Câmara Municipal
e 1,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 032/2020 - Do Executivo — Concede reajuste nos
vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário
das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
- PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de março de 2020.
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 032/2020 — Do Executivo — Concede reajuste nos
vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário
das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela sua
apreciação pelo Plenário.
R FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23de março de 2020.
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
ANDIDA DE OLIVEIRA COSTA
Câmara Municipal
É ramo e
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 032/2020 —- Do Executivo — Concede reajuste nos
vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário
das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau,
de março de 2020.
Fá
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
..*
20 de março de 2.020
anstde 22/2020
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS |
E SERVIDORES PÚBLICOS |
orGaB 132/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores-o incluso Projeto de Lei em regime de urgência, que dispõe sobre a
concessão da revisão geral anual, nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal
e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
APROVADO EM VOJAÇÃO ÚNICA
Exmo. Sr. Vereador
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. EB cisnes sem
Ee so socabido em sao
mb a.
fencionáris
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI [2 82/2030
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da
Autarquia Municipal o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE, e dá outras
providências”
“ Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2020, o reajuste de 4%
(quatro por cento), referente ao exercício de 2020 nos vencimentos dos servidores da
Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
FAE de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal
nº 1.686, de 18 de novembro de 2005, será reajustada em 4% (quatro por cento), a
partir de 1º de julho de 2020.
Art. 3º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal
nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, também será reajustado em 4% (quatro por
cento) a partir de 1º de julho de 2020.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2020.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 01º de julho de 2020.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A valorização do Servidor Municipal, assim como do Trabalhador em
geral, é fundamental para a construção da Justiça Social através da conquista de
melhores salários que garantam a dignidade das pessoas e sua família.
“Assim, a fim de preservar o poder aquisitivo dos servidores frente aos
índices inflacionários, as partes celebraram acordo, a ser 4% (quatro por cento) sobre
todo o vencimento, parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
..+
FE PREFEITURA MUNICIPAL
1.686, de 18 de novembro de 2005 e auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da
Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009.
Após estudos verificou-se que não existem possibilidades financeiras
para um aumento maior, situação inclusive reconhecida nas discussões do acordo.
Logo, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência, para que se proceda a real efetivação do
reajuste.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês
de março de dois mil e vinte (20/03/2020).
VANDERLEI ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
É! CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAÉ
3 CN.P3. 59.766.774/0001-70
Ed Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandevilie, 15 — Caixa Postal 96
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2020:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2019
(+) Receita Prevista para 2020 73.000.000.00
(=) Disponibilidades Previstas para 2020 73.000.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2020
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2020 494.920,05
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,6780%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0.6780%
|. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2021:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2020
(+) Receita Prevista para 2021 86.945.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2921 86.945.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2021
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2021 989.841,01
1.2.2 Impacto Orçamentário = 1,1385%
1.2.3 Impacto Financeiro = 1,1385%
|. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2022:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2021
(+) Receita Prevista para 2022 95.639.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2022 95,639.500,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2022
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2022 989.841,01
1.2.2 Impacto Orçamentário = 1,0350%
1.2.3 Impacto Financeiro = 1,0350%
São João da Boa
Francisco de
k j CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
MA CNPJ. 59766 774/0001-70
ê Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandevile, 15 — Caixa Pastaí 96
Tel/Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 - São João da Boa Vista — SP
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despesa
relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano
Plurianual do período de 2018 a 2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2020: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista — SP, 20 de março de 2020.
STS Carvalho Arten
Reitor
“Francisco de