Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 033/2020 — Do Executivo — Concede reajuste salarial aos
servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista, bem como, sobre os proventos dos
servidores inativos e pensionistas com direito à paridade.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de março de 2020.
Projeto de Lei nº 033/2020 — Do Executivo — Concede reajuste salarial aos
servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista, bem como, sobre os proventos dos
servidores inativos e pensionistas com direito à paridade.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela sua
apreciação pelo Plenário.
“PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23ide março de 2020.
JOSÉ dir ai FERREIRA
Ed
RIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 033/2020 — Do Executivo — Concede reajuste salarial aos
servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista, bem como, sobre os proventos dos
servidores inativos e pensionistas com direito à paridade.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER.FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de março de 2020.
BATISTA DA COSTA
SEBASTIÃO NÉ
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“++
Fe PREFEITURA MUNICIPAL
20 de março de 2.020 L
Projeto doi 32200
COMISSÃO DE JUSTI
of£GaB 133/2020 ÇA, FINANÇAS
Senhor Presidente: Paiao PÚBLICOS
2
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei em regime de urgência, que concede reajuste
salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de São João da Boa Vista-SP, bem como, sobre os proventos dos
servidores inativos e pensionistas com direito à paridade.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
Cc
Ed RE N
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
8 CÂMAPA MUNICIRA.
Docum ato recsbido em
Exmo. Sr. Vereador DO 103 12080 15:23
ANTONIO APARECIDO DA SILVA dlága. d. Campo
Presidente da Câmara Municipal fenondrte
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
re e
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
PROJETO DE LEI 2 23/02 o
“Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João
da Boa Vista-SP, bem como, sobre os proventos dos servidores
inativos e pensionistas com direito à paridade”.
Art. 1º - Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos servidores
ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da
Boa Vista-SP fica concedido o reajuste de 4% (quatro por cento), a partir de 1º de julho
de 2020.
$ 1º: O reajuste referido no caput incidirá sobre a remuneração, bem como,
sobre as parcelas destacadas previstas no art. 2º da Lei Municipal nº 1.689, de 18 de
novembro de 2005 e no art. 2º, $ 2º, da Lei Municipal nº 3.811, de 24 de março de 2015.
$ 2º: O índice de reajuste previsto no caput será extensivo aos proventos
de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-SP com direito à
paridade remuneratória e incidirá sobre as parcelas destacadas previstas no art. 3º, da
Lei Municipal nº 1.704, de 29 de novembro de 2005 e art. 6º. da Lei Municipal nº 3.811,
de 2 de março de 2015.
Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal
nº 2.688/2009, será reajustado no percentual de 4% (quatro por cento), a partir de 1º de
julho de 2020.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-SP.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos a
partir de 1º de julho de 2020.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei fundamenta-se no disposto nas Emendas Constitucionais nº
41/2003 e 47/2005, as quais estabelecem que ocorrendo reajuste salarial aos servidores
ativos, nos casos previstos em lei, será garantido o reajuste aos servidores inativos e
pensionistas no mesmo índice concedido aos ativos. Esta é a razão de apresentarmos o
presente Projeto de Lei, objetivando garantir a concessão dos mesmos reajustes
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
concedidos aos servidores da administração pública direta aos servidores ativos do
IPSJBV e, consequentemente, extensivamente aos inativos e pensionistas com direito a
paridade remuneratória.
Solicitamos aos Nobres Edis a aprovação deste Projeto de Lei em regime de
urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de março de dois
mil e vinte (20.03.2020).
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeity Municipal
r
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17
DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2020
4 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2019......... R$... -O,00
(+) Receita Prevista para 2020.. R$... “68. 723. 000, 00
(=) Disponibilidades Previstas para R$... 195.215.116,46
1.2. Custo Projetado com novas despesas.
(+) Reajuste Ativos Dissídio 2020 Julho a Dezembro...
«19.342,90
(+) Fe Inativos pen e Pensionistas Julho à Dez 1.345.699,31
Soma... «1.365.042,21
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,98%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,59%
EXERCÍCIO 2021
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2020.
(+) Receita Prevista para 2021.
(=) Disponibilidades Previstas para 2021.
105.215.116,46
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste Ativos Dissídio, 2021 Janeiro a Dezembro...
(+) Reajuste inativos Aposertados e Pensionistas Janeiro a Dezembro
35.922,53
2.499.155,85
EE Gio aeee recorrer es nananerrorrre 2.535.078,38
Estimativa de Impacto Orçamentário 368%
Estimativa de Impacto Financeiro 1.29%
EXERCÍCIO 2022
1 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
4.3 Apuração das Disponibilidades Previstas.
Superávit Financeiro 2021...... dé MR, 0,00
(+) Receita Prevista para 2022 R$ .... 68.723.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2022 Es 195.215. 118,46
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste Ativos Dissídio, 2022 Janeiro a Dezembro... correr 35.922,53
(+) Reajuste Inativos » Aposentados e e Pensionistas Janeiro a Dezembro. 2.499.155,85
R$
Soma..... ERR cem 2.535.078,38
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,68%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,29%
es
EDILAINE APARECIDA TRINDADE
CONTADORA
CRC: 15P229190/0-5
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
ANEXO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº
101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação
orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente, bem
como, está compatível com o Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
São João da Boa Vista-SP, 20 de Março de 2020.