
XXI. Realizar atendimento em contínua interação com as famílias:
XXI. Trabalhar as atividades de vida diária;
XXUIIL. Zelar pelo espaço da estimulação;
XXIV. Auxiliar o aluno no processo avaliativo, em consonância com
a proposta pedagógica da escola;
XXV. Confeccionar materiais sempre que necessário.
XXVI. Promover a divulgação de atualizações implementadas em
Libras;
XXVIL Promover a difusão de Libras, ministrando treinamentos para
profissionais da área de Educação e à comunidade em geral;
XXVIII. Executar tarefas afins.

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