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materia nº 36/2020

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaDo Sindicato dos Taxistas Autonomos de São João da Boa Vista.
native_id13207

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-24T08:52:24.993683-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

SINDITAXI
Sindicato dos Taxistas Autonomos de São João da Boa Vista
São João da Boa Vista, 20 de março ço de 2020. mam 2020. OFÍCIO DO EXPEDIENTE Do OFÍCIO DO EXPEDIENTE ECEENTE UE 3é f 2000
AO
Vereador ANTONIO APARECIDO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal e demais vereadores
Nesta.
Ref. - Pedido — Providências - Alerta
Representando o Sindicato dos Taxistas Autônomos de São
João da Boa Vista, órgão representativo de classe, na qualidade de seu Presidente,
venho solicitar de Vossa Excelência, o que segue:
1--- | Chegou ao nosso conhecimento de que na última sessão, no dia
16 de março de 2020, compareceu na Edilidade “um grupo de pessoas que se
intitulam motoristas de aplicativos”.
Desejariam os mesmos apoios dos vereadores para criação de
pontos ou áreas de embarque e desembarque de passageiros, defronte
supermercados, bancos e outros locais públicos.
Entretanto, essa seria uma maneira ilegal e concorrente desleal
com outra atividade regulamentada, já que iria mascarar em verdade, “ponto de partida
e chegada” para tais veículos, contrariando a legislação para tal tipo de serviço.
2--- Data vênia, impossível supor que o Legislativo que
votou recentemente a Lei do Transporte por Aplicativo vá referendar
pedido ilegal e ilícito. O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS,
NÃO NECESSITA DE NENHUMA REGULAMENTAÇÃO OU
AUTORIZAÇÃO, JÁ QUE EXISTENTE.
Esse tipo de serviço é para o chamado “app”, ou seja, aplicativo
em português, a ser baixado em celulares. Não pode ser distorcido o entendimento.
3--- O artigo 47, do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao
determinar que:
““Art. 47 — Quando proibido o estacionamento na via, a
rada deverá restringir-se a mpo indis; | para
embarque ou desem ue de ir não
interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a |
de pedestres”. (grifamos).
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 1e não se constitui em infração de trânsito.
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 224 / 2020 Data/Hora: 20/03/2020 15:12
E Sa
Descrição:
OFICIOS DIVERSOS
seiros não necessita de local específico,
SINDICATO DOS TAXISTAS
/
SINDITAXI
Sindicato dos Taxistas Autonomos de São João da Boa Vista
eme enem name emana
4--- Os taxistas de nossa cidade, em número de 63 (sessenta e três),
todos devidamente autorizados a exercer atividade de transporte individual de
passageiros no Município, tem sua profissão regulamentada por Lei Municipal nº
309, de 26 de junho de 1990 e eventuais alterações posteriores, recolhem taxas e
IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS aos cofres municipais, fazendo tal mister com toda
a segurança para os usuários.
As tarifas cobradas de usuários do transporte são
regulamentadas e autorizadas pela Prefeitura Municipal, atenta a que a
remuneração seja condizente com a segurança que se deve proporcionar ao
usuário, fiscalizadas inclusive por órgão federal.
Recolhem Imposto Sobre Serviços e para garantia de seus
passageiros/usuários, recolhem seguro obrigatório diferenciado e cumprem todas as
normas de segurança exigidas por lei.
5--- Nos últimos tempos começou na cidade a ser exercida a atividade
de transporte de passageiros por aplicativos, denominada também popularmente de
“uber”, alegando muitos que existe autorização por Lei Federal. Mas apesar da
legislação federal e municipal vigente, praticamente todos os que a exercem afrontam as
duas legislações e sem penalidades.
6--- | Em verdade, a Lei Federal 13.640/2018, alterou em parte a Lei
Federal 12.587/2012, reconhecendo a atividade de transporte por aplicativos e
instituindo o Programa Nacional de Mobilidade Urbana, fazendo exigências, mas
destacando que no âmbito territorial municipal caberá ao Município
ulamentar as exigências para regularizar o transporte dessa forma (vide
seu artigo 11). Não sendo correto e nem verdadeiro, alegação de que a Lei Federal está
acima da Municipal, já que aquela determina que esta exerça seu poder.
7--- Foi essa Câmara Municipal que aprovou Projeto do Executivo é
em São João da Boa Vista, e passou a ter vigência a Lei Municipal 4.508, de 03 de
julho de 2019, sobre tal tipo de transporte (aplicativo) e fez várias exigências, como:
3.a.- Para os motoristas, comprovação de habilitação e CNH válida e
CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.
3.b- Cadastro Municipal para tal atividade, com identificação e
residência.
3.e.- Comprovação de Seguro que cubra danos e acidentes de passageiros
transportados.
3.d.- Inscrição no INSS como contribuinte da atividade.
E várias outras exigências ali contidas.
8--- Para soa jurídi rova de inscrição no Cadastro
Municipal de Contribuintes e certidão ue comprove estar quites com tributos /
federais, estaduais e municipais. (
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Sindicato dos Taxistas Autonomos de São João da Boa Vista
E ainda mais, sendo pessoa jurídica, comprovar que está apta a
