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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 043/2020 — Do Executivo Dispõe
sobre a inclusão do $ 7º no Artigo 2º da Lei Complementar nº 4207, de
24 de outubro de 2.017.
Sendo assim, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de abril de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
24 de abril de 2.020
O£GAB.nº 165/2020
Senhor Presidente:
PRESIDENTE
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a
inclusão do $ 7º no Artigo 2º da Lei Complementar nº 4207, de 24 de outubro
de 2.017.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
4
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal E
NESTA. - ' & CÂMARA MUNICIPAL
er
és PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /l? d 3 co to
“Dispõe sobre a inclusão do $ 7º no Artigo 2º da Lei
Complementar nº 4207, de 24 de outubro de 2.017”
Art. 1º - Fica incluído o $ 7º no Artigo 2º da Lei Complementar nº
4.207, de 24 de outubro de 2.017. com a seguinte redação:
“$7º-Ficao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista - SÃO JOÃO PREV autorizado
a transferir, no todo ou em parte, recursos financeiros da conta identificada pela
sobra da despesa administrativa e caracterizada como taxa de administração,
para o Plano Financeiro, cujos recursos serão destinados especificamente ao
pagamento de benefícios do referido plano, no transcorrer do exercício financeiro
de 2020.”
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Estamos vivendo uma situação inusitada não só no Brasil como em todo o mundo. A
pandemia do COVID-19 está causando transformações com reflexos na Saúde Pública e
com certeza na economia como um todo.
Como não poderia deixar de ser, nosso Município já está detectando a crescente queda
acentuada de arrecadação, em razão do momento negativo atual.
Sabemos que as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas nas três esferas de
governo para o presente exercício já estão comprometidas, sendo que as perspectivas da
arrecadação de tributos são visualizadas pela redução drástica da atividade econômica.
Nosso Município, através do Decreto nº 6.414, de 14 de abril de 2020, já declarou estado
de calamidade pública para enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19 e seus
efeitos altamente desanimadores. Procurando minimizar momentaneamente essa situação
estamos propondo o presente Projeto de Lei Complementar, de forma a viabilizar que
toda sobra da despesa administrativa do SÃO JOÃO PREV, cujo montante hoje está
imobilizado, seja revertido ao Plano Financeiro para o pagamento de benefícios
previdenciários deste plano. Informamos que o Plano Previdenciário já é equacionado,
sendo que o SÃO JOÃO PREV já tem sede própria e não existe necessidade da
acumulação de recursos financeiros além do necessário, revertendo-se a sobra da despesa
administrativa para o Plano Financeiro que é um plano com necessidade de aportamento
de recursos financeiros.
A presente proposta inclusa neste Projeto de Lei Complementar, se concretizada, vai
possibilitar que, excepcionalmente, o Município de São João da Boa Vista possa
disponibilizar o aporte de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) de
recursos próprios da Prefeitura Municipal, diretamente para a Santa Casa de Misericórdia
“Dona Carolina Malheiros” para que essa entidade tenha condições de saldar os seus
compromissos com relação ao SUS, neste momento muito grave que a saúde pública está
enfrentando.
é PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar em regime de urgência especial.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de abril de
dois mil e vinte (24.04.2020).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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