PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**+
11 de março de 2.020 Lacteia ra rurais.
Referência: Requerimento nº 20/2020 de autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano, solicitando o Anteprojeto de Lei “Dispõe sobre a
regulamentação da profissão de optometrista e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 20/2020, de autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos cópia do Parecer do
Departamento Jurídico da Prefeitura.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
À
VANDERLEÉ BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 223 / 2020 Data/Hora: 20/03/2020 11:31
Exmo. Sr. Vereador Descrição:
ANTONIO APARECIDO DA SILY a pn inc
Presidente da Câmara Municipal AUTORIA DO pb à cacho sã aaa om
NESTA.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
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PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Gio ; : SÃO PAULO É
Parecer 09-2019 DJU/PM/RP
Assunto: Assunto: Análise anteprojeto de lei Ofício n. 2212020-pf.
Requerimento 20/2020. |
Cuida-se de análise jurídica de anteprojeto de lei, encaminhado pela Câmara
Municipai'de São João da Boa Vista, o qual “Dispõe sobre a regulamentação da profissão
de optometrita e dá outras providencias. “
No art. 1º, Parágrafo único, o anteprojeto indica a definição de mencionada
profissão, nos artigos 3º e 6º tem-se a previsão dos requisitos para seu exercício, bem no
an 5º estão previstas as atribuições isto é as alividades que podem ser
desempenhadas pelo mencionado profissional
Pois bem.
A Constituição Federal de 1988 é expressa ao indicar a competência privativa
da União para legislar sobre a “organização do sistema nacional de emprego e
condições para o exercício de profissões” (art. 22, XVI) Em sendo assim, o
anteprojeto em análise claramente invade seara de competência privativa da União,
sendo inviável a propositura de Projeto de Lei nesse sentido, pois a Lei dele decorrente
seria iremediavelmente inconstitucional
Nos termos da Constituição Federal! de 1988 compete aos Municipios legislar
sobre assuntos de interesse local é suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber (art. 30), teor repetido pelo art 7º, | da Lei Orgânica do Municipio
No caso, a matéria tratada no anteprojeto em análise não é um assunto de
interesse local, pois envolve o exercicio de profissão, exigindo-se, por consegunte,
tratamento uniforme em todo território nacional, sob pena de grave ofensa ao Princípio da
Igualdade.
Não por outra razão a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federa! é
pacífica no sentido de que se revelam inconstitucionais leis que estabelecem concições
para o exercício de profissões, senão vejamos:
A Lei Estadual 12.547, de 31 de janeiro de 2007, do Estado de São Paulo,
dispensa músicos que participem de shows e espetáculos que se realizem
naquele estado da apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do
Brasil, além de prever punições para quem exigir o documento. 1.) A
competência “para legislar sobre condições para o exercício do
profissões é privativa da União. (..) Não cabe à lei estadual regular as
condições para o exercicio da profissão de músico, mesmo que a pretexto de
garantir a livre atuação dos artistas [ADI 3.870, rel. min. Roberto Barroso, |.
27-9-2019, P, DJE de 24-10-2015]
A Lei 17.115/2017 do Estado die Santa Catarina, ao reconhecer a profissão de
condutor de ambulância. bem como estabelecer condicionantes ao ex
da atividade de remoção de acislentados e/cu deslocamento de paciente
ambulâncias, disciplina matéria de competência legislativa privativa da União
Rua Dr. Veófilo Ribeiro de Andrade. nº 295. Centro — Fone (19) 36,
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PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
* SÃO PAULO
(CF, art. 22,1 e XVI). [ADI 5.876, rel. min. Alexandre de Moraes, j: 23-8-2019,
P. DJE de 9-9-2019.] |
Profissão de motoboy Regulamentação Inadmissibilidade. (...) Competências
exclusivas: da União. (3) É inconstitucional a ler distrital ou estadual: que
disponha sobre condições do exétcicio ou criação de profissão, sobretudo h
quando essa diga à segurança de trânsito. (ADI 3.610, rel. min. Cezar Peluso,
j. 1º-8-2011, P, DJE de 22-9-2011.] Vide ADI 3.679, rel. min. Sepúlveda
Pertence, j. 18-6-2007, P, DJ de 3-8-2007
Lei distrital 3.136/2003, que “disciplina a atividade de transporte de bagagens
nos terminais rodoviários do Distrito Federal” (..) Quanto à violação ao an
22, XVI, da CF, na linha dos precedentes do STF. verifica-se à
inconstitucionalidade formal dos ars. 2º e 8º do diploma impugnado por
versarem sobre condições para O exercicio da profissão. [ADI 3.587. rel. min.
Gilmar Mendes, j. 42-12-2007, P, DJE de 22-2-2008.)
De mais a mais,
Noutro norte, a temática em questão não trata de matéria cuja iniciativa é do
Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art art. 45 da LOM, dessa maneira
os próprios representantes do Poder Legislativo Municipal poderiam deflagrar Processo
Legislativo para a análise, discussão e aprovação de Projeto de Lei com semelhante teor
inconstitucional.
Pelo exposto. considero que O anteprojeto de lei em referência é
SMJ, esse é o parecsr
a
Rodrigo Antonio do Pádo
Procurador Municipal
OABISP nº 351.459
De acordo.
Filipe des
Procurador Chefe
QOABISP nº 298.589
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de ndrado. nº 295. Centro — Fone (19) 3631-5194
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