Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 031/2020 - Do Executivo - Concede reajuste nos
vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
. PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de março de 2020.
Projeto de Lei nº 031/2020 - Do Executivo - Concede reajuste nos
vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela sua
apreciação pelo Plenário.
ECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau,
|
de março de 2020.
|
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
/
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
Câmara Municipal
Aoc
“OMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 031/2020 - Do Executivo - Concede reajuste nos
vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer a sua
apreciação pelo Plenário.
"PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de março-de 2020.
)
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
A / sá ZE
T
ÃO BATISTA DA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
++
19 de março de 2.020
=, ro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇ ÇAS |
of£GaB 131/2020 E SERVIDORES PÚBLICOS |
Senhor Presidente: s 3, coco.
PRESIDENTE
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei em regime de urgência, que concede reajuste
nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
pio DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
E ARA PAJINICIPAS
Vade
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ão ; 03 19020 15
Pra
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI /? 3/ b oco
“Concede reajuste nos vencimentos dos
servidores da Prefeitura Municipal e dá outras
providências”
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2020, o reajuste de
4% (quatro por cento), referente ao exercício de 2.020 nos vencimentos dos
servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 2º- A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal
nº 1.697, de 23 de novembro de 2005, será reajustada em 4% (quatro por cento),
a partir de 1º de julho de 2.020.
Art. 3º - A parcela destacada de que trata o $ 2º, do Artigo 2º da Lei
Municipal nº 3.810, de 24 de março de 2.015, será reajustada em 4% (quatro por
cento), a partir de 1º de julho de 2.020.
Art. 4º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei
Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado em 4% (quatro
por cento) a partir de 1º de julho de 2.020.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.020.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 01 de julho de 2.020.
- Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Entendemos ser importante a valorização do Servidor Municipal, uma vez que é
fundamental para a construção da Justiça Social através da conquista de melhores
salários que garantam a dignidade das pessoas e sua família.
Considerando que vivemos atualmente um momento de incertezas que terão
reflexos negativos na estabilidade financeira do país, estamos propondo um
aumento compatível com as perspectivas que podemos suportar sob os aspectos
orçamentário e financeiro.
Assim, a fim de preservar o poder aquisitivo dos servidores frente aos índices
inflacionários será concedido reajuste de 4% (quatro por cento) incidente sobre
toda a remuneração do servidor, com vigência a partir de 1º de julho de 2020.
2?
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PE PREFEITURA MUNICIPAL
Neste sentido, solicitamos aos nobres Edis a aprovação do presente Projeto de Lei
em regime de urgência, para que se proceda a real efetivação do reajuste ora
proposto, cuja publicação deverá ocorrer até 03 de abril de 2020, em face das
disposições previstas na legislação eleitoral.
Solicitamos aos Nobres Edis a aprovação deste Projeto de Lei em regime de
urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
março de dois mil e vinte (19/03/2020).
a
VANDERL RGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Estado de São Paulo
no Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
ANEXO 1
DEMONSTRATIV! IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2!
EXERCÍCIO 2020
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste aos servidores de julho a dezembro R$ 2.448.595,86
Total -o.cscssescaccsessss easa sau euPacisaRaça rs cuionpuancrase no .. R$ 2.448.595,86
(+) Receitas Previstas ...
(=) Disponibilidades Previstas
«.. R$ 421.311.900,00
«. R$ 421.311.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,581%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,581%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste aos servidores .. R$ 2.448.595,86
Total ...... asaqoesesontsçoo pass .. R$ 2.448.595,86
y (+) Receitas Previstas ........ «« R$ 449,282.800,00
(=) Disponibilidades Previstas .... . R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,545%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,545%
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste aos servidores
Total
R$ 2.448.595,86
R$ 2.448.595,86
(+) Receitas Previstas ........ceeeeerercecoeraecrerneceroeenesarontecabreseoneseceec rca resaanaenneantsnasaentenno R$ 449.282.800,00
(=) Disponibilidades Previstas .... R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,545%
a 0,545%
São João da Boa Vista, 19 de março de 2020.
os Domenciano
ento de Finanças Assessora partamento de Finanças
Estado de São Paulo
Ro Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000. que a despesa com o reajuste aos servidores, está compatível com Plano
Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2020, tem
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com a Lei Orçamentária
Anual — LOA 2020.
São João da Boa Vista, 19 de março de 2020.
f
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeito Municipal