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materia nº 96/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 96 / 2020
Date 2020-04-14
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que Cria o Fundo de Proteção aos Animais - FUPA - e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMUPDA - e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que Cria o Fundo de Proteção aos Animais - FUPA - e o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMUPDA - e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 96/2020
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício o
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que Cria o Fundo de Proteção aos Animais - FUPA - e o Conselho Municipal de Proteção e
Defesa dos Animais - COMUPDA - e dá outras providências, com a seguinte redação: -
ANTEPROJETO DE LEI
“Cria o Fundo de Proteção aos Animais - FUPA - e o Conselho Municipal de Proteção e
Defesa dos Animais - COMUPDA - e dá outras providências”
Art. 1º - Fica criado o Fundo de Proteção aos Animais - FUPA, que tem por finalidade
implementar ações destinadas à proteção do bem-estar animal, bem como proporcionar e
gerenciar receitas, captar e aplicar recursos, visando o financiamento, investimento, expansão,
implantação e aprimoramento de meios para o desenvolvimento e execução de ações destinadas
à saúde, proteção e defesa dos animais e de medidas de prevenção de zoonoses e demais
moléstias.
Art. 2º - Os recursos do FUPA serão destinados a ações, programas e projetos que
comtemplem os seguintes objetivos:
I - ações de controle, fiscalização e aplicação das diretrizes e metas contempladas na
legislação municipal quanto ao trato dos animais;
II - fiscalização e controle relativos à criação, comercialização, propriedade, posse,
guarda, uso, transporte, tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e
domesticados;
HH - incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de
vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e
espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
IV - apoio, financiamento e investimento em planos, programas e projetos,
governamentais ou não, relativos ao bem-estar dos animais;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
V - implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional que
contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo, tratamento e destinação dos animais;
VI - aquisição de alimentos, medicamentos, equipamentos, produtos de higiene, limpeza
ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas e ações de assistência e
proteção aos animais;
VII - custeio de tratamento veterinário, exames, cirurgias, incluindo procedimentos de
vacinação e esterilização;
VIII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle de ações, seja através de parcerias, convênios ou em estrutura própria;
IX - treinamento e capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas
jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal;
X - desenvolvimento e promoção de projetos e medidas educativas de conscientização,
com informações e divulgação de ações, programas, medidas preventivas e profiláticas,
normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal; e
XI - fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e demais normas
concernentes aos animais.
Art. 3º - São fontes de recurso do FUPA:
I - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de
cooperação e outras modalidades de ajuste;
II - doações, auxílios, subvenções, contribuições, transferências, legados e bens móveis e
imóveis que lhe venham a ser destinados por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;
III - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação
de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda,
uso, transporte, tráfego e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados no
Município;
V - recursos provenientes da arrecadação de taxas de registro e identificação de animais
domésticos e domesticados, Registro Geral de Animais - RGA, microchipagem e demais taxas
aplicáveis à matéria;
VI - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC e Termos de
Compromisso Ambiental - TCA, relativos a infrações ambientais contra animais, firmados pelo
Município e/ou Ministério Público, bem como os valores aplicados em decorrência do seu
descumprimento;
VII - recursos advindos de condenações, conciliações e transações penais ou cíveis;
VIII - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos
animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;
IX - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os
Governos Federal e Estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse
comum, no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda
da saúde pública:
X - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação
internacional e de acordos intergovernamentais;
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XI - dotação orçamentária do Município; e
XII - outras receitas eventuais.
Art. 4º - O FUPA será administrado pelo Departamento Municipal do Ambiente, sendo a
aplicação dos recursos que o compõem decidida pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa
dos Animais - COMUPDA.
Art. 5º - Constituem ativos do FUPA:
I - disponibilidades monetárias em conta ou em caixa, oriundas das receitas
especificadas no artigo 3º desta Lei;
II - direitos que porventura vier a constituir; e
HI - bens móveis e imóveis destinados à execução dos programas e projetos financiados
pelo FUPA.
Art. 6º - Os recursos destinados ao FUPA serão contabilizados como receita
orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de
créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação às normas gerais de direito financeiro.
Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais -
COMUPDA, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, que terá a seguinte
composição:
I- 1 (um) representante do Departamento Municipal do Ambiente;
II - 1 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde;
HI - 1 (um) representante Departamento de Assessoria Jurídica;
IV - 1 (um) representante indicado por ONGs/OSCIPs de proteção animal devidamente
registradas;
V-1 (um) representante indicado por associação de classe de médicos veterinários; e
VI - 1 (um) representante indicado pela Comissão de Defesa dos Animais da OAB -
Subseção de São João da Boa Vista.
