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materia nº 30/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2020
Date 2019-12-10
EmentaAltera o artigo 3º da Lei Complementar nº 4.599, de 10 de dezembro de 2.019, que altera e revoga os artigos da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007 e da Lei Complementar nº 4.574,de 08 de novembro de 2019 que específica, e dá outras providências
native_id13147

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-26 Norma promulgada G Lei Complementar 4.647, de 24 de março de 2020.
2020-03-23 Aguardando promulgação da lei G —
2020-03-23 Parecer favorável da comissão G —
2020-03-23 Parecer favorável da comissão G —
2020-03-23 Parecer favorável da comissão G —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-24T09:35:32.487781-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2020-03-24T08:49:22.190240-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 030/2020 — Do Executivo - Altera o artigo
3º da Lei Complementar nº 4.599, de 10 de dezembro de 2.019, que altera e
revoga os artigos da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007 e
da Lei Complementar nº 4.574, de 08 de novembro de 2019 que específica, e
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de março de 2020.
PATRÍCIA MAGALHÃES
Câmara Municipal
Projeto de Lei Complementar nº 030/2020 — Do Executivo - Altera o artigo
3º da Lei Complementar nº 4.599, de 10 de dezembro de 2.019, que altera e
revoga os artigos da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007 e
da Lei Complementar nº 4.574, de 08 de novembro de 2019 que específica, e
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de março de 2020.
JOSÉ CLÁÚDIO FERREIRA
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
Câmara Municipal
RES
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei Complementar nº 030/2020 — Do Executivo - Altera o artigo
3º da Lei Complementar nº 4.599, de 10 de dezembro de 2.019, que altera e
revoga os artigos da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007 e
da Lei Complementar nº 4.574, de 08 de novembro de 2019 que específica, e
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
fe Dr. Durval Nicolau, 23 de março de 2020.
N JOSÉ CLÁÚDIO FERREIRA
ÃO BATISTA DA COSTA
SEBASTIÃO NÉRI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
19 de março de 2.020
7777
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINA:
o£GaB 130/2020
“E SERVIDORES PÚBLICOS
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei em regime de urgência, que altera o Artigo
3º da Lei Complementar nº 4.599, de 10 de dezembro de 2.019, que altera e revoga
os artigos da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007 e da Lei
Complementar nº 4.574, de 08 de novembro de 2019 que especifica, e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
o NTRADA
PROTOCOLO DE ENT anciá
Sequência: 226 | 2020 Datalhora: 20/03/2020
| Descrição:
ANTONIO APARE PROJ. LEI ENO rá sia
ANTONIO APARECIDO DA SILVA or gaB.Nº 130/2020
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
+* +
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR pe Do oo
“Altera o Artigo 3º da Lei Complementar nº 4.599, de 10 de dezembro
de 2.019, que altera e revoga os artigos da Lei Complementar nº 2.148,
de 25 de setembro de 2007 e da Lei Complementar nº 4.574, de 08 de
novembro de 2019 que especifica, e dá outras providências”.
PE PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei Complementar nº 4.599, de 10 de
dezembro de 2.019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor:
I - no primeiro dia do mês de abril de dois mil e vinte e um, quanto à
majoração da alíquota de contribuição previdenciária para 14% (quatorze por cento); ”
Art. 2º - Os demais artigos, incisos e parágrafos da Lei Complementar nº
4.599, de 10 de dezembro de 2.019 permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em face das recentes mudanças no cenário econômico mundial, levando também à
incerteza da economia nacional para o exercício de 2020, torna-se imprescindível que
esta Administração tome medidas para atenuar os impactos no orçamento municipal,
sem, no entanto, deixar de resguardar os servidores de reduções salariais.
Para tanto, faz-se necessária a alteração da Lei Complementar nº 4.599, de 10 de
dezembro de 2.019, para que a nova alíquota de contribuição previdenciária passe a
vigorar somente em 01/04/2021, e, juntamente com o reajuste que será concedido em
julho de 2020, garanta aos servidores o necessário poder aquisitivo para o ano corrente.
Solicitamos aos Nobres Edis a aprovação deste Projeto de Lei em regime de
urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês
de março de dois mil e vinte (19.03.2020).
”
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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