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materia nº 38/2020

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaDa Associação Comercial e Empresarial - Apoia as necessárias medidas de restrição adotadas por vossa Excelência, visando à preservação da vida e da saúde da população, mesmo ciente das grandes dificuldades que podem acarretar para as empresas e trabalhadores.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-31T08:47:24.639776-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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texto original #

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27 de março de 2020
AMARA MUNICIPAL. DE SAO «it
ANTONIO APARECIDO DA SILVA PROTOCOLO DE ENTRADA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Sequência: 231 / 2020 Detaittora: 2709/2020 ques
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP “Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE ”
ACE ENCAMINHA SOLICITAÇÕES PARA REDUZIR
IMPACTOS CAUSADOS ÀS EMPRESAS
Prezado senhor,
A Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista apoia as necessárias medidas de
restrição adotadas por Vossa Excelência, visando à preservação da vida e da saúde da população,
mesmo ciente das grandes dificuldades que podem acarretar para as empresas e os trabalhadores.
No âmbito da saúde pública, adotamos e temos orientado os nossos associados a seguirem as
medidas definidas pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria de Estado de Saúde, pela Secretaria
Municipal de Saúde e pelas demais autoridades sanitárias.
Todas as recomendações de preservação da saúde estão sendo adotadas, porque estas dependem
exclusivamente da responsabilidade individual. Nossa preocupação também passa a ser com ações
que preservem a economia do município e a continuidade dos negócios existentes na cidade.
A classe empresarial precisa de apoio neste momento. As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) serão
fundamentais no pós-crise, pois, pelas suas características, podem retomar as atividades e gerar
novos postos de trabalho, no curto espaço de tempo. As MPEs podem contribuir de modo
significativo na recuperação deste tempo perdido.
Permita-nos, agora, solicitar a atenção de Vossa Excelência para a necessidade de providências
urgentes e indispensáveis para reduzir o impacto das restrições sobre a sobrevivência das empresas
e manutenção do emprego:
Rua São João, 237 - Centro - CEP: 13870-222 - São João da Boa Vista - SP
Telefone: (19)3634.4300 Website: www.acesaojoao.com.br E-mail: gerenciaQDacesaojoao.com.br
PA tnceboskcom/mcessojoso [7 Encesaojoso
ACE
IPTU 2020
Solicitamos a postergação do pagamento das parcelas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
com vencimento de abril a dezembro. Os valores serão pagos em 2021, de forma parcelada, em até
36 vezes.
ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS)
Em decorrência da redução, ou mesmo paralisação das vendas, as empresas não terão como cumprir
os compromissos, assim, é necessário prorrogar o vencimento do ISS (Imposto Sobre Serviços (ISS).
Os valores serão pagos em 2021, de forma parcelada, em até 36 vezes. Postergação em 90 dias os
prazos para a obrigações principal e acessórias em relação ao ISS.
SIMPLES NACIONAL
No que diz respeito ao pagamento do Simples Nacional, solicitamos que a cota que faz jus à
municipalidade seja postergada por seis meses, tal qual como ocorreu com a cota do Governo
Federal. No que diz respeito a cota estadual, nossa Facesp (Federação das Associações Comerciais do
Estado de São Paulo) fará a solicitação direta ao governo estadual.
DEMAIS TAXAS
Solicitamos, também, a postergação do pagamento de demais taxas vigentes em 2020, como o
Alvará de Licença (taxa de fiscalização e instalação), bem como a prorrogação do vencimento dos
Alvarás Municipais, bem como da Vigilância Sanitária Municipal durante o estado de calamidade.
CONCESSIONÁRIAS
Durante o período de crise, solicitamos que Vossa Excelência interceda junto às concessionárias de
energia elétrica e de água e esgoto para que sejam cobradas as tarifas mínimas de consumo de todas
as empresas do município. O excedente deverá ser parcelado, com início do pagamento em 2021.
Outro ponto de grande importância é suspensão do corte de fornecimento, durante este período de
crise do COVID-19.
Rua São João, 237 - Centro - CEP: 13870-222 - São João da Boa Vista - SP
Telefone: (1936344300 Website: www.acesaojoao.com.br E-mail: gerenciaQDacesaojoao.com.br
[ f] facebook.com/acesaojono Q Eacesaojoso Y a
FILIADA À FACES?
MACE
O ineditismo do atual momento, nos exige a implantação de medidas extremas e excepcionais.
Contamos com a Vossa compreensão para que possamos manter os empregos, evitar o caos social e
oferecer condições para que a classe empresarial sobreviva.
Sendo o que se apresenta no momento, colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos,
aproveitamos a oportunidade para renovar elevados votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Candido Alex Pandini
Presidente da Associação Comercial
Com CÓPIA:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP
Rua São João, 237 - Centro - CEP: 13870-222 - São João da Boa Vista - SP
Telefone: (19)3634.4300 Website: www.acesaojoao.com.br E-mail: gerenciaDacesaojoao.com.br
[f] facebook.com/acosaojoao [| Gacesaojoao

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