Art. 8º - Compete ao COMUPDA:
I- estabelecer diretrizes para gestão do FUPA;
II - deliberar quanto à aplicação de recursos;
HI - apreciar relatório anual apresentado pelo Departamento Municipal do Meio
Ambiente;
IV - fiscalizar o cumprimento das finalidades do FUPA;
V - acompanhar procedimentos de doações, legados, subvenções e contribuições de
qualquer natureza;
VI - opinar e fiscalizar sobre as diretrizes e execução sobre Política Municipal de
Proteção à Vida Animal;
VII - promover a integração do Conselho com entidades ligadas a organismos de
proteção de animais localizadas ou que atuem no Município, visando a auxiliar a consecução
do Plano Municipal de Proteção e Defesa dos Animais;
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VIII - decidir em 2º (segunda) instância administrativa sobre os recursos em casos de
autuações por maus-tratos, estes definidos em legislação municipal;
IX - auxiliar, promover e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Proteção e Defesa
dos Animais;
X - proporcionar a realização de cursos, palestras, exposições, concursos, festividades,
conferências, encontros e seminários que tratem de proteção de animais;
XI - auxiliar a Administração em projetos que visem à proteção de animais no
Município;
XII - promover, incentivar e proteger as manifestações em prol da defesa dos animais;
XIII - desenvolver um cronograma anual de atividades a serem realizadas, visando à
proteção dos animais;
XIV - promover programa de educação continuada de conscientização da população a
respeito de posse responsável de animais, podendo, para tanto, contar com parcerias de
entidades de proteção dos animais e outras organizações não governamentais, universidades,
empresas públicas e/ou privadas e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários;
XV - promover, eventualmente, o programa de adoção de animais resgatados nas ruas;
XVI - propor campanhas publicitárias, institucionais ou não no Município, para que os
animais não sofram maus-tratos e não sejam vítimas de violência; e
XVII - elaborar, anualmente, um relatório das atividades desenvolvidas.
Art. 9º - O COMUPDA participará das diretrizes, prioridades e programas de alocação
dos recursos do FUPA, em conformidade com a Política Municipal, obedecidas as diretrizes
federais, estaduais e os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia.
Art. 10 - As contas do FUPA serão analisadas e aprovadas, anualmente, pelo
COMUPDA.
Art. 11 - O COMUPDA reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, tantas quantas necessárias.
Art. 12 - O COMUPDA será presidido por um dos representantes do Governo
Municipal.
Art. 13 - As decisões do COMUPDA serão tomadas mediante votação por maioria
simples, com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) de seus membros, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade.
Art. 14 - Nas reuniões para aprovação ou alteração relevante do Regimento Interno e
para a eleição da Diretoria do COMUPDA o quórum mínimo será de dois terços dos membros.
Art. 15 - Na primeira reunião de cada gestão o COMUPDA elegerá, dentre seus
membros, a Diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, que tomarão posse
imediata na mesma reunião, observadas as seguintes competências:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I - compete ao Presidente presidir as reuniões do Conselho, fazer cumprir as suas
resoluções e supervisionar suas atividades;
Il - compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou
impedimentos; e
II - compete ao Secretário registrar as reuniões do Conselho e da Diretoria e as demais
funções da Secretaria.
Art. 16 - O funcionamento do COMUPDA será disciplinado no seu Regimento Interno.
Art. 17 - Para a execução dos trabalhos do COMUPDA serão designados, se necessário,
servidores pertencentes aos quadros do Departamento Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único - Os servidores designados na forma do caput deste artigo não terão
direito a nenhuma vantagem, além daquelas inerentes aos cargos que ocupam na Administração
Municipal.
Art. 18 - As funções dos membros do COMUPDA serão consideradas como serviços
públicos relevantes. vedada sua remuneração a qualquer título.
Art. 19 - O COMUPDA poderá constituir comissões permanentes ou provisórias, que
terão suas funções especificadas no Regimento Interno.
Art. 20 - Em benefício de seu pleno funcionamento, o COMUPDA contará com a
colaboração do Poder Executivo, através do apoio administrativo e de infraestrutura, e poderá
solicitar a colaboração de órgãos especializados.
Art. 21 - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, o Conselho
elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto do Executivo.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de abril de 2.020.
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UÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL
Prefeitura de Londrina doa ração
para os protetores de animais
Para ajudar as organizações sem fins lucrativos e protetores de animais
independentes a manterem os atendimentos realizados aos bichos que mais
precisam, a Prefeitura de Londrina doou três toneladas de ração para a
Associação Defensora dos Animais (ADA). E entregará mais seis toneladas à
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público SOS Vida Animal durante
este mês.
a
A primeira entidade sem fins lucrativos a receber a doação foi a ADA, que abriga
cerca de mil animais. Os cuidadores receberam 206 pacotes de 15 quilos de
ração, na manhã desta segunda-feira (6), na própria sede do abrigo de animais.
