CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei, que autoriza o Executivo Municipal a doar mediante ônus de
construção, uma gleba de terra, no Distrito Industrial, destinada, gratuitamente, aos microempresários funileiros
e pintores, estabelecidos no município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 85/2020
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei,
que autoriza o Executivo Municipal a doar mediante ônus de construção, uma gleba de terra, no
Distrito Industrial, destinada, gratuitamente, aos microempresários funileiros e pintores,
estabelecidos no município de São João da Boa Vista, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEINº ........../2020
“Autoriza o Executivo Municipal a doar mediante ônus de construção, uma gleba de
terra, no Distrito Industrial, destinada, gratuitamente, aos microempresários funileiros e
pintores, estabelecidos no município de São João da Boa Vista”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar com encargo de construção, uma
gleba de terra, no Distrito Industrial do município de São João da Boa Vista, destinada,
gratuitamente, aos microempresários funileiros e pintores.
Art. 2º - Os lotes ora doados destinam-se exclusivamente a construção de oficinas de
funilaria e pintura.
Art. 3º - As obras de construção, previstas nesta lei, deverão ser iniciadas no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias e terminadas em 24 meses, contado da data de contratação,
prorrogável apenas por um novo período, de no máximo 24 meses.
Art. 4º - A distribuição dos lotes a que se refere a presente lei será feita através de
sorteio público a ser realizado pelo Executivo.
$ 1º — O munícipe sorteado, após ser comunicado formalmente. terá o prazo
improrrogável de 15 dias para apresentar toda documentação necessária para a aquisição do
imóvel.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$ 2º — A participação em sorteio a que se refere o caput deste artigo fica restringida a
pessoas que comprovadamente mantenham residência fixa no município de São João da Boa
Vista.
Art. 5º - O munícipe recebedor do benefício, na ocasião da transferência pelo donatário,
estará isento do pagamento do Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis, no que se refere à
transação tratada nesta lei.
Art. 6º - A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, ou desvio da
finalidade da doação a que se propõe, entre as quais, se o donatário for extinto, ou transferir a
outro, fará o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter ao
Município, e não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de março de 2.020.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT