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materia nº 41/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaAltera a redação do Inciso I do Art. 9º da Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Período de programação de auditoria.
native_id13245

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-28 Norma promulgada G Lei 4.660, 28 de abril de 2020.
2020-04-22 Aguardando sanção governamental G —
2020-04-22 Parecer favorável da comissão G —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-28T08:23:14.434463-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-04-23T08:40:56.177173-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 041/2020 — Do Executivo — Altera a redação do
Inciso | do Art. 9º da Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019, que
dispõe sobre o Período de programação de auditoria.
Sendo assim, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de abril de 2020.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
14 de abril de 2.020 |
Projeto de Leint ow
Of£GAB.nº 161/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redação do inciso I do Art. 9º da
Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019, que dispõe sobre o período de
programação de auditoria.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
! r
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Doc: o scuonido em
O
ii e
fancionáric
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Re PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI
“Altera a redação do inciso I do Art. 9º da Lei nº
4.585, de 03 de dezembro de 2.019, que dispõe
sobre o período de programação de auditoria”.
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do Art. 9º da Lei nº 4.585, de 03 de
dezembro de 2.019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“I— Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação
do Tribunal de Contas, a programação quadrimestral de auditoria contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades
administrativas sob o seu controle, mantendo a documentação e relatório
organizados, especialmente para verificação dos Controles Interno e Externo”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O projeto ora enviado visa alterar a redação do inciso I do Art. 9º da Lei nº 4.585,
de 03 de dezembro de 2.019, para que o mesmo esteja em consonância com a Lei
nº 4.627, de 03 de março de 2.020, em atenção ao Of. COADI nº 07/2020 (cópia
anexa).
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de abril
de dois mil e vinte (14.04.2020).
4
VANDERLEI BO) S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
se PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Ed dad
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
São João da Boa Vista, 13 de abril de 2020
Of. COADI nº 07/2020
Assunto: Alteração na Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019
Exmo. Sr. Prefeito,
A Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019, que cria a Controladoria da
Administração Indireta - COADI, estabelece no Inciso I do Artigo 9º:
I - Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do
Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades
administrativas sob o seu controle, mantendo a documentação e relatório
organizados, especialmente para verificação dos Controle Interno e
Externo;
Considerando que o E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo realiza
fiscalizações quadrimestrais;
Considerando que já foi alterada a redação do Artigo 10º da lei em epígrafe para
“os controladores deverão encaminhar a cada 04 (quatro) meses relatório geral de
atividades ao Prefeito Municipal”, através da Lei nº 4.627, de 03 de março de 2020;
Para que o Inciso I do Artigo 9º da Lei nº 4.585 de 03 de dezembro de 2019 esteja
em consonância com o disposto na Lei nº 4.627, de 03 de março de 2020, vimos
respeitosamente solicitar a alteração deste inciso para que o mesmo vigore com a seguinte
redação:
I - Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do
Tribunal de Contas, a programação quadrimestral de auditoria contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades
administrativas sob o seu controle, mantendo a documentação e relatório
organizados, especialmente para verificação dos Controle Interno e
Externo;
Fortunato Junior
Controladoria da Administração Indireta - COADI
cg ARIA O
Exmo. Sr. A
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO É K eum am
Prefeito Municipal
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LJSAIDA
ANTONIO LIBERATO Di UMA
Cerratário Gera!

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