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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**+
27 de abril de 2.020 .
XECUTIVO Nº
31/00:
Referência: Ofício nº 48/2019 de autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano, solicitando Anteprojeto de Lei “Dispõe sobre limpeza de faixa
de domínio e de terrenos urbanos baldios e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 48/2019, de autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano, tratando do assunto em epígrafe, o Jurídico da Prefeitura ressalta
que a Lei nº 314/1995, de 21 de setembro, alterada pela Lei nº 616/2000, versa
praticamente sobre o mesmo tema.
Sobre a possibilidade de a municipalidade efetuar a limpeza do terreno de
particular para depois cobrar do proprietário, o diretor de Meio Ambiente afirma
ser impraticável, tendo em vista que o número de profissionais para este serviço
muitas vezes tem dificuldade para atender a demanda da própria Prefeitura com
seus imóveis. Portanto, para aplicar esta sugestão seria necessária a contratação
de muitos outros profissionais, o que geraria enorme gasto para os cofres
públicos.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ZAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 254 | 2020 Data/Hora: 28/04/2020 11:37
Exmo. Sr. Vereador Descrição: E i
ANTONIO APARECIDO DA SILVA REQUERIMENTOS e |
Presidente da Câmara Municipal ár dp co tuind Nº 48/2019 DE AUTORIS
NESTA.
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