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materia nº 38/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaAutoriza a retenção do FPM – Fundo de Participação dos Municípios destinado ao Município de São João da Boa Vista para o pagamento das obrigações financeiras devidas ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista.
native_id13215

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-31 Norma promulgada G Lei 4.656, 31 de março de 2020.
2020-03-30 Aguardando sanção governamental G —
2020-03-30 Parecer favorável da comissão G —
2020-03-30 Parecer favorável da comissão G —
2020-03-30 Parecer favorável da comissão G —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-31T09:28:54.954892-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2020-03-31T09:17:17.598328-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 038/2020 — Do Executivo — Autoriza a retenção do FPM —
Fundo de Participação dos Municípios destinado ao Município de São João da
Boa Vista para o pagamento das obrigações financeiras devidas ao
CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São
João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nigolau, 30 de março de 2020.
PATRÍCIA MAGALHÃES
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 038/2020 — Do Executivo — Autoriza a retenção do FPM —
Fundo de Participação dos Municípios destinado ao Município de São João da
Boa Vista para o pagamento das obrigações financeiras devidas ao
CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São
João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Niçolau, 30.de março de 2020.
UDIO FERREIRA
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
RUI NOVA ONDA
Câmara Municipal
* COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 038/2020 — Do Executivo — Autoriza a retenção do FPM —
Fundo de Participação dos Municípios destinado ao Município de São João da
Boa Vista para o pagamento das obrigações financeiras devidas ao
CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São
João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de março de 2020.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
27 de março de 2. 020
DE
Of.GAB.nº 144/2020 STS ag ;
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza a retenção do FPM — Fundo
de Participação dos Municípios destinado ao Município de São João da Boa
Vista para o pagamento das obrigações financeiras devidas ao CONDERG —
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa
Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI B DE CARVALHO
Prefeito'Municipal
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
CAMARA odeia DE SAS JOAO
e aa DE ENTRADA
3equéncia: 2020 Data/Hora: 27/03/2020
Exmo. Sr. Vereador Des E a 19
escrição:
ANTONIO APARECIDO DA SILV Ros. LEI EXECUTIVO
Presidente da Câmara Municipal OF.GAB. Nº 144/2020 PROJETO DE LE!
NESTA.
és PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*.*
te
PROJETO DE LEI 32/2020
“Autoriza a retenção do FPM -— Fundo de
Participação dos Municípios destinado ao
Município de São João da Boa Vista para o
pagamento das obrigações financeiras devidas ao
CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista”
Art. 1º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação
dos Municípios - FPM para o pagamento dos valores devidos pelo
Município ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São
João da Boa Vista - CONDERG.
Parágrafo único —- A vinculação estabelecida no caput será
aplicável também para o pagamento de eventuais confissões de dívidas
celebradas pelo Município junto ao CONDERG.
Art. 2º - O Executivo Municipal, sob pena de responsabilidade,
deverá enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da publicação desta
lei, autorização ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas do
FPM ao Município para que sejam feitas as devidas retenções e a
subsequente transferência dos valores diretamente ao CONDERG.
Art. 3º - Na autorização indicada no Artigo 2º deverá ser
mencionado o valor mensal devido pelo Município ao CONDERG,
observado o seguinte:
a) Hospital Regional de Divinolândia: R$ 0,30 X número de
habitantes;
b) SAMU-192: R$ 1,45 X número de habitantes.
$ 1º - Para os efeitos de cálculo, o número de habitantes do
Município será aquele definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE.
$ 2º - As alterações dos valores devidos pelo Município ao
CONDERG, conforme deliberação do Conselho de Prefeitos do consórcio,
serão prontamente comunicadas à instituição financeira indicada no caput
para as devidas retenções e transferências.
Art. 4º - O Executivo Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias úteis da publicação desta lei, apresentará autorização à instituição
financeira responsável pela administração dos recursos de Habilitação e
Qualificação das Ambulâncias e da Central de Regulação do SAMU-192,
Ny
é PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
enviado pelo Fundo Nacional de Saúde às Prefeituras Municipais integrantes
do convênio, para que os recursos sejam diretamente depositados nas contas
bancárias do CONDERG.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Ao apresentarmos a presente proposta aos Nobres Vereadores para
apreciação e aprovação, devemos esclarecer o seguinte:
O Município de São João da Boa Vista integra o CONDERG — Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista,
recebendo através do mesmo a prestação de relevantes serviços à saúde dos
cidadãos locais.
O Hospital Regional de Divinolândia é reconhecido pela excelência dos
serviços prestados, o mesmo acontecendo com o SAMU-192 nas cidades
onde está instalado.
Além disso, a prestação de serviços através do sistema de consórcio permite
economia, pois as despesas são rateadas entre os entes públicos participantes.
As fontes de recursos do CONDERG são exclusivamente públicas e
considerável parte das mesmas provém dos Municípios participantes, através
de rateio, considerando-se proporcionalmente para tanto, o número de
habitantes de cada localidade.
Em razão das notórias dificuldades financeiras do país, alguns Municípios
têm atrasado o repasse de suas obrigações financeiras aa CONDERG, o que
tem provocado problemas à administração do Consórcio, inclusive com
atraso de pagamento de salários e de fornecedores, gerando, dentre outros
problemas, aplicação de multas pelos órgãos oficiais de controle e ações
judiciais, inclusive por danos morais.
O Estatuto Social do CONDERG contempla a incidência de multas e juros
sobre os valores pagos em atraso, além da possibilidade de exclusão do
Município inadimplente do consórcio.
”
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
++
e PREFEITURA MUNICIPAL
No entanto, considerando que tais medidas têm se mostrado insuficientes
para a solução dos problemas, os Senhores Prefeitos Municipais, reunidos
em Assembleia Geral no CONDERG, deliberaram pela possibilidade de
retenção no Fundo de Participação dos Municípios das obrigações devidas
ao consórcio.
Essa retenção de valores, conforme deliberado pelos Senhores Prefeitos
Municipais, depende de autorização legislativa específica, justificando-se,
assim, o encaminhamento desta propositura ao Legislativo local.
São estas as razões que nos levam a propor o presente Projeto de Lei, as quais
submetemos ao prudente critério de Vossas Excelências, que certamente
saberão reconhecer o elevado interesse público envolvido na matéria.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês
de nueço de dois mil e vinte (27.03.20).
a *.« DE CARVALHO
ei Municipal

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