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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2020
“Dispõe sobre antecipação da Sessão Ordinária do dia 30 de março de 2.020”
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30 de
janeiro de 2020, em razão do surto do novo Coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, emitida
pelo Ministério da Saúde, que declarou “Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo
Coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO o disposto na lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro
de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus
responsável pelo surto de 2019”;
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de São Paulo nº
64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da
Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais
de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre
recomendações no setor privado estadual;
CONSIDERANDO o Decreto do Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista nº 6.387, de 16 de março de 2.020, que institui a Comissão de
Acompanhamento, Controle e Prevenção do Coronavírus-COVID-19 no
Município de São João da Boa Vista;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde
pública;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica antecipada para o dia 24 de março de 2.020, às 19h30, a
Sessão Ordinária que seria realizada no dia 30 de março de 2.020.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de março de 2.020.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Antonio Aparecido da Silva José Claudio Ferreira
Presidente da Câmara Municipal Vice-Presidente
Odair Pirinoto Sebstião Néris
1º Secretário 2º Secretário
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