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materia nº 40/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-04-09
EmentaDispõe sobre alterações na Lei nº 4653, de 31 de março de 2020, que autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a celebrar convênios, parcerias e demais ajustes congêneres com o Poder Executivo Municipal visando implementar procedimentos formais de combate ao COVID-19.
native_id13227

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-14 Norma promulgada G Lei 4.658, 14 de abril de 2020.
2020-04-13 Aguardando sanção governamental G —
2020-04-13 Parecer favorável da comissão G —
2020-04-13 Parecer favorável da comissão G —
2020-04-13 Parecer favorável da comissão G —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-13T20:16:05.274981-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2020-04-13T20:15:19.638691-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 040/2020 — Do Executivo — Dispõe sobre alterações na Lei
nº 4.653, de 31 de março de 2020, que autoriza o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE a celebrar convênios, parcerias e
demais ajustes congêneres com o Poder Executivo Municipal visando
implementar procedimentos formais de combate do COVID-19.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de abril de 2020.
+ —
(parei AGALHÃES
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 040/2020 — Do Executivo — Dispõe sobre alterações na Lei
nº 4.653, de 31 de março de 2020, que autoriza o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE a celebrar convênios, parcerias e
demais ajustes congêneres com o Poder Executivo Municipal visando
implementar procedimentos formais de combate do COVID-19.
Em atenção ao referido documento, somos de favorável a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de abril de 2020.
+
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 040/2020 — Do Executivo — Dispõe sobre alterações na Lei
nº 4.653, de 31 de março de 2020, que autoriza o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE a celebrar convênios, parcerias e
demais ajustes congêneres com o Poder Executivo Municipal visando
implementar procedimentos formais de combate do COVID-19.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de abril de 2020.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
..*
HE PREFEITURA MUNICIPAL
08 de abril de 2.020
Projeto de Lei ED2 o f av,0)
oftGAaB 154/2020 .
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei nº 4.653,
de 31 de março de 2.020, que autoriza o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE a celebrar convênios, parcerias e demais ajustes
congêneres com o Poder Executivo Municipal visando implementar
procedimentos formais de combate do COVID-19.
Contamos com a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e
aprovação deste projeto em regime de urgência especial.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
4
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefe Municipálowtss = 3
Exmo. Sr. Vereador
ANTONIO APARECIDO DA SIL” ROTOCOLO DE ENTRADA EE
Presidente da Câmara Municipal Sequência: 239 / 2020 E pita = o ER
NESTA. Descrição:
PROJ.DECRETO LEGISL.
OF.GAB. Nº 154/2020 PROJETO DE LE'
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
TE PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre alterações na Lei nº 4.653, de 31 de março
de 2.020, que autoriza o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE a celebrar
convênios, parcerias e demais ajustes congêneres com o
Poder Executivo Municipal visando implementar
procedimentos formais de combate do COVID-19”
Art. 1º - O Art. 1º e seus respectivos incisos I, II, Ill e IV, da Lei nº
4.653, de 31 de março de 2.020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º - Fica o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE autorizado, mediante requisição do Poder Executivo
Municipal, a realizar convênios com o Departamento de Saúde, visando, dentre
outras ações que vierem a ser necessárias ao enfretamento da pandemia causada
pelo COVID-19, as seguintes medidas:
1 — colocar à disposição do Departamento de Saúde, os médicos
preceptores, em caráter assistencial, dentro das Unidades de Saúde do
Município, Hospital de Campanha e Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina
Malheiros, para contenção da pandemia do COVID-I9;
11 — produção e o fornecimento de insumos destinados ao combate
do vírus, em especial, álcool em gel e sabonete líquido, destinados as unidades
de saúde e assistenciais do Município, assim como para a Santa Casa de
Misericórdia Dona Carolina Malheiros;
IH — cessão de contêineres de atendimento médico, em razão da
instalação do Hospital de Campanha para o recebimento de pacientes com
suspeita de “infecção” pelo vírus COVID-19;
IV — cessão de insumos e equipamentos médicos necessários para
atendimentos nas unidades de saúde descritas no inciso 1”.
Art. 2º - O Art. 1º da Lei nº 4.653, de 31 de março de 2.020, fica
acrescido dos seguintes parágrafos:
“S 1º - Utilizada a medida disposta no inciso 1, o Centro
Universitário deverá, temporária e excepcionalmente, mediante termo aditivo,
adequar o Contrato de Gestão 01/2017 e o Convênio 08/2018 às necessidades do
Sistema Único de Saúde Municipal, mediante plano de trabalho específico a ser
desenvolvido, respectivamente, pela Organização Social e Santa Casa de
is PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“..*
Misericórdia Dona Carolina Malheiros, e previamente aprovado pelo Centro
Universitário.
$ 2º- A fim de não prejudicar o Sistema Público de Saúde do
Município, a disponibilização de médicos preceptores para enfrentamento e
contenção da pandemia do COVID-19 não prejudicará a manutenção de médicos
preceptores de outras especialidades, desde que justificada e requisitada pelo
Poder Executivo Municipal.
$3º- O apoio e enfrentamento da pandemia poderá contar,
inclusive, com a participação de alunos dos cursos da área de saúde, de acordo
com as normativas do Conselho Estadual de Educação e Ministério da Educação.
$ 4º - Cessado o estado de emergência e controlada a
pandemia pelo Sistema Público de Saúde Municipal, os termos aditivos de que
trata o $ 1º deverão ser extintos, sem prejuízo das obrigações e finalidades
inicialmente previstas, inclusive quanto a prestação de contas”
Art. 3º - O Art. 2º da Lei nº 4.653, de 31 de março de 2.020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE autorizado a efetuar um repasse imediato de
recursos financeiros no montante de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos
mil reais) para conta vinculada específica, visando a aplicação exclusiva em
atividades hospitalares e afins no âmbito da área de saúde e rede SUS do
Município de São João da Boa Vista”.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Tomamos a iniciativa de submeter à apreciação dos Senhores Vereadores, o
presente Projeto de Lei, após tê-lo discutido em reunião realizada ontem, 7 de
março.
Esta é mais uma das diversas ações emergenciais propostas visando buscar todos
os recursos viáveis que possibilitem condições para o enfrentamento da pandemia
causada pelo COVID-19.
Para tanto, julgamos oportuno considerar os termos do Decreto nº 6.389, de 17 de
março de 2.020, que declarou Estado de Emergência na Saúde Pública do
Município de São João da Boa Vista, bem como o fato de já haver casos
confirmados de pessoas infectadas pelo novo coronavírus.
HE PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“+
Com vistas a manter o serviço público de saúde municipal operante, garantindo-
se o direito fundamental à saúde do cidadão sanjoanense, é que apresentamos a
essa Egrégia Câmara Municipal, a alteração proposta através deste Projeto de Lei,
razão pela qual contamos com a compreensão dos Nobres Edis na sua apreciação
e aprovação em regime de urgência especial.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de abril de
dois mil e vinte (08.04.2020).
4
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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