fornecer nota fiscal de serviços. E ter ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO com
prazo de validade não expirado.
9--- Entretanto, nos últimos tempos, com a falta de fiscalização tem
aumentado o número de pessoas que estão exercendo de forma ilícita tal atividade
de transporte, sem oferecer o mínimo de condições que está sendo exigido para
todos os taxistas regulamentados; sendo que não existe comprovada segurança para
os usuários e ainda, podendo os mesmos se utilizarem da atividade para práticas
ilícitas, por que não dizer até criminosas como já detectado em outras localidades, já
que não tem cadastros em órgãos oficiais.
Em nossa cidade —- COMO EXIGE A LEI MUNICIPAL - só
existe protocolo de cadastro (segundo informações) para que duas pessoas
pretendam exerce a atividade e assim, ninguém além dos taxistas e mototaxistas,
exerçam a atividade (legalizados) de transporte individual de passageiros, sendo,
portanto, os que se identificam como transportes por UBER ou aplicativos, em
situação totalmente irregular.
10--- Tal proceder como ocorre, é passível de ação fiscalizadora e
punição pelo órgão municipal encarregado do setor, além de constituir exercício ilegal
da profissão, já que não autorizados e descumprindo as normas da legislação vigente,
estão passíveis de sanções na esfera judicial.
Também nos termos da Lei, o veículo pode ser apreendido,
como já ocorreu em vários municípios; isso se a Prefeitura Municipal solicitar o
apoio policial militar ou civil. Que seria a medida correta e legal.
11--- O Sindicato atuando na fiscalização em defesa de seus associados,
identificou pessoas, atuando de forma irregular, já fez denúncias anteriores e não
recebeu respostas de seus pleitos.
Motoristas irregulares fazem até publicidade e jornais e redes
sociais de sua atividade, como além de mais de uma dezena de irregulares, podemos
citar o mais recente:
12-- Os referidos motoristas irregulares, cobram tarifas reduzidas
algumas vezes, mas com valor superior ao da tarifa oficial dos táxis fixadas pela
Prefeitura Municipal, PELO FATO DE NÃO TEREM DESPESAS E MENOS OS
RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS AOS COFRES PÚBLICOS.
13-- A questão agora, atinge pela omissão de autoridades, uma
questão de segurança pública e integridades físicas e materiais.
A falta de fiscalização tem levado um número de
irregulares, a estacionar junto ao Terminal Rodoviário, oferecendo seus
serviços diretamente aos usuários, como se taxistas fossem (a lei não permite que
tenham ponto fixo, e sim chamadas exclusivamente com uso do aplicativo
correspondente) e quando, estão em número maior, até passam para as
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Sindicato dos Taxistas Autonomos de São João da Boa Vista
ee eee gate ei
provocações e ameaças verbais de agressões, o que poderá gerar outros tipos
de conflitos com consegiiências mais sérias.
I4-- DO EXPOSTO é está para solicitar dos senhores
vereadores, que não venham a requerer e a apoiar idos que
contrariem a legislação Municipal, em consonância com a Federal, que
discutiram e aprovaram. Assim, certo de contar com as providências de
Vossas Excelências dentro de sua competência, já agindo de forma
diferente colocarão em risco a incolumidade de soas em favor dos
que atuam contra a ordem e segurança jurídica, subscrevemo-nos.
Atenciosamente”
Presidente
AM
Wanderley Fleming
OAB/SP ---- 48.403
“
artigo 47 do ctb - Pesquisa Google https://www.google.com/search?source=hp&-ei=a7dzXq3cFJu55O.
«««Ft. 47. Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restring
tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desdt
interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres.
Idel 19/03/2020 16:4
de 2
CT AS +S-08M, de 26 de Março de 2018, ... https:/presrepublica jusbrasil.com br/legislacao/560641917/ei-13€
Art. 3º A Lei nº 12.587. de 3 de janeiro de 201, passa a vigorar acrescida dos
“Seguintes arts. 11-A e 11-B: .. tópico (20 documentos)
“Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e
izar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto
no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios.
Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado
individual de Passageiros, os Municípios e o Distrito Federal
“Seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade
na prestação do serviço:
- efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela Prestação do serviço;
- exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto
acional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei
º 8.213, de 24 de julho de 1991.” “Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado
rivado individual de Passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos
unicípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao
orista que cumprir as seguintes condições:
- possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a
ormação de que exerce atividade remunerada;
- conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características
igidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito
ederal;
- emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
- apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado
i dividual de passageiros ser i quisi
[eg] men Q.0o DOd
19/03/2020 16:54

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