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Câmara Municipal
Projeto de Lei Complementar nº 044/2020 — Do Executivo — Altera a Lei
Complementar nº 4.516, de 20 de agosto de 2.019 que aprova a
Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de
São João da Boa Vista e dá outras providências.
Sendo assim, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de abril de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
24 de abril de 2.020
O£GAB.nº 166-2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que altera a Lei
Complementar nº 4.516, de 20 de agosto de 2.019, que aprova a Política de
Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa
Vista e dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e
aprovação deste projeto em regime de urgência especial.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
r
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador qu 04
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ºº “/ J f 2020
“Altera a Lei Complementar nº 4.516, de 20
de agosto de 2.019 que aprova a Política de
Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor
Estratégico de São João da Boa Vista e dá
outras providências”
Art. 1º - Fica acrescentado o $ 3º ao Artigo 207 da Lei
Complementar nº 4.516, de 20 de agosto de 2.019, com a seguinte redação:
“gs 3º A(s) Audiência(s) Pública(s), em casos
excepcionais e na impossibilidade de se fazer presencialmente, poderão ser
realizadas por meio de teleconferências. ”
Art. 2º - Fica acrescentado o Parágrafo único ao Artigo 209 da
Lei Complementar nº 4.516, de 20 de agosto de 2.019, com a seguinte
redação:
“Parágrafo único - Para emissão desse parecer, os
Conselhos referidos no caput, poderão realizar reuniões por meio de
teleconferências, na impossibilidade de se fazer presencialmente. ”
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte (24.04.2020).
4
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
e PREFEITURA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Considerando a pandemia provocada pelo Novo Coronavirus (Covid-19),
recomendando-se evitar aglomerações de pessoas;
Considerando que o Decreto nº 6.414, de 14 de abril de 2.020, declara estado
de calamidade pública no Município de São João da Boa Vista para
enfrentamento da pandemia decorrente da COVID 19;
Considerando que as audiências públicas são essenciais à participação
popular na gestão do desenvolvimento urbano da cidade;
Considerando que os empreendimentos imobiliários são certeza de novos
empregos, garantindo o fomento da construção civil neste momento de crise
econômica ocasionada pela pandemia provocada pelo Novo Coronavirus
(Covid-19), encaminhamos o presente projeto para garantir a continuidade
dos trâmites necessários para a aprovação de empreendimentos que
culminarão na geração de empregos no município.
Solicitamos, portanto, a compreensão dos Senhores Vereadores na
apreciação e aprovação deste projeto em regime de urgência especial.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do
mês de abril de dois mil e vinte (24.04.2020).
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