br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 35/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaAutoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a celebrar convênios, parcerias e demais ajustes congêneres com o poder Executivo Municipal visando implementar procedimentos formais de combate do COVID-19.
native_id13212

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-31 Norma promulgada G Lei 4.653, 31 de março de 2020.
2020-03-30 Aguardando sanção governamental G —
2020-03-30 Parecer favorável da comissão G —
2020-03-30 Parecer favorável da comissão G —
2020-03-30 Parecer favorável da comissão G —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-31T09:28:54.911279-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2020-03-31T09:17:17.538817-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

ab Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 035/2020 - Do Executivo — Autoriza o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE a celebrar
convênios, parcerias e demais ajustes congêneres com o Poder Executivo
Municipal visando implementar procedimentos formais de combate do
COVID-19.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de março de 2020.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 035/2020 - Do Executivo — Autoriza o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE a celebrar
convênios, parcerias e demais ajustes congêneres com o Poder Executivo
Municipal visando implementar procedimentos formais de combate do
COVID-19.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela sua
apreciação pelo Plenário.
ECER FAVORÁVEL.
Plenáfio Dr. Durval Nicolau,;30 de março de 2020.
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
MARIA CÂNDIDA D OLIVEIRA COSTA
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 035/2020 - Do Executivo — Autoriza o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE a celebrar
convênios, parcerias e demais ajustes congêneres com o Poder Executivo
Municipal visando implementar procedimentos formais de combate do
COVID-19.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de março de 2020.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
PATRÍ GALHÃES
y
JOSE EDUARDO DOS REIS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
onto
ofGaB 139/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, em regime de urgência especial, o incluso Projeto de Lei que
autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE a
disponibilizar apoio ao Poder Executivo Municipal, relativos a celebração de
convênios, parcerias e demais ajustes congêneres com o Município, visando
implementar procedimentos de combate do COVID-19”
Renovamos os protestos de estima e consideração.
ANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 232 / 2020 Data/Hora: 27/03/2020 13:2
Descrição: :
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI DO EXECUITIVO OF.GAB 139/2029
Exmo. Sr. Vereador
ANTONIO APARECIDO DA SIL*
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**+
E PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino - FAE a celebrar convênios,
parcerias e demais ajustes congêneres com o Poder
Executivo Municipal visando implementar procedimentos
formais de combate do COVID-19”
Art. 1º - Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — FAE autorizado a celebrar convênios, parcerias e demais ajustes
congêneres com o Município de São João da Boa Vista, visando dentre outras
ações que vierem a ser necessárias ao enfretamento da pandemia causada pelo
COVID-19, as seguintes medidas:
I — manutenção dos serviços de preceptoria das Unidades de Saúde,
a fim de viabilizar a realização do estágio curricular obrigatório, autorizado nos
termos da Portaria Ministerial (MEC) nº 356, de 20 de março de 2020, em esforço
conjunto para contenção da pandemia do COVID-19;
II — produção e fornecimento de insumos destinados ao combate do
vírus, em especial, álcool gel e sabonete líquido, destinados as unidades de saúde
e assistenciais do Município;
III — cessão de contêineres de atendimento médico, em razão da
instalação do Hospital de Campanha para recebimento de pacientes com suspeita
de infecção pelo vírus COVID-19;
IV - cessão de equipamentos médicos necessários para atendimentos
nas unidades de saúde do Município e na Santa Casa de Misericórdia Dona
Carolina Malheiros.
Art. 2º - Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — FAE autorizada a efetuar um repasse imediato de recursos financeiros
no montante de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para conta vinculada
especifica, visando a aplicação exclusiva em atividades hospitalares e afins no
âmbito da área de saúde e rede SUS do Município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - As compras que vierem a ser realizadas pelo Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE para atendimento de
quaisquer dos convênios firmados em razão da presente lei, poderão ser efetuadas
Q,
te PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**+
por meio de dispensa de licitação, nos termos do Artigo 24 da Lei Federal nº
8.666/93.
Art. 4º - A tramitação dos processos referentes aos convênios
vinculados a presente lei, obedecerá o sistema de regime de urgência e com
prioridade sobre todos os demais.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de todos foi declarado através do Decreto nº 6.389, de
17 de março de 2020, Estado de Emergência na Saúde Pública do Município de
São João da Boa Vista, em razão da pandemia do COVID-19, dispondo sobre
medidas excepcionais para o monitoramento e enfrentamento desse surto.
Diante disso, são necessárias a adoção urgente, devido à gravidade que o caso
requer, de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos
à saúde da população em geral, a fim de evitar a disseminação da doença em nosso
Município. Assim sendo, são necessárias ações emergenciais utilizando dos
sistemas de exceção previstos nas legislações especificas.
Pedimos aos Nobres Edis a compreensão e o inestimável apoio para aprovação
das disposições previstas no projeto que ora encaminhamos.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias
do mês de março de dois mil e vinte (26.03.2020).
VANDERLEI BARGES DE CARVALHO
Prefehto Municipal
LEI Nº 140/65
UNIFAE &
São João da Boa Vista, 26 de março de 2.020
OFÍCIO UNIFAE - Reitoria
Assunto: Ref. ao Ofício GAB. Nº 139/2020
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Exmo. Sr. Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho,
Em atenção ao Projeto de Lei que autoriza o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE realizar apoio ao Poder Executivo Municipal para
implementar procedimentos de combate ao novo coronavírus (COVID-19), solicito a
alteração do valor descrito no artigo 2º para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
gu ——————O
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitora do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE * C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - sp
HOME PAGE: www .fae.br- E-mail: secretariaDfae.br Páginaldel1

open original →