Na próxima segunda-feira (13), das 14h às 18h, e na terça-feira (14), das 8hàás
12h, serão distribuídas mais seis toneladas de ração. Elas serão doadas para a
SOS Vida Animal. Esta OSCIP destinará a doação para aproximadamente 100
protetores independentes, visto que ela não conta com um abrigo como tem a
ADA. Juntos os protetores cuidam de cerca de 2 mil animais recolhidos das ruas.
Devido à grande quantidade de protetores que receberão as doações, a
Secretaria Municipal de Ambiente (SEMA) vai montar um sistema drive-thru no
estacionamento do Parque Arthur Thomas. Para isso, os cuidadores dos animais
já estão sendo avisados pela SOS Vida Animal sobre o dia e o horário correto
que devem ir buscar os mantimentos. A expectativa é entregar 412 pacotes de
15 quilos de ração nos dois dias da semana que vem. No local, haverá a
conferência dos protetores, que assinarão o requerimento assim que receberem
as doações
O alimento comprado pela Prefeitura é uma ração chamada de Super Premium.
Ela é considerada de ótima qualidade, pois possui alto teor proteico. E também
todos os nutrientes essenciais para a saúde animal, como os aminoácidos,
ácidos graxos, vitaminas e minerais. Com ela é necessária uma porção menor
para nutrir mais os animais. Este mesmo alimento é destinado aos cães da
Guarda Municipal de Londrina (GM).
A diretora de Bem-Estar Animal da SEMA, Bruna Ontivero, explicou que foram
investidos R$ 70 mil para a compra das nove toneladas de ração. O recurso
advém do Fundo Municipal de Proteção aos Animais (FUPA) e pôde ser utilizado
após a deliberação e aprovação pelos membros do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa aos Animais (COMUPDA). “As nove toneladas de ração foram
divididas de forma igualitária entre o número de animais cuidados pela ADA e
pelos protetores da SOS Vida Animal. Elas servirão para ajudar na manutenção
dos cães durante esse período de quarentena. Este em que acreditamos que
haverá uma diminuição de alimentos arrecadados pelas ONGs”, explicou a
diretora de Bem-Estar Animal da SEMA.
Além dessa doação, a intenção da Prefeitura de Londrina é continuar auxiliando
as entidades sem fins lucrativos durante o ano inteiro, com doações para cães e
gatos filhotes e adultos. Seguindo a recomendação do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná (TCE/PR), a Prefeitura está autorizada a doar às entidades
sem fins lucrativos, que cuidarão dos seus animais próprios, bem como utilizarão
o cadastro dos voluntários independentes.
Política Pública
Esta entretanto é a primeira vez que o Município de Londrina conta com uma
política pública que cuida do bem-estar animal. Em novembro de 2017, o prefeito
Marcelo Belinati encaminhou o Projeto de Lei (PL) para a criação do Fundo
Municipal de Proteção aos Animais (FUPA) e do Conselho Municipal de Proteção
e Defesa aos Animais (COMUPDA) e, em maio de 2018, Marcelo assinou a Lei
12.695 instituindo estes órgãos. Assim, foi possível dar início a uma política
pública de bem-estar animal que não dependerá da vontade política de outros
governamentais, mas sim do cumprimento da legislação vinculada à área.
“Nós víamos que as ONGs sempre precisavam de auxílio, mas não tinha uma
diretoria específica para cuidar disso e não havia legislação para regulamentar
os serviços. Com a criação de uma política pública de bem-estar animal na
SEMA, começou-se a olhar para os animais de uma forma sensível, criou-se o
conselho e o fundo municipal para deliberar recursos e coordenar projetos em
benefício da causa animal. Em 2019, foi realizado o pregão respeitando todos
os prazos legais, e agora está se consolidado a política pública”, ressaltou
Ontivero.
Como ajudar — o cidadão que quiser ajudar as entidades sem fins lucrativos pode
entrar em contato com a ADA e com a SOS Vida Animal. Mais informações
podem ser obtidas no site da SOS Vida Animal e na página do Facebook da
ADA. As entidades contam com as doações para manter funcionando seus
serviços. Elas precisam de alimentos para os animais e têm despesas mensais
com produtos de limpeza, contas de água e energia elétrica, pagamento de
veterinários e medicamentos quando necessário. Aqueles que não puderem
ajudar financeiramente, mas puderem adotar um animal também são bem-
vindos.

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