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materia nº 101/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 101 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaEncaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o cadastro municipal para a proteção da infância e juventude do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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2020-04-28T08:20:42.257781-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o cadastro municipal
para a proteção da infância e juventude do Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências.
REQUERIMENTO Nº 101/2020
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre o cadastro municipal para a proteção da infância e juventude do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
ANTEPROJETO DE LEIN-.......... E? prepara
“Dispõe sobre o cadastro municipal para a proteção da infância e juventude do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º - Fica criado o cadastro municipal de informações para a proteção da
infância e da juventude (Cadastro de Pedófilos), no Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único - Serão incluídos no cadastro de que trata o caput deste artigo as
pessoas com a condenação transitada e julgada pelos crimes previstos nos artigos 240 e
241-E, no artigo 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, nos
artigos 217-A e 208-B do Código Penal.
Art. 2º - O cadastro municipal de informações para a proteção da infância e da
juventude ficará sob responsabilidade do Departamento Municipal de Assistência Social,
com apoio do Conselho Tutelar do Município de São João da Boa Vista, que informará o
Poder Judiciário e Ministério Público locais, especialmente com atuação na área da
infância e juventude sobre a existência do referido cadastro municipal.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a criação, a atualização, a
divulgação e o acesso ao cadastro, observadas as determinações desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - O Cadastro Municipal de informações para a proteção da infância e da
juventude do Município de São João da Boa Vista será constituído, no mínimo, dos
seguintes dados:
I— Dados pessoais e foto do agente;
II — Idade do agente;
HI — Circunstâncias e local em que o crime foi praticado;
IV — Endereço atualizado do agente;
V — Data, bem como, a pena que foi aplicada.
Art. 5º - O cadastro municipal de informações para a proteção da infância e da
juventude no Município de São João da Boa Vista, será disponibilizado por meio de
sistema informatizado com acesso restrito e uso exclusivo às Policias Civil e Militar,
membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, responsáveis por
estabelecimentos oficiais de ensino, entidades ou instituições cadastradas no CMDCA,
bem como demais autoridades, conforme regulamentação Municipal.
Parágrafo único - Este cadastro municipal de informações para proteção da
infância e juventude deverá ser atualizado mensalmente com dados coletadas junto ao
Poder Judiciário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de abril de 2020.

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