Câmara Municipal
* COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2020 — Da Mesa da Câmara Municipal
- Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de março de 2020.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2020 — Da Mesa da Câmara Municipal
- Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela sua
apreciação pelo Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23de março de 2020.
Câmara Municipal
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“E SME Nge
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2020 — Da Mesa da Câmara Municipal
- Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer a sua
apreciação pelo Plenário.
ER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2020, o reajuste de 4% (quatro
por cento), nto). referente ao exercício de 2.020 nos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal de nº
1.703, de 24 de 24 de novembro de 2005, será reajustada em 4% (quatro por cento), referente
ao exercício de 2.020.
Art. 3º - A parcela destacada de que trata o $ 2º, artigo 2º da Lei Municipal nº
3.817, de 24 de março de 2015, será reajustada em 4% (quatro por cento), referente ao
exercício de 2.020.
Art, 4º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.734,
de 21 de dezembro de 2009, será reajustado em 4% (quatro por cento) a partir de 1º de
julho de 2.020.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.020.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
01 de julho de 2.020.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Rlenário Dr. Durval Nicolau, 20 de março de 2020.
APROVADO EM VOTAÇÃO Ú
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL aa
Antonio Aparecido da Silva
Presidente
Estado de São Paulo
RR Câmara Municipal de São João da Boa Vista
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2020
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
2 (+) Receita Prevista ...............
3 (=) Disponibilidades Previstas ...
R$ 2.586.000,00
R$ 2.586.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Reajuste de 4,00% nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal (julho a
R$ 15.781,92
R$ 15.781,92
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,610%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,610%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste de 4,00% nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal...............eeceserencecsees R$ 31.563,84
SOMA ssossaçessesancssaso DUDaSUoEs EaUasUSS TETO an Ca GosssaUUiaLdcaco ste sanada deus gudcs once pUan iara nso ss uga es cansada R$ 31.563,84
(+) Receitas Previstas .......... R$ 2.715.300,00
(=) Disponibilidades Previstas . R$ 2.715.300,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,162%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,162%
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste de 4,00% nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal. R$ 31.563,84
SÓRAE zsisuises tos enacas se cêssa citas ssa encon essa paaDaç R$ 31.563,84
(+) Receitas Previstas ...........cecceeeeeeeeseerenereereneemenenoacancacaramenerenenancoascenanananenemeeneeescareea R$ 2.851.065,00
(=) Disponibilidades Previstas ... R$ 2.851.065,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,107%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,107%
São João da Boa Vista, 23 de março de 2020.
Antonio Aparecido da Silva
Presidente
Estado de São Paulo
ds Câmara Municipal de São João da Boa Vista
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com o reajuste de 4,00% aos servidores desta Câmara
Municipal, está compatível com Plano Plurianual - PPA 2018/2021 e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2020, tem dotação especifica e suficiente estando,
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2020.
São João da Boa Vista , 23 de março de 2020.
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
Presidente
mma (CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbvO gmail.com
AA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E ACRÉSCIMO
COM O REAJUSTE DE 4,00% REFERENTE DISSÍDIO DO EXERCÍCIO DE 2020
EXERCÍCIO DE 2020 (JULHO A DEZEMBRO DE 2020)
Vencimentos à .956,
IPSJBV (empregador) 22%
13º Salário (proporcional/integral)
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22%
1/3 Férias
Cheque Férias
Auxilio Alimentação
Vencimentos 1.826,00 :
IPSJBV (empregador) 22% 401,72
13º Salário (proporcionaliintegral) 152,16
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22%
EXERCÍCIO DE 2022
DISCRIMINAÇÃO [VALOR MENSAL] VALOR ANUAL
IPSJBV (empregador) 22%
13º Salário (proporcional/integral)
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22%
1/3 Férias
Cheque Férias
Auxílio Alimentação
ÁRIO.BERALDO JUNIOR
CONTADO
==]
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR