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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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22 de abril de 2.020
Referência: Requerimento nº 46/2020, de autoria da Vereadora Maria
Cândida de Oliveira Costa, solicitando alteração na Lei Complementar nº
3.821, de 07 de abril de 2015.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº. 46/2020, de autoria da Vereadora Maria
Cândida de Oliveira Costa, tratando do assunto em epígrafe, o Departamento
Municipal de Engenharia explica que, de acordo com o Artigo 237 da Lei nº
4516/2019 (Plano Diretor Estratégico), alguns artigos do antigo Plano Diretor
continuam vigentes, até a aprovação da revisão da Lei de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo, inclusive o Anexo IV.
Portanto, o referido departamento sugere que aguardemos a revisão da Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, que já vem sendo realizada pela
CPTUrbam, pois a mesma tem prazo para apresentação à Câmara Municipal
(Artigo 236 da Lei nº 4516/2019).
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ZAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
Exmo. Sr. Vereador PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 255 ' 2020 Data/Hora: 28/04/2020 11:35
ANTONIO APARECIDO DA SILVA : ;
: a a escrição
Presidente da Câmara Municipal REQUERIMENTOS
NESTA. RESPOSTA DE REQUERIMENTO Nº 46/2020 DE AUTOR
DA VEREADORA CAN
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