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materia nº 34/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 34 / 2020
Date 2015-03-11
EmentaAltera os artigos 3º e 4º da Lei nº 3.801, de 11 de março de 2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, alterada pela Lei nº 4.471, de 21 de maio de 2019.
native_id13151

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-24 Norma promulgada G Lei 4.651, 24 de março de 2020.
2020-03-23 Aguardando sanção governamental G —
2020-03-23 Parecer favorável da comissão G —
2020-03-23 Parecer favorável da comissão G —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-24T09:37:09.543457-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2020-03-24T08:49:22.257159-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

Câmara Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 034/2020 — Do Executivo — Altera os artigos 3º e 4º da Lei
nº 3.801, de 11 de março de 2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Assistência Social — CMAS, alterada pela Lei nº 4.471, de 21 de maio de
2019.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de março de 2020.
Projeto de Lei nº 034/2020 — Do Executivo — Altera os artigos 3º e 4º da Lei
nº 3.801, de 11 de março de 2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Assistência Social — CMAS, alterada pela Lei nº 4.471, de 21 de maio de
2019.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de março de 2020.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
PATRÍCIA MAGALHÃES
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera os Artigos 3º e 4º da Lei nº 3.801,
de 11 de março de 2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência
Social —- CMAS, alterada pela Lei nº 4.471, de 21 de maio de 2019.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
£
VANDERLEIBORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
29 ,DD COCO
PRESIDENTE
CAMARA: MUSICIPAL, DE ia QRO
Exmo. Sr. Vereador “PROTOCOLO DE ENTRADA
ANTONIO APARECIDO DA SILV. Sequência: 229 / 2070 Data/Hora: 23/03/2020 07:42
Presidente da Câmara Municipal "Descrição: ti ais ses:
NESTA PROJ. LEI EXECUTIVO
+ PROJETO DE LEI QUE ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA
LEI 3.801
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
e PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI
“Altera os Artigos 3º e 4º da Lei nº 3.801 , de 11 de março
de 2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, alterada pela Lei nº 4.471, de
21 de maio de 2019”
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 3.801, de 11 de março de
2015, alterada pela Lei nº 4.471, de 21 de maio de 2019, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Artigo 3º: O Conselho Municipal de Assistência
Social será composto por 20 (vinte) representantes titulares e 20 (vinte)
representantes suplentes, respeitando a paridade entre Poder Público e
Sociedade Civil e Entidades não Governamentais, para mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma única recondução por igual período, com o/a presidente
eleito/a, entre os seus membros, em reunião do Conselho, observando a
alternância entre Poder Público e Sociedade Civil para cada mandato.
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 4º da Lei nº 3.801, de 11 de março de
2015, alterada pela Lei nº 4.471, de 21 de maio de 2019, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
: Artigo 4º: Comporão o Conselho representantes
dos órgãos governamentais, titulares e respectivos suplentes, dos setores que
desenvolvem ações ligadas às políticas sociais e econômicas, como:
1- Representantes do Poder Público a seguir especificados:
a) 03 (três) representantes do Departamento de Assistência Social, sendo 2
(dois) da Proteção Social Básica e 01 (um) da Proteção Social Especial;
b) 01 (um) representante do Departamento de Educação;
c) O! (um) representante do Departamento de F inanças;
d) 01 (um) representante do Departamento de Saúde;
e) 01 (um) representante do Departamento de Cultura;
2 01 (um) representante da Assessoria de Desenvolvimento Econômico;
&) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
h) 01 (um) representante do Departamento de Turismo;
HI — Representantes da Sociedade Civil, escolhidos em foro próprio a seguir
especificados:
a) 06 (seis) representantes dos prestadores de serviço da área;
b) 02 (dois) representantes do profissional da área; dj
c) 02 (dois) representantes dos usuários.
b:
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PE PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a acrescentar novas representações no Conselho
Municipal de Assistência Social, com vistas a melhorar a efetividade da
participação democrática no órgão. Faz-se necessária a aprovação dos Nobres
Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de março
de dois mil e vinte (20.03.2020).
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefei unicipal

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