Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 039/2020 — Do Executivo — Altera o Anexo II da Lei nº
4.654, de 31 de março de 2020.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
- PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de abril de 2020.
Projeto de Lei nº 039/2020 — Do Executivo — Altera o Anexo II da Lei nº
4.654, de 31 de março de 2020.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela sua
apreciação pelo Plenário.
. PARECER FAVORÁVEL.
a
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de abril de 2020.
/
/
]
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 039/2020 — Do Executivo — Altera o Anexo II da Lei nº
4.654, de 31 de março de 2020.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
u, 6 de abril de 2020.
Plenário Dr. minha o
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
A O BATISTA DA COSTA
enter
is PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“++
O£GAB.nº 15
Senhor Presidente:
Projeto de Leinê 39 iRo8o
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o Anexo II da Lei nº 4.654,
de 31 de março de 2020.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
APROVADO EM VOTAÇÃO Ú
Ma O
CC PRESDME —
1 IDENTE
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal ZAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
NESTA. E ; TETE
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 237 | 2020 Data/Hora” 02/04/2020 10:57
Descrição: sl : A
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ANEXO | DA LEI
Nº4.654, 31 E MARÇO DE 2020. SOLICITA A
“OMPREEÇÃO DOS NOBHES EDIS NA APRECIAÇÃO E
APROVAÇÃO DESTE PROJETO EM REGIME DE
Me ÊNCIA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
Es PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI
“Altera o Anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020”
Art. 1º - Fica alterado o valor da Função Gratificada de Controlador
Interno, constante do Anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa
a vigorar de acordo com o Anexo 1 desta Lei.”
Art. 2º - Os demais cargos de provimento em comissão, funções
gratificadas, respectivas classes de vencimentos e remuneração. constantes do
Anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020 permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em face da promulgação da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que
reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, cria e extingue
cargos, e altera o valor da remuneração da Função Gratificada de Chefia de Setor,
torna-se necessária a alteração da remuneração destinada aos ocupantes da Função
Gratificada de Controlador Interno, em atendimento ao princípio da isonomia
salarial, considerando a complexidade das atividades inerentes a esta função.
Cumpre-nos esclarecer que, por haver leis específicas que criaram as
funções de controlador interno, tal alteração não havia sido proposta no Projeto
que deu origem à Lei 4.654, de 31/03/2020.
Diante do exposto, contamos com a compreensão dos nobres vereadores
para que seja aprovada a alteração proposta, garantindo aos controladores internos
a justa remuneração por suas atividades, sem ônus considerável aos cofres
públicos.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação
deste projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de abril de
dois mil e vinte (01/04/2020).
2
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefei unicipal
de PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
...
ANEXO I
Anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020
Quadro das Funções de Confiança ou Gratificadas, ocupadas exclusivamente por servidor
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA VAGAS REMUNERAÇÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA 4 — CONTROLADOR INTERNO 4 R$ 2.000,00
Estado de São Paulo
No Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
ANEXO 1
EMONSTRA IMPACTO O E FI -ART. 17 101/
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Alteração da Remuneração da Função Gratif. de Controlador Interno (abril a dezembro)..... R$ 27.833,33
Total ........ PACAS SR tap nseitspnesanaCçãO caceansisessas asa ançS eira mpegs R$ 27.833,33
(+) Receitas Previstas «0.» R$ 421.311.900,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 421.311.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,007%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,007%
EXERC 1
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Alteração da Remuneração da Função Gratif. de Controlador Interno..
Total ....... aee vaváges popa cdenacagosEs das sessiancoia RauracasaIa Sana taada dásuiça
«R$ 41.750,00
PER 41.750,00
«+» R$ 449.282.800,00
««. R$ 449.282.800,00
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ....
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,009%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,009%
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Alteração da Remuneração da Função Gratif. de Controlador Inte
R$ 41.750,00
consavago RD 41.750,00
«++ R$ 449.282.800,00
«..» R$ 449.282.800,00
(+) Receitas Previstas ...
(=) Disponibilidades Previstas ....
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,009%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,009%
São João da Boa Vista, 01 de abril de 2020.
Úledo-
E CORDEIRO
Assessora do Departamento de Finanças
e PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
-
DECLARAÇA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que a despesa com a alteração no valor da
remuneração destinada aos ocupantes da Função Gratificada de Controlador
Interno, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e coma Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2020, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2020.
São João da Boa Vista, 01 de abril de 2020.
VANDERLEI B SDE CARVALHO
Prefeito Municipal