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materia nº 42/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaAltera o Art. 1º da Lei nº 4.639, de 17 de março de 2020.
native_id13246

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-23 Norma promulgada G Lei 4.659, 23 de abril de 2020.
2020-04-22 Aguardando sanção governamental G —
2020-04-22 Parecer favorável da comissão G —
2020-04-22 Parecer favorável da comissão G —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-23T08:46:48.306350-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-04-23T08:41:24.503242-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 042/2020 - Do Executivo — Altera o Art. 1º da Lei nº
4.639, de 17 de março de 2020.
Sendo assim, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 al de 2020.
/
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA |
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 042/2020 — Do Executivo — Altera o Art. 1º da Lei nº
4.639, de 17 de março de 2020.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de abril de 2020.
LUÍS CARLOS DOMICIANO
de
JOÃO Luís ROENE FE
EN
Z
=- SL
JoÃO BATISTA COSTA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 042/2020 — Do Executivo — Altera o Art. 1º da Lei nº
4.639, de 17 de março de 2020.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2020.
JOSÉ CLÁubIO ERREIRA
PA
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PE PREFEITURA MUNICIPAL
***
15 de abril de 2.020
ofGaB 162/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera o Artigo 1º da Lei nº 4.639, de 17 de
março de 2.020.
Contamos com a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência especial.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
aa ORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
é PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“Altera o Art. 1º da Lei nº 4.639, de 17 de março de 2.020”
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 4.639, de 17 de março de 2.020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica desafetado do uso comum do povo/destinação
pública especial, passando a integrar o patrimônio disponível do
Município de São João da Boa Vista, um terreno medindo
10.973,49 m?, identificado como Lote 01, da 4º Etapa do Distrito
Industrial, de propriedade do Município de São João da Boa Vista-
SP, objeto da Matrícula nº 72.652, Livro 2 — Registro Geral do
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa
Vista-SP.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação do Art. 1º da Lei nº
4.639, de 17 de março de 2.020, que deixou de constar o número da Matricula do
imóvel pertencente ao Município, dado fundamental para que o Cartório possa lavrar
a respectiva escritura, razão pela qual contamos com a compreensão dos Nobres Edis
na sua apreciação e aprovação em regime de urgência especial.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de abril de
dois mil e vinte (15.04.2020).
”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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