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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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15 de abril de 2.020
: 135/2029
OFÍCIO DO EXECUTIVO
Referência: Ofício nº 92/2020 de autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano, solicitando esclarecimentos sobre o motivo pelo qual os projetos
de lei que dispõem sobre zoneamento urbano e uso e parcelamento do solo
ainda não foram enviados para apreciação da Câmara.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 92/2020, de autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano, tratando do assunto em epígrafe, informamos que um grupo técnico
está discutindo a elaboração dessa nova lei, que vai tratar do Parcelamento, da
Ocupação e do Uso do Solo. Vale ressaltar que o Plano Diretor (Lei nº 4516, de
20 de agosto de 2019), em seu Art. 236, diz que “O Executivo deverá
encaminhar para apreciação e deliberação da Câmara Municipal projeto de
lei com a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
(LPUOS) em até um ano após a aprovação desta lei".
Ou seja, estamos dentro do prazo e trabalhando para cumpri-lo antecipadamente.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
Z
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Exmo. Sr. Vereador Sequência: 258 ; 2020 DatalHora: 28/04/2020 11:52
ANTONIO APARECIDO DA SILVA Descrição:
Presidente da Câmara Municipal REQUERIMENTOS
NESTA. RESPOSTA DE REQUERIMENTO Nº 82/2020 DE AUTORIA
DO VEREADOR BIRA
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