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materia nº 12/2020

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaEm atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei nº 041/2020- Do Executivo- Altera a redação do Inciso I do Art. 9º da Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Período de programação de auditoria. Projeto de Lei Complementar nº 043/2020- Do Executivo- Dispõe sobre a inclusão do § 7º no Artigo 2º da Lei Complementar nº 4207, de 24 de outubro de 2.017 Projeto de Lei Complementar nº 044/2020 – Do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 4.516, de 20 de agosto de 2.019 que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras providências
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2020-04-28T08:22:51.678900-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

rM f i., .Jt:i 
L 
Excelentissimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
REOUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL N° 012/2020 
Em atençâo ao Art. 148, item IV, ailnea "C" do Regimento Irnemo. soticitamos que seja 
dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- 
Proieto de Lei no 041/2020- Do Executivo- Altera a redaçAo do Inciso I do Art. 9 0 da Lei 
W 4.585, de 03 de dezembro de 2019, que dispôe sobre o Periodo de programaçAo de 
auditoria. 
Proieto de Lei Comptementar n° 043/2020- Do Executivo- Dispôe sobre a inclusAo do § 
7° no Artigo 20 da Lei Complementar no 4207, de 24 de outubro de 2.017 
Proieto de Lei Complementar no 04412020 - Do Executivo - Altera a Lei Complementar 
it 4.516, de 20 de agosto de 2.019 que aprova a Poiltica de Desenvolvimento Urbano e o 
Plano Diretor Estratégico de São Joào cia Boa Vista e cia outras providências 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de abut de 2020. 
Ac CJIIa Ant$<iSiIva 
Damalio 
Moretto 
Can I José CIajsfItd Ferreira 

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