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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
bituqueiras” nos passeios públicos utilizados como área de fumantes no âmbito do município de São João da Boa
Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 94/2020
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bituqueiras" nos passeios
públicos utilizados como área de fumantes no âmbito do município de São João da Boa
Vista e dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bituqueiras” nos passeios
públicos utilizados como área de fumantes no âmbito do município de São João da Boa
Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Os restaurantes, bares, lanchonetes e afins, bem como os
estabelecimentos de ensino superior deverão disponibilizar bituqueiras na testada de
seus imóveis em número suficiente para o atendimento dos fumantes que utilizam o
estabelecimento.
$ 1º - As bituqueiras deverão ser removíveis, não obstruir a faixa livre da calçada
destinada à circulação de pedestres e ficar disponíveis apenas no período de
funcionamento do estabelecimento.
$ 2º - As bituqueiras não poderão ter publicidade.
Art. 2º - Os estabelecimentos de que trata o art. 1º deverão manter limpo o passeio
público.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta lei, ensejará a aplicação de
multa aos infratores no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), e no caso de reincidência a
multa será aplicada em dobro.
Art. 4º - O Executivo regulamentará as disposições desta lei no que couber.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de abril de 2.020.
PATRÍCIA MAGALHÃES
VEREADORA -— PSDB
HÉLCIO TEIXEIRA DE LIMA
VEREADOR - PEN
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