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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaDeclara zona residencial e comercial a Rua Theodoro Paulucci, no Bairro Jardim Nova São João.
native_id13261

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-02 Norma promulgada — LEI Nº 4.671, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
2020-05-11 Aguardando sanção governamental G —
2020-04-27 Parecer favorável da comissão G —
2020-04-27 Parecer favorável da comissão G —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-11T20:34:36.369701-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-05-04T20:32:42.644620-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-04-28T08:19:48.111394-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/2020
“Declara zona residencial e comercial a Rua Theodoro Paulucci, no Bairro 
Jardim Nova São João”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial a Rua Theodoro Paulucci, 
no Bairro Jardim Nova São João.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de abril de 2.020.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL
JUSTIFICATIVA: Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação 
de vários moradores, que reivindicam seja providenciado a permissão para a 
abertura de estabelecimentos comerciais na referida via pública.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar 
emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo 
que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas 
famílias para saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.

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