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materia nº 89/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 89 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que regulamenta o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR IE — SE
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que regulamenta o procedimento para aplicação do Art. 1.276
do Código Civil - Instituto do Abandono e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 89/2020
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que regulamenta o
procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono e dá outras
providências com a seguinte redação: -
ANTEPROJETO DE LEI Nº ..../2.020.
“Regulamenta o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil — Instituto do
Abandono e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - O procedimento para encampação e arrecadação de imóveis urbanos abandonados, nos
termos do art. 1.275, inciso III, e art. 1.276, caput e $ 2º, do Código Civil, dar-se-á de acordo com o
disposto nesta lei, aplicando-se, nos casos de omissão, as normas previstas no Código de Processo
Civil que regulam a herança jacente (arts. 1.142 e 1.158) no que couber.
Art. 2º Poderá haver a encampação e arrecadação de imóvel urbano quando concorrerem as
seguintes circunstâncias:
I-o imóvel encontrar-se abandonado;
Il - o proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo cru seu patrimônio;
HI - não estiver na posse de outrem:
IV - cessados os atos de posse, estar o proprietário inadimplente com o pagamento do Imposto
Predial Territorial Urbano;
Parágrafo único - Há presunção de que o proprietário não apresenta intenção de conservar o
imóvel em seu patrimônio quando, cessados os atos de posse, não satisfizer os ônus fiscais.
Art. 3º - O procedimento será iniciado de ofício ou mediante denúncia.
$ Iº - A fiscalização municipal fará de imediato relatório circunstanciado, descrevendo as
condições do bem, e lavrará autos de infração à postura do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$ 2º - Além dos documentos previstos aos autos e diligências previstas no parágrafo anterior, o
processo administrativo também será instruído com os seguintes documentos:
I - requerimento ou denúncia que motivou a instauração do procedimento de arrecadação,
quando houver;
1 - matrícula imobiliária atualizada;
HI - prova do estado de abandono;
IV - termo declaratório dos confinantes. quando houver:
V - certidão positiva de ónus fiscais.
Art 4 - Atendidas as diligências previstas no art. 3º e evidenciadas as circunstâncias
mencionadas no art. 2º desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal decretará a encampação e
arrecadação do imóvel, ficando este sob guarda e posse do Município. quere deverá tomar os devidos
cuidados com o imóvel.
Art. 5º - Será dada publicidade ao decreto mediante a publicação da integra de seu conteúdo no
átrio do prédio-sede da Prefeitura, em jornal de circulação local e por afixação de cartaz junto ao prédio
encampado, em local visível.
Parágrafo único - A publicidade do ato oportunizará o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º Decorridos três anos da data da última publicação em jornal de circulação local, se não
manifestada expressamente a intenção do proprietário em manter o bem em seu patrimônio, fazendo para
tanto o recolhimento dos respectivos tributos, o pagamento de eventuais multas por infração à Postura
Municipal e o ressarcimento de eventuais despesas realizadas pelo Município, o bem passará à
propriedade do Município, na forma do artigo 1.276 do Código Civil.
Parágrafo único - O imóvel, uma vez arrecadado pelo Município não poderá beneficiar-se
de programas de recuperação de créditos fiscais que parcelem, dispensem ou reduzam as penalidades
pecuniárias e atualizações monetárias.
Art. 7º - O Departamento de Assessoria Jurídica do Município adotará, decorrido o triênio
estabelecido nesta lei sem manifestação do proprietário, as medidas judiciais cabíveis para regularização.
na esfera cartorial, do imóvel arrecadado.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de março de 2.020.
A
LUIS CARLOS DOMI O (BIRA)
VEREADOR - PL
JUSTIFICATIVA:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A proposta é uma das possibilidades de resolução de um problema que é antigo e que nosso
município enfrenta, da ordem que o reflexo maior está nos bairros onde inúmeros imóveis encontram-se
abandonados por seu proprietário e a falta de manutenção, cuidado e destinação para o mesmo, está
dando guarida a pessoas que os utilizam como ponto de tráfico, para cometimento de diversos crimes e
etc.
Se aprovado, o projeto vai permitir que a Prefeitura se aproprie dessas construções e use os
locais para instalar equipamentos públicos, centros comunitários e dê urna destinação licita, bem como
conserve os mesmos.
Temos que concluir que os proprietários que deixam seus imóveis, acumularem débitos fiscais.
abandonados materialmente, deixando o mesmo perecendo, expondo toda a vizinhança a problemas
de proliferação de pragas. insetos (dengue) e crimes, da ordem que a presente proposta quer e tem a
finalidade de dar suporte a solução de dois problemas frequentes de nosso município, saúde e
educação.
Pode-se nomear a propositura como Estatuto do Abandono, que não se trata de uma inovação
jurídica, uma vez que o próprio Código Civil Brasileiro prevê e leis similares já foram instituídas em
outros municípios brasileiros, da ordem que tal legislação encontra-se afinada com o Estatuto das
Cidades (lei federal 10.257), aprovado pelo Congresso em 2001.
Pela lei, o Governo precisa comunicar o dono da decisão e dar prazo para recurso. Caso o dono não
seja encontrado, a decisão precisa ser publicada no Diário Oficial do Município.
Pelos argumentos ora apresentados, submeto esse projeto à apreciação de meus nobres pares.
aguardando a sua aprovação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de março de 2.020.
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL

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